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Iunes Emidio Ali x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316399121

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-72.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IUNES EMIDIO ALI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff9282 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IUNES EMIDIO ALI

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Processo nº 0013069-88.2014.8.07.0018

ID: 263108263

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013069-88.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Condomínio Edifício Tangará x Irene Pereira De Deus e outros

ID: 311840445

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TANGARá

Polo Passivo:

IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS

Conclusão

Advogados:

JULIO ANTONIO SIMÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO VALLE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MARCHI FORNAZARI

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GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0013069-51.2018.8.16.0001 Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.653,65 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANGARÁ Executado(s): IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada no mov. 313.1 pugnando pelo desbloqueio dos valores em nome de IRENE PEREIRA DE DEUS, bem como retirar a executada do polo passivo, uma vez que os executados estão divorciados desde 2016. 2. O Condomínio credor impugnou a pretensão da parte executada uma vez que os executados eram casados em regime de comunhão universal de bens. 3. Decido. Da detida análise dos autos, no mov. 313.1 os executados trouxeram a declaração de separação de fato datada no ano de 2008, assim como a averbação de divórcio em 2016. 4. De acordo com Maria Helena Diniz, o regime de comunhão universal de bens: “É aquele em que todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo uma só massa, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo, instaurando-se uma verdadeira sociedade”. 5. Nesse regime, os bens comuns compreendem todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, conforme dispõe o art. 1.667, do Código Civil: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. 6. Já o artigo seguinte trata dos casos em que não se comunicam os bens e as dívidas, de tal sorte que são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento (art. 1.668, III, do Código Civil), exceção essa que não se aplica ao presente caso, uma vez que a dissolução do matrimônio ocorreu em 26/07/2016 e o inadimplemento existe desde 09/2015. 7. Com isso, feitas essas conceituações, conforme a inteligência dos artigos 1.670 e 1.663, §1º, ambos do Código Civil, tem-se que o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas no exercício da administração de tais bens. Veja-se: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. §1º - As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. 8. Nesse passo, tem-se que a responsabilidade de cada um dos cônjuges perante os credores do outro persiste enquanto perdurar a comunhão. Essa é, aliás, a interpretação que se extrai do art. 1.671, do Código Civil, o qual dispõe: “Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro”. Ou seja, enquanto não extinta a comunhão, a responsabilidade dos cônjuges subsiste. 9. Observe-se que, até aqui, trata-se de situação em que respondem pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges todo o patrimônio comum do casal e, inclusive, os bens particulares do outro (na razão do proveito auferido). 10. No presente caso, verifica-se que a dívida decorre do inadimplemento de encargos condominiais existentes desde setembro de 2015, período anterior à extinção do casamento, a qual ocorreu em 2016. Dessa forma, é correto concluir que, quanto às obrigações contraídas por um dos cônjuges durante o regime de comunhão patrimonial, antes da dissolução do vínculo conjugal, o outro cônjuge, ainda que não tenha participado diretamente do negócio jurídico, é legitimado para figurar no polo passivo da execução. 11. Neste ponto, oportuno salientar que, conforme entendimento pacifico da jurisprudência, compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031549-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058763-75.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PROTESTADO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO INDEVIDA QUE PODERÁ SER DEFENDIDA PELO CÔNJUGE EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010239-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2020) 12. Assim, considerando o regime de bens adotado no casamento entre os executados, tem-se que, nos termos art. 1.667 do Código Civil, eventuais bens encontrados em nome desta integram, à primeira vista, o patrimônio comum do casal e, portanto, admissível a constrição, ainda que para saldar dívida contraída pelo executado. 13. Uma vez isso, indefiro o requerimento do executado em retirar a executada IRENE PEREIRA DE DEUS, no polo passivo. 14. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. Após o decurso de prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento a curso processual com a citação dos demais herdeiros. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152774

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MONTEIRO LOTTI

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Jose Niero Filho e outros x Atp Tecnologia E Produtos S/A

ID: 260152808

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-37.2017.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NIERO FILHO VINICIUS MONTEIRO LOTTI

Polo Passivo:

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013069-37.2017.5.15.0010 : VINICIUS MONTEIRO LOTTI : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a70510 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Move-se em face dos mesmos executados o processo nº 0011637-75.2020.5.15.0010, no qual foram realizadas pesquisas patrimoniais em nível mais avançado e há atos executórios sendo tomados, inclusive com bens constritos. Habilite-se o crédito do autor naqueles autos. A execução prosseguirá apenas no processo piloto supra, devendo as partes somente nele se manifestar, ficando a presente execução sobrestada até o deslinde dos autos supra mencionados. Caso extinto o processo piloto sem a quitação de seu débito, o(a) exequente deverá indicar de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TSTe art. 116 e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processo e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos. Informo, por derradeiro, que os executados estão incluídos no SISBAJUD. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iníciado ao prazo paras os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. Ficam os exequentes, na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intime-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular SMB Intimado(s) / Citado(s) - ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045033

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

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RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

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S.L.Q.D.O. x Municipio De Matias Barbosa

ID: 322045005

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013069-56.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S.L.Q.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO VIDAL

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RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013069-56.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a147ab6 proferido nos autos. Precatório n. 1052/2020 PJE1o Grau - 0010628-98.2018.5.03.0037 Vistos. Intimado, o Credor não apresentou os seus dados bancários, quedando-se silente até a presente data. Decido. De acordo com os cálculos de ID ad3f9d2, verifico que o presente Precatório contempla, além do crédito líquido do Exequente, também o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, então incluídos na mesma requisição, pelos respectivos valores de R$4.069,43 e R$327,26. O Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu artigo 1º, determina que, em regra, os precatórios plúrimos, expedidos e ainda não quitados, deverão ser individualizados, por beneficiário, no sistema GPrec. No caso em exame, o valor dos honorários periciais encontra-se enquadrado como dívida de pequeno valor, eis que inferior ao limite estabelecido na nova Lei Municipal n. 1361, de 10.02.2017, do Maior Benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$8.157,41 e, por isso, deverá seguir o procedimento adequado para quitação, mediante exclusão do respectivo valor do âmbito do presente Precatório. Assim, o pagamento dos referidos honorários deverá ser processado perante o Juízo da execução, via expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aprovo parcialmente os cálculos constantes do ID ad3f9d2, excluindo-se, portanto, os honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, prevalecendo o total de R$43.966,86, atualizado até 30.06.2025. Pelo exposto, determino: a) o processamento, pelo Juízo da execução, da correspondente Requisição de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema GPrec e seu prosseguimento no próprio Juízo de origem, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e b) Considerando que não constam nos presentes autos os dados bancários do Credor SERGIO LUIZ QUIRINO DE OLIVEIRA, oficie-se ao d. Juiz da execução solicitando que diligencie no sentido de regularizar os dados do credor/beneficiário, indispensáveis à quitação do débito, com comunicação à Secretaria de Precatórios para que tome as providências necessárias, observado o disposto no art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após fornecidas as informações solicitadas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, observando-se o disposto no art. 24, §1º e 50, §1º, da Resolução CSJT n. 314/2021. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.L.Q.D.O.

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Processo nº 0013069-36.2016.8.18.0140

ID: 260392502

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-36.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013069-36.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: NILSON MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de NILSON MOREIRA DE SOUSA, cujo objeto é a satisfação de crédito oriundo de ação monitória relativa a faturas inadimplidas referentes a consumo de energia elétrica, totalizando o montante de R$ 22.390,02 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e dois centavos). Em sede anterior (Decisão de Id. 61173937), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento na ausência de bens penhoráveis após diligências frustradas, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente, no entanto, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aduzindo contradição na decisão, porquanto ainda existem meios executivos a serem esgotados, especialmente a penhora via sistema RENAJUD, o que, segundo sustenta, não teria sido previamente adotado. Alega, com razão, a possibilidade legal de penhora de veículos, conforme previsão expressa do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IV – Veículos de via terrestre; Ressalta-se que a penhora de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD constitui ferramenta legítima e eficaz no cumprimento forçado das obrigações pecuniárias reconhecidas judicialmente, e deve ser adotada sempre que presentes indícios de que o executado seja proprietário de bens passíveis de constrição, ou ao menos na tentativa de localização de tais ativos, o que coaduna com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88). Frise-se que a suspensão da execução pressupõe, necessariamente, o esgotamento de todas as diligências executivas cabíveis. A não utilização do sistema RENAJUD, nesse contexto, revela-se prematura à luz do princípio da utilidade dos atos processuais e do dever de exaurimento dos meios executórios disponíveis antes da paralisação do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para que seja determinada a pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado NILSON MOREIRA DE SOUSA, CPF nº 514.470.883-87, por meio do sistema RENAJUD, visando assegurar a efetividade da execução. Desnecessária a lavratura de termo de penhora nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, dos veículos eventualmente encontrados, na forma doa art. 871, IV, do CPC. (O espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - STJ/ REsp 1.220.410). Assim sendo, Infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente. TERESINA-PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Lucas Ortigara Ferandin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261310938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ORTIGARA FERANDIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO FEISTLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 10/04/2023 Requerente(s): LUCAS ORTIGARA FERANDIN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de petição protocolizada pelo procurador de Lucas Ortigara Ferrandin, requerendo autorização para que o militar, no dia 27 de abril de 2025, participe do 43º Exame de Ordem Unificado, no município de Cascavel/PR (mov. 127.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 130.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 26 de abril de 2024, após o egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná revogar a prisão preventiva de Lucas Ortigara Ferrandin, fixou ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Afastamento de serviços operacionais; b. Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c. Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d. Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; e. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; f. Recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 20 horas até às 06 horas da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 08 horas de sábado até às 06 horas de segunda-feira; g. Obrigação de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; h. Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; i. Monitoramento eletrônico através do uso de tornozeleira. (mov. 76.1, autos nº. 0003931-14.2024.8.16.0013) (Grifou-se) Nesse interim, passados quase 1 (um) ano, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No compasso, destaca-se a importância da participação do acusado no certame público como instrumento de reinserção social. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. Outrossim, a monitoração eletrônica do acusado aponta-se suficiente para garantir o cumprimento e a higidez das demais medidas cautelares impostas por esta Vara Especializada. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando o réu Lucas Ortigara Ferrandin a participar, no dia 27 de abril de 2025, do 43º Exame de Ordem Unificado, a ser realizado no município de Cascavel/PR. Deverá o acusado juntar aos autos certidão, declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Noutro giro, acolho o comprovante de deslocamento trazido ao movimento 123.1 5. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0013069-62.2025.8.27.2729

ID: 276371292

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013069-62.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDIR ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se obs… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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