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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008724-56.2022.4.03.6000

ID: 330031166

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008724-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPS HIGIENIZACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

HIGGOR CAVALCANTE PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008724-56.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPS HIGIENIZACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HIGGOR CAV…

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Processo nº 5005814-56.2022.4.03.6000

ID: 262187458

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005814-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA COSTA E SILVA KEMP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CYNTHIA SADOYAMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005814-56.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: ELIANA COSTA E SILVA KEMP Advogado do(a) EMBARGANTE: CYNTHIA SADOYAMA - MS24744 EMBARGADO:…

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Processo nº 5005814-56.2022.4.03.6000

ID: 262187461

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005814-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

Despacho

Advogados:

IDELMARA RIBEIRO MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005814-56.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: ELIANA COSTA E SILVA KEMP Advogado do(a) EMBARGANTE: CYNTHIA SADOYAMA - MS24744 EMBARGADO:…

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Processo nº 5001546-56.2022.4.03.6000

ID: 276624073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001546-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELCI CANDIDO DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001546-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: DELCI CANDIDO DE S…

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Luiz Carlos Sasse x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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Processo 5008045-95.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 12/06/2025.

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Carlos Eduardo Andrade Valente x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311411438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-86.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ANDRADE VALENTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Outros

Advogados:

PAULO TETSUO KITAMURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008045-86.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 27/06/2025.

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Ivani Vieira Brandino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293199

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA BRANDINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDRA CRISTHINA BORTOLON MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008045-22.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 16/05/2025.

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Jose Aparecido De Freitas x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 272362004

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008045-28.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 30/04/2025.

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Nelson Jose Lavandoski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE LAVANDOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008045-16.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/07/2025.

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