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Processo nº 5006418-07.2021.4.04.7105

ID: 295059456

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006418-07.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DUTRA TEIXEIRA CATARINA DE ALCANTARA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ACADIO DEWES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006418-07.2021.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAROLINE DUTRA TEIXEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006418-07.2021.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAROLINE DUTRA TEIXEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : ACADIO DEWES EXEQUENTE : CATARINA DE ALCANTARA DUTRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela exequente em face da decisão anexada ao evento 106, apontando contradição. Os autos vieram-me conclusos. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (arts. 1.022/1023 do CPC). Superada a questão quanto ao juízo de admissibilidade, passo à análise da contradição apontada. A parte-exequente alegou que houve contradição na decisão embargada, eis que a mesma determinou a reautuação do processo como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e recebeu a petição anexada ao evento 98 como inicial de execução. Salientou que a petição em comento se trata de impugnação ao cálculo ofertado pelo INSS, conforme previsão do rt. 535 do CPC . Ao contrário do afirmado pela exequente, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 535 do CPC , é a autarquia quem é intimada para apresentar impugnação e não o exequente . Em caso de oferta de valores pela autarquia, como ocorreu na petição anexada ao evento 91, e em havendo discordância com os valores ofertados, deverá a exequente anexar cálculo dos valores que entende lhe serem devidos e pleitear a intimação da executada para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Ante o exposto, não vislumbro a contradição apontada, eis que a decisão obedeceu, na íntegra, o procedimento previsto pelo CPC no caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Conheço dos embargos, negando-lhes provimento. Intimem-se. Preclusa, extraia-se a requisição de pagamento (valores evento 91-out2 e 98-calc3), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuados os pagamentos, levantados os valores pagos e nada mais sendo pleiteado pelas partes, no prazo de 15 dias, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção.

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Processo nº 5003993-07.2021.4.04.7105

ID: 335230972

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003993-07.2021.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIS VICARI ZATTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003993-07.2021.4.04.7105/RS RELATOR : ANDRÉIA MOMOLLI REQUERENTE : CLERIS VICARI ZATTA ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(…

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Rafael Fernandes De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316945343

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA PORTES DE FREITAS

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Processo 5006418-77.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5006418-59.2025.4.04.7204

ID: 307684478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-59.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ALAN LEVATI MACHADO

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ANDREAS LEVATI MACHADO

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Processo 5006418-59.2025.4.04.7204 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5006418-74.2025.4.04.7005

ID: 293821161

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-74.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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Processo 5006418-74.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 08/06/2025.

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Rosangela Marione Schulz x Universidade Federal De Pelotas - Ufpel

ID: 311413108

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIONE SCHULZ

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Outros

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Processo 5006418-50.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/06/2025.

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Lucia Saviniec Chorro x Chefe Do Serviço De Reconhecimento De Direitos Sr Sul - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 261353892

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006418-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA SAVINIEC CHORRO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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Processo 5006418-80.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 24/04/2025.

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Tereza Zaballa Paim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297462178

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ZABALLA PAIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

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Processo 5006418-44.2025.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/06/2025.

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Antoninha Adenice Antunes Bazzo x União - Fazenda Nacional

ID: 315716665

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-68.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA ADENICE ANTUNES BAZZO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Processo 5006418-68.2025.4.04.7104 distribuido para 1ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5006418-59.2025.4.04.7107

ID: 273295679

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-59.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

AIDA DORNELLES FOGACA E SILVA

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FRANCINE SILVEIRA NOBRE TEIXEIRA

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Processo 5006418-59.2025.4.04.7107 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL na data de 16/05/2025.

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