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Processo nº 5013136-94.2022.4.03.6302

ID: 259728238

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - SP193918-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual se pretende a condenação da CEF a realizar a “remoção do veículo CHEVROLET S10 HC DD4A, na cor preta, ano de fabricação 2016, placa GBD-0406, da cidade de Estrela D’oeste-SP, RENAVAM 1100090204 do pátio da autora, bem como ao pagamento das despesas com rebocamento e estadia do veículo até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 32.932,51 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), mais as diárias que se vencerem durante o processo, até a efetiva remoção do bem” (ID 268256708, págs. 26-27). A CEF apresentou resposta (ID 291269992), alegando a sua ilegitimidade e, se superada essa preliminar, postulando a declaração de improcedência do pedido ou a limitação da obrigação pecuniária pretendida pela parte autora. As tentativas para a realização de acordo restaram infrutíferas. Convém destacar, em seguida, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas com estadia em pátio e guinchamento são propter rem e, assim, devem ser arcadas pelo credor fiduciário (v. g., AgInt no AREsp 2.442.649 [4ª Turma] e AgInt no AREsp 2.439.234 [3ª Turma), o que afasta, concomitantemente, as alegações da CEF no sentido da falta da sua legitimidade passiva e da improcedência do pedido inicial, pois não existe controvérsia de que ela é a credora fiduciária do veículo do caso dos autos e de que o bem foi removido e guardado pela parte autora. Em seguida, impõe-se reconhecer a limitação, quanto às diárias, expressamente prevista pelo art. 271, § 10, da Lei nº 9.503-1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que, diante disso, podem ser cobradas somente até seis meses. Por último, obviamente a CEF, na qualidade de proprietária do veículo, deve ser compelida a removê-lo do pátio da parte autora, que não pode ser compelida a guardar o bem pode tempo indeterminado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF (1) a pagar para a parte autora as despesas de guinchamento e de depósito do veículo identificado na inicial, limitadas as últimas ao prazo de 180 dias, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, e (2) a remover o veículo, em até 60 dias depois do trânsito em julgado. O valor devido pela CEF será objeto de liquidação na fase de cumprimento. P. I.

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Processo nº 5013136-94.2022.4.03.6302

ID: 259728251

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR GONCALVES - SP193918-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual se pretende a condenação da CEF a realizar a “remoção do veículo CHEVROLET S10 HC DD4A, na cor preta, ano de fabricação 2016, placa GBD-0406, da cidade de Estrela D’oeste-SP, RENAVAM 1100090204 do pátio da autora, bem como ao pagamento das despesas com rebocamento e estadia do veículo até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 32.932,51 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), mais as diárias que se vencerem durante o processo, até a efetiva remoção do bem” (ID 268256708, págs. 26-27). A CEF apresentou resposta (ID 291269992), alegando a sua ilegitimidade e, se superada essa preliminar, postulando a declaração de improcedência do pedido ou a limitação da obrigação pecuniária pretendida pela parte autora. As tentativas para a realização de acordo restaram infrutíferas. Convém destacar, em seguida, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas com estadia em pátio e guinchamento são propter rem e, assim, devem ser arcadas pelo credor fiduciário (v. g., AgInt no AREsp 2.442.649 [4ª Turma] e AgInt no AREsp 2.439.234 [3ª Turma), o que afasta, concomitantemente, as alegações da CEF no sentido da falta da sua legitimidade passiva e da improcedência do pedido inicial, pois não existe controvérsia de que ela é a credora fiduciária do veículo do caso dos autos e de que o bem foi removido e guardado pela parte autora. Em seguida, impõe-se reconhecer a limitação, quanto às diárias, expressamente prevista pelo art. 271, § 10, da Lei nº 9.503-1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que, diante disso, podem ser cobradas somente até seis meses. Por último, obviamente a CEF, na qualidade de proprietária do veículo, deve ser compelida a removê-lo do pátio da parte autora, que não pode ser compelida a guardar o bem pode tempo indeterminado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a CEF (1) a pagar para a parte autora as despesas de guinchamento e de depósito do veículo identificado na inicial, limitadas as últimas ao prazo de 180 dias, com juros e correção de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, e (2) a remover o veículo, em até 60 dias depois do trânsito em julgado. O valor devido pela CEF será objeto de liquidação na fase de cumprimento. P. I.

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Processo nº 5004600-94.2022.4.03.6302

ID: 314820466

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004600-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004600-94.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP…

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Antonio Marcos Testa De Oliveira x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Medianeira e outros

ID: 311573577

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013136-02.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS TESTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MEDIANEIRA

Outros

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013136-02.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 28/06/2025.

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Fernando Luiz De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358327

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-84.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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Processo 5013136-84.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 16/04/2025.

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Piacentini & Cimolin Ltda x Magdiel De Oliveira

ID: 290683463

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-02.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIACENTINI & CIMOLIN LTDA

Polo Passivo:

MAGDIEL DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

GABRIELA ROCHA CIMOLIN

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Processo 5013136-02.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Davigran Marmores E Granitos Eireli x Joao Celino De Souza

ID: 320676010

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-24.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVIGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO CELINO DE SOUZA

Outros

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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Processo 5013136-24.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Guilherme Arruda Granzotto

ID: 329791176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5013136-42.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GUILHERME ARRUDA GRANZOTTO

Outros

Processo 5013136-42.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5013136-64.2025.8.24.0064

ID: 295047740

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-64.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DONA GENI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA DO HERVAL MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013136-64.2025.8.24.0064 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 09/06/2025.

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Alvaro Borges De Oliveira e outros x Luciane De Carli Heuer e outros

ID: 329755505

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013136-47.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BORGES DE OLIVEIRA EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE CARLI HEUER MARIA LUCIA DE CARLI HEUER UDO WIGANDO HEUER

Outros

Advogados:

EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

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ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

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RAFAEL NUNES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013136-47.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 17/07/2025.

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