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Processo nº 5002912-11.2024.4.03.6114

ID: 334300877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GIANNICO CASSETTARI

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NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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MARCELO BOLOGNESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL GIANNICO CASSETTARI - SP500663-E, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067 - “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004658-11.2024.4.03.6114

ID: 316349532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004658-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004658-11.2024.4.03.6114 PARTE AUTORA: VALDERI RODRIGUES CASTRO Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 PARTE RE: .PRESIDENTE DO CON…

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Processo nº 5002039-11.2024.4.03.6114

ID: 283027838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002039-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PET CENTER DIADEMA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002039-11.2024.4.03.6114 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVA…

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Processo nº 5001554-11.2024.4.03.6114

ID: 259241693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001554-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEDAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTHUR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001554-11.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 5002330-11.2024.4.03.6114

ID: 297794188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002330-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROCIVANIA MOREIRA LEITAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002330-11.2024.4.03.6114 AUTOR: ROCIVANIA MOREIRA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO - SP101657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 5002621-11.2024.4.03.6114

ID: 297789054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002621-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONIE MELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002621-11.2024.4.03.6114 AUTOR: RONIE MELLO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO…

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Processo nº 5002427-11.2024.4.03.6114

ID: 276744466

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002427-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPRCARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002427-11.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 5001651-11.2024.4.03.6114

ID: 322963999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001651-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001651-11.2024.4.03.6114 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 5000099-11.2024.4.03.6114

ID: 330860880

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CELSO GOMES RODAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-11.2024.4.03.6114 AUTOR: JOAQUIM CELSO GOMES RODAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Re…

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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