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"5005183-14.2022.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 1 de 38

Processo nº 5005183-14.2022.8.13.0241

ID: 258230386

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA THAIS XAVIER DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Jose Derson Goncalves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326242774

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA THAIS XAVIER DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005183-14.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DERSON GONCALVES DA SILVA CPF: 159.247.186-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. É cediço que para o processamento do cumprimento de sentença ilíquida mostra-se exigível o procedimento prévio de liquidação. Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante exegese do art. 509 do Código de Processo Civil (CPC), cediço que o procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário sempre que a decisão condenatória não expressar o quantum da prestação pecuniária que o devedor deve cumprir e a apuração do valor não depender apenas de cálculo aritmético. 2. A instauração de cumprimento de sentença antes da conclusão do procedimento de liquidação constitui manifesto atropelo das normas processuais, máxime na hipótese dos autos, em que para se chegar ao valor total devido pelo ente estadual a título de horas extras revela-se imprescindível a prévia apuração do numero de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, bem como de indenizações ou compensações já realizadas, tudo sob o crivo do contraditório, sendo certo que a inobservância do disposto no art. 510 do CPC, importou execução de título ainda inexigível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.082723-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) (Grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, não ficou definido o valor a ser pago concernente à repetição da quantia paga e encargos correspondentes, logo, trata-se de dívida que ainda não goza de certeza, liquidez, tampouco é exigível. Deste modo, torno sem efeito o despacho de ID. 10415169459 e indefiro o pedido de início do cumprimento de sentença formulado no ID. 10401128250. Lado outro, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade, celeridade e economia processual, mostra-se cabível o recebimento do pedido de cumprimento de sentença como liquidação de sentença. Assim, intimem-se as partes nos termos do art. 510 do CPC, para apresentação de cálculos e documentos elucidativos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para verificação da necessidade de realização de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5007608-14.2022.8.13.0241

ID: 274983743

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007608-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONFLITOS DO MERCOSUL

Intimação

Advogados:

HANNA ISABELLE MARQUES

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Processo nº 5006347-14.2022.8.13.0241

ID: 317177354

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006347-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LEROY MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002758-14.2022.8.13.0241

ID: 332505712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002758-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MAURICIO FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006347-14.2022.8.13.0241

ID: 276117811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006347-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MAURICIO FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEROY MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Processo nº 5007414-14.2022.8.13.0241

ID: 322394231

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007414-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007511-14.2022.8.13.0241

ID: 259072618

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007511-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE MAGALHAES DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007511-14.2022.8.13.0241

ID: 259069119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007511-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE MAGALHAES DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004407-14.2022.8.13.0241

ID: 292346456

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004407-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLEI DAS DORES ZEFERINO MAGNO DE LOURDES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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