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Processo nº 5007569-24.2024.8.13.0216

ID: 293863172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuicao S.A

ID: 320815097

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

CLARA SANTOS DE PONTES PEREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA DUPIM

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5007569-24.2024.8.13.0216 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] RECORRENTE: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 28/02/2024, admitiu o IRDR 1.0000.23.008559-9/002, Tema 93 IRDR -TJMG, e o Desembargador/Relator do incidente determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais e versem acerca da matéria delimitada no incidente, no qual foi estremada a seguinte questão a ser submetida ao julgamento de mérito: Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica. Dessa forma, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do IRDR supramencionado, é imperioso seu sobrestamento até julgamento do caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. CONCLUSÃO Isso posto, por se inserir o julgamento do presente feito na órbita de incidência do Tema 93 IRDR -TJMG, DETERMINO o sobrestamento do feito, DEVOLVENDO os autos para a Secretaria da Turma Recursal, que deverá encaminhar o processo para a raia própria para os casos de suspensão em razão de IRDR/GRUPO REPRESENTATIVO, por temas, bem como proceder a consulta mensal sobre as temáticas, fazendo-se nova conclusão destes autos a este magistrado, assim que julgado o caso pela 2ª Instância do TJMG, no referido processo paradigma, juntando-se, aos presentes autos, cópia do acórdão respectivo. Saliento que, caso qualquer das partes entenda que não seja o caso de sobrestamento, em razão da existência de distinguishing entre o precedente citado e o caso em voga, poderá impugnar a presente decisão no prazo e pelo meio processual cabível. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz Relator Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259331166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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CRISTIANE REGINA DUPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007569-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não é o caso de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 93 TJ MG, nos termos elencados pela parte ré. Isto, porque o referido incidente discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica, matéria que não foi alegada em defesa, não havendo que se falar, pois, na necessidade de sobrestamento do presente feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na sua contestação. Lado outro, passo a analisar a regra do ônus probatório aplicável aos autos. Importante ressaltar que a relação instituída pelas partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do serviço fornecido pela concessionária, à quem se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vulnerabilidade da parte autora, na medida em que lhe é acessível prova documental para comprovar o que alega. Assim, não é o caso de se inverter o ônus da prova. Consequentemente, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora realizar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa toada, cabe à parte autora demonstrar que o imóvel está devidamente individualizado, e, tendo havido desmembramento de área maior, que isso se deu de forma regular. E ao réu, comprovar que a unidade consumidora se encontra em propriedade já contemplada com fornecimento de energia. Dessa maneira, consigno que é dispensável a realização de audiência de instrução, vez que a controvérsia pode ser verificada pela prova documental e determino que a regra probatória aplicável aos autos será aquela prevista no art. 373 do CPC. Dê-se vista às partes para, caso queiram, apresentar demais provas documentais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à Juíza Leiga para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292141249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA DUPIM

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ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, apesar de ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, a ré condicionou o fornecimento do referido serviço ao pagamento de valores que não possui condições de arcar. Dessa forma, pugna pelo fornecimento de energia em sua propriedade, de forma gratuita e pela substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, por motivos de segurança. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Verifico que houve decisão fundamentada em id 10433999511 indeferindo a inversão do ônus da prova. No mérito, cumpre destacar que o documento do imóvel juntado pela parte autora é o contrato de compra e venda e cessão constante em id 10368383728. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor é responsável por custos e participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, tendo direito à conexão gratuita nas seguintes hipóteses: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. Já o Decreto n° 7.520 de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, “Luz para todos”, possui requisitos para as famílias beneficiárias: Art. 1º (...) § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) No tocante à imóveis rurais, com base no Decreto 11.628, de 04/08/2023, terá direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora: as escolas públicas e postos de saúde públicos localizados em meio rural; ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda, desde que: pertença à família inscrita no CadÚnico; a renda familiar mensal no CadÚnico seja menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e a data da última atualização cadastral no CadÚnico não ser maior que 2 anos. (art. 49, Resolução 1000/2021 da ANEEL). A parte ré comprovou nos autos que trata-se de imóvel que já possui um ponto de instalação, ou seja, a solicitação em questão se refere a um segundo ponto de fornecimento de energia elétrica. Informou a ré que a unidade consumidora do autor está situada na propriedade registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº MG-3121605- 5C49423ECE214E95960726525C0196CA e que no imóvel há fornecimento de energia para a instalação nº 3007285062, de titularidade da Sr. Elza de Jesus Costa Gomes, conforme fatura de id 10412838753. Esclareceu que entende-se como “propriedade ainda não atendida” o imóvel de área contínua, identificado pelos seus limites, confrontações e características e pelo registro imobiliário (matrícula própria) e que ainda não possui atendimento (ponto de instalação), sendo que a matrícula é a caracterização e a individualização de uma propriedade/imóvel, o que não se faz presente no caso da parte autora, que não procedeu com a averbação de nova matrícula para a fração que lhe pertence. Assim, alegou que o autor não observou o que dispõe o art. 104, III, da RN 1000/2021, que prevê o direito à conexão gratuita nos casos em que NÃO houver outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, razão pela qual se faz necessário a sua participação financeira. Ao passo que a parte autora, por sua vez, não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para ser beneficiária da gratuidade ou de que a sua propriedade não estaria compreendida naquela informada pela ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de id id 10433999511 que indeferiu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a despeito de se tratar de direito fundamental e malgrado a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando-se o exposto na presente decisão, referido serviço não pode ser prestado de forma gratuita, ante a ausência de configuração de hipótese legal, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. O autor formulou também o pedido de substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, ao argumento de que a deterioração dessa estrutura coloca em risco a segurança dos moradores da região, pois um eventual colapso ou falha no sistema pode causar acidentes graves, incluindo a possibilidade de curtos-circuitos ou até incêndios. No entanto, não juntou aos autos registros fotográficos ou qualquer outro documento que permita aferir a situação atual do poste, sendo impossível se concluir pelo risco alegado através do levantamento topográfico juntado em id 10404328740, que nada informa nesse sentido, não havendo como lhe deferir o referido pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Sem custas e honorários, nos termos da lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e a sua impugnação, pela parte ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 19 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001361-24.2024.8.13.0216

ID: 297818248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5001361-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENA MENDES MOREIRA LEITE PAULO ROBERTO MIRANDA LEITE RAMON MIRANDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS TADEU BORGES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5001361-24.2024.8.13.0216

ID: 297798380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5001361-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENA MENDES MOREIRA LEITE PAULO ROBERTO MIRANDA LEITE RAMON MIRANDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TADEU BORGES FARIA

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Processo nº 5002331-24.2024.8.13.0216

ID: 260017541

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002331-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MESSIAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEGO HENRIQUE LEITE CANUTO

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ANA FLAVIA ANDRADE GUIMARAES

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Processo nº 5006211-24.2024.8.13.0216

ID: 283268841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006211-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ANGELICA CAMELO MOTTA DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO CURZIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS UANDERSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ARAUJO FERNANDES

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Processo nº 5006114-24.2024.8.13.0216

ID: 278436460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5006114-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA FABIOLA MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FABIOLA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5004465-24.2024.8.13.0216

ID: 257599461

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004465-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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