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Processo nº 5024969-15.2022.4.03.6301

ID: 258097893

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024969-15.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. V.

Sentença

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024969-15.2022.4.03.6301 AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES, B. R. V., I. R. V. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024969-15.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA REGINA RODRIGUES, B. R. V., I. R. V. REPRESENTANTE: KATIA REGINA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130, PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 Advogados do(a) AUTOR: ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA - SP187130, PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na sentença embargada, eis que teria sido avaliado o CNIS da autora em lugar do CNIS do "de cujus", levando o juízo, assim, a conclusão equivocada quanto à qualidade de segurado ao tempo do óbito. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito recursal, não verifico a ocorrência do alegado erro material. A sentença alude, com correção às fls. 70/72 do NB 21/198.245.643-1 - ID 358447985), onde consta a contagem de tempo de contribuição relativa ao falecido segurado, e não à autora. Transparece dos embargos, em verdade, que a embargante está manifestando seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, uma vez que, segundo o entendimento do Juízo e conforme o entendimento da TNU, não basta a realização de mais de 120 contribuições para que o segurado tenha direito à regra protetiva do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91. É necessário que as mais de 120 contribuições tenham sido realizadas sem a perda da qualidade de segurado, nos exatos termos do preceito legal em análise, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. SãO PAULO, 16 de abril de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Fernanda Claudia Zimermann De Richter x Estado De Santa Catarina

ID: 293229192

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024969-60.2025.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5024969-14.2024.8.21.0027

ID: 260295267

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5024969-14.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5024969-14.2024.8.21.0027/RS RÉU: Segredo de Justiça SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ?CAMILA DUARTE DA ROCHA?, em face…

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Processo nº 5021017-98.2023.8.13.0313

ID: 305718556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5021017-98.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA MERCES CARREIRO

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que os autos nº 5024969-85.2023.8.13.0313 não encontram-se aptos a receber sentença. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular …

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Processo nº 5021017-98.2023.8.13.0313

ID: 305718559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5021017-98.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORCILIA MARIANA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE GOMES CUNHA PARENTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA GROSSI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que os autos nº 5024969-85.2023.8.13.0313 não encontram-se aptos a receber sentença. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular …

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Processo nº 5024969-36.2024.8.13.0027

ID: 282858074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-36.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5024969-47.2023.4.03.6182

ID: 292428512

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024969-47.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANNE D IMBERIO

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5024969-36.2025.8.13.0145

ID: 305923396

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-36.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE FARIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5024969-36.2025.8.13.0145

ID: 295889035

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-36.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE FARIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO TEIXEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5024969-75.2023.8.13.0672

ID: 314591590

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024969-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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