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Processo nº 5010015-06.2024.8.13.0699

ID: 324281422

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Ubá 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO N…

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Processo nº 5010015-06.2024.8.13.0699

ID: 275483426

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Ubá 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO N…

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Processo nº 5010015-06.2024.8.13.0699

ID: 294798746

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES CPF: 036.190.456-82 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão desta Turma Recursal, lastreando-se no art. 102, III, “a”, da Constituição da República e art. 1.029, I a III, do Código de Processo Civil. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou, ainda, que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Por força do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos - inclusive o extraordinário e salvo embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias. O art. 183 da Portaria Conjunta n.º 1.103/2020 dispõe que “concluído o julgamento, as partes consideram-se intimadas do resultado na própria sessão, ainda que ausentes seus procuradores”. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 549 (ARE 648629), fixou a seguinte tese: " a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais". O Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, nesse cenário de overruling, alterou o enunciado 49 de sua súmula para dar-lhe a seguinte redação: “A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública não tem aplicação no âmbito dos Juizados Especiais”. A sessão de julgamento foi realizada em 14/04/2025 e, excluindo-se o dia da sessão de julgamento, como termo a quo, e computando-se apenas os dias úteis (desconsiderando os feriados nacionais e suspensão do expediente forense, dias 16/04, 17/04, 18/04, 21/04, 01/05 e 02/05), o termo ad quem para a interposição de recurso extraordinário ocorreu em 13/05/2025.Todavia, o recurso extraordinário foi interposto em 19/05/2025. Diante do exposto, em juízo negativo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

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Maria Da Conceicao Aparecida Dias x Banco Bmg S.A

ID: 313201306

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5006329-06.2024.8.13.0699

ID: 315268764

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006329-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5004389-06.2024.8.13.0699

ID: 322720815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004389-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO GIACOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PROVEZANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004389-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) LEONARDO DE…

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Processo nº 5001188-06.2024.8.13.0699

ID: 317845778

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001188-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001188-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) COOPERATIVA…

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Processo nº 5008269-06.2024.8.13.0699

ID: 262899361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008269-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LUCAS PIRES CORBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SPERANDIO TUBIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DE PAULA LUCAS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5008269-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5012246-06.2024.8.13.0699

ID: 303333613

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012246-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DELFINO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KARINE LOPES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5012246-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) MARCO ANTO…

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Processo nº 5001091-06.2024.8.13.0699

ID: 295842442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001091-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001091-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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