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Processo nº 5003469-02.2025.8.13.0439

ID: 338306497

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA COSTA CANCELLIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA QUEIROZ AGUIRRE BISINELI

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RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003469-02.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA CLARA COSTA CANCELLIERI CPF: 114.372.797-59 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0016-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de realizar o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Ana Clara Costa Cancelliere ajuizou a presente ação de cobrança em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais. Na inicial, a autora narrou em síntese, que realizou a residência médica no período de março de 2020 a agosto de 2022, no estabelecimento réu. Contudo, afirma que jamais recebeu o benefício de moradia, previsto na Lei 6.932/81. O requerido, em contestação, alegou que não houve qualquer solicitação administrativa da parte autora quanto ao fornecimento de alojamento ou moradia junto à Comissão de Residência Médica do Hospital ou mesmo à Coordenação de Residências em Saúde - FHEMIG, durante o exercício das suas atividades. Diante da desnecessidade de novas provas, entendo pela possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15. Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça não condicionam a busca do Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Superada a preliminar, passo ao mérito. Compulsando detidamente os autos, restou incontroverso que a demandante é médica e cursou o Programa de Residência Médica na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no período de março de 2020 a agosto de 2022. Cumpre mencionar que a lei n° 6.932/1981, prevê a disponibilização, pela Instituição de saúde responsável por programas de residência médica ao aluno/residente, de moradia, vejamos: "Art. 4o [...] § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.". Salienta-se que a ausência de regulamentação do direito em comento não pode constituir pretexto para a não efetivação do benefício garantido legalmente aos médicos/residentes, cabendo ao judiciário intervir em face de tal omissão. Deve-se considerar ainda, que o trecho “comprovada a necessidade” foi suprimido do texto normativo com a Lei 12.514/2011, demonstrando que a legislação que passou a vigorar generalizou o direito em questão a todos os médicos/residentes, independente da prova da imprescindibilidade do benefício. Contudo, no presente caso, inexistem qualquer comprovação de que o requerido negou fornecer o benefício à demandante. Em verdade, se quer há indícios de que houve a solicitação pela parte autora. Diante da ausência de comprovação de negativa da ré em fornecer moradia ao autor, não há que se falar em condenação da mesma ao pagamento em pecúnia do benefício objeto dos autos. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5006282-02.2025.8.13.0439

ID: 337721821

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE MORAIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5006573-02.2025.8.13.0439

ID: 308080903

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006573-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER NOGUEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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Processo nº 5008416-02.2025.8.13.0439

ID: 332242719

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008416-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo nº 5007252-02.2025.8.13.0439

ID: 312693574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Muriaé Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007252-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUBER GIOVANNI MENDES CORREA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 5002305-02.2025.8.13.0439

ID: 258596525

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002305-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA CATRYLEE CARVALHO CASTILHO FACTON LIGION CARVALHO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA FRANCIELE CORREA ROSA

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MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARCHITTO

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Processo nº 5001820-02.2025.8.13.0439

ID: 255906312

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001820-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COR MARIAE RODRIGUES BLANDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5003663-02.2025.8.13.0439

ID: 332283509

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5003663-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONADAB BOSCO VITAL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5005118-02.2025.8.13.0439

ID: 298797323

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005118-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES PEITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MACHADO PORCARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5003372-02.2025.8.13.0439

ID: 323629625

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003372-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS DIAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR PEDRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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