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Processo nº 5005709-30.2023.4.03.6102

ID: 258989286

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005709-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRE… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de abril de 2025 Destinatário: PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5005709-30.2023.4.03.6102 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 14/05/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

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Processo nº 5005709-30.2023.4.03.6102

ID: 278312704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005709-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de agente do Instituto Nacional de Seguro Social, para obter provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento recolhimento extemporâneo com vistas à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que seja proceda à remessa do recurso administrativo ao CRPS. que cumpra a decisão administrativa proferida no acórdão n° 2.079/2022 da 1ª CAJ do CRPS, com a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.399.116-1 nos moldes em que foi implantada, bem como acrescente as contribuições vertidas nas competências de 03/2016, 06/2016 e de 08/2016 a 12/2016. Ausentes recursos voluntários e considerado o reexame necessário, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005709-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA PARTE AUTORA: OSVALDO MARTINS DA FONSECA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14). Assim, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado. No caso, a controvérsia gravita em torno do reconhecimento das contribuições vertidas nas competências de 03/2016, 06/2016 e de 08/2016 a 12/2016 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No acórdão proferido pela 1ª CAJ do CRPS, foi dado parcial provimento ao recurso do ora impetrante, para reconhecer o todas as competências contidas no CNIS, ainda que extemporâneas, compreendidas de 01/2017 a 11/2019. Em relação aos períodos reconhecidos na sentença, em relação à demonstração dos recolhimentos e exercício da atividade laboral, constam do procedimento administrativo: (i) recolhimentos das competências de 01/2016 a 12/2016; (ii) comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retida na fonte ano calendário 2016; (iii) recolhimento de taxa de funcionamento exercício 2016; (iv) requerimento de empresário à JUCESP inscrito desde 12/3/2015 e baixa em 14/4/2021; (v) recolhimento dos períodos anteriores e posteriores, os quais foram computados administrativamente e em sede recursal administrativa. Assim, restou demonstra a atividade que enseja a contribuição obrigatória (empresário) e que as contribuições ocorreram em intervalos posteriores à inscrição da parte autora como contribuinte individual e ao pagamento regular de contribuições, fato que possibilita o recolhimento a destempo e o reconhecimento para todos os fins previdenciários (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, Julgado em 23/06/2022). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO.TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I – Não há previsão legal para a vedação ao cômputo do período indenizado como tempo de contribuição ou carência, de maneira que a orientação administrativa veiculada no comunicado DIRBEN o n.º 02/2021 e na Portaria n.º 1.382/2021 extrapola os limites da lei. II - Tendo em vista que a única vedação legal ao cômputo para fins de carência é para aquelas contribuições pagas anteriormente à primeira recolhida em dia, na forma do art. 27, II, da Lei 8.213/91, o que não é o caso dos autos, entendo que o impetrante faz jus ao cômputo dos períodos de 10.1988 a 06.1989, 09.1989 a 01.1991, 04.1991 e de 11.1991 a 12.1995 para fins de verificação ao direito à aposentadoria conforme regras de transição previstas na EC 103/2019. (...)." (TRF-3 - ApCiv: 50173665120224036183 SP, Relator: SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/09/2023) Assim, no caso dos autos, as contribuições vertidas nas competências de 03/2016, 06/2016 e de 08/2016 a 12/2016 devem ser consideradas para efeito de cálculo do tempo de serviço. Por conseguinte, como apurado administrativamente (f. 412 do pdf – doc. Num. 315642846), a parte impetrante alcança 35 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício concedido. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPUTO DE RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. - As contribuições ocorreram em intervalos posteriores à inscrição da parte autora como contribuinte individual e ao pagamento regular de contribuições, o que demonstra a atividade que enseja a contribuição obrigatória e possibilita o recolhimento a destempo. - A Turma Nacional de Uniformização assentou entendimento no sentido de que no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. - A parte autora faz jus ao computo dos lapsos recolhidos extemporaneamente. - Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004448-30.2023.4.03.6102

ID: 299000429

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO & SAVAZZONI LTDA

Ofício de transferência eletrônica

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004448-30.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: AUGUSTO & SAVAZZONI LTD…

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Processo nº 5001344-30.2023.4.03.6102

ID: 316597076

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001344-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETE HENRIQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

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FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001344-30.2023.4.03.6102 AUTOR: FRANCISCO DONIZETE HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759, FERNANDO LU…

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Processo nº 5006776-30.2023.4.03.6102

ID: 261416154

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006776-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINCENZO ANTONIO SPEDICATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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RAFAEL NERY DOS SANTOS

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006776-30.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: V A S Advogados do(a) APELANTE: E…

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Processo nº 5004448-30.2023.4.03.6102

ID: 295843699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004448-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

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FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

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PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004448-30.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004448-30.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: AUGUSTO & SAVAZZONI LTDA D E S P A C H O 1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento nº 5032629-77.2024.4.03.0000 (ID nº 365643833), intime-se a Exequente para comprovar a regularidade da constituição do lançamento tributário com a notificação do contribuinte. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Petição ID nº 357065322: Tendo em vista a ciência inequívoca do executado em relação aos valores bloqueados nos autos nos termos do ID nº 357065333, defiro o pedido formulado. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 1.993,20 (um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20250024080705 e convertida em depósito judicial na data de 15/01/2025 por meio dos IDs nº 072025000045961276 e nº 072025000045961284, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5004448-30.2023.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 e EXECUTADO: AUGUSTO & SAVAZZONI LTDA - CNPJ: 24.896.112/0001-30, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.781.479/0001-30 BANCO DO BRASIL S/A Agência: 1897-X Conta Corrente: 95001-7 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005709-27.2024.8.24.0007

ID: 277489988

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005709-27.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CALIEL GOMES GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DA MOTA BORGES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005709-27.2024.8.24.0007/SC RÉU : LUCAS CALIEL GOMES GARCIA ADVOGADO(A) : HUGO ALEXANDRE DA MOTA BORGES CUNHA (OAB SC056315) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente do ac…

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Processo nº 5006388-30.2023.4.03.6102

ID: 306248056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006388-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA GONCALVES VINHA

Despacho

Advogados:

MARIO APARECIDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006388-30.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PR…

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Processo nº 5006388-30.2023.4.03.6102

ID: 306248063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006388-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLOTEC COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

MARIO APARECIDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006388-30.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PR…

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Processo nº 5006388-30.2023.4.03.6102

ID: 313773110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006388-30.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA GONCALVES VINHA

Despacho

Advogados:

MARIO APARECIDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006388-30.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PR…

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