Resultados para "5160983-04.2025.8.21.7000" – Página 1 de 73

Batista Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 325420606

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160983-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

80

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5160983-46.2018.8.13.0024

ID: 256114882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160983-46.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

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ANA CAROLINA DE PAIVA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5160983-46.2018.8.13.0024

ID: 334360691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160983-46.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAN PIETRO ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO IMOBILIARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE PAIVA BASTOS

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SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

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ALESSANDRA CORREA PARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5160983-36.2024.8.13.0024

ID: 338611399

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160983-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR YEDA MONTEIRO ATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5160983-02.2025.8.13.0024

ID: 330809787

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160983-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS PEREIRA

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5160983-36.2024.8.13.0024

ID: 256217380

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5160983-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YEDA MONTEIRO ATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Iarandasan Oliveira Ribeiro x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 338906335

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160983-20.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IARANDASAN OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SCHERON JOBE RIBEIRO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160983-20.2023.8.21.0001/RS AUTOR : IARANDASAN OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SCHERON JOBE RIBEIRO (OAB RS117047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI…

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Amanda De Fatima Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 280793954

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010455-27.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS MAURICIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ELIS CRISTINA NOGUEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral 0010455-27.2024.5.03.0017 : AMANDA DE FATIMA SILVA : BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral 0010455-27.2024.5.03.0017 : AMANDA DE FATIMA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bdeba7 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. bf48b37 e ID. 5160983, em cumprimento ao despacho de ID. c31917d . Nesse contexto, em que pese a manifestação da parte Reclamante na petição de ID. 5160983, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 10/06/2025 - 08:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE FATIMA SILVA

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Amanda De Fatima Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 280794011

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010455-27.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS MAURICIO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ELIS CRISTINA NOGUEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral 0010455-27.2024.5.03.0017 : AMANDA DE FATIMA SILVA : BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral 0010455-27.2024.5.03.0017 : AMANDA DE FATIMA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bdeba7 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. bf48b37 e ID. 5160983, em cumprimento ao despacho de ID. c31917d . Nesse contexto, em que pese a manifestação da parte Reclamante na petição de ID. 5160983, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 10/06/2025 - 08:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Batista Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 301087764

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160983-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5160983-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI (OAB RS119845) AGRAVADO : BANCO VOTORANT… Agravo de Instrumento Nº 5160983-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI (OAB RS119845) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) DESPACHO/DECISÃO A parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do NCPC, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese, a devedora informa o não pagamento das prestações, aduzindo, todavia, que não está em mora por conta de abusividades do contrato, consistente na cobrança de juros capitalizados diariamente, sem expressa previsão da taxa diária incidente. Ressalte-se que a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. Quanto à capitalização dos juros, destaco que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ). Outrossim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (enunciado n. 541 da Súmula do STJ). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor prevê capitalização diária dos juros remuneratórios ( evento 1, CONTR6 ). Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na hipótese, em cognição sumária, não obstante tenha constado a informação de que seria praticada a capitalização diária dos juros no contrato, o banco não especificou a taxa praticada a esse título. Assim, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança nas alegações relacionadas à abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade do contrato. Nesse sentido, defiro a atribuição do efeito suspensivo e, já tendo sido cumprida a busca e apreensão, determino a restituição do veículo à recorrente, no prazo de cinco dias. Comunique-se e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

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