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Processo nº 0013023-51.2018.8.08.0012

ID: 335772431

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-51.2018.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Agro Catto Comercial Ltda x Jaime Antonio Bilibiu

ID: 309794820

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-73.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CATTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JAIME ANTONIO BILIBIU

Conclusão

Advogados:

CLEITON ANTÔNIO DEFRANCESQUI ONÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013023-73.2019.8.16.0083 Processo: 0013023-73.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$925,52 Exequente(s): AGRO CATTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.108.743/0001-05) Rua Principal KM 20, “Zona Rural”, S/N - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): JAIME ANTONIO BILIBIU (RG: 32303609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.967.449-72) Água Vermelha, SN próximo ao sítio Dalavechia - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 99922-7539 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No presente feito, observa-se que a execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2021. Diversas diligências foram empreendidas por este Juízo com o intuito de localizar bens suscetíveis de penhora, todas, contudo, mostraram-se de êxito limitado. Diante desse cenário de infrutífera satisfação do crédito, a própria parte exequente, reconhecendo a ausência de meios executivos eficazes, requereu o arquivamento dos autos. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens de propriedade do executado para fins de penhora, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requeira o exequente. Proceda-se a Secretaria o levantamento da restrições RENAJUD existente no mov. 120. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

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Fabiana Alves x Copel Distribuição S.A.

ID: 261445269

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-98.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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JOAO CASILLO

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0013023-61.2019.8.13.0017

ID: 333887152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013023-61.2019.8.13.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN SOUZA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA APARECIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DAMASCENO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32,…

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Anglo American Minério De Ferro Brasil S.A. x Adenildo Carvalho Neves e outros

ID: 309417474

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050624-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENILDO CARVALHO NEVES CELSO FERREIRA VEIGA CREMILDA NEVES REIS DOMINGOS MAGALHÃES RIBEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOB BOECHAT BORGES MARIA DA PENHA NEVES MARIA DA PENHA REIS BORGES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS SANT'ANA REIS ZENILDA SOARES RIBEIRO ZULEICA DE SOUZA VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONCE BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Esther De Barros Garcia Lopes e outros x Ana Patricia Penteado e outros

ID: 277597618

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051634-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PENTEADO EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO GUILHERME PENTEADO JOSE GUILHERME PENTEADO MARIA CELINA PENTEADO MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDEL DOS REIS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GOMES LEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Esther De Barros Garcia Lopes e outros x Ana Patricia Penteado e outros

ID: 324188632

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051634-93.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER DE BARROS GARCIA LOPES MARCIO JOSÉ DE MACEDO DERTONI

Polo Passivo:

ANA PATRICIA PENTEADO EDUARDO AUGUSTO PENTEADO ESPOLIO DE MARIA VICTÓRIA PENTEADO REP/P/S/INV CHRISTIAN FRANCEZ PENTEADO FRANCISCO EDUARDO PENTEADO GUARINO GUILHERME PENTEADO JOSE GUILHERME PENTEADO MARIA CELINA PENTEADO MARIA CHRISTINA PENTEADO RAMOS MARIA VICTÓRIA FRANCEZ PENTEADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REJANE MARTINS SOARESS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDEL DOS REIS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GOMES LEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051634-93.2024.8.19.00…

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Processo nº 0013023-13.2025.8.16.0035

ID: 300013700

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013023-13.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN LENNON APARECIDO ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013023-13.2025.8.16.0035 Processo: 0013023-13.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOHN LENNON APARECIDO ARAUJO Trata-se de autos de prisão em flagrante de J.L..A.A. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado (mov. 11.1). DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a prisão em questão se amolda à hipótese de prisão em flagrante prevista no artigo 301, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do referido Codex foram devidamente observadas. Não se verificam, portanto, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando, inclusive, a nota de culpa em conformidade com a legislação. Homologo-o. Ressalto, ainda, que não estão presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva. Apesar dos fortes indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, não se vislumbra, no caso concreto, o periculum libertatis necessário à manutenção da custódia do autuado. Isso porque não há indícios de que se trate de pessoa cuja liberdade represente risco à ordem pública. Também não se verifica perigo de evasão do distrito da culpa ou de que o autuado possa interferir na instrução do processo criminal. Ressalte-se que o autuado não é reincidente. Ademais, quanto à concessão da liberdade provisória ou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a Lei nº 13.964/2019 alterou expressamente o artigo 311 do Código de Processo Penal, vedando a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, tanto na fase investigatória quanto no curso da instrução processual. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, não resta alternativa senão conceder a liberdade provisória pleiteada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação e consequente decretação da prisão em caso de descumprimento: Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, devendo manter atualizado seu endereço e telefone; Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos similares; Cumprimento integral das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, autos em apensos; Proibição de cometer novos delitos. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo o autuado permanecer preso, cientificando-o de que o descumprimento das condições acima implicará a revogação da liberdade provisória e a expedição de mandado de prisão. Na mesma ocasião, deverá o noticiado ser intimado das medidas protetivas concedidas em seu desfavor. Deverá constar no alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar imediatamente o fato ao juízo. Se houver habeas corpus em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça, oficie-se com cópia desta decisão, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como à vítima. Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente para análise do pedido em questão. Sirva a presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se com as diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de junho de 2025. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

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Luis Antonio Marques x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318327387

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-83.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013023-83.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIS ANTONIO MARQUES EXECUTADO: EMPRESA BRASIL…

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J.A.A.T. x União Federal (Agu)

ID: 324842057

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013023-97.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.A.A.T.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RPV 0013023-97.2025.5.15.0000 REQUERENTE: JULIANA APARECI…

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