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Processo nº 5008869-20.2024.4.03.6105

ID: 261922429

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

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RENATO NEGRETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVA FALCHI DE ASSIS

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MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON BARBOSA MOURA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008869-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ROBSON FABIANO SATTE DA COSTA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008869-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ROBSON FABIANO SATTE DA COSTA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, FABIANA SILVA FALCHI DE ASSIS - SP495186, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, MARCELO ALVES - SP368677, RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983 D E C I S Ã O Trata-se o feito principal (EF 5002205-46.2019.4.03.6105) de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2012 a 2018 (CDA nº 17614_Id 16327932). Defiro a prova documental requerida pela DPU e, neste sentido, intime-se o Conselho embargado para que junte aos autos, cópia integral do procedimento administrativo de constituição dos créditos e da dívida ora cobrada em juízo. No caso concreto, em 11/08/2023, ocorreu o bloqueio do valor de R$ 448,82, pertencente ao executado, já transferidos à conta judicial. Cabe à parte executada, após eventual constrição, o ônus de provar a natureza das verbas constritas. Na hipótese concreta, não há nos autos elementos que apontem ser a quantia retida a única disponível na conta bancária. De outro giro, não se justifica a pleiteada expedição de ofício à instituição bancária, a fim de se perquirir a natureza da conta em que retidos os ativos financeiros, tendo em vista que a impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Assim como, não é possível inferir, apenas considerada em termos numéricos, que a quantia teria natureza alimentar. De se notar que o citado montante foi bloqueado via SISBAJUD em 11/08/2023 e não houve sequer manifestação nos autos da pessoa física que sofreu o bloqueio, o que corrobora a possibilidade de que a quantia constrita não se mostrava necessária para a subsistência do embargante ou de sua família. Ante o exposto, indefiro o pedido contido no item “b” da petição ID 356107988. Com a vinda do processo administrativo supramencionado, manifeste-se a Defensoria. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003825-20.2024.4.03.6105

ID: 339578149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003825-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERLON PAULO AVILA JULIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003825-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: HERLON PAULO AVILA JULIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE DA SILVA ARISTIDES - SP446080 EXECUTADO: GENERAL DO COMANDO LOGÍSTICO…

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Processo nº 5005668-20.2024.4.03.6105

ID: 277566335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-20.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SILVA LI…

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Processo nº 5005668-20.2024.4.03.6105

ID: 277566341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-20.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUCIANA APARECIDA DA SILVA LI…

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Processo nº 5006153-20.2024.4.03.6105

ID: 326889025

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006153-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIOVANINNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006153-20.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: GUILHERME GIOVANINNI Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP19547…

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Processo nº 5008578-20.2024.4.03.6105

ID: 260541550

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008578-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GOMES

Despacho

Advogados:

RONALDO BARBOSA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008578-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EX…

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Processo nº 5008578-20.2024.4.03.6105

ID: 260541556

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008578-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VUPT VAPT ENTREGAS RAPIDAS & TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

RONALDO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008578-20.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EX…

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Posthaus Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 311413859

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROTESTO Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTHAUS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOÃO SANDRO PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008869-54.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 27/06/2025.

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Janete Teresinha Ribeiro x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps e outros

ID: 313022167

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Outros

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008869-63.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 30/06/2025.

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Neiva Aparecida Varela Da Luz x União - Fazenda Nacional

ID: 326100400

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-45.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA VARELA DA LUZ

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE VEQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008869-45.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 14/07/2025.

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