Resultados para "5065220-22.2021.4.04.7000" – Página 1 de 8

Processo nº 5065220-22.2021.4.04.7000

ID: 309551953

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065220-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR JOSE CASARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5065220-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : LUCIANO ANDRASCHKO EXEQUENTE : ALDENIR JOSE CASARIN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR (OAB P…

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Processo nº 5065220-71.2025.8.13.0024

ID: 311198977

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065220-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 297679007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Processo nº 5065220-10.2021.8.24.0023

ID: 303900778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065220-10.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065220-10.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (O…

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Cristiana Pereira Do Nascimento x Alliada Protecao Veicular

ID: 293854482

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065220-71.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALLIADA PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHULIA ALEXIA CAETANO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO RODRIGUES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 293393628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Guilherme Ribeiro Nunes e outros x Delta Imoveis E Administracao Limitada - Epp e outros

ID: 332150168

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065220-45.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO NUNES JOSE GERALDO NUNES MARIA CECILIA RIBEIRO E NUNES

Polo Passivo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP MARIA AMELIA AGRIPINO PARIS

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REPEZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065220-45.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUILHERME RIBEIRO NUNES CPF: 100.631.206-40 e outros RÉU: DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP CPF: 23.976.590/0001-98 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de ações conexas (processos nº 5065220-45.2023.8.13.0702 e nº 5022947-17.2024.8.13.0702), razão pela qual serão julgadas simultaneamente, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Na ação de nº 5065220-45.2023.8.13.0702, ajuizada por GUILHERME RIBEIRO NUNES, JOSÉ GERALDO NUNES e MARIA CECÍLIA RIBEIRO E NUNES em face de DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e MARIA AMÉLIA AGRIPINO PARIS, os autores alegam, em síntese, que desocuparam o imóvel locado em maio de 2023, tendo notificado a imobiliária para a realização da vistoria de saída, a qual, segundo afirmam, foi postergada injustificadamente. Sustentam que, mesmo após realização dos reparos por conta própria, a imobiliária continuou impondo obstáculos para recebimento das chaves, o que só se concretizou em setembro de 2023. Requerem a declaração de inexigibilidade de débitos cobrados, a exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a ação de nº 5022947-17.2024.8.13.0702 foi proposta por MARIA AMÉLIA AGRIPINO PARIS, representada por sua administradora DELTA IMÓVEIS, em face de GUILHERME RIBEIRO NUNES, JOSÉ GERALDO NUNES e MARIA CECÍLIA RIBEIRO E NUNES, visando à cobrança de R$ 7.159,95, referentes a aluguéis vencidos, cotas condominiais, tributos e reparos no imóvel locado, conforme planilha detalhada de cálculo e documentação anexa. Os feitos encontram-se em ordem, sem nulidades. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeitam-se as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas em favor da imobiliária e da proprietária do imóvel. Ambas são responsáveis solidárias pelos encargos da locação, sendo a primeira mandatária da segunda e atuante diretamente na execução do contrato de locação, inclusive na cobrança de valores e tratativas para entrega das chaves. Aplica-se, no ponto, a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre agente intermediário e proprietário, nos termos do art. 265 do Código Civil. Prossigo com o julgamento dos méritos, na forma do art. 355, I, do CPC. É incontroverso que o contrato de locação vigorou até 10/05/2023, com a prorrogação por tempo indeterminado. Os autores da ação declaratória alegam ter desocupado o imóvel em maio de 2023, porém, os documentos acostados evidenciam que a entrega das chaves apenas se concretizou em 12/09/2023. Embora os autores discordem dos valores cobrados pela locadora, os documentos de vistoria inicial (ID 10250824071), vistoria de saída (realizada em 10/06/2023, ID 10250802940) e vistoria de conferência (28/08/2023, ID 10250807493) foram todos assinados pelas partes ou com testemunhas, acompanhados de laudos fotográficos e agendamento formal (ID 10250802196), o que confere fé probatória ao conteúdo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, ao qual me filio, é claro: laudos de vistoria assinados pelas partes possuem força probatória. O contrário também é verdadeiro, isto é, laudo elaborado unilateralmente, sem anuência, não tem esse valor jurídico. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJDFT, de caso semelhante: “Laudo de vistoria em imóvel realizado unilateralmente não tem força probatória para, por si só, comprovar a situação do bem ao final da locação” (TJDFT, 6ª Turma Cível, Ap. Cív. nº 0713431-22.2022.8.07.0001, julgado em 26/06/2024). No presente caso, os laudos foram elaborados com a participação ou ciência das partes, sendo impossível se acolher a alegação de recusa injustificada no recebimento das chaves ou de que houve cobrança abusiva. Ademais, conforme pacífico entendimento do STJ, os aluguéis são devidos até a efetiva entrega das chaves, ainda que o imóvel já estivesse desocupado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO . EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 2 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1764164 PA 2020/0246997-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Assim, correta a cobrança de aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves (12/09/2023), bem como a responsabilidade dos fiadores por tais valores. Além disso, restou comprovado que os reparos finais, identificados após a vistoria de conferência, ficaram em aberto, razão pela qual devem ser adimplidos pelos locatários. Quanto à alegada negativação indevida, os documentos anexados comprovam que eventuais apontamentos foram posteriores à constituição do débito, não havendo abuso de direito. Ausente conduta ilícita da parte requerida, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVOS Ante o exposto e fundamentado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação nº 5065220-45.2023.8.13.0702, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a decisão liminar concedida. E julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação nº 5022947-17.2024.8.13.0702, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 7.159,95 (sete mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de aluguéis, cotas condominiais, tributos e despesas de reparos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), Sem condenação em custas ou honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95., Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Sandra Bueno Mendes Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307121451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032919-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BUENO MENDES GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

SABRINA FERRAZ BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032919-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: SANDRA BUENO MENDES GOMES RÉU: CAIXA ECONÔMICA…

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Laercio Kricheski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307117955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026323-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO KRICHESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

VALERIA CAMARGO DA SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026323-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: LAERCIO KRICHESKI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

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Nerli Bueno Da Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307117960

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026129-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NERLI BUENO DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JUAREZ JOSÉ COELHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026129-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: NERLI BUENO DA PAIXAO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FED…

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