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Paulo Correa Mourao x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 317750314

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA MOURAO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA VANESSA MATOS MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002912-80.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: PAULO CORREA MOURAO CPF: 292.135.846-87 RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CORREA MOURAO, já qualificada nos autos. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em espécie, fora alegada a existência de manifesta omissão no que diz respeito ao requerimento da gratuidade judiciária pela parte embargante. Constatada a tempestividade, cabimento e adequação, recebo o recurso. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que, quando homologado o pedido de desistência antes do ato que determinou a citação da parte ré, a parte autora não poderá ser onerada com o pagamento das custas e despesas processuais. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474076-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Dessa forma, em que pese a oposição dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão deste juízo, entendo que a sentença encontra-se eivada por erro material, de modo que, onde consta: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.” Deverá constar: “Dispenso a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, por não serem exigíveis nesta fase processual.” Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para corrigir, de ofício, o erro material acima, permanecendo a sentença inalterada em seus demais termos. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 0003629-80.2024.8.13.0267

ID: 297604233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003629-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DUARTE DA FONSECA

Intimação

Advogados:

MARK MONTEIRO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 5002039-80.2024.8.13.0267

ID: 260996023

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002039-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João …

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Processo nº 5000487-80.2024.8.13.0267

ID: 256073257

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000487-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA HELIANE PEREIRA HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá - MG -…

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Jhonatan Albani Deffaci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310222441

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-45.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALBANI DEFFACI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESIEL TOLENTINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-45.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 26/06/2025.

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Cristiane Da Silva De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314434540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-75.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA DE JESUS DAVI LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002912-75.2025.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 01/07/2025.

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Valdir Bieger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-81.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 16/05/2025.

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Carlos Vicente Oliveira Izelli x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Toledo e outros

ID: 327267341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-57.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE OLIVEIRA IZELLI

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TOLEDO

Outros

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-57.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 15/07/2025.

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Rosi Leandro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-66.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSI LEANDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002912-66.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 16/04/2025.

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