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Processo nº 5004827-26.2024.8.13.0216

ID: 259937456

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BETHANIA MORAIS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5004827-26.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5004827-26.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias, Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIA BETHANIA MORAIS SANTIAGO CPF: 850.411.146-68 DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a forma de cálculo do adicional de férias devido aos professores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais, especificamente quanto à inclusão, ou não, dos 60 (sessenta) dias mencionados no art. 129 da Lei Estadual n. 7.109/1977, considerando-se a distinção entre férias propriamente ditas e recesso escolar. Verifica-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.24.520233-8/001, em trâmite perante a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo objeto consiste justamente na definição da interpretação jurídica do mencionado art. 129, quanto à natureza dos 60 (sessenta) dias de afastamento — se integralmente como férias, com consequente incidência do adicional de 1/3, ou se parcialmente como recesso escolar, sem tal incidência. A matéria submetida à sistemática do IRDR possui aderência temática direta com a controvérsia dos presentes autos, pois trata da mesma questão de direito e apresenta potencial impacto sobre a solução do feito, sendo apta a ensejar a aplicação do art. 313, IV, "a", e do art. 982, §5º, do CPC. Ademais, em sede liminar, foi determinada pelo relator do IRDR a suspensão de todos os processos em trâmite no território mineiro, em qualquer grau de jurisdição, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, conforme decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025, pelo Desembargador Relator Roberto Apolinário De Castro. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 313, IV, "a", e 982, §5º, do CPC, e em observância à decisão liminar proferida nos autos do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Publique-se. Intimem-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz(íza) de Direito Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5006476-26.2024.8.13.0216

ID: 309750003

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO GOUVEIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

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Processo nº 5005409-26.2024.8.13.0216

ID: 307245967

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005409-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA COSTA

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN ESTEVES RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003469-26.2024.8.13.0216

ID: 330817700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALE SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUBIANNI DUMONT COSTA

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Processo nº 5004148-26.2024.8.13.0216

ID: 280406329

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO SIDNEI TORRES

Intimação

Advogados:

RENATA MEDINA DA SILVA

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Processo nº 5000268-26.2024.8.13.0216

ID: 337971413

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000268-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000268-26.2024.8.13.0216

ID: 300379796

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000268-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO APARECIDO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007349-26.2024.8.13.0216

ID: 300114348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007349-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HORTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000268-26.2024.8.13.0216

ID: 294014415

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000268-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

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GERALDO APARECIDO MOTA

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Processo nº 5000947-26.2024.8.13.0216

ID: 256831584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANUARIA GABRIELA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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