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Distribuidora Sul De Petroleo Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 311049078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007069-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5007069-87.2022.4.04.7207

ID: 336261110

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007069-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007069-87.2022.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA (IMPETRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007069-87.2022.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na via administrativa, há previsão legal nas Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, em consonância com o art. 159 da IN RFB nº 2.121/2022, autorizando o desconto e a compensação dos créditos relativos ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, desde que mantida a situação fática - até o trânsito em julgado - o que justifica o acolhimento parcial dos embargos. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e a eles dou parcial provimento, a fim de integrar a sentença nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006584-87.2022.4.04.7207

ID: 282913314

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006584-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA NUNES DE BEM ORIGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAMOS DA MOTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006584-87.2022.4.04.7207/SC RELATOR : ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO REQUERENTE : SONIA NUNES DE BEM ORIGE ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA (OAB SC033091) ATO ORDIN…

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Processo nº 5003480-87.2022.4.04.7207

ID: 272524133

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003480-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANADIR DA SILVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICKEN ADVOGADOS

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GUILHERME VOSS RICKEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003480-87.2022.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO REQUERENTE : VANADIR DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME VOSS RICKE…

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Processo nº 5003771-87.2022.4.04.7207

ID: 337485653

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003771-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL VANDRESEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003771-87.2022.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO EXEQUENTE : ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) ATO ORDINATÓRI…

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Orildes Valquiria Diniz De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411007

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-76.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORILDES VALQUIRIA DINIZ DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

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Processo 5007069-76.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 27/06/2025.

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Joselaine Aparecida Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333008259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-12.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007069-12.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 22/07/2025.

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Iraci Kothe Dotto x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 306597500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-09.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACI KOTHE DOTTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007069-09.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5007069-79.2025.4.04.7208

ID: 295043846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007069-79.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5007069-79.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5007069-88.2025.4.04.7108

ID: 276890650

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-88.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007069-88.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 21/05/2025.

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