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Processo nº 5011369-56.2023.4.03.6182

ID: 330190641

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ANA PAULA MARTON CORINTI D E C I S Ã O Chamo o feito. Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional para cobrança de anuidades. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 fixa a observância do valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o inciso I do caput do artigo 6º. Eis seu teor: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais).(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Nestes termos, o atingimento do valor mínimo para a cobrança judicial deve considerar a quantidade de 5 vezes o valor de R$ 500,00, devidamente corrigido pelo INPC. No caso concreto, o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em Abril/2023 era R$ 4.977,56, conforme cálculo abaixo: O valor mínimo para cobrança judicial não foi alcançado. Com efeito, a pretensão do exequente ao ajuizar a presente era de R$ 3.022,12, inferior, portanto, à previsão legal atualizada para o momento do ajuizamento: R$ 4.977,56. Neste passo, incidente a tese fixada pelo STJ no tema 1.193: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Uma vez que o presente caso se amolda à legislação em vigor e ao entendimento fixado pela Corte Especial, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, restando prejudicado o pedido anteriormente formulado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adexitus Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 318178990

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADEXITUS GESTAO EMPRESARIAL LTDA ANTONIO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-20.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5011369-26.2025.4.04.7001

ID: 290678748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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JESSICA RICHTER TORRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-26.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/06/2025.

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Rodrigo Jose Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282613773

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-48.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-48.2025.8.24.0045 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 27/05/2025.

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Zzago Materiais De Construcao Ltda x Elias Macedo

ID: 320876818

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-66.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ELIAS MACEDO

Outros

Advogados:

LEANDRO SPILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-66.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 25/06/2025.

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Alexa Ohana Rodrigues Santos e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276895761

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Outros

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-88.2025.8.24.0064 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 21/05/2025.

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Condominio Edificio Residencial Marques De Firenze x Dilma Behling

ID: 320850731

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-71.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE

Polo Passivo:

DILMA BEHLING

Outros

Advogados:

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-71.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 24/06/2025.

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Leonardo Martins Fonesi x Juízo Substituto Da 4ª Vf De Cascavel

ID: 257957201

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011369-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS FONESI

Polo Passivo:

JUíZO SUBSTITUTO DA 4ª VF DE CASCAVEL

Outros

Advogados:

FELIPE ANASTACIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-77.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 15/04/2025.

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Solange Silveira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261551581

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-76.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTINA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-76.2023.4.04.7104 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 25/04/2025.

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Felipe Pereira Tavares e outros x Bernardino Heidemann

ID: 311412063

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-94.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA TAVARES HUMBERTO DEOCLIDES DE CAIRES JOSE ROBERTO CAIRES PAULO CESAR DE CAIRES SAMUEL PEREIRA DE RAMOS

Polo Passivo:

BERNARDINO HEIDEMANN

Outros

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA FAQUETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATASHA AMABILE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011369-94.2021.8.24.0075 distribuido para Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 27/06/2025.

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