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Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Quatro Marcos Ltda

ID: 291646798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-30.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

QUATRO MARCOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO EGERTT ISHII

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IWAM JAEGER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORRÊA LIMA DE AGUIAR DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 0015037-30.2023.8.26.0562 (processo principal 0023695-68.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Quatro Marcos Ltda - Vist… Processo 0015037-30.2023.8.26.0562 (processo principal 0023695-68.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Quatro Marcos Ltda - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Quatro Marcos Ltda; Valor atualizado: R$ 375.524,13. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), IWAM JAEGER JUNIOR (OAB 231110/SP), REGINALDO EGERTT ISHII (OAB 245249/SP), CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), DIEGO CORRÊA LIMA DE AGUIAR DIAS (OAB 185823/RJ)

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Oliverio Bueno x Ana Beatriz Sales De Medeiros

ID: 317477954

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIVERIO BUENO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SALES DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

LUCA DE CAMPOS CARRER

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CAMILE SOFIA MALTA

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Autos nº. 0015037-33.2025.8.16.0014 A parte exequente alega o não cumprimento integral do acordo firmado. Diante disso, econsiderando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-s… Autos nº. 0015037-33.2025.8.16.0014 A parte exequente alega o não cumprimento integral do acordo firmado. Diante disso, econsiderando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 03 de julho de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Oliverio Bueno x Ana Beatriz Sales De Medeiros

ID: 256791798

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015037-33.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OLIVERIO BUENO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SALES DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

LUCA DE CAMPOS CARRER

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CAMILE SOFIA MALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0015037-33.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloquei… Autos nº. 0015037-33.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 11 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Processo nº 0015037-38.2013.8.07.0003

ID: 312043720

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-38.2013.8.07.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA THAIS ALVES FERREIRA

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ELISANGELA DE FATIMA TOMAS BARBOSA

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FRANCISCO DE ASSIS BRASIL

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceil… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0015037-38.2013.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): G. C. T. - CPF/CNPJ: 726.404.641-91 REQUERIDO(S): G. A. C. - CPF/CNPJ: 874.453.101-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O processo estava arquivado Pretende o autor, em apertada síntese, a existência de fraude à execução, a anulação da transferência de quotas sociais de empresa, o impedimento de qualquer alteração contratual ou movimentação societária que possa comprometer sua meação, e a garantia de 50% do capital social da empresa pertencente ao exequente. Ocorre que suas pretensões extrapolam em muito o mero pedido de cumprimento de sentença, uma vez que abrangem, inclusive, a anulação de atos jurídicos que envolvem terceiros que não integram o presente processo. Assim, as pretensões trascendem, inclusive, a competência deste juízo, devendo ser manejada ação própria, perante uma das varas cíveis competentes. Nada sendo solicitado em 05 (cinco) dias, arquive-se. Ceilândia/DF, 30 de junho de 2025. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 0 OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

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Processo nº 0015037-89.2024.4.05.8200

ID: 311388840

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015037-89.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO FERREIRA DE MORAIS

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LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015037-89.2024.4.05.8200 AUTOR: FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015037-89.2024.4.05.8200 AUTOR: FRANCINALDO DA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A presente ação foi ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente em face de acidente de qualquer natureza ocorrido no ano de 2004, resultando em entorse no joelho direito. 2. O INSS contestou o pedido, alegando preliminar de coisa julgada. 3. Deve ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS. É que, no processo Nº 0505588-26.2019.4.05.8200S, foi proferida sentença em que o pedido de auxílio-acidente com base no mesmo acidente ocorrido no ano de 2004, foi considerado inepto, já que desacompanhado da causa de pedir. A Turma Recursal negou provimento ao recurso autoral, afirmando (58072208) “Ressalto, ainda, que apesar de o perito judicial ter afirmado que o autor é portador de sequelas decorrentes de acidente, não há demonstração nos autos da ocorrência de nenhum acidente, mas apenas a informação do próprio requerente na anamnese do laudo judicial de que sofreu uma contusão em 2004 com ruptura do ligamento e que passou por cirurgia em 2005. No entanto, não há comprovação de que tal contusão tenha realmente ocorrido, nem a data da sua ocorrência. Ademais, o autor vem trabalhando como motorista desde 2004 e só agora após o laudo informar a existência de sequela de um suposto acidente é que o promovente veio pleitear a concessão do benefício de auxílio-acidente”. 4. A perícia judicial realizada neste processo (55387881) tem origem no mesmo problema de saúde analisado no processo acima referido. 5. Assim, pode-se concluir que o fundamento do pedido é exatamente o mesmo do que foi examinado na sentença transitada em julgado. Logo, é de se reconhecer que a questão posta nos autos já foi objeto de decisão judicial. 6. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada com o processo acima mencionado em relação à pretensão inicial deduzida neste atual processo e declaro a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso V, do CPC/2015). 7. Não estando a presente sentença sujeita a recurso, arquivem-se os autos com baixa. 8. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 9. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 10. Expedientes necessários. 11. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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V. L P. Tintas Ltda. - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 316458614

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-74.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. L P. TINTAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0015037-74.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: V. L P. TINTAS LTDA. - EPP REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - ES11121 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I – RELATÓRIO. V.L.P. Tintas LTDA – EPP ajuizou a presente ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento em face de Banco do Brasil S/A, alegando a existência de cláusulas abusivas em contratos de empréstimos firmados entre as partes, especialmente no tocante à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal não pactuada, tarifas não informadas e encargos contratuais obscuros. A parte autora sustentou a ausência de clareza na composição dos débitos cobrados e pediu a autorização do depósito dos valores que entende devidos em Juízo, requerendo, cumulativamente: (i) a revisão das cláusulas contratuais; e (ii) a quitação da obrigação mediante depósito em juízo. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade das cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer abusividade. Foi determinada a realização de perícia contábil, a qual concluiu pela impossibilidade de verificação de eventual abusividade na cobrança dos encargos em virtude da falta de elementos contratuais fornecidos pelo próprio réu. Sobreveio sentença de procedência, fixando-se o valor que seria devido pela autora, posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que reconheceu nulidade do julgado, diante da ausência de definição do ônus da prova. Retornados os autos à origem, verificou-se que a parte autora quitou o saldo devedor no curso do processo, restando prejudicado o pedido de consignação, mantendo-se apenas a pretensão revisional para apuração de eventual distorção na cobrança contratual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do pedido consignatório. Comprovada nos autos a quitação integral do débito no curso do processo, resta prejudicado o pedido de consignação. Incide, na hipótese, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito nesse ponto, sem resolução de mérito. II.2 – Da pretensão revisional. No mérito, entendo procedente a pretensão revisional. A instituição financeira requerida, embora instada a tanto, não apresentou os documentos essenciais à verificação da regularidade dos encargos cobrados, como a planilha de evolução da dívida com indicação da taxa de juros efetivamente aplicada, o que impediu a perícia de alcançar qualquer conclusão segura quanto à legalidade dos encargos. Tal conduta fere frontalmente o dever de informação e compromete a boa-fé objetiva, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Nos termos do art. 422 do Código Civil, a prestação clara e adequada de informações constitui obrigação essencial da instituição financeira. Dessa forma, o comportamento do réu e os elementos que indicam a distorção nas cobranças contratuais, impõe-se o reconhecimento da procedência da revisão contratual. A eventual abusividade das cobranças, assim como das taxas de juros remuneratórios, capitalização indevida e encargos acessórios deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, por meio de planilha a ser apresentada com observância das seguintes diretrizes: aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; exclusão da capitalização de juros não expressamente pactuada; exclusão de tarifas e seguros não individualizados ou contratados de forma acessória e obrigatória sem consentimento expresso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de consignação, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Julgo PROCEDENTE o pedido revisional, para declarar o direito da parte autora à revisão do contrato firmado com o réu, ficando a apuração de eventual distorção na cobrança de encargos financeiros, juros e demais cláusulas econômicas postergada para a fase de liquidação de sentença; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais; A fixação dos honorários advocatícios ficará condicionada à aferição do proveito econômico obtido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 28 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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V. L P. Tintas Ltda. - Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 316459805

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-74.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. L P. TINTAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0015037-74.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: V. L P. TINTAS LTDA. - EPP REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - ES11121 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I – RELATÓRIO. V.L.P. Tintas LTDA – EPP ajuizou a presente ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento em face de Banco do Brasil S/A, alegando a existência de cláusulas abusivas em contratos de empréstimos firmados entre as partes, especialmente no tocante à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal não pactuada, tarifas não informadas e encargos contratuais obscuros. A parte autora sustentou a ausência de clareza na composição dos débitos cobrados e pediu a autorização do depósito dos valores que entende devidos em Juízo, requerendo, cumulativamente: (i) a revisão das cláusulas contratuais; e (ii) a quitação da obrigação mediante depósito em juízo. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade das cláusulas pactuadas e a ausência de qualquer abusividade. Foi determinada a realização de perícia contábil, a qual concluiu pela impossibilidade de verificação de eventual abusividade na cobrança dos encargos em virtude da falta de elementos contratuais fornecidos pelo próprio réu. Sobreveio sentença de procedência, fixando-se o valor que seria devido pela autora, posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que reconheceu nulidade do julgado, diante da ausência de definição do ônus da prova. Retornados os autos à origem, verificou-se que a parte autora quitou o saldo devedor no curso do processo, restando prejudicado o pedido de consignação, mantendo-se apenas a pretensão revisional para apuração de eventual distorção na cobrança contratual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do pedido consignatório. Comprovada nos autos a quitação integral do débito no curso do processo, resta prejudicado o pedido de consignação. Incide, na hipótese, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito nesse ponto, sem resolução de mérito. II.2 – Da pretensão revisional. No mérito, entendo procedente a pretensão revisional. A instituição financeira requerida, embora instada a tanto, não apresentou os documentos essenciais à verificação da regularidade dos encargos cobrados, como a planilha de evolução da dívida com indicação da taxa de juros efetivamente aplicada, o que impediu a perícia de alcançar qualquer conclusão segura quanto à legalidade dos encargos. Tal conduta fere frontalmente o dever de informação e compromete a boa-fé objetiva, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Nos termos do art. 422 do Código Civil, a prestação clara e adequada de informações constitui obrigação essencial da instituição financeira. Dessa forma, o comportamento do réu e os elementos que indicam a distorção nas cobranças contratuais, impõe-se o reconhecimento da procedência da revisão contratual. A eventual abusividade das cobranças, assim como das taxas de juros remuneratórios, capitalização indevida e encargos acessórios deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, por meio de planilha a ser apresentada com observância das seguintes diretrizes: aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; exclusão da capitalização de juros não expressamente pactuada; exclusão de tarifas e seguros não individualizados ou contratados de forma acessória e obrigatória sem consentimento expresso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de consignação, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Julgo PROCEDENTE o pedido revisional, para declarar o direito da parte autora à revisão do contrato firmado com o réu, ficando a apuração de eventual distorção na cobrança de encargos financeiros, juros e demais cláusulas econômicas postergada para a fase de liquidação de sentença; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais; A fixação dos honorários advocatícios ficará condicionada à aferição do proveito econômico obtido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 28 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Tadashi Akatsu x Município De Matinhos/Pr

ID: 306690428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001767-24.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TADASHI AKATSU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA FLUD DALLA DEA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001767-24.2025.8.16.0116 Processo: 0001767-24.2025.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.855,47 Autor(s): TADASHI AKATSU Réu(s): Município de Matinhos/PR 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, pedindo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU lançado sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.421, do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, alegando para tanto, que adquiriu o bem através de através de Compromisso de Venda e Compra firmado com Santa Paula Mar Planejamentos Imobiliários Ltda e, mesmo sem ter sido escriturado, o cadastro municipal se encontra em nome do autor, de quem a Municipalidade vem exigindo o pagamento do IPTU. Sustenta que não detém o domínio do imóvel, bem como que o terreno foi invadido e, irregularmente, erigida casa de moradia. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança de IPTU do ano de 2020, especialmente da tramitação da ação de execução fiscal n. 0015037-04.2014.8.16.0116. É o breve relato. Passo a decidir. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. No que concerne ao mérito da liminar pugnada, é preciso detectar a presença da verossimilhança das alegações e a probabilidade de ineficácia do provimento final na hipótese de postergação da tutela executiva “lato sensu” (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”). Pois bem. No caso dos autos, em suma, o autor sustenta que comprou, mas nunca exerceu a posse do bem objeto da dívida fiscal, sendo esbulhado por terceiros. Cabe mencionar que o IPTU é um imposto vinculado à propriedade, consoante previsão constitucional (art. 156, inciso I, CRFB/88), podendo também ter como fato gerador o domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. Vislumbra-se, no caso vertente, em que pese não ter sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, observa-se que o autor adquiriu o bem no ano de 1976, conforme comprova os documentos de mov. 1.5 a 1.9. Nesse ponto, não se pode desconsiderar que, na cláusula quarta do contrato de compra e venda (mov. 1.5), o autor se comprometeu a transferir a propriedade do imóvel sobre o qual incidem os IPTU's ora em discussão. Além disso, por força do respectivo instrumento, o vendedor transferiu a posse direta do imóvel ao comprador, desde o ano de 1976, não demonstrando a parte autora que, ao menos neste momento, a posse não foi entregue diretamente ao comprador, ora autor, tampouco que assim não permaneceu. Portanto, ao menos neste momento de cognição sumária, não se verifica a ilegitimidade passiva do autor em figurar nas execuções fiscais. 3. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza dos interesses discutidos, a pouca probabilidade de obtenção de acordo com o demandado como da costumeira ausência de seus procuradores aos atos processuais realizados neste juízo - deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de formulação de proposta de composição extrajudicial, pelo ente público, no prazo regular da resposta à petição inicial. 5. Cite-se o demandado, na forma do § 3º do artigo 242 do Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo dos artigos 335 e 183, ambos do Código de Processo Civil, com as advertências legais, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte demandante, bem como indicar eventuais provas que pretende produzir. 6. Se alegado em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão, abra-se vista à parte demandante para manifestação e indicação das provas que pretende produzir, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou, bem, para decisão de saneamento e organização do processo. 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Dos Empresarios E Empregados Dos Transportes E Correios Do Sul Do Brasil - Transpocred x Marcos Jose Paes e outros

ID: 278105416

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015037-57.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

MARCOS JOSE PAES TRANSPAES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Autos nº. 0015037-57.2021.8.16.0019 I - Com relação à citação por edital, como se sabe, é medida excepcional a ser permitida apenas quando esgotados os meios de encontrar a parte. Ocorre que no prese… Autos nº. 0015037-57.2021.8.16.0019 I - Com relação à citação por edital, como se sabe, é medida excepcional a ser permitida apenas quando esgotados os meios de encontrar a parte. Ocorre que no presente caso não houve a tentativa de busca de endereços junto aos meios disponíveis neste juízo. Ressalte-se que apesar de ter sido deferida anteriormente a citação por edital, a qual já ocorreu, a necessidade de tentar a citação pessoal não se trata de medida desnecessária ou exagerada, mas de garantir o direito ao devido processo legal e seus consectários, como a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, havendo a possibilidade de citação pessoal, a adoção simplista e a escolha preferencial pela via editalícia acaba por ferir a legislação, tornando o ato vicioso e passível de ser desconstituído em sede recursal, o que geraria dispêndios desnecessários de tempo, retornando o processo a sua fase inicial, uma vez que eivado de nulidade. No caso dos autos, alguns endereços localizados não foram diligenciados. Assim, não há que se falar em esgotamento dos meios de busca de maneira a autorizar a citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ . REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM A INDICAÇÃO “AUSENTE” . DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REPETIDA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 249, DO CPC. OUTROS ENDEREÇOS LOCALIZADOS NAS PESQUISAS EM SISTEMAS QUE NÃO FORAM DILIGENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .(TJ-PR 00304177520248160000 Curitiba, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 12/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INDICAÇÃO APENAS DE QUE A LOCALIDADE NÃO É ATENTIDA PELOS SERVIÇOS DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA TENTATIVA DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006939-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RETORNO DE “A.R” COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051644-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIDO NÃO LOCALIZADO. PRETENSA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 256, §3º). SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO JUNTO AO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO “RECUSADO” E “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 249). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023893-40.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARTE RÉ CITADA POR EDITAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ACOLHIDA – CARTA POSTAL COM RETORNO NEGATIVO E INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA CASSADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001951-18.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2023) No entanto, a fim de possibilitar a preservação dos atos processuais já realizados, deixo de decretar, por ora, a nulidade de citação. Dessa forma, visando evitar nulidades, determino a citação do réu nos seguintes endereços: RUA BADY MIGUEL ESPERIDIAO, N° 0, QD58 LT01, BOA VISTA - PONTA GROSSA (ev.277.4); RUA CLYCILDE MACEDO KOSSATZ 0 S N, BAIRRO JD ELDORADO , PONTA GROSSA - PR (ev.283.1); RUA OTAVIO PALHANO, LADO NR 16, BAIRRO JD MONTE CARLOS , PONTA GROSSA - PR (ev.283.1); R OTAVIO PALHANO 10 BOA VISTA (ev.283.1); ERNANI PILATTI 260 (ev.283.1). II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0015037-89.2023.8.13.0433

ID: 259698571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015037-89.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ENIO RIBEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0015037-89.2023.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO NUNES DOS SANTOS CPF: 107.568.326-24 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1) Em face da certidão de óbito constante dos autos (Id 10419571596), julgo extinta a punibilidade do acusado EDUARDO NUNES DOS SANTOS, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Registro que o(s) outro(s) processo(s) que consta(m) da CAC de 9806061360 (Autos 0194509-89.2019.8.13.0433) já foi(ram) baixado(s) – conforme demonstrado em consulta ao SISCOM/PJe –, razão pela qual deixo de determinar o traslado do documento demonstrativo do óbito para os autos correspondentes. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação e arquive-se em relação ao réu, dando-se baixa na distribuição. 2) Em face do acusado SEBASTIÃO DE SOUZA, a denúncia foi recebida em 28/07/2023 (Id 9875048364). O(a)(s) acusado(a)(s) foi(ram) regularmente notificado(a)(s) e apresentou(aram) defesa prévia (Id 10412002460). As preliminares arguidas pela(s) Defesa(s) foram analisadas na decisão de Id 9875048364. O acusado foi citado (ID 10402080269). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de realização de audiência, por motivo de força maior, redesigno a audiência de instrução e julgamento, bem como para o(s) interrogatório(s) do(a)(s) denunciado(a)(s), para o dia 17 de julho de 2025, às 14h45min, que acontecerá presencialmente. Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s), se for o caso, devendo a(s) diligência(s) ser(em) realizada(s) em caráter de urgência, se necessário. Caso tenham sido arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, determino que sua oitiva seja realizada por este próprio Juízo no dia da assentada designada, por meio do sistema de videoconferências, mediante prévio envio pela Secretaria do link da sala virtual para o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s). Nesse caso, as partes deverão ser intimadas para indicarem o(s) endereço(s) eletrônico da(s) respectiva(s) testemunha(s), no prazo de 5 dias. Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para fins de intimação da(s) testemunha(s) para informar seu(s) endereço(s) eletrônico(s), no(s) qual(is) receberá(ão) o link para adentrar na sala virtual, devendo constar URGÊNCIA, quando se tratar de réu preso. Da expedição da precatória, se for o caso, deverá ser a defesa técnica intimada. 3) Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Serventia do Juízo serão descartados em até 45 dias (quarenta e cinco dias) depois de sua juntada, caso o interessado não se manifeste em mantê-los em sua guarda, nos moldes do artigo 124, §3º; artigo 125, §3º; e artigo 314,§1º, do Provimento nº 355/2018 do TJMG. 4) Caso figure como testemunha perito que tenha atuado na fase investigatória, fica dispensada a sua intimação para comparecimento pessoal ao ato, uma vez que os seus esclarecimentos dependerão de prévio requerimento das partes (art. 400, § 2º, do CPP), caso em que deverão lhe ser encaminhados os quesitos a serem apresentados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, facultado ao expert a apresentação das respostas em laudo complementar (art. 159, § 5º, I, do CPP). 5) Visando imprimir maior celeridade à tramitação dos autos, evitar a ocorrência de prescrição e, ainda, fazer cumprir o procedimento previsto no art. 403, caput, do CPP, este Juízo, em reunião de Gestão, instituiu na Vara o “Projeto Piloto de Prolação de Sentenças em Audiências”, nas ações penais de baixa complexidade, a serem compreendidos como tal, exemplificativamente, os crimes de furto simples e qualificado, porte/posse/disparo de arma de fogo, receptação, crimes de trânsito (com exceção de homicídio e lesão corporal culposos), desacato, resistência/desobediência, dano, adulteração/falsidade documental e alguns de tráfico. Em razão disso, ficam as partes (Acusação e Defesa) cientes de que, nas demandas acima qualificadas como de baixa complexidade, deverão vir para a audiência devidamente preparadas para apresentação de alegações finais orais no próprio ato. Ressalte-se que no transcurso da audiência ou quando de seu término, será verificada a eventual (im)prescindibilidade de substituição por memoriais escritos em cada caso concreto, mormente na hipótese de requerimento e deferimento de diligências complementares. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLARISSA PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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