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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631351

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631343

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020518-74.2025.8.13.0433

ID: 318871832

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5020518-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYSSON ROBERT SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

FARLEY JOSE DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva…

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Landerson Rogério Alves Modesto x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326058282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015280-36.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANDERSON ROGÉRIO ALVES MODESTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Josiane Benetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334126901

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BENETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

GIOVANNA NATALIE RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015280-46.2025.4.04.7001 distribuido para 3ª Vara Federal de Londrina na data de 23/07/2025.

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Leandro Jose De Azevedo x Mayra Gabriela Souza Luz

ID: 290680989

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015280-07.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MAYRA GABRIELA SOUZA LUZ

Outros

Processo 5015280-07.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 04/06/2025.

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