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Processo nº 6000233-05.2023.4.06.3808

ID: 317530439

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-05.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO 1. De or…

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Processo nº 6000233-05.2023.4.06.3808

ID: 312579444

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-05.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à análise da especialidade dos períodos de 15/08/2011 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 31/12/2015, eis que já reconhecidos administrativamente. No mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 05/01/2004 a 11/03/2004, 01/11/2004 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 23/06/2009, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder ao autor a aposentadoria programável prevista no art. 17 da Emenda Cosntitucional 103/2019, com DIB em 26/10/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Após, expeça-se RPV e, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MEMENTO

Sentença

Advogados:

KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-89.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE RUBENS DE MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA (OAB MG150632) SENTENÇA Ante o exposto, JUL…

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Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA

80

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 6000233-43.2025.4.06.3805

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENISE CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOISES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE SALUM FARIA

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OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA

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Processo nº 6000233-56.2024.4.06.3812

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 6000233-52.2025.4.06.3802

ID: 307367609

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOBREIRA DE LIMA

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GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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