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Processo nº 5006670-48.2024.8.13.0241

ID: 280599869

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAES WERNECK NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006670-48.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento, Adicional de Produtividade] AUTOR: FABIO MORAES WERNECK NETO CPF: 070.219.376-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença do Id. 10421272923. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. A parte contrária se manifestou, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Sobre o tema discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). Infere-se que não existe omissão ou obscuridade na decisão proferida. Verifica-se que o pretendido pela parte, em verdade, é um reexame da decisão. E como se sabe, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento desta, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001917-48.2024.8.13.0241

ID: 291162178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001917-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Processo nº 5001529-48.2024.8.13.0241

ID: 258732780

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001529-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5001723-48.2024.8.13.0241

ID: 290982580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001723-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROBASE CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HALABI LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Silverio De Paula x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277669242

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001529-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DE PAULA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5005312-48.2024.8.13.0241

ID: 294079323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5005312-48.2024.8.13.0241

ID: 320389887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Processo nº 5005991-48.2024.8.13.0241

ID: 276240376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005991-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 320884168

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Processo nº 5006961-48.2024.8.13.0241

ID: 314997489

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006961-48.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M…

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