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Processo nº 5164503-11.2021.8.21.7000

ID: 291726722

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164503-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELBA HERNANDEZ RODRIGUES ELIMA ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE AZAMBUJA NEY DE BARBARA VILMA ATALIA PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GUILHERME CURCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164503-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILMA ATALIA PEREIRA MENEZES ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : ELBA HERNANDEZ RODR…

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Processo nº 5164503-17.2025.8.21.0001

ID: 327201370

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5164503-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5164503-17.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) ATO ORDINATÓRIO ".…

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Processo nº 5164503-17.2025.8.21.0001

ID: 314011414

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5164503-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA TERESINHA BAHLIS MOREIRA SERGIO ETCHECHURY MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS CIDADE RUPERTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5164503-17.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : ELIANA TERESINHA BAHLIS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS CIDADE RUPERTI (OAB RS119258) EXECUTADO : SERGIO ETCHECHURY MOREIRA ADVOGADO(…

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Processo nº 5164503-17.2025.8.21.0001

ID: 316526614

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5164503-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5164503-17.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51173372320248210001/RS) RELATOR : LIVIA DA COSTA BRAGANCA EXEQUENTE : VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSO…

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Processo nº 5164503-98.2023.8.09.0137

ID: 337009977

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5164503-98.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRZE BALDUINO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUDES MACHADO LEMES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de RIO VERDE AVENIDA UNIVERSITARIA, Qd. 07 Lt. 12, TOCANTINS, RIO VERDE-GO, 75909468, Rio Verde – 2ª UPJ das Varas Cíveis – Unidade de Processamento Judici…

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Processo nº 5164503-11.2021.8.21.7000

ID: 324495619

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164503-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELBA HERNANDEZ RODRIGUES ELIMA ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE AZAMBUJA NEY DE BARBARA VILMA ATALIA PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO GUILHERME CURCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164503-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILMA ATALIA PEREIRA MENEZES ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : ELBA HERNANDEZ RODR… Precatório Nº 5164503-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILMA ATALIA PEREIRA MENEZES ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : ELBA HERNANDEZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : ELIMA ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) REQUERENTE : NEY DE BARBARA ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME CURCIO (OAB RS004848) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008139-11.2021.8.21.7000

ID: 323129113

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008139-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER DANELLI LAZARETTI

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Precatório Nº 5008139-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

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Processo nº 5284263-75.2025.8.09.0006

ID: 303431035

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5284263-75.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TOMAZ RAIMUNDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone2ª Seção CívelMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5284263-75.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISIMPETRANTE: DIVI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone2ª Seção CívelMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5284263-75.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISIMPETRANTE: DIVINO TOMAZ RAIMUNDOIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLISRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, com fundamento em suposta negativa indevida de assistência judiciária nos autos primevos.2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça pelo juízo da instância superior e determinada a intimação do impetrante para o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.3. Transcorrido o prazo sem o cumprimento da determinação judicial, mantendo-se o impetrante inerte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária, enseja o cancelamento da distribuição do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a falta de pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de quinze dias, após intimação da parte a respeito, acarreta o cancelamento da distribuição.6. A jurisprudência desta Corte estadual consolida entendimento no mesmo sentido, conforme os precedentes: “Mandado de segurança. Preparo ausente. Intimação do impetrante para suprir a falha apontada. Comando judicial não atendido. Deserção. […] Mandado de segurança com distribuição cancelada” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5164503-97.2018.8.09.0000, Relator: Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 26/07/2018).7. Não há nos autos elementos capazes de afastar a incidência do dispositivo legal, sendo imperioso o imediato cancelamento da distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Mandado de segurança não conhecido, com determinação de cancelamento da distribuição. 9. Tese de julgamento: “A ausência de recolhimento das custas iniciais em processo originário do Tribunal, após o indeferimento da assistência judiciária, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil”.__________Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 290.Jurisprudência relevante citada:TJGO, 6ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5164503-97.2018.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 26/07/2018.TJGO, Ação Rescisória nº 0084405-55.2014.8.09.0000, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 2ª Seção Cível, julgado em 07/02/2019, DJe de 07/02/2019. 1 DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de mandado de segurança impetrado por DIVINO TOMAZ RAIMUNDO contra ato coator atribuído ao JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, consubstanciado na suposta negativa arbitrária de gratuidade de justiça ocorrida nos autos apensados.O impetrante, preliminarmente, pleitou direito de isenção ao pagamento da guia inicial (mov. 1).Contudo, após não comprovar sua hipossuficiência, o pedido de assistência judiciária para o presente mandamus originário foi indeferido e, ainda, determinada a intimação do interessado para recolhimento das respectivas custas iniciais em 15 dias, sob pena de baixa na distribuição (mov. 18).A parte impetrante deixou transcorrer tal prazo em branco, sem efetuar o pagamento da exação (mov. 21).É o relatório. Decido.Do compulsar dos autos, observa-se que foi indeferido pedido de assistência judiciária e determinada a intimação do impetrante para recolher as custas iniciais do presente mandado de segurança, mas este se manteve inerte, o que acarreta o cancelamento da distribuição, de acordo com art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Sobre o assunto, ganham relevância os seguintes julgados deste egrégio Sodalício, em casos análogos:“AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS. CONVERSÃO EM MULTA. 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento do feito na distribuição (artigo 290 do CPC). 2. Sendo a ação declarada inadmissível por unanimidade de votos, o depósito prévio deve ser convertido em multa a favor das rés, conforme preceitua o artigo 968, inciso II, do CPC. 3. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 485, X, CPC). DEPÓSITO PRÉVIO CONVERTIDO EM MULTA”. (TJGO, Ação Rescisória 0084405-55.2014.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 2ª Seção Cível, julgado em 07/02/2019, DJe de 07/02/2019) “MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO AUSENTE. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUPRIR A FALHA APONTADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Não atendido pelo impetrante o comando judicial para efetuar o recolhimento das custas iniciais referentes à ação mandamental de 2º grau de jurisdição, embora regularmente intimado para tal desiderato, evidencia-se a irregularidade do mandamus, resultando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e 141, §1º, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mandado de Segurança com distribuição cancelada”. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Mandado de Segurança n. 5164503-97.2018.8.09.0000, Relator: Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 26/07/2018)Ante ao exposto, com supedâneo no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente mandado de segurança, com seus consectários.Intime-se. Inexistindo recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 1

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Processo nº 5165667-11.2021.8.21.7000

ID: 279636249

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165667-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RENATO COMINETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165667-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANGELO RENATO COMINETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa exp…

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Processo nº 5148692-11.2021.8.21.7000

ID: 307172385

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148692-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCI LONI LAUFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148692-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0464061-25.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001342-84.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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