Processo nº 1028365-56.2024.8.26.0309
ID: 300732351
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1028365-56.2024.8.26.0309
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1028365-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.B.S. - Vistos. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os aut…
Ver mais