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Processo nº 0802460-14.2024.8.10.0039

ID: 276854953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802460-14.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIA CAMPELO SILVINO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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EVELINE SILVA NUNES

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KELVIA CAMPELO SILVINO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 RE… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 REQUERENTE: ANA SELMA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KELVIA CAMPELO SILVINO - MA22252 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, proposta por ANA SELMA RODRIGUES em face do Município de Lago do Junco/MA. A autora alega que exerceu o cargo efetivo de Professora junto à rede pública municipal, tendo ingressado no serviço público em 24 de maio de 2011, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID n. 121136721). Afirma que permaneceu em exercício até 03 de abril de 2021, data em que foi exonerada a pedido, conforme Portaria de Exoneração nº 062/2021. Sustenta que, durante todo o período em que esteve vinculada ao ente municipal, não usufruiu da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Diante da ausência de fruição do direito e da exoneração ocorrida antes de seu gozo, requer a conversão da licença-prêmio adquirida em indenização pecuniária, com o respectivo pagamento dos valores devidos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de prescrição e pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova pelo período alegado. Réplica à contestação (ID n. 130155297). É o breve relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem da prescrição quinquenal, relativa ao direito de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, tem como termo inicial a data em que ocorreu a exoneração ou a aposentadoria do servidor público e não a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO . CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta . II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021. III - Necessário destacar que tal entendimento não confronta com aquele firmado na ocasião do julgamento do Tema n. 516/STJ, uma vez que, em ambas as hipóteses, considerou-se que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. IV - Quanto à alegação de que não houve qualquer interrupção do vínculo com a administração pública até o requerimento da aposentadoria e que o art. 31 da Constituição Estadual, ao conferir o direito pleiteado, não o restringe à apenas o servidor vinculado ao Estado de Minas Gerais, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente as provas emprestadas de outros processos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2098562 MG 2023/0342771-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PREMIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, pacificou o entendimento de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. II - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. III - A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. IV - Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do 1º recurso, manejado pelo servidor, apenas para que a correção monetária, seja calculada a partir da data da aposentadoria do servidor, e de juros de mora, a partir da citação válida, mantendo os demais termos da sentença e pelo desprovimento do segundo recurso manejado pelo Estado. (TJ-MA – AC: 00156391720148100001 MA 0129312019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00). 2.2 DO MÉRITO Analisando os autos, tem-se que o pleito da demandante no tocante ao recebimento de licença prêmio em pecúnia se funda, primeiramente, no artigo 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A autora alega que foi servidora efetiva do Município de Lago do Junco/MA no cargo de Professora e exerceu suas funções de 24/05/2011 a 03/04/2021, quando foi exonerada a pedido. Alega não ter usufruído da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997, requerendo sua conversão em pecúnia. Segundo tema n. 635, o STF assentou que: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Não é outro o entendimento jurisprudencial, inclusive do TJMA: LICENÇA PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Os benefícios adquiridos, ainda que não usufruído pelo servidor quando ativo, constituem direito adquirido e podem ser convertidos em pecúnia após a aposentadoria. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. Tema 635 do STF. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10531955420198260053 SP 1053195-54.2019.8.26.0053, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3a Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2022) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [...] (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 1570813 / PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe. 14/06/2016). [g.n.] 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles, os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida. ( TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA 0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) O requerido não nega tais fatos, mas aduz que diante da documentação anexada aos autos não é possível identificar se a Autora gozou ou não das licenças que alega possuir direito. Entretanto, remansosa jurisprudência ao reconhecer que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das mesmas, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [...] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5a Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.] TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1a Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] O município réu não apresentou nenhum documento junto à peça de defesa. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu ônus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus quando exonerada. Sendo assim, considerando o período de licença-prêmio não gozado, tem-se que a autora é devida a indenização equivalente a um período de licença-prêmio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo esse processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para os fins de condenar o requerido ao pagamento de um período de licença-prêmio não usufruídas (no total de 3 meses), referente aos períodos aquisitivos de (i) 24/05/2011 a 24/05/2016, tomando por base, na forma da fundamentação, a última remuneração da requerente que somou R$ 2.490,85, totalizando, assim, o valor devido de R$ 7.472,55 acrescidos de correção monetária contados desde a exoneração, ocorrida em 03.04.2021 e juros de mora contados desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil, ocorrida ela em 27.06.2024. Na forma da fundamentação supra, os valores devidos à requerente deverão receber a incidência de (a) juros de mora no valor correspondente ao que incide na poupança, a contar da citação, e (b) correção monetária, pelo IPCA-E até 08.12.2021 e de 09.12.2021 até o pagamento, a SELIC como fator único de correção e juros de mora. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (Lei 6.830 /80, art. 39). Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, III, do CPC, pois o valor devido não alcançará os 100 salários mínimos, considerando os cálculos apresentados pela parte autora em sua inicial. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra - MA em Respondência A18

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.0081

ID: 278129188

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802784-72.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em fac… Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823121). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144667774) e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica, ID 144882699. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Rejeito a aludida prejudicial. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pela requerente RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.0081

ID: 278129195

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802784-72.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em fac… Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823121). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144667774) e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica, ID 144882699. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Rejeito a aludida prejudicial. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pela requerente RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081

ID: 276140367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802783-87.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081 Requerente: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face … Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081 Requerente: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 2.512,00 (dois mil e quinhentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823113). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144020319). O autor apresentou réplica, ID 144882708. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pelo requerente JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Elcy Felix e outros x Santo Antonio Energia S.A.

ID: 338531521

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7024892-03.2016.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELCY FELIX EVILAZIO FERREIRA GOMES FRANCISCO DOS REIS LIMA LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA MARIA TEREZINHA BRITO ALVES VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7024892-03.2016.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VITOR PIMENTA DE OLIVEIRA, EVILAZIO FERREIRA GOMES, ELCY FELIX, FRANCISCO DOS REIS LIMA, MARIA TEREZINHA BRITO ALVES, LEONILDES DA COSTA FRANCA DE SA ADVOGADO DOS APELANTES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 17, 141, 320, 373, I, § 1º, 489, II, § 1º, IV, 491, 492, 509, 927 e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; os arts. 186, 402, 403, 884, 927, parágrafo único, 944 do Código Civil; os art. 24 e 25, IV, da Lei n. 11.959/2009; o art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967; e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade. Requisito preenchido. Recurso conhecido. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de Hidrelétrica. Ato lícito. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configurado. Ato lícito. Dano material. Lucro cessantes devidos. Recurso parcialmente provido. Evidenciado que a apelação impugna os termos e conclusões da sentença, pedindo sua reforma, não há que falar em ausência de dialeticidade do recurso, o qual deve ser conhecido. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucro cessantes. Ainda que tenha havido a redução significativa na quantidade de peixes com o implemento das usinas, a pesca continuou se desenvolvendo, não houve suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, logo, inexistindo ato ilícito causador da degradação ambiental e nem privação da atividade pesqueira, não há que se falar em indenização por danos morais. Em suas razões, a recorrente alega: I) carência de fundamentação e precariedade das provas; II) julgamento extra petita; III) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por ausência de comprovação do nexo causal e do dano; IV) descabimento da verificação das condições da ação em liquidação de sentença; V) ausência de comprovação da condição de pescador profissional dos recorridos; e VI) enriquecimento ilícito; Sem contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LXXVIII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação aos arts. 17, 141, 320, 373, I, § 1º, 491, 492, 509 e 927 do CPC; ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; aos arts. 186, 402, 403, 884, 927, parágrafo único, e 944 do CC; aos arts. 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009; e ao art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o reconhecimento de nulidade em razão de julgamento extra petita; a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; a responsabilidade objetiva e a comprovação do nexo causal; a presença das condições da ação; a necessidade de liquidação da sentença; a comprovação de atividade pesqueira e o enriquecimento ilícito, necessariamente, perpassa, pelo reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer o julgamento extra petita e a existência de dano moral demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2058307 SP 2022/0018529-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022 - Destacou-se); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal . 2. No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de responsabilidade da empresa pela ocorrência de danos pessoais relacionados ao evento ambiental, exigiria o reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2383514 RO 2023/0199968-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ,"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2141951 SP 2022/0166475-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. [...] V - No que concerne à apontada violação do art. 373, I, 464, § 1º, III, do CPC/2015, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e do art. 25, da Lei n. 8.987/1995, a Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi categórica ao concluir pela responsabilização da concessionária recorrente no evento danoso, bem assim de ficar devidamente comprovado o exercício da atividade pesqueira pelos recorridos à época do acidente ambiental. VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum, de não haver comprovação da existência de dano a reparar, nem material e nem moral, bem assim de os recorridos não terem comprovado o exercício da atividade pesqueira à época do incidente ambiental, na forma pretendida no apelo nobre, exigiria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice, ainda, da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados: REsp n. 1.939.657/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 1º/10/2021e AgInt no AREsp n. 1.561.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1915607 RJ 2021/0181720-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO . INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME . SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESPEITADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2 . O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes . 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1633597 SP 2019/0362916-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024 - Destacou-se) Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 29 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Elzilene Neves De Amorim e outros x Santo Antonio Energia S.A.

ID: 278111768

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012907-93.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZILENE NEVES DE AMORIM MARIA DELSITA AIRES DE SOUZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA MARIA SUELI SALES VALENTE MARINALVA GONCALVES DAS NEVES BENICIO MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA MIRIAN GOMES RODRIGUES NASSER CAVALCANTE HIJAZI

Polo Passivo:

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0012907-93.2015.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA SUELI SALES VALENTE, MARIA DELSITA AIRES DE SOUZA, MARINALVA GONCALVES DAS NEVES BENICIO, ELZILENE NEVES DE AMORIM, MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, MIRIAN GOMES RODRIGUES ADVOGADO DOS APELANTES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 17, 141, 320, 364, § 2º, 369, 373, I, § 1º, 489, II, § 1º, IV, 491, 492, 509 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do Código Civil; art. 24 da Lei n. 11.959/2009; art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal; e art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato lícito. Alteração de estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Prova da condição de pescador anterior ao início das obras. Dano material. Comprovação. Lucros cessantes devidos. Dano moral. Não ocorrência. Recursos provido. A construção de usina hidroelétrica muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. O pescador profissional artesanal que comprova que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito), tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais comprovados, decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, e no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. O ato lícito pode, entretanto, gerar dano material. Em suas razões, alega: I) julgamento extra petita, ao se reformar a sentença em favor de autora que não recorreu, ultrapassando os limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC); II) cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova oral requerida e falta de intimação para alegações finais (art. 5º, LV, da CF; arts. 364, § 2º, 369 e 373, § 1º, do CPC); III) falta de fundamentação e omissão na análise do conjunto probatório e do laudo pericial quanto à responsabilidade civil e ao nexo de causalidade (arts. 489, II, § 1º, IV, do CPC; art. 186 do CC); IV) inversão indevida do ônus da prova e condenação sem comprovação de dano e nexo causal, violando regras sobre responsabilidade civil e distribuição do ônus da prova (arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC; arts. 17, 320 e 373, I, do CPC); V) ausência de comprovação da condição de pescador profissional antes e após o início das obras, exigência prevista na legislação específica (art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967; e art. 24 da Lei n. 11.959/2009); VI) inadequada verificação das condições da ação apenas na fase de liquidação de sentença, o que compromete a celeridade processual e contraria a sistemática do processo civil (art. 5º, LXXVIII, da CF; arts. 17, 320, 373, I, 491 e 509 do CPC); e VII) omissões e contradições não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, configurando violação ao dever de enfrentar todas as alegações relevantes (art. 1.022, I e II, do CPC). Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LXXVIII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação aos arts. 17, 141, 320, 364, § 2º, 369, 373, I, § 1º, 491, 492 e 509, do CPC; arts. 186, 402, 403, 884 e 944 do CC; art. 24 da Lei n. 11.959/2009; e art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; o reconhecimento de nulidade em razão de julgamento extra petita; a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; a presença das condições da ação; a necessidade de liquidação da sentença e a comprovação de atividade pesqueira, necessariamente, perpassa, pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer o julgamento extra petita e a existência de dano moral demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2058307 SP 2022/0018529-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022 - Destacou-se); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ,"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2141951 SP 2022/0166475-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que trata da alegação de afronta aos arts. 114, 355, I, 370 e 477, § 3º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou impertinentes à solução do litígio (fl. 3.616), estão em consonância com a jurisprudência do STJ, que também entende que a alteração das conclusões adotadas na Corte de origem, de modo a se deduzir pela necessidade de dilação probatória (no caso dos autos prova testemunhal, depoimento pessoal e esclarecimentos adicionais do perito judicial), demandaria, inevitavelmente, o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - De igual modo, o enunciado da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.478.010/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.785.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 19/9/2019, DJe 23/9/2019. V - No que concerne à apontada violação do art. 373, I, 464, § 1º, III, do CPC/2015, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e do art. 25, da Lei n. 8.987/1995, a Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi categórica ao concluir pela responsabilização da concessionária recorrente no evento danoso, bem assim de ficar devidamente comprovado o exercício da atividade pesqueira pelos recorridos à época do acidente ambiental. VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum, de não haver comprovação da existência de dano a reparar, nem material e nem moral, bem assim de os recorridos não terem comprovado o exercício da atividade pesqueira à época do incidente ambiental, na forma pretendida no apelo nobre, exigiria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice, ainda, da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados: REsp n. 1.939.657/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 1º/10/2021e AgInt no AREsp n. 1.561.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1915607 RJ 2021/0181720-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Creuza Ricardo De Oliveira e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 275412796

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-37.2012.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA DILMA MIRANDA DOS SANTOS IRACEMA DOS SANTOS COSTA MABEL CUNHA LARANJEIRA MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA VALCIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

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JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0020199-37.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA, MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS, MABEL CUNHA LARANJEIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA, IRACEMA DOS SANTOS COSTA, VALCIR BATISTA DA SILVA, DILMA MIRANDA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS, MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA, RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844A, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS APELADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 17, 320, 364, § 2º, 369, 373, I, § 1º, 489, II, §1º, IV, 491, 509 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 186, 402, 403, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil; art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967; art. 24 da Lei n. 11.959/2009; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; e art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente afirma: I) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; II) inexistir nexo de causalidade capaz de ensejar o dever de indenizar; III) ausência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira em caráter profissional, antes e após o início das obras; IV) inexistência de provas quanto aos danos sofridos; IV) omissão e contradição no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e V) descabimento da verificação das condições da ação em liquidação de sentença. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LXXVIII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação aos arts. 17, 320, 369, 373, I, § 1º, 364, § 2º, 491, 492 e 509, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; arts. 186, 402, 403, 927 e 944 do CC; art. 24 da Lei n. 11.959/2009 e art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; a presença das condições da ação; a necessidade de liquidação da sentença e a comprovação de atividade pesqueira perpassa, necessariamente, pelo reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023 - Destacou-se); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ,"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2141951 SP 2022/0166475-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que trata da alegação de afronta aos arts. 114, 355, I, 370 e 477, § 3º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou impertinentes à solução do litígio (fl. 3.616), estão em consonância com a jurisprudência do STJ, que também entende que a alteração das conclusões adotadas na Corte de origem, de modo a se deduzir pela necessidade de dilação probatória (no caso dos autos prova testemunhal, depoimento pessoal e esclarecimentos adicionais do perito judicial), demandaria, inevitavelmente, o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - De igual modo, o enunciado da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.478.010/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.785.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 19/9/2019, DJe 23/9/2019. V - No que concerne à apontada violação do art. 373, I, 464, § 1º, III, do CPC/2015, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e do art. 25, da Lei n. 8.987/1995, a Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi categórica ao concluir pela responsabilização da concessionária recorrente no evento danoso, bem assim de ficar devidamente comprovado o exercício da atividade pesqueira pelos recorridos à época do acidente ambiental. VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum, de não haver comprovação da existência de dano a reparar, nem material e nem moral, bem assim de os recorridos não terem comprovado o exercício da atividade pesqueira à época do incidente ambiental, na forma pretendida no apelo nobre, exigiria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice, ainda, da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados: REsp n. 1.939.657/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 1º/10/2021e AgInt no AREsp n. 1.561.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1915607 RJ 2021/0181720-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela JIRAU ENERGIA S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186, 212, V, 927 e 944, do Código Civil; arts. 369, 373, I e II, 375, 491, 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente alega: I) omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e II) inexistir dano e nexo de causalidade capazes de ensejar a imposição da responsabilidade civil. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A respeito da alegada violação aos arts. 186, 212, V, 927 e 944, do CC; arts. 369, 373, I, 375 e 491, do CPC; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o posicionamento acerca da existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos materiais havidos; os limites da coisa julgada, bem como a existência de responsabilidade e a necessidade de realização de perícia perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO AO DA CONSTRUÇÃO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção apto a afastar o nexo de causalidade entre a obra realizada e os danos comprovadamente causados ao imóvel dos agravados, estando claro o dever de indenizar. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2000950 PA 2021/0324563-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 505, I, CPC/2015. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto com objetivo de impugnar decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de Campinas, indeferiu pedido de substituição de medicamentos e insumos, sob fundamento de que não estão abrangidos pela sentença. 2. A recorrente insiste que a medida judicial que lhe foi concedida, no passado, é a que afirma apta para amparar a substituição do tratamento pretendido, para que lhe seja fornecido o medidor de glicose Freestyle Libre. 3. Na leitura dos excertos do acórdão recorrido, é clarividente que, para acolher a alegada ofensa ao art. 505 do CPC/2015, na forma pretendida pela insurgente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se: "(...), o recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem no que concerne à suposta possibilidade de mudança no tratamento de saúde em questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via escolhida pela Súmula 7/STJ" (fl. 223, e-STJ). 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos juntados, com a produção de contraprovas, o que torna inadequada a via do Mandado de Segurança, por dilação probatória. Precedente: RMS 46.393/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014. 6. Por fim, consigna-se que a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. 7. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 1806061 SP 2019/0046542-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019 - Destacou-se); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante no evento danoso - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. [...] X. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1458422 SP 2019/0055442-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. SFH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" ( REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3. A modificação do entendimento de origem acerca da necessidade de realização da perícia técnica implica no revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2079412 RS 2022/0056643-9, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas e outros x Jonas Araujo De Oliveira

ID: 276261221

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013855-66.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

JONAS ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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RODRIGO FELIX BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHAFAEL DOS ANJOS BRONDANI

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ELVIRA ELIAS DE ALMEIDA

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ELVIRA ELIAS DE ALMEIDA

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RODRIGO FELIX BEZERRA

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RHAFAEL DOS ANJOS BRONDANI

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0013855-66.2017.8.14.0040 APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, JONAS ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: JONAS ARAUJO DE OLIVEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0013855-66.2017.8.14.0040 APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, JONAS ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: JONAS ARAUJO DE OLIVEIRA, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0013855-66.2017.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADA: ELVIRA ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO FELIX BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL DOS ANJOS BRONDANI APELANTE/APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA ADVOGADO: VIVAN MEIRA AVILA MORAES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA CNDL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Jonas Araújo de Oliveira e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e declarou indevidas as inscrições do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, afastando, entretanto, a condenação por danos morais. A sentença também reconheceu parcialmente a responsabilidade da CNDL e excluiu os registros, mas não acolheu o pedido de indenização, aplicando a Súmula 385 do STJ. Jonas recorre para obter compensação por danos morais. A CNDL recorre para afastar sua responsabilidade e a condenação ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL possui legitimidade passiva para responder por inscrições realizadas por terceiros; e (ii) analisar se a ausência de notificação prévia válida ao consumidor justifica o reconhecimento de dano moral, afastando-se a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva da CNDL com base nas alegações constantes da inicial, sendo suficiente a narrativa de que a ré viabilizou a disponibilização da informação negativa ao mercado. 4. Nos termos dos Temas 37 e 38 do STJ, é reconhecida a legitimidade dos órgãos de proteção ao crédito para responder por dano moral quando não houver notificação prévia do devedor. 5. O art. 43, §2º, do CDC impõe ao banco de dados o dever de notificar o consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro restritivo. A jurisprudência do STJ exige correspondência para o endereço correto do consumidor, sendo ineficaz a notificação enviada a endereço divergente. 6. Comprovada a falha na notificação prévia, resta configurado o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais in re ipsa, pois a simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera presunção de abalo moral. 7. A existência de registros negativos anteriores, por si só, não afasta a indenização, quando tais registros também são objeto de contestação judicial, afastando a aplicação automática da Súmula 385 do STJ. 8. Fixado o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da condenação. 9. Mantida a condenação da CNDL ao pagamento dos honorários, majorados para 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do autor provida. Apelação da CNDL desprovida. Tese de julgamento: 1. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL possui legitimidade passiva para responder por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes realizada por meio de seus sistemas. 2. A ausência de notificação prévia válida ao consumidor sobre a negativação enseja o dever de indenizar, configurando dano moral in re ipsa. 3. A existência de anotações preexistentes contestadas judicialmente não impede a compensação por danos morais, afastando a aplicação automática da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 2º e 4º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Súmulas 359, 362, 385 e 404 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2069520/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 13.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 10.08.2020; TJMG, AC 5002448-74.2017.8.13.0114, Rel. Des. Fernando Lins, j. 28.10.2020. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0013855-66.2017.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADA: ELVIRA ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO FELIX BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL DOS ANJOS BRONDANI APELANTE/APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA ADVOGADO: VIVAN MEIRA AVILA MORAES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA e pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c obrigação de fazer, dano moral e tutela de urgência, ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda apelante e do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, ora apelados. A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil) interpôs apelação contra sentença que determinou a exclusão de registros negativos de crédito do nome do autor Jonas Araújo de Oliveira e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, embora tenha afastado o pleito de indenização por danos morais. A apelante sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a negativação foi realizada exclusivamente no banco de dados da SERASA EXPERIAN, sem qualquer ingerência ou responsabilidade direta da CNDL. Alega que apenas disponibiliza sistema de consulta e não realiza registros, os quais são gerenciados por entidades independentes e não associadas à CNDL. No mérito, defende que a obrigação de notificação prévia foi devidamente cumprida, com envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor antes da inscrição, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR), conforme a Súmula 404 do STJ. Sustenta, ainda, que a falha na prestação do serviço não restou configurada, não havendo elementos que justifiquem sua responsabilização. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência da demanda e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões apresenta por Jonas Araujo de Oliveira, suscitado preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando, no mérito, pela manutenção da sentença. Por sua vez, o apelante Jonas Araújo de Oliveira, busca a reforma da sentença, pois, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica e declarado indevidos os registros de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito — oriundos de contratos fraudulentos firmados em seu nome —, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença baseou-se na aplicação da Súmula 385 do STJ, sob o argumento de que o autor possuía outras inscrições regulares pré-existentes nos cadastros restritivos, em nome da Renova Cia. Securitária e do Banco do Brasil. O recorrente, contudo, argumenta que tais registros também são objeto de ações judiciais que resultaram em decisões liminares favoráveis, reconhecendo a fraude e determinando o cancelamento das anotações, demonstrando, assim, a verossimilhança das alegações. Sustenta que a aplicação automática da Súmula 385 é indevida nesse caso, à luz da jurisprudência que admite sua flexibilização quando as inscrições “regulares” estão sendo judicialmente impugnadas. Requer a reforma da sentença para que as apeladas — Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL I e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL/SPC Brasil) — sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.815,80, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contrarrazões (PJe Id nº 19.180.479). O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I não apresentou contrarrazões. É o relatório. Sem redação final. Peço inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0013855-66.2017.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADA: ELVIRA ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO FELIX BEZERRA ADVOGADO: RAPHAEL DOS ANJOS BRONDANI APELANTE/APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA ADVOGADO: VIVAN MEIRA AVILA MORAES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MACHADO CAMARGOS ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Em contrarrazões, o apelado JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA suscita o não conhecimento do recurso interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), por ausência de dialeticidade. Contudo, observa-se que o recurso expõe os fatos e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo, satisfatoriamente, aos requisitos do art. 1.010 do CPC, tendo em vista que questiona, a despeito da dissociação do fundamento com os vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. O recurso especial que impugnou todos os fundamentos bastantes do acórdão de origem não atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Desta forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso protocolado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), suscitada por Jonas Araújo de Oliveira, uma vez que não vislumbro, das razões recursais, flagrante dissociação dos argumentos com os termos da sentença recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço das apelações interpostas. Conforme destacado no relatório, a requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) sustenta, nas razões do recurso que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que apenas disponibiliza para consulta os dados divulgados pela Serasa Experian. A preliminar, no entanto, não merece prosperar. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade processual, é aferida a partir das alegações contidas na inicial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos . 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ, ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.’ 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória . Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5 . Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Nessa perspectiva, constata-se a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo, na medida em que o autor sustenta na inicial que a anotação restritiva foi disponibilizada pela ré, em seu banco de dados, para consulta a terceiros, conforme depreende-se do documento (PJe Id nº 19.180.440 – p. 37/38). Cumpre acrescentar, ademais, que a questão relacionada à legitimidade foi superada por meio dos Temas Repetitivos nº 37 e 38, do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada foi no seguinte sentido: “Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas”. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. Sobreleva anotar, antes do exame do mérito das razões do recurso, ser fato incontroversa a inexistência de relação jurídica entre a parte aurora e o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, que redundaram nos apontamentos existentes no banco de dados de restrição ao crédito, uma vez que a declaração de “inexistência de relação jurídica e dos débitos objetos do presente processo, alusivos aos contratos n. 1232614000000823, 1232614000000851 e 000008759544, com respectivos vencimentos em 10/05/2014, 1º/05/2014 e 23/03/2014 (ID 15555096 - Pág. 21)”, não foi objeto de qualquer dos recursos. Dessa forma, a controvérsia consiste em averiguar a regularidade do procedimento de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, especificamente no que concerne à observância do dever de prévia notificação, bem como se a preexistência de anotações afasta o direito à compensação por danos extrapatrimoniais. Pois bem. Da detida análise dos autos, observa-se que a requerida replicou a informação registrada pelo SERASA EXPERIAN, relativa à existência de anotação restritiva vinculada ao nome do autor, pelos débitos de R$-2.510,08 (dois mil, quinhentos e dez reais e oito centavos), R$-4.447,04 (quatro mil, quatrocentos e quarenta sete reais e quatro centavos) e R$-4.450,78 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), constando como credor o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Necessário, assim, definir a regularidade do procedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes, conforme norma positivada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever da notificação: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor”. Nessa linha, conforme estabelece o § 2º do art. 43, constitui dever da instituição mantenedora providenciar a notificação prévia do suposto devedor por escrito, sob pena de cometer ilícito civil ensejador do dever de reparar o lesado pelos danos decorrentes. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação deve ser efetivada por meio de correspondência enviada ao endereço do consumidor, permitindo a ciência acerca do débito e, eventualmente, propiciando o pagamento do débito ou que o interessado se insurja por meio dos instrumentos adequados para obstar negativações indevidas: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO . 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art . 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail.3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais .4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica .6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail.7 . Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail.8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor.9 . Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento.10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) .11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento”. (STJ - REsp: 2069520 RS 2023/0135287-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023 - destaquei). Cumpre destacar, outrossim, a existência de dois enunciados de Súmula do STJ acerca do procedimento de notificação do devedor. O enunciado nº 359 reitera o dever da instituição de promover a notificação prévia, consignando que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Já o enunciado nº 404 dispõe ser dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação. Nesse contexto normativo e jurisprudencial, após análise dos documentos apresentados pelas partes, verifica-se que a requerida não comprovou, satisfatoriamente, o cumprimento da obrigação de notificar o autor previamente a respeito da inscrição no cadastro de inadimplentes. Observa-se que no documento juntado pela apelada (PJe Id nº 191.180.444), o endereço está diverso daquele indicado pelo autor na petição inicial, sendo o endereço do autor/apelante: Rua Xero, nº 19, bairro Primavera, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000; já o endereço contido na comunicação: Est. Vila Aura, nº 206, Águas Lindas, Ananindeua/PA, CEP: 67020-340. A diferença de endereço apontada permite a conclusão a respeito da ineficácia da notificação enviada. No caso, cumpria aos apelados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, comprovar documentalmente o envio de prévia notificação, por escrito, para o endereço do autor/apelante, ou, ao menos, demonstrar que o envio da notificação para endereço diverso assim ocorreu em razão de cadastramento incorreto realizado pelo devedor ou do credor, e não por falha própria, nos moldes do que preceitua o art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC. Para tanto, bastaria que as partes juntassem aos autos documentos, como formulário ou print do sistema, evidenciando os dados informados pelo devedor ou credor no momento do cadastramento do débito, porém, não diligenciou nesse sentido, deixando de cumprir o ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC), e, inclusive, de tecer qualquer esclarecimento sobre o fato. Evidenciado o ato ilícito, cumpre perquirir se a conduta do apelado acarretou danos extrapatrimoniais ao autor/apelante. Nesse viés, assentada ausência de notificação prévia válida, visando a comunicação do autor sobre a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, é indiscutível o dever do apelado de indenizar o dano moral oriundo de sua conduta, o qual possui natureza in re ipsa, derivado diretamente da própria ofensa em si, decorrente das regras de experiência comum. Tal entendimento, há muito sedimentado na jurisprudência pátria, pode ser extraído, inclusive, de interpretação a contrario sensu do enunciado nº 385 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a indenização somente seria afastada em caso de legítima inscrição preexistente: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso, o verbete sumular mencionado amparou a sentença recorrida, no ponto em que afastou o direito do autor à compensação por danos morais: “No presente caso, a conduta encontra-se consubstanciada no lançamento do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívidas inexistentes e sem notificação prévia regular. O dano, por sua vez, não se operou. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385 do STJ). No caso, o extrato ID 15555096 - Págs. 21-22 aponta que os três registros negativos discutidos nos presentes autos foram efetivados no dia 04/09/2015, sendo que na ocasião preexistia outros três apontamentos, com os seguintes credores e datas de cadastro: - Caixa Econômica Federal: 27/04/2014. - Banco do Brasil: 20/10/2014; - Renova Cia. Securitária: 16/02/2015; A CEF reconheceu a contratação fraudulenta em relação ao apontamento registrado no dia 27/04/2014, conforme ID 15555108 - Págs. 23 e 24. Na réplica ID 15555108, a parte autora afirmou ainda que contra a pessoa jurídica Renova Cia. Securitária promoveu a ação com autos n.º 0013854-81.2017.8.14.0040 (3ª Vara Cível de Parauapebas) e em face do Banco do Brasil o processo n. 0012930-70.2017.8.14.0040 (3ª Vara Cível de Parauapebas), sendo que trouxe aos autos apenas a papeleta de distribuição no Sistema LIBRA (ID 15555108 - Págs. 35 e 36), sem comprovação do conteúdo das ações. A 1ª requerida, por seu turno, informou na petição ID 15555110 que o autor requereu a desistência da ação nos autos n. 0013854-81.2017.8.14.0040 e que o processo com autos n. 0012930-70.2017.8.14.0040 permanecia sem julgamento, o que foi constatado por esta magistrada em consultas ao sistema processual deste Tribunal. Assim sendo, remanesceu os registros em relação às pessoas jurídicas Renova Cia. Securitária e Banco do Brasil, circunstância apta a ruir a pretensão autora, na forma da citada Súmula n. 385 do STJ. Por certo, a existência de ações judiciais discutindo outros negócios jurídicos não afasta a incidência sumular, pois o ajuizamento de ações em autos distintos impossibilita que num único feito se cristalize a coisa julgada material. No mais, conforme noticiado, o autor desistiu da ação movida contra o Banco do Brasil, sem notícia do reconhecimento administrativo da ilegalidade da negativação correspondente”. A despeito do entendimento do Juízo a quo todas as anotações preexistentes estão sendo objeto de discussão perante o Poder Judiciário, valendo consignar, que não houve qualquer pedido de desistência dos processos, cabendo anotar que, nos autos da ação nº 080551-11.20188.8.14.0040, o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, declarou “a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco do Brasil relativo à conta bancária em questão, bem como do empréstimo, cheques e quaisquer outros negócios a ela vinculados”. Sobre a validade da utilização de processos discutindo anotações preexistentes para afastar a aplicabilidade da súmula nº 385 do STJ cito, por todos, ementa de julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - ANOTAÇOES PREEXISTENTES DISCUTIDAS EM JUÍZO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa) - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de negativação indevida, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais coincide com a data do apontamento desabonador - Os honorários advocatícios devem observar os parâmetros do art. 85, § 2º, segundo o qual, não havendo qualquer circunstância que justifique seu incremento, deve corresponder ao mínimo legal, de 10% sobre o valor da condenação”. (TJ-MG - AC: 50024487420178130114, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). Conclui-se do exposto que estão cabalmente preenchidos os requisitos da responsabilidade civil no caso (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC), recaindo sobre as requeridas a obrigação de indenizar, de forma solidária – ante a conjugação de condutas que culminaram na inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes –, os causados danos morais, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. Diante destes elementos, levando em consideração a extensão da lesão sofrida, o caráter educativo, compensatório e punitivo dos danos morais, bem como, utilizando da técnica do desestímulo ao comportamento desidioso, e com vistas a evitar enriquecimento indevido, fixo a indenização por danos morais em R$-5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, acrescido de correção monetária desde esta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e juros de mora deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Ao teor do exposto, conheço das apelações, para negar provimento ao recurso interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e dar provimento ao apelo protocolado por JONAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial para condenar os apelados ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde esta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e juros de mora deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Tendo em vista que o autor da ação obteve êxito na presente demanda, afasto a sucumbência recíproca. Tendo em vista o desprovimento da apelação interposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 13/05/2025

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Elaine Ribeiro Mariano Xavier x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 292572967

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805565-49.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BASBUS MOURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805565-49.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Trata-se de demanda ajuizada por ELIANE RIBEIRO MARIANO XAVIER em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requereu, assim, a revisão de seus ganhos, sem prejuízo dos valores atrasados, custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça, id. 153221379. Decisão a qual decretou a revelia, id. 173135020. Manifestação da parte autora, id. 176280710. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não há necessidade de produção de outras provas, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição parcial arguida pelo réu, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Não obstante, cumpre registrar que a prejudicial suscitada atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo verbete nº 443, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Sobre o tema, válida, ainda, a transcrição do verbete nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, por se tratar de prestação continuada, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si. Caso contrário, a relação jurídica se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações em atraso. 2. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO "CASCATA". Art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Quanto a esta questão, consigne-se que o tema merece reflexão à luz do disposto no art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, que assim dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" Como se vê, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito "cascata" ou "repique", ou seja, que uma vantagem pecuniária sirva de base para outra. Assim, nos moldes da regra constitucional, com redação dada pela EC/98, é o vencimento base que deve servir de base para incidência das vantagens do servidor público, OBSTANDO que incida, como pleiteado pela parte autora, que outras vantagens sejam integradas na base de cálculo do adicional em comento. Neste sentido, são as lições da DOUTRINA. Veja-se: "As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC no 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento." (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas,2018.) "Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50, da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados "supersalários". Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica." (Direito administrativo. Fernanda Marinela. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018.) "O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00)."(Direito administrativo. Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) "As vantagens pecuniárias não incidem "em cascata" (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço." (Curso de direito administrativo. Marçal Justen Filho. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Com esse entendimento, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema algumas vezes, inclusive por meio de seu PLENÁRIO, e assim se posicionou: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 801/91 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 02/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (RE 633077 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 05/03/2013) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708 / MS - MATO GROSSO DO SUL - TRIBUNAL PLENO - 06/02/2013) Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante demonstram os julgados a seguir colacionados: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido.” (RMS 48893 / RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento." (AgInt no RMS 62.619/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. IV - Como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. Confira-se: AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.105.124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013. V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido e certo em favor do recorrente. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido." (RMS 53.494/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) É farta a jurisprudência do E. TJERJ neste sentido: “0013867-79.2020.8.19.0026- APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES "DE ATIVIDADE" E "PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. 1. Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de atividade e a gratificação de nível técnico científico como base de cálculo do triênio recebido pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido a incidência do percentual do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo acrescida do Adicional de Atividade e Gratificação de Nível Técnico Científico; 4. O adicional por tempo de serviço está previsto no § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei nº 083/76 de 10/09/1976), será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram o cargo efetivo; 5. Verifica-se que a referida parcela de atividade é indicada no texto legal como gratificação, enquanto o artigo 116, orienta no sentido de que se trata de mecanismo de "estímulo por encargos especiais de atribuições" devida a todo o funcionário incluído na categoria funcional de nível superior e médio; 6. O Estatuto Municipal é taxativo ao prever a impossibilidade de que a gratificação de atividade integre a base de cálculo para qualquer outra vantagem: "A percepção da gratificação de atividade ou da de produtividade não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem"; 7. Dessa forma, o pedido autoral de incorporação dos valores percebidos a título de gratificação de atividade para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço e demais reflexos encontra expressa vedação legal; 8. De acordo com o Decreto Municipal nº 5.996 de 2018, o pagamento da gratificação de execução de trabalho técnico ou científico, deve ser submetido à procedimento administrativo, tomando como premissa o exercício de função técnica, ficando o seu pagamento vinculado ao período de execução da atividade; 9. Relevante destacar que a "Gratificação por Execução de Trabalho Técnico e Científico" não se aplica indistintamente aos servidores do Município, sem oposição de requisitos legais fáticos individuais; 10. Em outras palavras, evidenciaram-se requisitos efetivos, e não genéricos, para a percepção do referido adicional, portanto, quaisquer parcelas que dependam de condição pessoal do ocupante, não integram o vencimento; 11. Ademais, a incidência de vantagens pessoais sobre outras está vedada, sob a denominação de "efeito cascata", no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme previsão no art. 37, XIV, da CF; 12. No tocante, mais especificamente, ao adicional por tempo de serviço (art. 86, I, "a", da Lei Municipal nº 83/1976), o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que esse deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente; 13. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.” “0006133-11.2018.8.19.0006– APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 24/08/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. REMUNERAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo.Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de pintor é de quarenta horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade de integrar adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, sob pena de se produzir o efeito "cascata" - art. 37, XIV, da CRFB. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.” “0000136-76.2020.8.19.0006– APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO, DIÁRIAS SUPERIORES A 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ARTIGO 37, XIV, DA CRFB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Servidor público do Município de Barra do Piraí que postula a revisão de seus vencimentos. 2.R. Sentença de parcial provimento que condenou o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno e a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo.Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Irresignação do autor. 4. O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na R. Sentença (200), inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp. nº 1531976/SC), contudo, não pode o referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, e, sim, o vencimento do cargo, por força do artigo 37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (RE 601774 AgR /RJ). 5. Diárias, ainda que superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e 13ºs. Artigo 83 da Lei nº 326/97. 6. Sucumbência recíproca que a despeito de ser reconhecida no decisum, resultou, corretamente, na divisão proporcional das despesas e honorários advocatícios. 8. Negativa de provimento ao recurso.” "0001262-98.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade desde abril/2000 no cargo de "OPERADOR DE MAQUINA PESADA", com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono, gratificação natalina e licença-prêmio, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença de procedência parcial para condenar o Réu a: i) "aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina"; ii) "revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexosfinanceiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina"; iii) "proceder a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina"; iv) "pagamento das diferenças dos valores pagos a título de licença-prêmio relativa aos meses 08/2017, 09/2017 e 10/2017 com base na remuneração da parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas"; v) "pagamento das diferenças não pagas do adicional de insalubridade referente ao período de 08/2017 a 04/2018, sem prejuízo dos reflexos financeiros sobre a remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina", observada, quanto às parcelas retroativas, a prescrição quinquenal, além de atualização monetária com base no "IPCA-E", juros moratórios "na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009" e ônus de sucumbência recíproca. Irresignação de ambas as partes. Rejeição. Vencimento escorreitamente ratificado como base de cálculo tanto da contrapartida ao serviço extraordinário, quanto dos adicionais noturno e de insalubridade auferidos pelo Demandante, em atenção ao art. 37, XIV, da CR/88 ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), em lugar da "totalidade da remuneração" erroneamente defendida. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia), com Repercussão Geral da matéria constitucional. Sujeição autoral às 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo que desempenha pelo Anexo I da Lei Municipal nº 776/03, chancelando-se, nesse particular, a adoção do "divisor 200" no cômputo do adicional noturno. Decisum vergastado que, no mais, no tocante às bases de cálculo da gratificação natalina e férias, conforma-se ao art. 90, caput ("A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus") e ao art. 125, §4º ("Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo"), ambos da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí). Licença-prêmio com fundamento no art. 122, caput, do aludido Diploma ("Após cada qüinqüênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o servidor fará jus a três (3) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu cargo ou função"). Adicional de insalubridade a ser prestado consoante o art. 92, caput, do Estatuto ("Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal"). Descumprimento pelo Município da norma por ele mesmo editada, atinente à exigência de confecção de laudo pericial anual à continuidade da prestação (art. 3º do Decreto Municipal nº 86/09), que não se pode voltar em desfavor do servidor, sob pena de a Edilidade se beneficiar da própria torpeza , haja vista caber exclusivamente à Administração Pública o ônus probatório do afastamento da presunção legal de exposição do Postulante a risco biológico. Averiguação de correlação frequente entre os valores auferidos a título de adicional de insalubridade e os salários mínimos nacionais vigentes ao longo dos anos. Indexação em questão rechaçada pelo Verbete Sumular Vinculante nº 4 do STF ("Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Manutenção do julgado de 1º grau. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos." "0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- aplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com reflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das verbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com reflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento do cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, referentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os reflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a maio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da gratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada jornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar sobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de quaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei própria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho "normal" do trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. Adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada a indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo das férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como previsto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido o pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e enunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar verbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU." "0002630-79.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. BARRA DO PIRAÍ. LEIS MUNICIPAIS Nº 326/97 E Nº 776/03. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO (ART. 37, XIV, DA CRFB/88). UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 PARA O ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 101, 203 E 264 DA SÚMULA DO TST. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer: 1) a incidência de toda a remuneração na base de cálculo do adicional noturno; 2) o pagamento de todos os reflexos sobre os adicionais noturno e de horas extraordinárias, em razão da revisão da base de cálculo o adicional noturno e de insalubridade; 3) a inclusão das diárias superiores a 50% na base de cálculo das férias com terço constitucional e do 13º salário; 4) a condenação exclusiva do réu ao ônus sucumbencial. Recorre também o Município réu, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade no período de sua devida suspensão e, no mérito, a improcedência integral do pedido. - Verifica-se a incidência do instituto da litispendência em relação ao pleito para reflexo do adicional noturno e de insalubridade sobre o cálculo do adicional de horas extras, o qual não será conhecido, uma vez que já foi apreciado e julgado nos autos do Processo 0003966-26.2015.8.19.0006, em sede de apelação, pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em perda do objeto quanto ao adicional de insalubridade, já que somente após a citação do réu ocorreu o restabelecimento do pagamento do referido adicional. - Cálculo do adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento do cargo ou função, na forma do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, sendo vedada a indexação ao salário mínimo por força da Súmula vinculante nº 04 do STF. - Adicionais de insalubridade e noturno que devem integrar as verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, porquanto compõem a remuneração do servidor, sendo certo que tais adicionais somente incidirão enquanto ocorrerem essas condições. - O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na sentença, de 200, inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp 1531976/SC). Contudo, não pode referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, ainda que haja eventual previsão no estatuto e, sim, do vencimento do cargo, por força do art.37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedando, assim, o indesejável e conhecido "efeito cascata", consoante entendimento consolidado no STF (RE 601774 AgR /RJ). - Diárias, ainda que superiores a 50% do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e décimos terceiros (art. 83 da Lei nº 326/97). - Com efeito, não se afigura aplicável ao vertente caso o disposto nos enunciados sumulares nºs 101, 203 e 264 do TST, como pretende o autor, uma vez que o vínculo jurídico do servidor municipal se rege pelo Direito Administrativo. - Sucumbência recíproca que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0003638-28.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EXERCENDO O CARGO DE GARI, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; SEJAM INTEGRADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; BEM COMO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV NA DATA DE PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A APLICAR O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, SEM PREJUÍZO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO DETERMINADO PARA O CARGO DO AUTOR É DE 44 HORAS, PERFAZENDO 220 HORAS MENSAIS, PELO QUE DEVE SER APLICADO O DIVISOR DE 220 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À CONVERSÃO DA URV, O REAJUSTE DE 11,98% SOMENTE É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL N.º 1.101.726 JULGADO PELO REGIME DOS REPETITIVOS. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AO AFIRMAR QUE APENAS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIVERAM PERDA SALARIAL NO MOMENTO DA CONVERSÃO, VEZ QUE, POR FORÇA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À DIFERENÇA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O AUTOR ANEXA UM QUADRO DEMONSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTANDO O CARGO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL, EM QUE SE VÊ QUE O CARGO DE GARI DE FATO TEM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA DO CONTRÁRIO. SENDO ASSIM, O DIVISOR A SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO É O DE 200, CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DE OUTRO VÉRTICE, O ART. 37, XIV, DA CRFB/88 DISPÕE QUE "OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES" (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998). NO MESMO SENTIDO É O ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO CHAMADO EFEITO "CASCATA" OU "REPIQUE", OU SEJA, QUE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA SIRVA DE BASE PARA OUTRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0006861-86.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE CÁCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI MUNICIPAL Nº 776/2003 QUE PREVÊ, EM SEU ANEXO I, JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 200H MENSAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NORTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 E DO ART. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DE ACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." "0005882-27.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Servidor público. Município de Barra do Piraí. Aplicação do divisor 200 para cômputo das horas extras. Servidor submetido à carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo da Lei Municipal nº. 779/03. Analogia à Súmula 431 do TST. Município que não comprova o exercício de jornada superior à prevista na lei. Art. 373, II, do CPC. Inclusão dos adicionais de insalubridade e de horas extras na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Parcelas que integram a remuneração do servidor. Artigos 68, 77, 86, 90, § 4º, e 125, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O adicional de insalubridade e os triênios não podem integrar a base de cálculo da hora extra. Cômputo apenas sobre o vencimento do cargo ou da função, em atendimento ao comando trazido no artigo 37, XIVI, da CRFB, que impede o denominado "efeito cascata". Jurisprudência desta Corte. Apelo a que se dá parcial provimento." "0000996-14.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RESULTARIA EM EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB E ARTS. 77 E 78, DA LEI 326/97. 4) CARGO EFETIVO DA AUTORA (GARI) QUE TEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FATO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 104, DA LEI MUNICIPAL 326/97. 6) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SERÁ A DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, CRFB. 7)SUCUMBÊCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "0007625-72.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 12/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE É DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 90, §4º, 91, 125, §4º E 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ACRÉSCIMOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE SUA SUSPENSÃO, ENTRE AGOSTO DE 2017 ATÉ JULHO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSPENSOS TENHAM SIDO INTEGRALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. QUANTIA PAGA QUE SERÁ DEDUZIDA DO VALOR CONDENATÓRIO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. ADICIONAIS A SEREM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS QUE, POR SEREM DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISOS IX E XVI, 39, §3º), NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO VANTAGENS ULTERIORES À CARACTERIZAÇÃO DE CÁLCULO EM CASCATA OU EFEITO REPIQUE, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO SEU ARTIGO 37, INCISO XIV. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICO NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO." "0005281-21.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIFERENÇAS ATRASADAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Diante do que dispõe o artigo 92 da Lei Municipal nº 326/97 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é sobre o vencimento do cargo ou função que deve incidir o adicional de insalubridade pago ao servidor, e, não, sobre o salário-mínimo, como foi feito pelo réu. 2. De acordo com o artigo 37, XIV da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno, que deve ser calculado a partir do vencimento básico do apelado, sem qualquer outro acréscimo pecuniário, cuja inclusão caracterizaria efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência que merece parcial reforma. 4. Provimento parcial do apelo para excluir quaisquer reflexos da revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que era recebido pelo autor nas parcelas atrasadas referentes ao adicional noturno." "0005881-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PEDE, AINDA, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. REFLEXOS FINANCEIROS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS EM ESTATUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, FAZENDO JUS AO INDEXADOR 200, PROPROCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO." "0004876-82.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - VIGIA - ADICIONAL NOTURNO - BASE CÁCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECLAMADOS - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 - RE-RG 563708/MS - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SEGUNDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 776/2003 - APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N. 326/97 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." "0005947-22.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restabelecimento administrativo do adicional de insalubridade. Reconhecimento do pedido autoral e não perda superveniente do objeto. 2. Eventuais valores devolvidos pelo réu ao autor, referentes aos meses de suspensão do adicional de insalubridade (agosto de 2017 a abril de 2018), deverão ser descontados na liquidação de sentença. Obrigação de pagar também as diferenças pretéritas relativas às férias e seu terço constitucional e o 13º salário, eis que tais verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. Inteligência do art. 90, §4º, art. 125, §4º e art. 129, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra de Piraí. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. 4. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de Servente de Obras é de 40 horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Não integram a base de cálculo da Hora Extra os Adicionais de Insalubridade e de Tempo de Serviço (triênio). Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88 e dos artigos 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Impossibilidade do cômputo e da acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos, sob pena de se produzir o "efeito cascata". 5. Precedente jurisprudencial. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, p. único do CPC. Condenação do réu ao recolhimento integral da taxa judiciária (Súmula nº 145, do TJRJ) e ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados e majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I e §11, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido." Neste passo, após a Emenda Constitucional de 1998, pode-se verificar que a vantagem não pode incidir sobre a remuneração do cargo - o que inclui outras vantagens - mas tão somente sobre o vencimento base. Mostra-se relevante PONTUAR a INAPLICABILIDADE das Súmulas 203 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que esta possui vigência nas relações trabalhistas, enquanto o vínculo jurídico do servidor municipal rege-se pelo Direito Administrativo - regime estatutário-, especificadamente, pelo art. 37 da CF, o qual se encontra a nova redação do inciso XIV, que veda o efeito cascata/repique para adicionais sejam considerados como base de cálculo para a incidência de outros adicionais. Por fim, consigne-se que o art. 78 da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), reflete a antiga redação do art. 37, XIV, da Constituição, "in verbis": "As vantagens previstas no inciso III, do art. anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Com a entrada em vigor da EC/98, em razão do princípio hermenêutico da supremacia da Constituição e da regra de interpretação de que a norma superior revoga a inferior, o citado dispositivo deve ser lido sem sua parte final ("sob o mesmo título ou idêntico fundamento"), eis que “dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional.” (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017). 3. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora comprova que o Município, ao arrepio do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, que determina o uso do vencimento do cargo, e da súmula vinculante nº 04 da Suprema Corte, que impede a indexação ao salário mínimo, efetua o cálculo do valor do adicional de insalubridade tomando-se por base o salário mínimo. Veja-se o teor do citado art. 92: "Art. 92 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal." Veja-se, ainda, a referida súmula vinculante nº 04: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Para tanto, basta ver os contracheques acostados à peça inicial. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito "cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade.Aplicação da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor). (0803912-80.2022.8.19.0006 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))” "0022933-98.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 10/07/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007. IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE APLICA À PRESENTE HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DE AUMENTO NEM DE EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAS SIM DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PAGO PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, EIS QUE A VERBA NÃO É INDEVIDA, POIS POSSUI PREVISÃO LEGAL E A AUTORA JÁ A PERCEBE, SENDO CERTO QUE, CASO A AÇÃO SEJA JULGADA, AO FINAL, IMPROCEDENTE, OS VALORES PAGOS PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PODERÃO SER RESTABELECIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MEDIANTE DESCONTOS FUTUROS NO CONTRACHEQUE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "0001114-75.2013.8.19.0078 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 25/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Assim, o pleito merece acolhimento. 4. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA Registre-se que os adicionais devem ser considerados na base de cálculo das férias, adicional de férias e gratificação natalina em razão do disposto no art. 7º, VIII e XVII, da CRFB, aplicável na seara administrativa por força do art. 39, §3º, que assim dispõem: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Note-se que o inc. VIII fala em "remuneração integral", sendo certo que o inc. XVII fala em "remuneradas" e "salário normal", conceitos intimamente ligados a ideia de totalidade de ganhos, ou seja, o vencimento, acrescido das vantagens. No mesmo sentido, dispõem o art. 90, §4º, art. 125, §4º, e art. 129 da Lei Municipal nº 326/97: "Art. 90 - A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. (...) § 4º - A gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do servidor." "Art. 125 - O servidor gozará, obrigatoriamente, trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. (...) § 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou usufruí-las. § 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1576, de 15/10/09)" "Art. 129 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de um terço (1/3) da remuneração correspondente ao período de férias." Neste sentido: "0000961-80.2017.8.19.0020 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/07/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. CÁLCULODO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII DA CRFB, E 83, IV E XI DA CERJ E 41, 49, 61, 63 e 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." Anote-se que essa última conclusão não viola o disposto no art. 37, XIV, da CRFB, já que se trata de exceção imposta pelo próprio texto constitucional, devendo-se valer do princípio hermenêutico da unidade da Constituição para conformá-las às próprias situações jurídicas que buscam alcançar. 5. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças retroativas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina, horas extraordinárias, acrescido de juros e correção monetária; O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito "ex tunc" à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o IPCA-E a partir de 29/06/2009. Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Despesas processuais pelo Município, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de Sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença submetida a reexame necessário diante da iliquidez. Registrada eletronicamente, intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Amauri De Lima Gomes x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 313942379

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011277-05.2014.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda ajuizada por Amauri de Lima Gomes em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Req… Trata-se de demanda ajuizada por Amauri de Lima Gomes em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, alegando, em síntese, que o réu não vem calculando corretamente o valor das vantagens que especifica. Requereu, assim, a revisão de seus ganhos, sem prejuízo dos valores atrasados, custas processuais e honorários de sucumbência. Em outro aspecto, alegou que, ingressou nos quadros funcionais do réu em 1990, na função de gari, sob matrícula 1510. Informou que o requerido não aplica corretamente a base de cálculo para fins de pagamento das horas extraordinárias. Pontuou que, ao calcular o valor devido a título de horas extras, o réu integra à base de cálculo somente o valor do seu salário-base, deixando de apurá-las sobre as demais verbas remuneratórias (triênio, adicional de insalubridade, gratificação). Asseverou, ainda, que sofreu prejuízo em seus vencimentos no período entre 11/1993 e 02/1994 em razão da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ter se dado com base na competência mensal e não na data do efetivo pagamento. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça, id. 41. Contestação no id. 47. Réplica no id. 60. Decisão saneadora, id. 73. Laudo pericial, id. 170. Impugnação ao laudo pericial pelo autor, id. 200/246. Impugnação ao laudo pelo réu, id. 210. Esclarecimento do perito, id. 218/259. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não há necessidade de produção de outras provas, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. As preliminares já foram decididas em decisão saneadora. 1. DA CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR A parte autora comprovou que o cargo por ela ocupado tem como jornada de trabalho o montante de 40 horas semanais, ou seja, 8 horas diárias, 5 dias por semana, por força da Lei Municipal nº 776/03, de modo que o correto divisor a ser utilizado, portanto, é 200 horas mensais, por guardar proporcionalidade com a jornada efetivamente trabalhada, conforme cálculos registrados na peça inicial. Neste sentido: 0022710-53.2018.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 09/07/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO. Consta previsão expressa do exercício extraordinário remunerado. Inteligência do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12. Jornada máxima de 40h semanais, prevista na legislação municipal de regência, utilizando-se do divisor 200. Precedentes do STJ. Correta, portanto, a sentença ao declarar a jornada laboral excedente ao limite de 200h mensais e determinando a incidência do adicional de horas extras, na forma do regramento constante do artigo 116 da Lei Municipal nº6.946/12, com o acréscimo das vantagens de caráter permanente estabelecidas e diferenças salariais a serem apuradas em liquidação da sentença. Mantida a sentença na íntegra. Desprovimento. Assim, o pleito merece acolhimento. 2. DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA . Art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Quanto a esta questão, consigne-se que o tema merece reflexão à luz do disposto no art. 37, XIV, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Como se vê, o dispositivo constitucional é claro ao vedar o chamado efeito cascata ou repique , ou seja, que uma vantagem pecuniária sirva de base para outra. Assim, nos moldes da regra constitucional, com redação dada pela EC/98, é o vencimento base que deve servir de base para incidência das vantagens do servidor público, OBSTANDO que incida, como pleiteado pela parte autora, que outras vantagens sejam integradas na base de cálculo do adicional em comento. Neste sentido, são as lições da DOUTRINA. Veja-se: As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC no 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas,2018.) Importante lembrar da proibição para aplicação do efeito cascata para essas verbas, considerando que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Essa regra está prevista no art. 50, da Lei n. 8.112/90, e no art. 37, XIV, da CF, com a alteração inserida pela EC n. 19/98. Essa nova redação ampliou a proibição inclusive para os acréscimos pecuniários sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como os de razões diferentes, tendo suprimido a parte final do dispositivo no texto original que tratava somente dos de mesmo título. Com essas regras derrubou-se a aplicação do efeito cascata determinado por decisões administrativas e judiciais que propiciaram a formação dos chamados supersalários . Esse efeito ocorria com aplicação de percentuais sobre percentuais, em progressão geométrica. (Direito administrativo. Fernanda Marinela. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018.) O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00). (Direito administrativo. Ricardo Alexandre, João de Deus. - 4. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) As vantagens pecuniárias não incidem em cascata (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o valor do vencimento, sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço. (Curso de direito administrativo. Marçal Justen Filho. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Com esse entendimento, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema algumas vezes, inclusive por meio de seu PLENÁRIO, e assim se posicionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 801/91 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 907731 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 02/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, redação da EC 19/1998, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (RE 633077 AgR / MG - MINAS GERAIS - SEGUNDA TURMA - 05/03/2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708 / MS - MATO GROSSO DO SUL - TRIBUNAL PLENO - 06/02/2013) Em idêntico sentido inclina-se a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante demonstram os julgados a seguir colacionados: ¿ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores . 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido.¿ (RMS 48893 / RJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, XIV DA CF/1988, C/C ART. 17 DO ADCT. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no RMS 62.619/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que as autoridades Impetradas se abstenham de alterar a base de cálculo da gratificação de sexta-parte, mantendo-a nos atuais termos, a contar de janeiro de 2018 em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança, além de ser declarada a ocorrência da decadência administrativa, nos termos do art. 54, da Lei n° 9.784/1999. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. III - É importante observar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. IV - Como é cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada, somente, a irredutibilidade de vencimentos ou proventos. Confira-se: AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018; RMS 53.494/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.105.124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013. V - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, não se verificando direito líquido e certo em favor do recorrente. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 58.226/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.494/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) É farta a jurisprudência do E. TJERJ neste sentido: ¿0013867-79.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE E PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. 1. Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de atividade e a gratificação de nível técnico científico como base de cálculo do triênio recebido pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias reflexas. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido a incidência do percentual do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo acrescida do Adicional de Atividade e Gratificação de Nível Técnico Científico; 4. O adicional por tempo de serviço está previsto no § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei nº 083/76 de 10/09/1976), será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram o cargo efetivo; 5. Verifica-se que a referida parcela de atividade é indicada no texto legal como gratificação, enquanto o artigo 116, orienta no sentido de que se trata de mecanismo de estímulo por encargos especiais de atribuições devida a todo o funcionário incluído na categoria funcional de nível superior e médio; 6. O Estatuto Municipal é taxativo ao prever a impossibilidade de que a gratificação de atividade integre a base de cálculo para qualquer outra vantagem: A percepção da gratificação de atividade ou da de produtividade não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ; 7. Dessa forma, o pedido autoral de incorporação dos valores percebidos a título de gratificação de atividade para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço e demais reflexos encontra expressa vedação legal; 8. De acordo com o Decreto Municipal nº 5.996 de 2018, o pagamento da gratificação de execução de trabalho técnico ou científico, deve ser submetido à procedimento administrativo, tomando como premissa o exercício de função técnica, ficando o seu pagamento vinculado ao período de execução da atividade; 9. Relevante destacar que a Gratificação por Execução de Trabalho Técnico e Científico não se aplica indistintamente aos servidores do Município, sem oposição de requisitos legais fáticos individuais; 10. Em outras palavras, evidenciaram-se requisitos efetivos, e não genéricos, para a percepção do referido adicional, portanto, quaisquer parcelas que dependam de condição pessoal do ocupante, não integram o vencimento; 11. Ademais, a incidência de vantagens pessoais sobre outras está vedada, sob a denominação de efeito cascata , no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme previsão no art. 37, XIV, da CF; 12. No tocante, mais especificamente, ao adicional por tempo de serviço (art. 86, I, a , da Lei Municipal nº 83/1976), o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que esse deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente; 13. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral.¿ ¿0006133-11.2018.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 24/08/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. REMUNERAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de pintor é de quarenta horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Impossibilidade de integrar adicionais e gratificações na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, sob pena de se produzir o efeito cascata - art. 37, XIV, da CRFB. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.¿ ¿0000136-76.2020.8.19.0006 ¿ APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/02/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO, DIÁRIAS SUPERIORES A 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ARTIGO 37, XIV, DA CRFB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Servidor público do Município de Barra do Piraí que postula a revisão de seus vencimentos. 2. R. Sentença de parcial provimento que condenou o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno e a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, com base no vencimento do cargo. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Irresignação do autor. 4. O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na R. Sentença (200), inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp. nº 1531976/SC), contudo, não pode o referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, e, sim, o vencimento do cargo, por força do artigo 37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (RE 601774 AgR /RJ). 5. Diárias, ainda que superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e 13ºs. Artigo 83 da Lei nº 326/97. 6. Sucumbência recíproca que a despeito de ser reconhecida no decisum, resultou, corretamente, na divisão proporcional das despesas e honorários advocatícios. 8. Negativa de provimento ao recurso.¿ 0001262-98.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 10/03/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade desde abril/2000 no cargo de OPERADOR DE MAQUINA PESADA , com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono, gratificação natalina e licença-prêmio, sem prejuízo de diferenças pretéritas. Sentença de procedência parcial para condenar o Réu a: i) aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do adicional noturno pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina ; ii) revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, calculando-o sobre o vencimento do cargo, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias, na gratificação natalina ; iii) proceder a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina ; iv) pagamento das diferenças dos valores pagos a título de licença-prêmio relativa aos meses 08/2017, 09/2017 e 10/2017 com base na remuneração da parte autora, sem prejuízo das diferenças vencidas e vincendas ; v) pagamento das diferenças não pagas do adicional de insalubridade referente ao período de 08/2017 a 04/2018, sem prejuízo dos reflexos financeiros sobre a remuneração de férias, adicional de férias e gratificação natalina , observada, quanto às parcelas retroativas, a prescrição quinquenal, além de atualização monetária com base no IPCA-E , juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 e ônus de sucumbência recíproca. Irresignação de ambas as partes. Rejeição. Vencimento escorreitamente ratificado como base de cálculo tanto da contrapartida ao serviço extraordinário, quanto dos adicionais noturno e de insalubridade auferidos pelo Demandante, em atenção ao art. 37, XIV, da CR/88 ( os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores ), em lugar da totalidade da remuneração erroneamente defendida. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia), com Repercussão Geral da matéria constitucional. Sujeição autoral às 40 (quarenta) horas semanais previstas para o cargo que desempenha pelo Anexo I da Lei Municipal nº 776/03, chancelando-se, nesse particular, a adoção do divisor 200 no cômputo do adicional noturno. Decisum vergastado que, no mais, no tocante às bases de cálculo da gratificação natalina e férias, conforma-se ao art. 90, caput ( A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus ) e ao art. 125, §4º ( Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia, observado o período aquisitivo ), ambos da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barra do Piraí). Licença-prêmio com fundamento no art. 122, caput, do aludido Diploma ( Após cada qüinqüênio de serviços prestados ao Município, a qualquer título, o servidor fará jus a três (3) meses de licença prêmio com a remuneração integral de seu cargo ou função ). Adicional de insalubridade a ser prestado consoante o art. 92, caput, do Estatuto ( Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo ou função, de acordo com o artigo 7º, item XXIII, da Constituição Federal ). Descumprimento pelo Município da norma por ele mesmo editada, atinente à exigência de confecção de laudo pericial anual à continuidade da prestação (art. 3º do Decreto Municipal nº 86/09), que não se pode voltar em desfavor do servidor, sob pena de a Edilidade se beneficiar da própria torpeza , haja vista caber exclusivamente à Administração Pública o ônus probatório do afastamento da presunção legal de exposição do Postulante a risco biológico. Averiguação de correlação frequente entre os valores auferidos a título de adicional de insalubridade e os salários mínimos nacionais vigentes ao longo dos anos. Indexação em questão rechaçada pelo Verbete Sumular Vinculante nº 4 do STF ( Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ). Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Manutenção do julgado de 1º grau. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos. 0006607-45.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Sentença de procedência condenando o réu a: 1- aplicar o divisor 200 na base de cálculo das horas extras realizadas pelo autor, com reflexo no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração das verbas relativas a triênio, gratificação, adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo; 2- aplicar o divisor 200 na base de cálculo do adicional noturno, com reflexo nas horas extraordinárias, no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, procedendo a integração da verba relativa ao adicional de insalubridade; 3- revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade, levando-se em conta o vencimento do cargo ou função do autor, com o pagamento das diferenças retroativas, referentes às parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, com os reflexos sobre horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salários, inclusive no período em que o benefício esteve suspenso (agosto/2017 a maio/2018); 4- proceder a inclusão do adicional de insalubridade e noturno e da gratificação na base de cálculo das férias e do 13º salário; 5 - pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora da citação. Apelações do autor e réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Autor não demonstrou prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. Divisor 200 corretamente aplicado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpria a alegada jornada de trabalho de 40 horas semanais. O cálculo do adicional noturno deve se dar sobre o valor da hora normal de trabalho, afastando a possibilidade de inclusão de quaisquer gratificações e/ou adicionais na base de cálculo. Diante da inexistência de lei própria reguladora, deve ser utilizada a disciplina geral do inciso XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que prevê como base de cálculo das horas extras o ganho normal do trabalhador. Vedação constitucional e legal ao chamado efeito cascata. Precedentes. Adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo ou função, sendo vedada a indexação ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 04 do STF. A base de cálculo das férias, adicional de férias e 13º salário é a remuneração do servidor, como previsto no Estatuto. Por haver o município sucumbido no presente feito, é devido o pagamento da taxa judiciária, a teor do disposto na súmula n° 145, do TJRJ e enunciado n° 42, do FETJ, não havendo que se falar em isenção da taxa judiciária. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação do réu a integrar verbas relativas a adicionais e gratificações às horas extras e ao adicional noturno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 0002630-79.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. BARRA DO PIRAÍ. LEIS MUNICIPAIS Nº 326/97 E Nº 776/03. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO (ART. 37, XIV, DA CRFB/88). UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 200 PARA O ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 101, 203 E 264 DA SÚMULA DO TST. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer: 1) a incidência de toda a remuneração na base de cálculo do adicional noturno; 2) o pagamento de todos os reflexos sobre os adicionais noturno e de horas extraordinárias, em razão da revisão da base de cálculo o adicional noturno e de insalubridade; 3) a inclusão das diárias superiores a 50% na base de cálculo das férias com terço constitucional e do 13º salário; 4) a condenação exclusiva do réu ao ônus sucumbencial. Recorre também o Município réu, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade no período de sua devida suspensão e, no mérito, a improcedência integral do pedido. - Verifica-se a incidência do instituto da litispendência em relação ao pleito para reflexo do adicional noturno e de insalubridade sobre o cálculo do adicional de horas extras, o qual não será conhecido, uma vez que já foi apreciado e julgado nos autos do Processo 0003966-26.2015.8.19.0006, em sede de apelação, pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em perda do objeto quanto ao adicional de insalubridade, já que somente após a citação do réu ocorreu o restabelecimento do pagamento do referido adicional. - Cálculo do adicional de insalubridade que deve incidir sobre o vencimento do cargo ou função, na forma do art. 92 da Lei Municipal nº 326/1997, sendo vedada a indexação ao salário mínimo por força da Súmula vinculante nº 04 do STF. - Adicionais de insalubridade e noturno que devem integrar as verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, porquanto compõem a remuneração do servidor, sendo certo que tais adicionais somente incidirão enquanto ocorrerem essas condições. - O divisor para o cálculo do adicional noturno deve ser o fixado na sentença, de 200, inclusive para os devidos reflexos sobre férias com o acréscimo constitucional e décimos terceiros (AgRg no REsp 1531976/SC). Contudo, não pode referido adicional ter por base toda a remuneração do servidor, ainda que haja eventual previsão no estatuto e, sim, do vencimento do cargo, por força do art.37, XIV, da CRFB, que proíbe taxativamente que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, vedando, assim, o indesejável e conhecido efeito cascata , consoante entendimento consolidado no STF (RE 601774 AgR /RJ). - Diárias, ainda que superiores a 50% do salário do servidor, possuem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das férias e décimos terceiros (art. 83 da Lei nº 326/97). - Com efeito, não se afigura aplicável ao vertente caso o disposto nos enunciados sumulares nºs 101, 203 e 264 do TST, como pretende o autor, uma vez que o vínculo jurídico do servidor municipal se rege pelo Direito Administrativo. - Sucumbência recíproca que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0003638-28.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EXERCENDO O CARGO DE GARI, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; SEJAM INTEGRADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO; BEM COMO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV NA DATA DE PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU A APLICAR O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, SEM PREJUÍZO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO DETERMINADO PARA O CARGO DO AUTOR É DE 44 HORAS, PERFAZENDO 220 HORAS MENSAIS, PELO QUE DEVE SER APLICADO O DIVISOR DE 220 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO QUE TOCA À CONVERSÃO DA URV, O REAJUSTE DE 11,98% SOMENTE É DEVIDO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES ANTES DO TÉRMINO DO MÊS DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL N.º 1.101.726 JULGADO PELO REGIME DOS REPETITIVOS. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, AO AFIRMAR QUE APENAS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TIVERAM PERDA SALARIAL NO MOMENTO DA CONVERSÃO, VEZ QUE, POR FORÇA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBEM SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À DIFERENÇA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O AUTOR ANEXA UM QUADRO DEMONSTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTANDO O CARGO E A CARGA HORÁRIA SEMANAL, EM QUE SE VÊ QUE O CARGO DE GARI DE FATO TEM A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, NÃO TENDO O RÉU SE DESINCUMBIDO DE FAZER PROVA DO CONTRÁRIO. SENDO ASSIM, O DIVISOR A SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO É O DE 200, CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DE OUTRO VÉRTICE, O ART. 37, XIV, DA CRFB/88 DISPÕE QUE OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998). NO MESMO SENTIDO É O ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO CHAMADO EFEITO CASCATA OU REPIQUE , OU SEJA, QUE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA SIRVA DE BASE PARA OUTRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0006861-86.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE CÁCULO. VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI MUNICIPAL Nº 776/2003 QUE PREVÊ, EM SEU ANEXO I, JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PERFAZENDO 200H MENSAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NORTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 E DO ART. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. DE ACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0005882-27.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 13/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Servidor público. Município de Barra do Piraí. Aplicação do divisor 200 para cômputo das horas extras. Servidor submetido à carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo da Lei Municipal nº. 779/03. Analogia à Súmula 431 do TST. Município que não comprova o exercício de jornada superior à prevista na lei. Art. 373, II, do CPC. Inclusão dos adicionais de insalubridade e de horas extras na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Parcelas que integram a remuneração do servidor. Artigos 68, 77, 86, 90, § 4º, e 125, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O adicional de insalubridade e os triênios não podem integrar a base de cálculo da hora extra. Cômputo apenas sobre o vencimento do cargo ou da função, em atendimento ao comando trazido no artigo 37, XIVI, da CRFB, que impede o denominado efeito cascata . Jurisprudência desta Corte. Apelo a que se dá parcial provimento. 0000996-14.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 2) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 3) REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RESULTARIA EM EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, CRFB E ARTS. 77 E 78, DA LEI 326/97. 4) CARGO EFETIVO DA AUTORA (GARI) QUE TEM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, FATO QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 104, DA LEI MUNICIPAL 326/97. 6) A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SERÁ A DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, CRFB. 7)SUCUMBÊCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. ART. 86, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0007625-72.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 12/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE HORAS-EXTRAS, APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA E PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE É DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGOS 90, §4º, 91, 125, §4º E 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. ACRÉSCIMOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE SUA SUSPENSÃO, ENTRE AGOSTO DE 2017 ATÉ JULHO DE 2018. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSPENSOS TENHAM SIDO INTEGRALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. QUANTIA PAGA QUE SERÁ DEDUZIDA DO VALOR CONDENATÓRIO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. ADICIONAIS A SEREM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ADICIONAIS QUE, POR SEREM DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISOS IX E XVI, 39, §3º), NÃO PODEM SER COMPREENDIDOS COMO VANTAGENS ULTERIORES À CARACTERIZAÇÃO DE CÁLCULO EM CASCATA OU EFEITO REPIQUE, EXPRESSAMENTE VEDADO PELO SEU ARTIGO 37, INCISO XIV. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICO NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 0005281-21.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 18/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 326/97 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DIFERENÇAS ATRASADAS. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Diante do que dispõe o artigo 92 da Lei Municipal nº 326/97 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é sobre o vencimento do cargo ou função que deve incidir o adicional de insalubridade pago ao servidor, e, não, sobre o salário-mínimo, como foi feito pelo réu. 2. De acordo com o artigo 37, XIV da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno, que deve ser calculado a partir do vencimento básico do apelado, sem qualquer outro acréscimo pecuniário, cuja inclusão caracterizaria efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência que merece parcial reforma. 4. Provimento parcial do apelo para excluir quaisquer reflexos da revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que era recebido pelo autor nas parcelas atrasadas referentes ao adicional noturno. 0005881-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PEDE, AINDA, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. REFLEXOS FINANCEIROS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NAS FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS EM ESTATUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, FAZENDO JUS AO INDEXADOR 200, PROPROCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO. 0004876-82.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - VIGIA - ADICIONAL NOTURNO - BASE CÁCULO - VENCIMENTO BÁSICO - EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS RECLAMADOS - AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS - EFEITO CASCATA - VEDAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 - RE-RG 563708/MS - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SEGUNDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 776/2003 - APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N. 326/97 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE SUMULAR 145 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0005947-22.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restabelecimento administrativo do adicional de insalubridade. Reconhecimento do pedido autoral e não perda superveniente do objeto. 2. Eventuais valores devolvidos pelo réu ao autor, referentes aos meses de suspensão do adicional de insalubridade (agosto de 2017 a abril de 2018), deverão ser descontados na liquidação de sentença. Obrigação de pagar também as diferenças pretéritas relativas às férias e seu terço constitucional e o 13º salário, eis que tais verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. Inteligência do art. 90, §4º, art. 125, §4º e art. 129, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra de Piraí. 3. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do autor. Previsão do artigo 92, do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Contracheque juntado aos autos que comprova que o adicional de insalubridade vinha sendo pago equivocadamente com base no salário mínimo. 4. Prova nos autos de que a carga horária semanal do cargo de Servente de Obras é de 40 horas. Aplicação do divisor de 200 horas mensais. Não integram a base de cálculo da Hora Extra os Adicionais de Insalubridade e de Tempo de Serviço (triênio). Inteligência do artigo 37, XIV, da CRFB/88 e dos artigos 77 e 78 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Impossibilidade do cômputo e da acumulação de tais vantagens para concessão de outros acréscimos, sob pena de se produzir o efeito cascata . 5. Precedente jurisprudencial. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, p. único do CPC. Condenação do réu ao recolhimento integral da taxa judiciária (Súmula nº 145, do TJRJ) e ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados e majorados para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I e §11, do CPC. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Neste passo, após a Emenda Constitucional de 1998, pode-se verificar que a vantagem não pode incidir sobre a remuneração do cargo - o que inclui outras vantagens - mas tão somente sobre o vencimento base. Mostra-se relevante PONTUAR a INAPLICABILIDADE das Súmulas 203 e 264 do TST, uma vez que esta possui vigência nas relações trabalhistas, enquanto o vínculo jurídico do servidor municipal rege-se pelo Direito Administrativo - regime estatutário-, especificadamente, pelo art. 37 da CF, o qual se encontra a nova redação do inciso XIV, que veda o efeito cascata/repique para adicionais sejam considerados como base de cálculo para a incidência de outros adicionais. Por fim, consigne-se que o art. 78 da Lei Municipal nº 326/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), reflete a antiga redação do art. 37, XIV, da Constituição, in verbis : As vantagens previstas no inciso III, do art. anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Com a entrada em vigor da EC/98, em razão do princípio hermenêutico da supremacia da Constituição e da regra de interpretação de que a norma superior revoga a inferior, o citado dispositivo deve ser lido sem sua parte final ( sob o mesmo título ou idêntico fundamento ), eis que ¿dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional.¿ (RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017). 3. DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV A controvérsia dos autos reside apuração das perdas salariais resultante da aplicação do critério da Lei nº 8.880/94 na conversão para URV do valor de seus vencimentos, considerando as datas dos efetivos pagamentos. O E. Superior Tribunal de Justiça, como se sabe, consolidou o entendimento de que a Lei nº 8.880/94 deve ser observada por Estados e Municípios na conversão dos vencimentos e proventos dos servidores em URV, porquanto editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, conforme artigo 22, VI, da Constituição da República. O artigo 22, I, da Lei nº 8.880/94 prevê a regra de conversão para os servidores públicos, e determina a divisão do valor nominal dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses. Nesse contexto, o E. STJ reconheceu a falta de prejuízo para os servidores que recebiam vencimentos no último dia do mês ou em data posterior. Somente aqueles que recebiam em data anterior, no período entre o dia 20 e o último dia do mês de referência poderiam ser prejudicados com a repercussão futura da inflação. No caso dos autos, observa-se que a prova pericial concluiu que não ocorreu prejuízo no período, mesmo adotando a data informada pelo autor, de modo que a demanda não merece ser acolhida. Veja-se id. 260: Não se constatando pagamento a menor do que o devido, conforme apresentado na Planilha abaixo, com base na conversão pela URV da última sexta-feira de cada mês de novembro/1993 a fevereiro/1994 e o resultado dessa conversão até o mês de julho/1994. A remuneração paga referente ao mês de julho/1994 é de 164,13 URVs, considerando a média aritmética apurada de 143,67 URVs conforme demonstrado na Planilha abaixo, portanto, é superior à média aritmética apurada. 4. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo do das horas extraordinárias pago à parte autora, sem prejuízo das diferenças retroativas e de seus reflexos financeiros na remuneração de férias, adicional de férias e na gratificação natalina, acrescido de juros e correção monetária; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo dos adicionais de horas extras. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à conversão de Cruzeiro Real para URV. O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC, observando-se a prescrição quinquenal, levando-se em conta da data da distribuição desta demanda, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios legais. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o IPCA-E a partir de 29/06/2009. Acrescente-se que a partir de 09/12/2021 deverá ser observada a sistemática implementada pela EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas na proporção de 2/3 para a parte autora, observada a gratuidade de justiça, e 1/3 para a parte ré, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC, observada a gratuidade de justiça da parte autora. Sentença submetida a reexame necessário diante da iliquidez. Registrada eletronicamente, intimem-se.

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