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Processo nº 5005491-08.2023.4.03.6100

ID: 332152581

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DZIEGIECKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VI…

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Processo nº 5005491-08.2023.4.03.6100

ID: 300401843

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DZIEGIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de seu objeto, no tocante a revisão do saldo do FGTS a partir de 17/06/2024, e julgou improcedente a ação em relação ao período compreendido entre os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e o dia 16/06/2024, inclusive - exarada sob o ID 364866197. Aduz a ocorrência de contradição na fixação dos honorários advocatícios, eis que reconhecida a prescrição quinquenal, o valor da causa deve observar os últimos 5 anos anteriores ao início do julgamento no STF (20/04/2023). Como consequência, entende que a base de cálculo dos honorários deve ser recalculada proporcionalmente a esse período. Os embargos foram opostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. Observa-se que, não se verifica a suposta contradição. O valor da causa foi atribuído pelo próprio autor quando da distribuição do feito (ID 277985706), levando em conta os valores de atualização de sua conta de FGTS desde janeiro do ano de 1999, como pretendia inicialmente. Uma vez que o autor sucumbiu, a fixação das verbas sucumbenciais tem que levar em consideração a prestação pleiteada, isto é, a dimensão da pretensão do autor, que foi negada. Se o autor pleiteou verba em montante que desconsiderava a prescrição que veio a ser reconhecida em sede juidicial, o reonhecimento da prescrição foi apenas o motivo da sucumbência, e ele há que sofrer a sucumbência proporcional à sua pretensão rejeitada, independente do motivo pelo qual foi rejeitada. Não há aí qualquer contradição. Saliento que como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação do Embargante contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença prolatada. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Denilson Marcelo Azeredo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279148651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-78.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARCELO AZEREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAÍSSA DOS REIS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-78.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 23/05/2025.

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Luciano Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-87.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MICHELI FERNANDES PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI FERNANDES PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-87.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 10/07/2025.

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Ercilio Manoel Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 297459910

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-14.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-14.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 11/06/2025.

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Gleison Elder Strazzi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275819767

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-11.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON ELDER STRAZZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-11.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 20/05/2025.

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Eduardo Goncalves Marcelino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318175572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-84.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES MARCELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-84.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 04/07/2025.

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Maria Do Carmo De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258556334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-05.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEIXOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-05.2025.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Joinville na data de 18/04/2025.

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Vanir Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297466643

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-05.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-05.2025.4.04.7104 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/06/2025.

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Carlos Roberto Behling x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 258476448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005491-90.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BEHLING

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005491-90.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 17/04/2025.

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