Resultados para "5014543-04.2023.4.03.6302" – Página 1 de 25

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Thiago De Souza Santos

ID: 258285784

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014543-33.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA SANTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Fernando De Assis E Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327268805

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014543-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ASSIS E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014543-43.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 15/07/2025.

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Neri Paulo Alt x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 262516971

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014543-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NERI PAULO ALT

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO ELIAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014543-28.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 28/04/2025.

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Ministério Público Federal x Alan Gabriel De Souza

ID: 318179477

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5014543-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ALAN GABRIEL DE SOUZA

Outros

Processo 5014543-40.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 04/07/2025.

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Raquel Alcantara x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 320950465

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014543-37.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Outros

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELA PAMPLONA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE RODERMEL VALIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014543-37.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5014543-04.2023.4.03.6302

ID: 292956568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014543-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014543-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANA PAOLA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014543-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMAO - SP182250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. KÁTIA VIVIANI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nos intervalos de 14.07.2022 a 05.10.2022 e 26.11.2022 a 28.12.2022. Sustenta que: a) requereu o benefício por incapacidade temporária em 14.07.2022, sendo deferido o pagamento até 25.11.2022; b) em novo requerimento administrativo, formulado em 06.01.2023, teve sua incapacidade reconhecida até 28.12.2022, mas o benefício foi indeferido; O INSS apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora requereu ao INSS o auxílio por incapacidade temporária em 14.07.2022 e a perícia administrativa reconheceu sua incapacidade no período de 06.10.2022 a 25.11.2022. O benefício foi pago à autora no período acima destacado e, nestes autos, a pretensão é de recebimento do auxílio em intervalos nos quais, em tese, já houve reconhecimento do direito por parte do INSS. Quanto a este ponto, observo que, tendo recebido o benefício por incapacidade temporária entre 06.10.2022 a 25.11.2022, a autora pretende receber também o intervalo de 14.07.2022 a 05.10.2022, ao argumento de que o INSS reconheceu seu direito a partir da DER de 14.07.2022. No entanto, conforme se verifica no laudo pericial administrativo, a DII foi fixada em 06.10.2022 e a autora não contesta essa data. Portanto, a autora não faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária no intervalo acima destacado. De outra parte, informada a DCB em 25.11.2022, observo que a autora não efetuou pedido de prorrogação em tempo hábil e, em 06.01.2023 requereu novamente o auxílio por incapacidade temporária na via administrativa. Na oportunidade, foi reconhecida a incapacidade da autora entre 06.10.2022 até 28.12.2022, mas o benefício foi indeferido sob a alegação de que: “foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 28/12/2022, no entanto não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a Data do início do benefício - DIB seria em 06/01/2023, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia”. Importante anotar que a autora não comprovou haver requerido a prorrogação administrativa do benefício cessado em 25.11.2022. A Lei 8.213/91 exige que o segurado, em caso de necessidade de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, formule o pedido administrativo no prazo de até 15 dias antes da cessação, o que não foi feito, vindo a autora a requerer novamente o benefício em 06.01.2023. Aliás, tal circunstância vem expressa na carta de concessão, de modo que a autora sabia que, em caso de persistência da incapacidade temporária, devia ter promovido o pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Conforme art. 60 da Lei 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. Com efeito, o requerimento administrativo formulado em 06.01.2023 é posterior a 30 (trinta) dias da DII (06.10.2022) e, também, posterior à data fixada como término da incapacidade (28.12.2022) pela perícia do INSS. Logo, não se há de falar em pagamento de auxílio por incapacidade temporária relativamente ao período de 26.11.2022 a 28.12.2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5014543-83.2023.8.13.0290

ID: 256880677

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014543-83.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLENTINO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5014543-37.2025.8.24.0022

ID: 311226426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014543-37.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014543-37.2025.8.24.0022/SC EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Intimar a parte executada para, em até 15 dias, promover o pa…

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Processo nº 5014543-87.2018.8.13.0701

ID: 309871955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014543-87.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R.B. DECORACOES E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACEDO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON RODRIGO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR MARQUES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5014543-76.2021.8.13.0024

ID: 295643742

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014543-76.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA MACHADO MAURO DA SILVA MACHADO RENATO DA SILVA MACHADO SUZANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO MARCIO MOREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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