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Processo nº 0013076-03.2024.8.26.0309

ID: 311796557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FAIOTE BITTAR SOCIEDADE JUNDIAIENSE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1009127-85.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Jundiaiense de Ensino Ltda - - Israel Faiote Bittar - …

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Rosani Aparecida Martins Da Silva x Ricardo Iudi Yamane e outros

ID: 325933105

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013076-79.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO IUDI YAMANE ROBERTO YOCHIO YAMANE

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

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GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0013076-79.2024.5.15.0011 AUTOR: ROSANI APARECIDA MARTINS DA SILVA RÉU: ROBER…

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Rosani Aparecida Martins Da Silva x Ricardo Iudi Yamane e outros

ID: 325933175

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013076-79.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO IUDI YAMANE ROBERTO YOCHIO YAMANE

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0013076-79.2024.5.15.0011 AUTOR: ROSANI APARECIDA MARTINS DA SILVA RÉU: ROBER…

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Itaú Unibanco S/A x Carlos Douglas Moreira Fontana e outros

ID: 331047679

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013076-41.2008.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS DOUGLAS MOREIRA FONTANA CLAUDIA DOROTI MOREIRA FONTANA

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA REGINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAERTE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REGINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAERTE VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013076-41.2008.8.26.0510 (990.10.256170-4) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0013076-03.2017.8.11.0006

ID: 292636840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013076-03.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 0013076-03.2017.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS…

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Processo nº 0013076-30.2023.8.03.0001

ID: 319114968

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013076-30.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL DE SOUSA DINIZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc…

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Processo nº 0013076-81.2025.8.17.2810

ID: 325177470

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013076-81.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0013076-63.2010.8.09.0051

ID: 277014059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-63.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUMA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 …

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Agildo Porto Santana e outros x Previ - Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil S. A.

ID: 258112013

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILDO PORTO SANTANA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOURA CARILVALDO BATISTA MELO CARLOS HERNESTO PIMENTEL FOPPEL DJALMA FERNANDES OLIVEIRA GILBERTO SOUSA VASCONCELOS JOSE SOUSA DOS SANTOS JUDITH OLIVEIRA LEMOS MARIA EVALDINA FERNANDES SANTANA MATOS REJANE TRINDADE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910700358 NÚMERO ÚNICO: 0013076-57.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : AGILDO PORTO SANTANA ADV. : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225-SE ADV. : THIAGO D AVILA FERNAND…

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Processo nº 0030342-72.2024.8.17.9000

ID: 315786992

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030342-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030342-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: G. H. A. S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030342-72.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: G. H. A. S., representado por sua genitora, MARIA JOSÉ BEZERRA ARAUJO AGRAVADOS: MUNICIPIO DO RECIFE e ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TEA. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer que, embora tenha determinado o bloqueio de verbas públicas para custeio de tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluiu do rol o acompanhamento nutricional semanal. A parte agravante sustenta que a exclusão afronta decisão anterior, proferida em outro Agravo de Instrumento, que teria determinado o fornecimento integral das terapias prescritas, inclusive a nutricional semanal, pleiteando, na prática, o cumprimento forçado daquela decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a utilização de novo agravo de instrumento para fins de execução de decisão judicial proferida em feito diverso, relativa ao fornecimento de terapia nutricional semanal a criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido veiculado não objetiva a reforma da decisão interlocutória agravada, mas sim a execução de acórdão proferido em outro processo, o que configura manifesta inadequação da via eleita. O sistema processual brasileiro exige que o cumprimento de decisão judicial se dê nos próprios autos em que proferida, mediante os meios próprios, como a execução de sentença ou o art. 536 do CPC. A utilização de recurso autônomo com pretensão executiva afronta os princípios da boa-fé processual, economia processual e segurança jurídica, além de criar risco de decisões conflitantes. O Ministério Público também opinou pelo não conhecimento do recurso, por entender inadequada a via recursal para veicular alegação de descumprimento de decisão proferida em feito diverso. Não houve alegação de alteração fática ou jurídica superveniente que justificasse rediscussão da matéria, limitando-se o agravante a pleitear o cumprimento de decisão anterior, desvirtuando a finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de decisão judicial deve ocorrer nos próprios autos em que proferida, sendo incabível a utilização de novo agravo de instrumento como sucedâneo de medida executiva. 2. A utilização inadequada de meio processual compromete a segurança jurídica e afronta os princípios da boa-fé e da economia processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0030342-72.2024.8.17.9000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao agravo de instrumento, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador

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