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"0015025-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 10 de 24

Processo nº 0015025-41.2025.4.05.8200

ID: 276281088

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015025-41.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0015025-41.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Ivany Taboada Cacilhas x Juarez Vilas Boas

ID: 327303320

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015025-59.2001.8.13.0720

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANY TABOADA CACILHAS

Polo Passivo:

JUAREZ VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

GISLAINE ANDRADE TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5001310-08.2021.4.03.6302

ID: 320279809

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001310-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001310-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON NASCIMENTO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001310-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA - SP300257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 0015025-68.2025.8.16.0030

ID: 278131646

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES

Conclusão

Advogados:

LUAN VINICIUS KASPER ECKSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0015025-68.2025.8.16.0030 Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES Avoquei. Diante da existência de erro material no arquivo retro, procedo à nova juntada da decisão proferida ao final da audiência de custódia. Intimem-se as partes, renovando-se as diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0015025-68.2025.8.16.0030 Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES, ocorrida em 15 de maio de 2025, pela prática, in these, do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante quedou devidamente homologada na decisão de mov. 14.1, em sede de Plantão Judiciário. Ao flagrado, em Delegacia, foi arbitrada fiança no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se pendente de recolhimento. O Ministério Público, à mov. 11.1, requereu a conversão da prisão flagrancial em preventiva para garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, argumentando o preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 312 e 313, do aludido codex. A Defesa, por seu turno, em audiência, requereu a concessão de liberdade provisória ao custodiado, concordando com a capitulação jurídica conferida em Delegacia, a qual, sob sua ótica, não autorizaria o aprisionamento cautelar, e destacando as condições pessoais favoráveis ao detido. É o breve relatório. Decido. Na fase do artigo 310, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor, encontrando esteio na previsão do inciso II, do supracitado comando normativo, pelo que a fiança arbitrada em Delegacia deve ser afastada. Muito embora o flagrado tenha sido detido por suposta incursão no crime de receptação, existem severos indícios do envolvimento dele com célula criminosa fortemente armada, responsável pela prática de roubo de veículo a ser encaminhado ao país vizinho, mediante transposição das fronteiras nacionais. A essa conclusão se chega pelo panorama descrito no auto flagrancial, do qual se extrai que no dia 15 de maio de 2025, por volta das 2hs00min, a equipe da Polícia Rodoviária Federal foi procurada por Luan Chaiben de Moraes, o qual relatou ter sido vítima de assalto à mão armada momentos antes, no bairro Vila Yolanda, nesta cidade, ocasião em que três indivíduos armados subtraíram seu automóvel e o mantiveram sob grave ameaça, restando liberado após alguns quilômetros. Em imediata sequência, os policiais passaram a realizar diligências e instantes após a comunicação do crime, conseguiram abordar o carro tomado em assalto, que trafegava pela BR-277, nas proximidades do KM 730, em direção à aduana que divide o Brasil e o Paraguai, conduzido pelo flagrado Carlos Ruben Britez Torres, o qual informou que receberia a quantia de 600.000 guaranis – equivalente a aproximadamente R$ 450,00 – para atravessar o automotor ao país vizinho. Conforme se extrai da linha do tempo dos fatos, o flagrado foi surpreendido conduzindo o veículo cerca de uma hora após a subtração violenta, o que revela, ao menos de modo indiciário, seu liame com os responsáveis pelo arrebatamento e, quiçá, eventual participação no próprio assalto, se não na execução direta, no auxílio a assegurar a vantagem patrimonial dele decorrente. Partindo dessa premissa, cumpre reconhecer versarem os autos sobre crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo-se, assim, a hipótese de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, há prova da materialidade delitiva consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência nº 2025/615251 (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2153064250515014917 (mov. 1.11), Imagens (movs. 1.12 a 1.15) e indícios de autoria extraídos das próprias circunstâncias em que ocorreu o flagrante – devidamente explicitadas acima - e dos depoimentos colhidos naquela oportunidade (movs. 1.4 e 1.6). No tocante às situações descritas no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar faz-se necessária à garantia da ordem pública, saltando aos olhos a gravidade concreta da imputação noticiada neste auto flagrancial, donde se extrai que o flagrado, possivelmente conluiado com assaltantes não identificados, conduzia e tentava atravessar ao país vizinho veículo que havia sido tomado em roubo à mão armada momentos antes. Não fosse o bastante, a clausura é imperiosa à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução processual vindoura, visto que o flagrado, estrangeiro, não possui liame com o distrito da culpa, desconhecendo-se até mesmo a existência de antecedentes criminais no país de origem, o que, de per si, constitui risco concreto à aplicação da lei penal, razão pela qual a segregação, neste átimo, é medida de rigor. Ainda que a Defesa tenha invocado os predicados pessoais do flagrado e a existência de prole, conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao flagrado, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço certo não possuem o condão de lhe garantir o direito à liberdade provisória ou à revogação da custódia cautelar: “Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado (Art. 33, ‘caput’, ambos da Lei Federal 11.343/2006). Decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos pressupostos autorizadores. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Paciente que guardava drogas com alto potencial delitivo. Variedade de drogas apreendidas que indicam tráfico habitual e reiterado (11 pinos de cocaína e 25 pedras de crack). Gravidade em concreto do delito. Paciente que estava em liberdade provisória desde 30.01.2024 e voltou a delinquir. Periculosidade do agente comprovada. Existência de ação penal em curso. Denunciado que responde a outra ação penal em andamento pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Reiteração do paciente na mesma senda criminosa após, aproximadamente, 15 dias. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. Alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Presença de requisitos autorizadores da constrição cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata de tráfico com variedade de drogas e com alto potencial delitivo. Foram apreendidos 11 (onze) pinos de cocaína e 25 (vinte e cinco) pedras de crack, além de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos).3. Somado a isso, a prática de crime logo após ser beneficiado com liberdade provisória, em outro procedimento criminal, evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, pois demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No caso concreto, o paciente estava em liberdade concedida recentemente, aproximadamente 15 dias antes de ser novamente preso, pela prática, em tese, do mesmo delito objeto do presente ‘writ’ (tráfico de drogas).4. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar.5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. Ordem conhecida e denegada.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012652-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024 - destaquei) Impende registrar, por fim, que não se verifica, de plano, que em caso de eventual condenação o implicado fará jus a regime diverso do fechado, não se podendo antever a conjuntura que será descortinada na instrução vindoura, razão por que não é dado ao julgador externar qualquer prognóstico a esse respeito, de sorte que o aprisionamento não ofende o princípio da homogeneidade e tampouco se revela desproporcional. Ante o exposto, AFASTO A FIANÇA ARBITRADA EM SEDE POLICIAL e CONVERTO a prisão em flagrante de CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES em preventiva, uma vez que presentes os requisitos legais. Tratando-se de prisão de estrangeiro, comunique-se o Consulado do Paraguai, com a urgência devida. Expeça-se mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido com cópia da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, distribua-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 0016698-96.2015.8.26.0506

ID: 302452666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016698-96.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA SAES

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RICARDO SORDI MARCHI

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DIANA FLÁVIA RIBEIRO VILLA REAL

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0016698-96.2015.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Indústria de Alimentos NILZA S/A - Inove … Processo 0016698-96.2015.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Indústria de Alimentos NILZA S/A - Inove Leilões - Frutal Indústria e Comércio LTDA - - Tetra Pak Ltda - - Status Holding Empreendimentos e Participações LTDA - - Usina de Laticinios Jussara S/A - - Paraipaba Agroindustrial LTDA - - Haice Indústria e Comércio de Centrífugas LTDA e outro - Mega Leilões - Gestor Judicial - Westway Industria Quimica Ltda - - CAP Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Justin Sugar do Brazil Ltda - - CBL Alimentos S/A - - Ldw Mercantil Eireli - Me e outro - João PauloScardelato Severino - - Anderson Cattoni - - Paschoal Caruso Junior - Carlos Eudardo Weinberger Oliveira de Carvalho Costa - - Andresa Cristina de Marco Weinberger - - ANTÔNIO ÉRCIO CARDOSO JÚNIOR e outro - Vistos. Fls. 2061/2062: intime-se a leiloeira, para manifestação em dez dias. Com a manifestação, vista ao MP. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FRANCISCO JOSÉ COSTA (OAB 32209/MG), MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS (OAB 23046/CE), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP), MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA (OAB 148507/MG), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), DIANA FLÁVIA RIBEIRO VILLA REAL (OAB 167507/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI (OAB 352446/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), MARIA DA GLORIA WEINBERGER DE OLIVEIRA (OAB 69437/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO (OAB 323075/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP)

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Sueli Inez Dos Santos Silva x Assoc Da Policia Ferroviaria Federal Do Nordeste e outros

ID: 278353490

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015025-83.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI INEZ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOC DA POLICIA FERROVIARIA FEDERAL DO NORDESTE SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

EVELINE VIEIRA DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0015025-83.2024.8.17.2420 AUTOR(A): SUELI INEZ DOS SANTOS SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ASSOC DA POLICIA FERROVIARIA FEDERAL DO NORDESTE, SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Considerando o informado pela parte autora ao id. 204495380, bem como que a decisão liminar concedida abarcou tato a autora quanto seus dependentes, INTIME-SE a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, através de seus patronos habilitados, bem como pessoalmente, por oficial de justiça, em regime de plantão e urgência, no endereço de id. 19268023, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as alegações autorais retromencionadas, bem como comprove o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, CIENTIFICANDO-A, novamente, de que, uma vez decorrido o prazo ora fixado, passará a incidir a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada na decisão de id. 191550808 e majorada na decisão de id. 192841240. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA. Em tempo, considerando o certificado ao id. 203207941, decreto a revelia dos requeridos ASSOC DA POLICIA FERROVIARIA FEDERAL DO NORDESTE e SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 344, do CPC, cujos efeitos não se aplicam em razão da contestação apresentada pela Amil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-A de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Havendo manifestação, venham-me conclusos para decisão. Não havendo solicitação de produção de novas provas ou transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte, façam os autos conclusos para sentença. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

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Processo nº 0015025-83.2024.8.17.2420

ID: 278353496

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015025-83.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0015025-83.2024.8.17.2420 AUTOR(A): SUELI INEZ DOS SANTOS SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ASSOC DA POLICIA FERROVIARIA FEDERAL DO NORDESTE, SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Considerando o informado pela parte autora ao id. 204495380, bem como que a decisão liminar concedida abarcou tato a autora quanto seus dependentes, INTIME-SE a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, através de seus patronos habilitados, bem como pessoalmente, por oficial de justiça, em regime de plantão e urgência, no endereço de id. 19268023, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as alegações autorais retromencionadas, bem como comprove o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, CIENTIFICANDO-A, novamente, de que, uma vez decorrido o prazo ora fixado, passará a incidir a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada na decisão de id. 191550808 e majorada na decisão de id. 192841240. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA. Em tempo, considerando o certificado ao id. 203207941, decreto a revelia dos requeridos ASSOC DA POLICIA FERROVIARIA FEDERAL DO NORDESTE e SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 344, do CPC, cujos efeitos não se aplicam em razão da contestação apresentada pela Amil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-A de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Havendo manifestação, venham-me conclusos para decisão. Não havendo solicitação de produção de novas provas ou transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte, façam os autos conclusos para sentença. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

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Processo nº 5000049-08.2021.4.03.6302

ID: 333333854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000049-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KETHELEN PASCHOAL MARTINS BOLDRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000049-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BRUNA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000049-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BRUNA KETHELEN PASCHOAL MARTINS BOLDRIN Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025

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Processo nº 5000049-08.2021.4.03.6302

ID: 333334045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000049-08.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KETHELEN PASCHOAL MARTINS BOLDRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000049-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BRUNA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000049-08.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: BRUNA KETHELEN PASCHOAL MARTINS BOLDRIN Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edno Luiz Padovani

ID: 306533359

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDNO LUIZ PADOVANI

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO MORILLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015025-95.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.291,17 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): EDNO LUIZ PADOVANI 1. Trata-se de pedido liminar formulado por EDNO LUIZ PADOVANI, nos autos de ação de busca e apreensão, visando a entrega imediata do veículo apreendido, independentemente de autorização do banco credor, sob o fundamento de que já houve a purgação da mora e que o bem ainda não foi restituído, apesar de ordem judicial anterior nesse sentido. Verifica-se que, na Decisão de seq. 72.1, foi determinada a imediata restituição do veículo ao réu, baixa nas restrições e intimação do autor para se manifestar no prazo de 05 dias quanto à suficiência do depósito para purgação da mora. A parte ré comprovou o cumprimento integral da obrigação judicial, inclusive com o depósito do valor integral da planilha apresentada, conforme já reconhecido nos autos. A princípio, há resistência do banco autor em cumprir a ordem judicial, o que configura descumprimento injustificado da decisão anteriormente proferida. Além disso, restou demonstrado o periculum in mora, uma vez que o requerido é agricultor e encontra-se impedido de realizar a colheita da safra de milho, com risco iminente de prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a empresa Jeremias Guincho, na pessoa do depositário particular designado no ato da apreensão, proceda a entrega imediata do veículo apreendido à parte ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação desta decisão, independentemente de autorização do banco credor, inclusive se tratar de sábado, domingo ou feriado. Fixo multa diária ao réu e ao terceiro Jeremias Guincho, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 536, §1º do CPC, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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