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Processo nº 5063512-34.2021.4.04.7000

ID: 272811487

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063512-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAULIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5063512-34.2021.4.04.7000

ID: 337370107

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063512-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAULIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/06/1983 a 31/07/1984, 14/09/1984 a 12/12/1984, 17/04/1985 a 01/06/1988, 18/10/1994 a 19/04/1995 e 03/06/1996 a 20/03/1997, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.089.671-0), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 05/11/2020); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Paulo Jacques

ID: 290676671

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001141-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE PAULO JACQUES

Outros

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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Processo 5001141-34.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5063512-20.2024.8.13.0024

ID: 259998865

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5063512-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO PONTO VERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5063512-93.2019.8.13.0024

ID: 282044429

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063512-93.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MACHADO TORRES

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GIOVANNI JOSE PEREIRA

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IZABELA NUNES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

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TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

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FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

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SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5063512-91.2022.8.13.0702

ID: 326921432

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063512-91.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITRAL VIDROS PLANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE MELO COSTA

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GIOVANNA LARA AZEVEDO SOUZA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Caixa Econômica Federal - Cef x Panificadora E Confeitaria Graciosa Ltda - Me

ID: 323230071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065161-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA GRACIOSA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065161-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PANIFICADORA E CONFEITARIA GRACIOSA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) SENTEN…

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Processo nº 5060214-34.2021.4.04.7000

ID: 315771138

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060214-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060214-34.2021.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000018-98.2021.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP1…

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Processo nº 5063512-40.2024.8.21.0010

ID: 300144469

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063512-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA NICHELE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANDRO ROBERTO POLIDORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063512-40.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50019741020148210010/RS) RELATOR : CARLOS FREDERICO FINGER EXEQUENTE : IMOBILIARIA NICHELE LTDA ADVOGADO(A) : IVANDRO …

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Processo nº 5063512-91.2022.8.13.0702

ID: 295974886

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063512-91.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITRAL VIDROS PLANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LARA AZEVEDO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE MELO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5063512-91.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJ…

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