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Processo nº 5037404-88.2023.8.13.0702

ID: 326740984

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037404-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037404-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALCIONE NUNES ALVES CPF: 706.648.386-34 RÉU: MARCELO ANTONIO SILVESTRE PEREIRA CPF: 573.016.706-72 DECISÃO Vistos. S Efetivado bloqueio, a parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores e e requereu justiça gratuita, por meio da Defensoria Pública. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado, em razão dos documentos juntados. Conforme a lei e jurisprudência do STJ é considerado impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Vale dizer, independente da origem do dinheiro em conta bancária, até o limite de 40 salários são considerados impenhoráveis. A jurisprudência do Colendo STJ "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)" No caso deve ser reconhecida a impenhorabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Segue adiante, comprovante de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se parte exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 10494925500, devendo manifestar sobre a alegação de nulidade do título/falsidade da assinatura. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Rodrigo Baptista Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAPTISTA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-26.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 09/07/2025.

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Catia Teresinha Ferronatto Montemezzo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 307686760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIA TERESINHA FERRONATTO MONTEMEZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC BENFIX CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-17.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 24/06/2025.

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Marta Luiza Marques Correa x Município De Florianópolis

ID: 281322199

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-14.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 26/05/2025.

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Laira Cristina Ribas x Município De Florianópolis

ID: 276895654

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-07.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA CRISTINA RIBAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-07.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5063206-88.2023.8.13.0702

ID: 333739821

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063206-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLACE ALTO UMUARAMA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5037404-46.2025.8.13.0079

ID: 325756338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037404-46.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 292448718

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037404-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 310333289

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037404-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de julho de 2025 (SESSÃO POR …

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Processo nº 5020817-88.2023.8.13.0702

ID: 294678467

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020817-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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