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Processo nº 5002912-52.2022.4.03.6123

ID: 301072930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEJO FINANCE BV

Intimação de pauta

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APE…

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Processo nº 5002912-52.2022.4.03.6123

ID: 328820370

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEJO STRUCTUUR BV

Acórdão

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEJO FINANCE BV e BEJO STRUCTUUR BV, objetivando o cadastramento de Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como sua representante legal, com o restabelecimento da situação “ATIVA” dos CNPJ’s, perante a Receita Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar que a União cadastre Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como representante legal constituída pelas empresas BEJO FINANCE B.V (CNPJ 05.714.873/0001-80) e BEJO STRUCTUR B.V (CNPJ 05.876.566/0001-03) no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, e especialmente perante a Receita Federal, nos termos do requerimento administrativo 13032.526142/2022-91; determinar que a União altere a situação cadastral dos CNPJ’s das partes requerentes para situação “ATIVO”. Concedeu a tutela provisória. Condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. Sem custas, ex lege (Lei 9.289/1996, artigo 4º, inciso I). Apela a União Federal alega, em síntese, a regularidade do ato administrativo. Alega que o pedido de alteração de dados do CNPJ deve ser acompanhado do Documento Básico de Entrada – DBE e dos documentos comprobatórios elencados no Anexo VIII da IN RFB n. 1.863/2018. Não sendo possível gerar o DBE o interessado deve substituí-lo por requerimento fundamentado e a tela de erro, além dos documentos comprobatórios, o que não foi feito no presente caso gerando a inatividade do CNPJ da parte autora. Aduz, ainda, a existência de outro Processo Administrativo iniciado no curso da presente demanda, indeferido por irregularidade dos documentos apresentados, com fundamento na IN RFB n. 2119/2022. Considerando que o contribuinte não observou o procedimento correto para cadastramento da representante legal, requer a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do cancelamento do CNPJ da empresa estrangeira, por ausência de cadastramento de representante legal no Brasil. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para representá-la perante os órgãos públicos, assegurando, dentre outras, as obrigações fiscais e legais. Para isso é necessário preencher a documentação indicada pela Receita Federal (Documento Básico de Entrada - DBE), instruindo-o com os documentos necessários, dentre eles: ato constitutivo, comprovante de endereço da filial ou representação no Brasil, além dos documentos do representante legal. No caso, as requerentes são empresas estrangeiras que detêm o capital social da empresa brasileira BEJO SEMENTES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.296.210/0001-20 e tiveram seus CNPJs suspensos em razão da ausência de representante legal com procuração cadastrada. A procuradora, Sabrina Zamana Palma, por meio do portal e-CAC tentou efetuar o cadastro como representante legal das requerentes, regularizando a situação cadastral, o que não foi possível em razão de óbices no sistema. O conjunto probatório demonstra que a requerente diligenciou administrativamente para expedição da DBE, tanto por meio do portal e-CAC, quanto por meio de procedimento administrativo, havendo nos autos cópias de telas com a ocorrência de erros no sistema (ID 322517466 a 322517471). A alegação de que a parte requerente não teria emitido a DBE não se sustenta diante da impossibilidade gerada pelo próprio sistema e-CAC, mantido pela parte requerida. A União não levantou qualquer óbice em relação a inscrição da procuradora como representante legal das empresas requerentes perante a Receita Federal. Assim, a suspensão do CNPJ das requerentes sem, ao menos, lhes oportunizar a regularização pelos meios administrativos disponíveis é deveras gravosa. Importante frisar que a presente demanda se fundamenta na impossibilidade de geração da DBE, por inconsistências no sistema, visando o cumprimento dos procedimentos previstos na IN RFB n. 1.863/2018, estando a sentença nos limites do pedido. O processo n. 13032.701232/2024-24 iniciado no curso da presente demanda teve o indeferimento fundamentado no descumprimento de regras previstas na IN RFB n. 2119/2022, não sendo este objeto dos autos. Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a causalidade fora dada pela União (Fazenda Nacional), tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia. Com efeito, a apelada comprovou documentalmente que tentou, tanto por meio do portal e-CAC, quanto pela via administrativa, a regularização e cadastramento da procuradora da empresa, sem êxito, por inconsistência no sistema da Receita Federal, razão pela qual deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010).” Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO “ATIVA” DOS CNPJ’S. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEJO FINANCE BV e BEJO STRUCTUUR BV, objetivando o cadastramento de Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como sua representante legal, com o restabelecimento da situação “ATIVA” dos CNPJ’s, perante a Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Regularidade do ato administrativo de cancelamento do CNPJ da empresa estrangeira por ausência de cadastramento de representante legal no Brasil. (ii) Necessidade de preenchimento da documentação indicada pela Receita Federal (Documento Básico de Entrada - DBE) e instrução com os documentos necessários. (iii) Alegação de impossibilidade de geração da DBE por inconsistências no sistema e-CAC. III. RAZÕES DE DECIDIR: As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para representá-la perante os órgãos públicos, assegurando, dentre outras, as obrigações fiscais e legais. A procuradora, Sabrina Zamana Palma, por meio do portal e-CAC tentou efetuar o cadastro como representante legal das requerentes, regularizando a situação cadastral, o que não foi possível em razão de óbices no sistema. O conjunto probatório demonstra que a requerente diligenciou administrativamente para expedição da DBE, tanto por meio do portal e-CAC, quanto por meio de procedimento administrativo, havendo nos autos cópias de telas com a ocorrência de erros no sistema. A alegação de que a parte requerente não teria emitido a DBE não se sustenta diante da impossibilidade gerada pelo próprio sistema e-CAC, mantido pela parte requerida. A União não levantou qualquer óbice em relação a inscrição da procuradora como representante legal das empresas requerentes perante a Receita Federal. Assim, a suspensão do CNPJ das requerentes sem, ao menos, lhes oportunizar a regularização pelos meios administrativos disponíveis é deveras gravosa. No caso dos autos, a causalidade fora dada pela União (Fazenda Nacional), tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia. Com efeito, a apelada comprovou documentalmente que tentou, tanto por meio do portal e-CAC, quanto pela via administrativa, a regularização e cadastramento da procuradora da empresa, sem êxito, por inconsistência no sistema da Receita Federal, razão pela qual deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.289/1996, artigo 4º, inciso I; IN RFB n. 1.863/2018; IN RFB n. 2119/2022. Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5002912-52.2022.4.03.6123

ID: 296101158

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEJO STRUCTUUR BV

Intimação de pauta

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002912-52.2022.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002912-52.2022.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BEJO STRUCTUUR BV Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002912-52.2022.4.03.6123

ID: 296101138

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEJO FINANCE BV

Intimação de pauta

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002912-52.2022.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002912-52.2022.4.03.6123 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BEJO FINANCE BV Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002233-52.2022.4.03.6123

ID: 262934515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002233-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE PAULA MEDEIROS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GISELE VANESSA LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 500…

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Processo nº 5001069-52.2022.4.03.6123

ID: 337329169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOACIR TERTULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Jhonatan Albani Deffaci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310222441

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALBANI DEFFACI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-45.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 26/06/2025.

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Cristiane Da Silva De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314434540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-75.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA DE JESUS DAVI LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002912-75.2025.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 01/07/2025.

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Valdir Bieger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-81.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 16/05/2025.

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