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Processo nº 5062649-38.2022.8.13.0702

ID: 315007872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062649-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDY DAIANE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Leidy Daiane Silva Rocha x Djalma Pizarro e outros

ID: 256122678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062649-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIDY DAIANE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DJALMA PIZARRO ROBERTO CESAR SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA PIMENTA

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SUZANA BIANCHINI PIZARRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062649-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LEIDY DAIANE SILVA ROCHA CPF: 070.720.303-10 RÉU: DJALMA PIZARRO CPF: 005.658.718-03 e outros Vistos, etc... O RE 842.846 (Tema 777) transitou em julgado em 19/08/2020, e houve a fixação da tese de que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelos tabeliães que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. Dessa forma, determino a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo, e nos termos do art. 59, da Lei nº. 59 de 18/01/2001, declino da competência e determino a imediata redistribuição para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, com nossas homenagens. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REGISTRO DE IMÓVEL - ERRO VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por dano moral causado por serventuário titular de Cartório Extrajudicial, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa do agente. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a indevida alienação do imóvel sem o consentimento da autora e a conduta negligente do Oficial do Registro de Imóveis, que deixou de efetuar a devida transcrição do registro de doação e da averbação existentes na matrícula anterior, bem como os danos morais decorrentes do abalo emocional vivenciado pela autora, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. A fixação da compensação por dano moral não tem dimensão matemática, devendo ser arbitrada pautando-se pelos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e observando as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ERRO MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cartório, tabelionato, serviço de notas e registro e outros termos congêneres, são juridicamente equivalentes e caracterizam-se por se tratarem de delegação de serviço público, do qual o Estado é titular. 2. Por possuir personalidade jurídica própria, tem o Cartório de Registro de Imóveis capacidade processual para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos morais, em razão de erro material de seu funcionário, pois, conforme o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome p or seu titular ou seus prepostos e pelos danos que causarem a terceiros, tendo o direito de regresso contra o responsável. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.13.001941-5/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da súmula em 20/11/2015) Uberlândia, 26 de março de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5062649-10.2023.4.04.7000

ID: 274491649

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062649-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062649-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SOLANGE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDE…

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Ana Lucia Dos Passos x Banco Agibank S.A

ID: 319410316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062649-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5062649-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANA LUCIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09553…

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Processo nº 0030192-38.2022.8.13.0702

ID: 326718825

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030192-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAMIAO DIVINO DE ANDRADE

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SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal , 1753, 16º andar, torre 2, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 …

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Maria Da Paz Pereira Caldas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 332214016

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5017253-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Wanderlan Divino De Oliveira Melo x Arlete Rosa Da Silva Melo

ID: 336076941

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5015701-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN DIVINO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

ARLETE ROSA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOBRE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELINY DE SOUZA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Yelum Seguros S.A x Gerhaylher Alves Amaral

ID: 338633820

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047614-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

GERHAYLHER ALVES AMARAL

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0030192-38.2022.8.13.0702

ID: 309326803

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030192-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMIAO DIVINO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlâ…

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Processo nº 5009881-38.2022.8.13.0702

ID: 257111737

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009881-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENY GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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