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Sicoob Agrocredi x Elcir Carlos De Oliveira

ID: 283235574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ELCIR CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE GENARI JUNIOR

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PLINIO LANGONI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004641-18.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: ELCIR CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 108.034.158-77 e outros DECISÃO Vistos, etc... O art. 239, §1º do CPC determina que: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Nesse mesmo sentido, o STJ já firmou entendimento de que "o comparecimento espontâneo da parte embargada, com petição protocolada nos autos, supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC". Em que pese o AR de id: 10246010414 não tenha sido assinado pelo executado, verifica-se que este compareceu espontaneamente nos autos, conforme id: 10336995228. Quanto ao bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)". Compulsando dos autos, verifica-se em id: 10336996667 que os valores bloqueados em nome do executado, através da Caixa Econômica Federal, são oriundos de conta poupança, no valor de R$3.597,55. Afasto a alegação de "incompetência territorial" alegada em manifestação de id: 10336995228 tendo em vista que o contrato acostado aos autos em id: 9888218458 possui cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, o TJMG possui entendimento consolidado, vejamos: "Havendo cláusula de eleição de foro, o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu". Por todo exposto, determino: I- Intime-se executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, sob as penalidades do artigo 829 a 831 do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. (Artigo 827, NCPC) II- Deixo resguardado análise do pedido de assistência judiciária para momento posterior. Intime-se o executado para que apresente nos autos, dentro do prazo supra citado, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses ou declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos. III - Proceda ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados em conta poupança, através do sistema SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003768-18.2023.8.13.0287

ID: 260717583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003768-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIRO FACIL FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SAAD ABRAHAO

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Processo nº 5006775-18.2023.8.13.0287

ID: 283090748

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006775-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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Processo nº 5003671-18.2023.8.13.0287

ID: 294665479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003671-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo nº 5003671-18.2023.8.13.0287

ID: 317821018

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003671-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Processo nº 5001149-18.2023.8.13.0287

ID: 334225875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001149-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRI & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA

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Processo nº 5005902-18.2023.8.13.0287

ID: 325707590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005902-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DUARTE SPINELI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

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JOSE ABDALA TAUIL

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Processo nº 5001149-18.2023.8.13.0287

ID: 334225871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001149-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARCOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SENRA DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA JUNIOR

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CAROLINE ROCHA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 5003768-18.2023.8.13.0287

ID: 321852192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003768-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRO FACIL FACTORING-FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SAAD ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5005514-18.2023.8.13.0287

ID: 321278470

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005514-18.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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