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Processo nº 0013067-11.2025.4.05.8300

ID: 304928173

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-11.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM AVELINO DE SOUZA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013067-11.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0013067-11.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE OLIVEIRA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) DANILO MONTEIRO FERRAZ como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias" , por ordem de chegada, a se realizar no(a) Rua Sant'Anna, nº 267, Empresarial Santana (Rua do Colégio Cognitivo - Casa Forte), Santana, Recife-PE CEP: 52060-460, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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M. H. T. x S. F. T.

ID: 304119816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. T.

Polo Passivo:

S. F. T.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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MARCELO FERNANDES

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FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento da partilha dos bens dos ex-cônjuges decidida em ação de Divórcio que tramitou perante esta Vara. Com a decretação do divórcio e decidida a partilha dos bens do casal o cumprimento da parte patrimonial é meramente obrigacional, não estando, portando afeta às Varas da Família, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido, ultimada a partilha, as futuras demandas relativas ao inadimplemento das questões de cunho estritamente patrimonial, ou seja, divisão ou transferência de cotas de sociedade comercial, pagamento de valor referente à metade de imóvel partilhado ou cobrança de aluguéis do bem partilhado serão de competência das Varas Cíveis. Neste mesmo sentido são os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019) Assim, considerando a impossibilidade de redistribuição do presente incidente, deverá a Serventia proceder ao cancelamento do mesmo, devendo a requerente propor a ação cabível junto a uma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 483302/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

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Vania Maria Correa Aguirra De Oliveira x Municipio De Itirapina

ID: 274967627

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-23.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

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AMANDA ARRUDA GIRO

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ANTONIO DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013067-23.2024.5.15.0010 : VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013067-23.2024.5.15.0010 : VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3bd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO – SÍNTESE Isto posto, reconhece-se a inexigibilidade dos créditos trabalhistas constituídos anteriormente a 18/12/2019, fulminados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB, extintos com resolução meritória nos termos do art.487, II, CPC; e no mais são julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE ITIRAPINA, condenando a Reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras pagas em DSRs, e com esses em férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos), de todo o período imprescrito limitado a junho de 2024 (limites do pedido); honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(a) patrono(a) do(a) Autor(a), nos termos do art.791-A, CLT, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos da condenação; tudo com juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de Sentença nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas pelo Reclamado, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$18.000,00, das quais o Réu é isento do recolhimento, nos termos do art.790-A, I, CLT. Dispensa-se a remessa obrigatória dos presentes autos, nos termos do art. 1°, V, do Decreto-Lei 779/69, haja vista o art.496, CPC e a Súmula n.º 303, I, do C. TST. Execução sujeita a RPV ou precatório, a se verificar na liquidação. Intimem-se. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA CORREA AGUIRRA DE OLIVEIRA

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Instituto De Medicina E Cirurgia Do Parana Ltda Em Recuperacao Judicial x Joelcio Flaviano Niels Sociedade Individual De Advocacia

ID: 323167880

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-09.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001039-09.2021.8.16.0185 I – Anote-se substabelecimento de mov.175. II – Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito[1], uma vez que o silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito e dentre as hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 924 do CPC não está inserida a inércia do exequente, permanecendo hígido o direito de executar o título judicial até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. III – Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. IV – Caso contrário voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 07 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda. Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01608313920088190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (TJ-MG - AC: 10000212583546001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo De França Penna Oliveira Milatias

ID: 309691838

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE FRANçA PENNA OLIVEIRA MILATIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-86.2025.8.16.0017 Processo: 0013067-86.2025.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS Trata-se de pedido de prisão preventiva do monitorado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, formulado pelo Ministério Público à seq. 56.1, em razão de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. É o relatório, em breve síntese. Com razão o Ministério Público, no sentido de que deve ser decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. A Lei nº. 12.403/11 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, entre eles aqueles que tratam das prisões e medidas cautelares, bem como da liberdade provisória. A prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312[1] do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No presente caso observa-se a presença dos dois requisitos necessários, bem como se está diante de uma das hipóteses que a autorizam. Senão vejamos: A central de monitoração eletrônica comunicou que a monitoração eletrônica se encontra desativada desde 15/05/2025 (seq. 52.1 e 52.2). Nos autos principais, o réu não foi encontrado para ser citado (seq. 143.1), sendo expedido edital citatório (seq. 158.1). Nota-se que transcorreu o prazo de aproximadamente 40 dias sem a fiscalização da monitoração eletrônica do monitorado, de modo que o acusado deixou de cumprir as medidas cautelares fixadas, principalmente as regras do monitoramento eletrônico. Diante disto, a conduta do acusado reflete descaso com a administração da justiça, bem como total ausência de autodisciplina, vez que, mesmo devidamente advertido das condições das medidas cautelares diversas aplicadas, recalcitrou reiteradamente nas violações. Assim, tem-se que a prisão do acusado por ora é o único meio para garantir a aplicação da lei penal, com a anotação de que o quantum de pena cominado no tipo penal anotado na denúncia dos autos principais ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, verifica-se a presença da hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a concessão de fiança, para o presente caso, demonstra-se inadequada, posto que o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal preceitua que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva. Não há como afirmar que, no caso em exame, não subsistem os motivos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, pois são inúmeros os temores e prejuízos ocasionados pela conduta do acusado, mormente porque demonstrou tentativa concreta de se furtar da responsabilização penal em total desrespeito à administração da justiça, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo, mesmo ciente dos deveres inerentes à medida de monitoração eletrônica. Ao mais, verifica-se que o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da máxima cautelar uma vez descumpridas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, como ocorre no presente caso. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do acusado Vitor Hugo. O decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Pelas razões expostas, acolho o pedido do Ministério Público para o fim de REVOGAR as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VITOR HUGO DE FRANÇA PENNA OLIVEIRA MILATIAS, já qualificado, o que faço como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

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Olivia De Oliveira Furman x Nescapolita Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 261016820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE OLIVEIRA FURMAN

Polo Passivo:

NESCAPOLITA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EVELYN MARIA CECCON

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SANDRO ROSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0013067-14.2015.8.16.0025 Processo: 0013067-14.2015.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$140.000,00 Exequente(s): Olivia de Oliveira Furman Executado(s): NESCAPOLITA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos no prazo de cinco dias após a efetivação da diligência. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Observe-se, no mais, a Portaria 35/2023 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 0013067-84.2015.8.07.0018

ID: 277644695

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-84.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO

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DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0013067-84.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, PAULO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação em que houve a condenação do Distrito Federal a efetuar o pagamento das despesas hospitalares do autor no Hospital Santa Luzia, a partir de 30/04/2015 até a transferência do autor para o hospital da rede pública. Para obter o valor do proveito econômico obtido, o autor requereu que seja solicitado ao Hospital Santa Luzia S.A, a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015. O pedido foi indeferido. A parte exequente agravou da decisão. Consta decisão proferida em AGI que proveu o pedido nos seguintes termos: "DOU PROVIMENTO ao agravo para, confirmando a liminar, determinar a reforma da decisão agravada e a expedição de ofício ao Hospital Santa Luzia S.A. para a exibição da integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015." Intimado, o prazo para o Hospital Santa Luzia S.A. transcorreu in albis. Foi então determinada a reexpedição de ofício para que seja exibida a a integralidade da conta hospitalar gerada no atendimento do exequente, no período de 30/04/2015 a 17/06/2015, sob pena de aplicação de multa diária. Foi certificada a juntada aos autos dos documentos enviados por e-mail ao CJU pela RedeD’or (ID 235479356). As partes relataram a impossibilidade de visualização dos documentos. É o breve relato. Verifica-se que os documentos foram anexados como sigilosos. Neste ato foi promovido o acesso dos documentos às partes e seus respectivos procuradores. Intimem-se as partes e voltem-me para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias para o exequente; 10 dias, já inclusa a dobra, para o DF. Após, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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Embrapan - Empresa Brasileira De Panificacao Ltda - Me x Luana Dias De Almeida

ID: 320476378

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0013067-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA DIAS DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon Rcl 0013067-52.2025.5.03.0000 RECLAMANTE: EMBRAPAN - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon Rcl 0013067-52.2025.5.03.0000 RECLAMANTE: EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME RECLAMADO: LUANA DIAS DE ALMEIDA Intimação efetuada pelo DJEN, tendo em vista que a primeira foi feita pelo Domicílio Eletrônico e não houve registro de ciência, sendo no momento utilizado outro meio de citação. Vistos. Trata-se de Correição Parcial, distribuída ao Tribunal Pleno, visando impugnar dois atos processuais, quais sejam, “1. Ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, que, sem requerimento das partes e sem motivação suficiente, determinou ex officio a reabertura de prazo para apresentação de novos cálculos, desconsiderando os já apresentados pela executada” e “2. Ato da 5ª Turma do TRT da 3ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela ora requerente, manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Petição, privando a parte do controle jurisdicional sobre o despacho da origem”. De acordo com o artigo 29, IV, “b”, do Regimento Interno do TRT 3ª Região, compete ao Corregedor processar e julgar a correição parcial requerida pela parte contra ato ou despacho de juiz. Por outro lado, a decisão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento é passível de impugnação via recurso de revista. Ainda que assim não fosse, a apreciação da correição parcial em face de decisão turmária de Tribunal Regional compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida no art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho. Diante disso, e tendo em vista em vista que o PJeCor, sistema utilizado pela Corregedoria deste Regional, não é interligado ao PJe, determino a conversão dos presentes autos em PDF e o encaminhamento, via e-mail, para a SECOR – Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria, para que seja autuado o presente procedimento. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se estes autos. BELO HORIZONTE/MG, 13 de junho de 2025. Cristiana Maria Valadares Fenelon Desembargadora do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME

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Pier Impex Atacadista De Manufaturas Ltda x Fernando Mendonca Da Silva e outros

ID: 330192510

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013067-46.2011.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIER IMPEX ATACADISTA DE MANUFATURAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO MENDONCA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MANFREDINI

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GUSTAVO SPILLERE MINOTTO

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JAMILTO COLONETTI

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EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013067-46.2011.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PIER IMPEX ATACADISTA DE MANUFATURAS LTDA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : FERNAN…

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Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda x Maria Aparecida Rodrigues Plaça

ID: 257149870

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAçA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

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FABIOLA POLATTI CORDEIRO

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PAULA ARANHA HAPNER

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-91.2012.8.16.0001 Processo: 0013067-91.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$77.769,65 Exequente(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA Executado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES PLAÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1). A sentença que embasou o presente cumprimento de sentença constituiu créditos devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 50.1) e por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 23.1). Anteriormente, quanto aos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça, conforme pedido de cumprimento de sentença de mov. 20.1, realizado o pagamento pela exequente (mov. 33.1), foi extinto o cumprimento de sentença em decisão de mov. 98.1. Nos autos apensos, n. 0011038-56.2021.8.16.0194, foi iniciada liquidação de sentença por Maria Aparecida Rodrigues Plaça. Foram expedidos e levantados alvarás em favor dos procuradores da parte executada, Maria Aparecida Rodrigues Plaça (mov. 59.1), e dos procuradores da parte exequente, INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (mov. 85.1) relativos aos honorários de sucumbência. Em razão disso, também foi extinto o cumprimento de sentença requerido por Hapner Kroetz Advogados (mov. 98.1). Determinado o prosseguimento do feito com relação ao devido por Maria Aparecida Rodrigues Plaça em favor de INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o cálculo da parte exequente de mov. 33.2, sob pena de homologação (mov. 98.1). Intimada a executada, decorreu o prazo sem sua manifestação (mov. 103), razão pela qual foi homologado o cálculo apresentado pela parte exequente ao mov. 33.2 e a executada intimada para efetuar o pagamento (mov. 109.1). Ao mov. 112.1 a parte executada apresentou embargos de declaração, em que requereu a reforma da decisão de mov. 109.1 para que a decisão sobre a homologação dos cálculos de mov. 33.2 se desse apenas após a liquidação/apuração pela Contadoria ou perito a ser designado pelo juízo. A parte exequente apresentou contrarrazões ao mov. 117.1 e, ao mov. 119.1, requereu a penhora de valores via SISBAJUD. Em decisão de mov. 120.1 foram rejeitados os embargos de declaração de mov. 112.1, tendo o juízo majorado a multa fixada em decisão de mov. 98.1 para 2% do valor exequendo, dado o caráter protelatório dos embargos. A parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 123.1), que foi deferida pelo juízo ao mov. 126.1. Interposto agravo de instrumento pela parte executada, este foi provido em parte para afastar a multa aplicada pelo juízo (mov. 127.2), tendo a executada requerido, ao mov. 127.1, a compensação de valores com o devido em seu favor nos autos apensos. Ao mov. 133.1 foi determinado o cumprimento da decisão de mov. 126 por não ter sido, até aquele momento, homologado laudo pericial nos autos apensos ou transitado em julgado o acordão proferido em sede de agravo de instrumento. Em manifestação de mov. 134.1, a parte executada requereu o desbloqueio de valores em sua conta bancária por terem as constrições incidido sobre valores recebidos a título de aposentadoria. Ao mov. 135.1 foi juntado extrato das buscas realizadas via SISBAJUD, que demonstra o bloqueio de R$ 34.081,53 em contas da executada. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores ao mov. 144.1. Ao mov. 146.1 foi juntado o acórdão transitado em julgado relativo ao agravo de instrumento apresentado pela executada. Por fim, ao mov. 155.1, a parte executada requereu a sua intimação para manifestação quanto ao resultado final da penhora via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Em que pese não realizada a intimação da parte executada após a constrição de valores via SISBAJUD, tal ausência foi suprida, no presente caso, pelo comparecimento espontâneo da executada ao mov. 155, que demonstra sua ciência inequívoca sobre o resultado da diligência, aplicando-se por analogia o art. 239, §1º do Código de Processo Civil. 2. Ademais, saliento que, tão somente dos documentos juntados pela parte executada ao mov. 134, não é possível verificar que teriam sido bloqueados, em conta bancária de sua titularidade, valores protegidos por algum tipo de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 134. 3. Por outro lado, deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores constritos via SISBAJUD, pois, sendo as partes exequente e executada, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, possível a compensação de valores tão logo seja liquidado o débito nos autos apensos. 4. Assim, aguarde-se a homologação e liquidação dos valores devidos por INCONS Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em favor de Maria Aparecida Rodrigues Plaça e, após, retornem conclusos para deliberação quanto a compensação de valores 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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