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Adolfo Rodrigues Batista x Alessandro Caixe

ID: 310711976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAIXE

Intimação

Advogados:

ROSIMARA PACIENCIA

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RENATO ANDRADE E SILVA

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JOAO BOSCO ABRAO

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0013092-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1006148-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Adolfo Rodrigues Batista - Alessandro Caixe - Vistos. Consid… Processo 0013092-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1006148-49.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Adolfo Rodrigues Batista - Alessandro Caixe - Vistos. Considerando tratar-se de incidente processual para recebimento de honorários advocatícios, providencie a serventia alteração no Polo ativo, para que passe a constar CLÁUDIO QUINTÃO VELLOSO. Em prosseguimento, considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ROSIMARA PACIENCIA (OAB 110615/SP)

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Processo nº 0013092-33.2025.4.05.8103

ID: 313239987

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-33.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GOMES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013092-33.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA GOMES ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013092-33.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA GOMES ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Paulo André Moreira Aguiar, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Jaime Portugheis e outros x Givaldo Fernandes Peixoto

ID: 278366577

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0013092-47.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME PORTUGHEIS RAFAEL VAISMAN

Polo Passivo:

GIVALDO FERNANDES PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES

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FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

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JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

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FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

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JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013092-47.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JAIME PORTUGHEIS, RAFAEL VAISMAN RÉU: GIVALDO FERNANDES PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204589185, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIME PORTUGHEIS e RAFAEL VAISMAN em face da sentença de ID 200260010, que julgou improcedente a ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos. Aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto ao pedido de instrução probatória, ao reconhecimento da união estável, da posse e da copropriedade do imóvel, bem como quanto à apreciação do pedido de perdas e danos. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que inexistem quaisquer vícios na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. Logo, denota-se que a parte embargante se limita apenas a extravasar seu inconformismo com o teor do julgamento, propósito esse que não se coaduna com a via declaratória, restrita às hipóteses de integração do julgado. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão constante dos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os cumprimentos de estilo. No entanto, transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 20 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 23 de maio de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Washington Luis Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316984665

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-18.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013092-18.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS RIBEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013092-18.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS RIBEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b015bd3 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS RIBEIRO

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Jusileine Cachione Franco Dos Santos x Yticon Construção E Incorporação Ltda

ID: 321992652

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-79.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEINE CACHIONE FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

YTICON CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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EDER FABRILO ROSA

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LUCAS SOTANA PEREIRA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0013092-79.2023.8.16.0014 Processo: 0013092-79.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$66.545,08 Autor(s): JUSILEINE CACHIONE FRANCO DOS SANTOS Réu(s): YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Sequencial: SEQ.: 128 MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: Conforme acordo homologado em seq. 87 a ré arcou com as custas a que competia, de forma que eventuais custas remanescentes são de competencia da autora, que goza dos benefícios da gratuidade da judicial. 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Maria Eli Antunes Da Silva x Adail De Matos Vieira e outros

ID: 260671716

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013092-64.2002.8.12.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELI ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ADAIL DE MATOS VIEIRA ALBINA MARIA SETE VAZATTA ANANIAS COSTA FERNANDES ANTONIO SANTOS INAREJA ARLINDO CABRAL ARLINDO LODI AUREA DA SILVA AZAMBUJA BRAULIO MORAES DA SILVA CARLOS MARCELINO DA COSTA CELESTINO ALéCIO FUCHINA FACCO CéLIO CHAVES DA SILVA CLáUDIO FRANCO ELIZABETE DA MOTA COSTA ERASMO CEZAR MELLO DA SILVA EROTILDE DE SOUZA FERNANDES EUCLIDES JOãO VAZATTA EVA ENIR LOPES DA COSTA IRES FáTIMA MENDES MOREIRA JOãO MARCELINO DA COSTA JOSé DA SILVA BALBINO LAUDELINO CAETANO DA ROCHA LIBELA CARPES GONçALVES LIDIO MOREIRA LIDUVINA DELFINA DA SILVA MANOEL DARCY GONçALVES MáRCIO LUIZ DALLA VECHIA MáRIO FRANCO MARLY AZAMBUJA DA SILVA NELMA MELLO DA SILVA SOBREIRA NILDA LOPES DA COSTA ODETE SIMõES DA SILVA PAULO CéSAR DALLA VECHIA RAMãO VIEIRA ROZIMEIRE MELLO DA SILVA SIRLENE DE MELO SILVA SUELY MELLO DA SILVA SOBREIRA TEODORICO LUIZ DA SILVA TEREZA STEFANELLO FACCO TEREZINHA MARIA DE SOUZA TEREZINHA SUELI FRANCO THEODOLINDO RODRIGUES DA COSTA NETO VALTER ANTôNIO DE SOUZA VALTER METIFOGO VIRGíLIO METTIFOGO WILLIBALDO RIEGER

Acórdão

Advogados:

NERI AZAMBUJA

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NERI AZAMBUJA

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NERI AZAMBUJA

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CRISTIANO KURITA

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CICERO ALVES DA COSTA

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CICERO ALVES DA COSTA

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CRISTIANO KURITA

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ZOROASTRO STOCKLER DE ASSIS

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ZOROASTRO STOCKLER DE ASSIS

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PEDRO ANTÔNIO SOARES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0013092-64.2002.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Maria Eli Antunes da Silva … Apelação Cível nº 0013092-64.2002.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Maria Eli Antunes da Silva Advogado: Pedro Antônio Soares Júnior (OAB: 17988/MS) Apelado: Celestino Alécio Fuchina Facco DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Virgílio Mettifogo Apelado: Ananias Costa Fernandes Apelado: Arlindo Cabral Apelada: Erotilde de Souza Fernandes Apelada: Tereza Stefanello Facco Apelado: Valter Metifogo Apelado: Braulio Moraes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Sirlene de Melo Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: João Marcelino da Costa DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Elizabete da Mota Costa Apelado: Theodolindo Rodrigues da Costa Neto DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Nilda Lopes da Costa Apelado: Carlos Marcelino da Costa Advogado: Zoroastro Stockler de Assis (OAB: 2951/MS) Apelado: Eva Enir Lopes da Costa Advogado: Zoroastro Stockler de Assis (OAB: 2951/MS) Apelado: Mário Franco Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Apelada: Terezinha Sueli Franco Advogado: Cicero Alves da Costa (OAB: 5106/MS) Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Apelado: Teodorico Luiz da Silva Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Apelado: Marly Azambuja da Silva Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Apelado: Euclides João Vazatta Apelado: Albina Maria Sete Vazatta Apelada: Aurea da Silva Azambuja Advogado: Neri Azambuja (OAB: 2802/MS) Apelado: Ramão Vieira (Espólio) Apelado: Laudelino Caetano da Rocha (Espólio) Apelado: Liduvina Delfina da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Cláudio Franco Apelado: Manoel Darcy Gonçalves Apelado: Libela Carpes Gonçalves Apelado: Célio Chaves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Odete Simões da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Lidio Moreira Apelado: Ires Fátima Mendes Moreira Apelado: Paulo César Dalla Vechia Apelado: Márcio Luiz Dalla Vechia Apelado: José da Silva Balbino DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Adail de Matos Vieira Apelado: Valter Antônio de Souza DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Terezinha Maria de Souza DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelado: Antonio Santos Inareja Apelado: Willibaldo Rieger Apelado: Arlindo Lodi Apelado: Erasmo Cezar Mello da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelada: Nelma Mello da Silva Sobreira DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelada: Rozimeire Mello da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Apelada: Suely Mello da Silva Sobreira DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Flávio Lúcio Pereira Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.

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Processo nº 0013092-60.2019.8.26.0590

ID: 333927669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-60.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA ANASTáCIO CAETANO

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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Processo 0013092-60.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0005544-18.2018.8.26.0590) (processo principal 0005544-18.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana A… Processo 0013092-60.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0005544-18.2018.8.26.0590) (processo principal 0005544-18.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana Anastácio Caetano - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 736,42. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Aliás, , considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, ele deveria ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP)

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Nilza Maria Diniz x Estado Do Paraná e outros

ID: 283162139

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013092-39.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME LEPRI LONGAS

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MARINETE VIOLIN

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0013092-39.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$162.316,40 Polo Ativo(s): Nilza Maria Diniz Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório deferido em favor de Nilza Maria Diniz, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina, vinculada ao Estado do Paraná. A credora formulou pedido de superpreferência, sob o argumento de que conta com mais de 60 anos de idade (mov. 5.1). Na sequência, informou-se o deferimento, de ofício, da superpreferência em razão da idade, com a posterior anotação no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 11.1). A credora requereu a certificação do motivo da demora extraordinária do pagamento, bem como a disponibilização da lista de ordem cronológica e dos pagamentos efetivados (mov. 22.1). II. Conforme certificado pela Divisão Administrativa do Departamento de Gestão de Precatórios, foi deferido, de ofício, o pedido de superpreferência, em razão da idade, em favor da credora (mov. 11.1). Verifica-se, ainda, que a superpreferência já foi anotada no Sistema de Gestão de Precatórios e que a credora se encontra na 2193ª posição para pagamento superpreferencial e em 17457 para o pagamento do valor remanescente, na ordem cronológica: Cumpre ressaltar que o deferimento do pedido superpreferencial não garante a liberação imediata do valor, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 9 Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. [...] § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Após a inclusão na lista preferencial, deve-se aguardar o despacho de pagamento, que inclui abertura de contas, intimações e repasses aos Juízos. O pagamento efetivo ocorre após o cumprimento integral desse despacho. A credora deve aguardar, portanto, o pagamento do precatório, que será realizado de ofício no momento oportuno. Demais informações a respeito da lista dos pagamentos efetivados podem ser consultadas pelo site deste Tribunal - https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de certificação; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Aires Uraguti Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 261797106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013092-68.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIRES URAGUTI JUNIOR BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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NICOLLI MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013092-68.2024.5.15.0064 : BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA : CIA DE SANEAMENTO BASICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013092-68.2024.5.15.0064 : BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde9ac5 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes para ciência da juntada do laudo pericial de Id. 02682bc As partes poderão apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, caso haja impugnação por uma das partes ou ambas, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Fica designada desde já audiência TELEPRESENCIAL de INSTRUÇÃO para 29/07/2025 às 13:30h, por meio do aplicativo “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a presente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos arts. 825, parágrafo único, e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 25 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Aires Uraguti Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 261797102

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013092-68.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIRES URAGUTI JUNIOR BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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NICOLLI MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013092-68.2024.5.15.0064 : BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA : CIA DE SANEAMENTO BASICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013092-68.2024.5.15.0064 : BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde9ac5 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes para ciência da juntada do laudo pericial de Id. 02682bc As partes poderão apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, caso haja impugnação por uma das partes ou ambas, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Fica designada desde já audiência TELEPRESENCIAL de INSTRUÇÃO para 29/07/2025 às 13:30h, por meio do aplicativo “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT e da Súmula 74 do C. TST. Devem trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a presente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos arts. 825, parágrafo único, e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 25 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TOSCANO DE OLIVEIRA

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