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Processo nº 5003467-35.2024.4.03.6144

ID: 317283824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDENCIO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal…

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Processo nº 5000072-35.2024.4.03.6144

ID: 309543140

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000072-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000072-35.2024.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) EXECUTAD…

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Processo nº 1003338-69.2025.8.26.0266

ID: 319820070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1003338-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETE SILVA JUNIOR

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Processo 1003338-69.2025.8.26.0266 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 7000018-35.2024.4.03.6144 - 1ª Vara Federal de Barueri/SP) - Fazenda Nacional - Preliminarmente, cumpra-se a finalidad…

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Processo nº 5005116-35.2024.4.03.6144

ID: 260505022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005116-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005116-35.2024.4.03.6144 AUTOR: DANIEL GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A …

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Processo nº 5002497-35.2024.4.03.6144

ID: 256654465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002497-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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RODOLFO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500…

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Processo nº 5003079-35.2024.4.03.6144

ID: 294444192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003079-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. M. D. Q.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003079-35.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri REPRESENTANTE: TAIS RAQUEL MOREIRA RODOLFO AUTOR: G. H. M. D. Q. CRIANÇA INTERESSADA: I. M. D. Q. Advogados do(a…

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Processo nº 5003467-35.2024.4.03.6144

ID: 291470340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDENCIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Antonio Jaldencio Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a data da cessação administrativa em 18/01/2008 (NB 570.745.323-3). Em apertada síntese, consta que a parte autora estaria incapacitada para o labor e preencheria os requisitos exigíveis para a implantação da benesse. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. (ID 343933799). Laudo pericial (ID 362185270). Impugnação da parte autora (ID 363055139). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Declaro encerrada a instrução. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, nem de complemento daquela já produzida nos autos. Os elementos técnicos apresentados aos autos, especialmente os laudos oficiais e os documentos trazidos pela parte autora, fornecem as suficientes e seguras premissas médicas de que o Juízo necessita para o julgamento da lide. Portanto, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC, rejeito a impugnação da parte autora. É caso de julgamento da lide, após regular atividade probatória. Passo em exame do mérito. A benesse pleiteada está amparada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dos dispositivos acima, vigentes ao tempo dos fatos, se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. No caso em tela, o laudo pericial médico produzido nestes autos atestou que não há incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário (ID 362185270). Importante assentar que não se confundem os conceitos de enfermidade e de incapacidade. O fato de possuir determinada enfermidade não significa incapacidade laboral. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora não são capazes de convencer este magistrado sobre o desacerto da conclusão externada pelo perito do juízo. Com efeito, a ausência da condição incapacitante para o labor, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Medida de rigor a rejeição das pretensões iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: Rejeito os pedidos formulados por Antonio Jaldencio Gomes em face do INSS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários porque a parte requerida sequer integrou a demanda. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Requisite-se o pagamento da verba honorária devida ao Perito do juízo. Int. BARUERI, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5003467-77.2023.8.13.0188

ID: 298883517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10448255789 - Aviso de Recebimento (5003467 77.2023 joao)

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Processo nº 5003758-35.2024.4.03.6144

ID: 277967563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003758-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JF STRONG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003758-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JF STRONG CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAULO DE …

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Joao Henrique Rizzon x Comand 5ª Região Militar Exército Brasileiro - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 313026262

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-07.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE RIZZON

Polo Passivo:

COMAND 5ª REGIãO MILITAR EXéRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

Outros

Advogados:

PEDRO JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003467-07.2025.4.04.7006 distribuido para 20ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/06/2025.

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