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Processo nº 5294969-88.2024.8.21.7000

ID: 325962309

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5294969-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5294969-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NAIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO 1.Diante da petição do evento 12, PET1…

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Processo nº 5294969-16.2024.8.09.0051

ID: 281563210

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5294969-16.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ASSIS VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/04/2025 10:07 5294969-16.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRI… Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/04/2025 10:07 5294969-16.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 60746948000112 BANCO BRADESCO S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032691280 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não 70228531187: THEREZA CHRYSTINA DE SOUZA RODRIGUES SPIRANDELLI R$ 4.938,65 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.213,36 15 ABR 2025 20:57 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1.626,29 16 ABR 2025 06:08 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 99,00 16 ABR 2025 19:17 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:46 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 17:56 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 19:08 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:48 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 18:48 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 15 ABR 2025 21:22 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NIKOS INVESTIMENTOS 3 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 08:35 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 16:40 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 15 ABR 2025 10:07 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 117.835,37 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 ABR 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/05/2025 08:12 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/04/2025 11:29 5294969-16.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 60746948000112 BANCO BRADESCO S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032954896 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não 70228531187: THEREZA CHRYSTINA DE SOUZA RODRIGUES SPIRANDELLI R$ 103,10 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (22) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando ativo indivisível. R$ 53,10 22 ABR 2025 17:40 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,00 18 ABR 2025 07:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:33 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 19:58 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 19:07 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:35 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 18:35 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 21:43 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NIKOS INVESTIMENTOS 3 4 / 27/05/2025 08:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 08:34 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 16:24 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 17 ABR 2025 11:29 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 112.896,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 27/05/2025 08:12 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/04/2025 10:07 5294969-16.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 60746948000112 BANCO BRADESCO S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032691280 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 15/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15995218 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 117,835.37 5,041.75 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 ABR 2025 10:07 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032691280 R$ 117.835,37 5294969-16.2024.8.09.0051 1 17 ABR 2025 11:29 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032954896 R$ 112.896,72 5294969-16.2024.8.09.0051 2 23 ABR 2025 10:14 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033193302 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 3 25 ABR 2025 09:46 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033447791 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 4 29 ABR 2025 06:57 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033693294 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 5 06 MAI 2025 06:16 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033952409 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 6 08 MAI 2025 09:53 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034208115 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 7 1 2 / 27/05/2025 08:11Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 12 MAI 2025 12:59 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034460243 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 8 14 MAI 2025 06:46 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034692199 R$ 112.793,62 5294969-16.2024.8.09.0051 9 2 2 / 27/05/2025 08:11

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Processo nº 5294969-88.2024.8.21.7000

ID: 324545565

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5294969-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5294969-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NAIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DAT… Precatório Nº 5294969-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : NAIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5244432-88.2024.8.21.7000

ID: 316612209

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5244432-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARISA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5244432-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Legal AGRAVANTE : CARLOS DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : Sandra Marisa de Oliveira (OAB RS025793) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista dos em…

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Mariangela Soares Machado x Andricson Strucker De Lima e outros

ID: 316408096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004328-60.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

ANDRICSON STRUCKER DE LIMA MARIO ASSIS DE LIMA ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MANOEL VIEIRA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : MARIO ASSIS DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : ANDRICSON STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIANGELA SOARES MACHADO em face de ANDRICSON STRUCKER DE LIMA , MARIO ASSIS DE LIMA e ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA , com valor da causa de R$ 291.888,37. Foram penhorados veículos dos executados (caminhão M. Benz L 1113, caminhão IVECO STRALIS HD 570 e camionete Ford Ranger), os quais apresentaram impugnação à penhora alegando que os bens seriam instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impugnação à penhora foi rejeitada por decisão judicial, mantendo-se a constrição sobre os veículos. Os executados interpuseram Agravos de Instrumento (nº 5249088-88.2024.8.21.7000 e nº 5350780-33.2024.8.21.7000). Posteriormente, foi determinado que os bens penhorados permanecessem sob a guarda dos executados, sem remoção, considerando a pendência de julgamento dos recursos e o princípio da menor onerosidade. A exequente informou o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos e requereu a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Os executados, por sua vez, informaram o trânsito em julgado da decisão do AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo sua liberação, e alegaram que o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, sobre a impenhorabilidade dos veículos, ainda pende de julgamento. É o breve relatório. Decido. 1. Quanto à liberação dos valores bloqueados Conforme certidão juntada no evento 128.2, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, transitou em julgado em 19/05/2025. O art. 1.008 do CPC estabelece que " a decisão que julgar o recurso substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso ". Assim, reconhecida a impenhorabilidade dos valores pelo Tribunal de Justiça, com decisão transitada em julgado, impõe-se a liberação dos valores bloqueados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane). 2. Quanto à remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro. A exequente alega o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos pelos executados, requerendo a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Contudo, os executados demonstraram que apenas o AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000 (referente aos valores bloqueados) transitou em julgado, permanecendo pendente de julgamento o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute especificamente a impenhorabilidade dos veículos. O art. 995 do CPC estabelece que " os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ". No entanto, considerando que a decisão do evento 119 determinou a manutenção dos bens sob a guarda do executado justamente em razão da pendência de julgamento dos recursos, e não havendo comprovação do trânsito em julgado do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, não há como acolher, por ora, o pedido de remoção dos bens. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) também recomenda a manutenção da situação atual até o julgamento definitivo do recurso pendente, evitando-se prejuízos de difícil reparação aos executados caso o Tribunal venha a reconhecer a impenhorabilidade dos veículos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos executados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane), reconhecidos como impenhoráveis por decisão transitada em julgado no AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000. Expeça-se alvará eletrônico automatizado em prol do procurador dos executados (Lucas Candido Mayer), para levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados no evento 128.1 . INDEFIRO, por ora, o pedido da exequente para remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro, tendo em vista a pendência de julgamento do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute a impenhorabilidade dos veículos. MANTENHO os executados como fiéis depositários dos bens penhorados, com a advertência de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução em caso de descumprimento, conforme já determinado na decisão do evento 119. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

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Augusto De Oliveira Messagi x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 89624183

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046067-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2024

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA MESSAGI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 296866189

Tribunal: TJRS Órgão: 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5258109-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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ANA CLAUDIA CONSANI DE MORAES

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FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, do sistema Eproc, na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-fei…

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Frederico Tietbohl Toigo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 325425482

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358795-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TIETBOHL TOIGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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MATEUS FINGER SAVIAN

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DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5327852-88.2024.8.21.7000

ID: 303927749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327852-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARTINS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327852-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50428201820238210022/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA ADVO…

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Processo nº 5304669-88.2024.8.21.7000

ID: 306579302

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304669-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARA FEIRA GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MOTTA FEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304669-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50007531020248210117/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : SANDRA MARA FEIRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUN…

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