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Processo nº 5004749-37.2024.4.03.6103

ID: 277610351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004749-37.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARANTES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004749-37.2024.4.03.6103 EXEQUENTE: RICARDO ARANTES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004749-37.2024.4.03.6103 EXEQUENTE: RICARDO ARANTES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada por RICARDO ARANTES GARCIA, a qual tem por objeto a execução de título judicial formado na ação nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo r. do Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, naquela Seção Judicial. Os autos foram redistribuídos, após decisão declinatória de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, proferida nos seguintes termos: "...Quanto ao processo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004751-07.2024.4.03.6103, distribuído para a 1ª Vara Federal de São José dos Campos-SP, verifico que há identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando-se o fenômeno processual da prevenção por conexão, nos termos do artigo 55 do CPC. Portanto, determino a remessa dos presentes autos para a seção de distribuição local - SUAX, a fim de que o presente processo seja redistribuído para a 1ª Vara Federal desta 3ª Subseção Judiciária, por dependência ao processo nº 5004751-07.2024.4.03.6103, com as homenagens deste Juízo." (ID 351478576). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a modificação da competência, dispõem os arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” Para que seja reconhecida a conexão e, por consequência, determinada a reunião dos processos, é necessário que ambas as ações tenham os mesmos fundamentos e os mesmos pedidos, pois, nesse caso, o julgamento por juízos diversos acarretaria risco de decisões conflitantes ou dissonantes. Contudo, esta não é a hipótese dos autos. A presente execução tem por base o cargo de Técnico de Finanças e Controle, no período entre os anos de 1996 e 1997, ao passo que o cumprimento individual de sentença nº 5004751-07.2024.4.03.6103, refere-se ao cargo de Técnico da Receita Federal, entre os anos de 1998 e 1999, conforme documentos IDs 362546128 - fls 2/4 e 362587498. Não obstante tratar de execuções com base no mesmo título judicial, pleiteadas pelo mesmo requerente, referem-se a vínculos e períodos diferentes, de maneira que não vislumbro conexão entre os pedidos individuais de cumprimento de sentença coletiva. Ademais, o art. 59 do diploma processual civil é categórico: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, em 21.11.2024, às 14h57 (ID 346196130). O cumprimento de sentença nº 5004751-07.2024.4.03.6103, foi distribuído na mesma data, às 15h11 (ID 362587498, fl. 01). De maneira que, se fosse o caso, seria prevento o Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos. Diante do exposto, determino a devolução do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, consoante fundamentação supra, com as nossas homenagens. Se, porventura, não for esse o entendimento do Juízo, fica a presente como razões de conflito negativo de competência. À SUAX para providências.

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Processo nº 5004460-07.2024.4.03.6103

ID: 256307353

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004460-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004460-07.2024.4.03.6103 AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - SP430174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT…

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Processo nº 5013461-89.2024.4.03.0000

ID: 260013936

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013461-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEXPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BUENO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013461-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: TEXPHARMA INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013461-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: TEXPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEXPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em face da decisão, proferida nos autos da ação ordinária nº 5001647-07.2024.4.03.6103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se postulava a suspensão da exigibilidade do crédito. Em síntese, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição. Pontua que a adesão ao programa de parcelamento tributário é causa que interrompe a contagem do prazo prescricional, porém a contagem volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Defende que a decisão agravada é nula por violação ao art. 489, 1º, V, do CPC. Requer o provimento do recurso. Recolhido o preparo recursal (ID 291292776). Os autos foram redistribuídos às Turmas da 1ª Seção (ID 300523687). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID 300523687). Apresentada contraminuta (ID 304766830), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É uma síntese do necessário. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, no caso em tela verifico que foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido na origem (autos nº 5001647-07.2024.4.03.6103 - ID 346787299), razão pela qual fica prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente de objeto. Desse modo, julgo prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000871-07.2024.4.03.6103

ID: 294387495

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000871-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000871-07.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EDSON PIRES DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5003199-07.2024.4.03.6103

ID: 282933349

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003199-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEUS

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003199-07.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: C…

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Processo nº 5003199-07.2024.4.03.6103

ID: 282933358

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003199-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003199-07.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: C…

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Processo nº 5004751-07.2024.4.03.6103

ID: 320782325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004751-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARANTES GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004751-07.2024.4.03.6103 EXEQUENTE: RICARDO ARANTES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO …

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Processo nº 5004169-07.2024.4.03.6103

ID: 307485574

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS VIEIRA MASSON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEA RODRIGUES DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004169-07.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CLAUDIO VINICIUS VIEIRA MASSON Advogado do(…

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Processo nº 5005430-07.2024.4.03.6103

ID: 316239134

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005430-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE CARVALHO SAMPEI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA PIRES FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005430-07.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SIRLEY DE CARVALHO SAMPEI Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95…

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Osvaldo Alves Nobre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457315

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES NOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004266-90.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 27/06/2025.

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