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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Edevaldo Celke Dos Reis

ID: 320604798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5016475-27.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDEVALDO CELKE DOS REIS

Outros

Processo 5016475-27.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí na data de 16/06/2025.

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Tatiane Da Silva Cizeski 03994336945 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323942500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016475-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA CIZESKI 03994336945

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016475-66.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 10/07/2025.

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Cambirela Imoveis Ltda x Joceani Köche Rita Do Nascimento

ID: 328307160

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016475-31.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMBIRELA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOCEANI KÖCHE RITA DO NASCIMENTO

Outros

Advogados:

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016475-31.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 16/07/2025.

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Isolde Bergmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290675387

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016475-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISOLDE BERGMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANE BRASIL MOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5016475-20.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 04/06/2025.

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Banco C6 Consignado S.A. x Ciro Zanghelini

ID: 282608693

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016475-57.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CIRO ZANGHELINI

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016475-57.2021.8.24.0036 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Pedro Henrique Cordeiro Dos Santos

ID: 332311085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5016475-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS

Outros

Processo 5016475-60.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5016475-85.2022.4.03.6100

ID: 298431972

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016475-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016475-85.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016475-85.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos por HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em face da sentença (id 358609521) que denegou a segurança. Alega a parte embargante que restou demonstrado que, segundo o Portal da Transparência da União, “os valores arrecadados sequer têm sido investidos na finalidade concebida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01, que instituiu os programas que objetivam incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro”, não atendendo sua finalidade constitucional. Prossegue a embargante relatando que “estando demonstrada a omissão acerca da tredestinação da arrecadação vinculada à CIDE, é de rigor o provimento destes embargos de declaração para que seja, por fim, reconhecida a insubsistência da exigência”. Relata, ainda, omissão sobre a identidade do fato gerador e da base de cálculo atribuída à CIDE-Remessas ao Exterior com a do IRRF, vez que na prática a CIDE se equipara a verdadeiro imposto. Pede, ao final, “sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando-se as omissões apontadas, ainda que para tanto seja atribuído o excepcional efeito infringente, para que seja integralmente concedida a segurança impetrada”. Intimada, a embargada pugnou pelo desprovimento destes embargos de declaração (id 365470359). É o necessário a relatar. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/15. Destaco que os embargos de declaração visam apenas aclarar ou complementar a decisão, não sendo cabível quando se pretende a reforma ou anulação do julgado. Ainda, saliento que o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, pois é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à embargante vez que a sentença discorreu acerca da finalidade extrafiscal da CIDE, nos seguintes termos: O demandante afirma que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Ainda, não houve pedido de reconhecimento de eventual “bis in idem” em razão de identidade de base de cálculo do IRRF, mas tal argumento apenas constou da causa de pedir. Como já dito, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Adriane Sasse Eichstadt x Município De Blumenau

ID: 281316463

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016475-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SASSE EICHSTADT

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ÉDER ANTÔNIO BORON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5016475-05.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 26/05/2025.

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Processo nº 1005771-92.2025.8.26.0477

ID: 334505473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005771-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005771-92.2025.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5029376-85.2022.4.03.6100 - 17ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Caixa Economica Federal - Diante da…

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Processo nº 5006872-85.2022.4.03.6100

ID: 301025977

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006872-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEINE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006872-85.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: KLEINE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR -…

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