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"5002783-97.2025.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 1 de 66

Processo nº 5002783-97.2025.8.13.0216

ID: 312012024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002783-97.2025.8.13.0216

ID: 326156753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002783-97.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Curativos/Bandagem, Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Doença Rara] AUTOR: PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PALOMA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 134.361.076-11 RÉU: UNIMED GERAIS DE MINAS-CURVELO CPF: 26.189.530/0001-13 DECISÃO Paloma Pereira de Oliveira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra Unimed Gerais de Minas, pleiteando a concessão de tutela antecipada para que a ré forneça serviço de home care (atendimento domiciliar multidisciplinar), em razão de ser portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA. O primeiro pedido de tutela foi indeferido, sob o fundamento de que não se tratava de substituição de internação hospitalar por internação domiciliar e que não há previsão contratual de cobertura para assistência domiciliar (ID 10457511316). A autora, entretanto, renovou o pedido de tutela antecipada, alegando que se encontra atualmente internada em virtude de infecção decorrente de procedimento de colocação de gastrostomia, e que não poderá receber alta médica sem a instalação do serviço de home care em sua residência, conforme relatório médico (ID 10492205398). Decido. O relatório médico de 26/06/2025 atesta que a autora realizou procedimento cirúrgico para colocação de gastrostomia, o qual resultou em infecção local e necessidade de internação hospitalar. Ressalta-se que, segundo o referido documento, a alta hospitalar está condicionada à instalação de estrutura mínima de atendimento domiciliar especializado (ID 10492207150). O relatório também adverte que a manutenção da paciente em ambiente hospitalar implica risco aumentado de infecções hospitalares, além de agravamento do seu quadro clínico, com sequelas irreversíveis e risco à vida, sendo, portanto, essencial a transferência para o ambiente domiciliar com suporte adequado. Dessa forma, houve modificação fática relevante em relação à situação anteriormente analisada, com evidente demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, CPC. Além disso, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3o, CPC), pois o serviço pode ser interrompido. Ademais, apesar da exclusão contratual do home care (ID 10451728501 - p. 67), o STJ possui entendimento consolidado no sentido que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (REsp n. 2.190.955/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 10457511316 e defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré forneça o serviço home care à autora, de acordo com o relatório médico (ID 10492207150), no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de valores para efetivação da decisão. Intime-se a parte ré para cumprir a obrigação. Aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 26/08/2025. Oficie-se à 12ª Câmara Cível informando sobre a reforma da decisão agravada. A presente decisão valerá para todos os fins. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5003850-97.2025.8.13.0216

ID: 333714943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003850-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA

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Processo nº 5002686-97.2025.8.13.0216

ID: 315895426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002686-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PINHEIRO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002977-97.2025.8.13.0216

ID: 326901568

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002977-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADAO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE APARECIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004432-97.2025.8.13.0216

ID: 337890341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004432-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO PEIXOTO

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Processo nº 5002977-97.2025.8.13.0216

ID: 293975249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002977-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADAO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE APARECIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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José Anselmo Nunes Junior x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316691626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002783-53.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANSELMO NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Processo nº 5002686-97.2025.8.13.0216

ID: 308835689

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002686-97.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINHEIRO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PINHEIRO DUTRA

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Elza Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175756

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-52.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AURECI QUINALIA MALDONADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002783-52.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 04/07/2025.

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