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Processo nº 5019469-28.2023.8.13.0672

ID: 260553552

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019469-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5019469-28.2023.8.13.0672

ID: 326196488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019469-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019469-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: G G VIDAL PROTEGE PISO - EPP CPF: 15.395.711/0001-80 RÉU: MARIA CLARA MIRANDA ROCHA CPF: 100.743.056-70 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pretende executar simultaneamente obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia no mesmo processo. Ocorre que, o artigo 780 do Código de Processo Civil prevê que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”. Desse modo, no presente processo há uma clara incompatibilidade processual na pretensão do exequente em executar, nos mesmos autos, as obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia certa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. 1. Em razão da inegável incompatibilidade de técnicas processuais executórias, não há como ocorrer o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e pagar quantia certa. 2. Antes de se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao magistrado dar oportunidade ao autor para que emende sua petição inicial optando por uma das formas de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.002831-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 03/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITO PRÓPRIO E DIVERSO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC. O exequente, quando do cumprimento da sentença, pode cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (art. 780 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução de pagamento de valor certo, pela diversidade e incompatibilidade de ritos processuais, mantém-se a tramitação da primeira tramitar em autos apartados, de modo a facilitar a defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.137161-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o pedido ao rito processual escolhido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5019469-52.2025.4.04.7200

ID: 274824763

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019469-52.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-52.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 19/05/2025.

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Francisco Antonio Gorges Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258815778

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019469-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO GORGES NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-70.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 21/04/2025.

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Gilberto Eugenio Putton x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 320851940

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019469-73.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EUGENIO PUTTON

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-73.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 24/06/2025.

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Santa Rita Industria De Auto Pecas Ltda x Microclinica Informatica Ltda

ID: 321017881

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019469-06.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA RITA INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

MICROCLINICA INFORMATICA LTDA

Outros

Advogados:

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-06.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 16/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Felipe Nicoletti Ferreira

ID: 337661559

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019469-95.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FELIPE NICOLETTI FERREIRA

Outros

Advogados:

RODRIGO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-95.2024.8.24.0022 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 28/07/2025.

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Ademar Jose De Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309227036

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019469-21.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DE FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-21.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 25/06/2025.

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J3 Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios

ID: 335227543

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019469-79.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J3 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Outros

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019469-79.2020.8.24.0008 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5012000-28.2023.8.13.0672

ID: 307005355

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5012000-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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