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Processo nº 5111504-19.2021.4.02.5101

ID: 277912188

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111504-19.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111504-19.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : VALERIA MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (OAB RJ110893) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 5111504-42.2022.8.24.0023

ID: 304387478

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5111504-42.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO PIRES MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111504-42.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Sancler Adilson Alves EXECUTADO : LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO(A) : SERGIO PIRES MENEZES (OAB SC006430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada…

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Processo nº 5005386-10.2023.4.03.6301

ID: 300936266

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005386-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005386-10.2023.4.03.6301 AUTOR: ALCIDES NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP415279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 5095499-10.2023.4.03.6301

ID: 262953567

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095499-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE…

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Processo nº 5111504-10.2023.4.03.6301

ID: 306792960

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111504-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR DINIZ CORREA DE SA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA ALVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111504-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO CESAR DINIZ CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5111504-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO CESAR DINIZ CORREA DE SA Advogado do(a) AUTOR: CARLA ALVARES DOS SANTOS - SP442302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022652-10.2023.4.03.6301

ID: 276930692

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022652-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PAULINO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022652-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5093559-10.2023.4.03.6301

ID: 257310830

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093559-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTER PERES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093559-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5020324-10.2023.4.03.6301

ID: 307051164

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020324-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARCAL MAIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020324-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5115384-10.2023.4.03.6301

ID: 261350746

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5115384-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONH NANON GOMES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5115384-10.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5114317-10.2023.4.03.6301

ID: 294050662

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114317-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADALTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5114317-10.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO ADALTO DO NASCIMENT…

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