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Processo nº 0015057-36.2025.8.26.0114

ID: 307395526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA BASO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015057-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1011427-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - M.V.B.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se, por carta…

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Ernestina Aparecida Alberton x Banco Inbursa S.A.

ID: 324218676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-58.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA APARECIDA ALBERTON

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015057-58.2025.8.16.0035 Processo: 0015057-58.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.252,09 Autor(s): ERNESTINA APARECIDA ALBERTON Réu(s): BANCO INBURSA S.A. 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Em igual prazo e sob pena de extinção, deverá colacionar aos autos procuração válida, eis que aquela de mov. 1.4 não possui assinatura certificada por autoridade competente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Diva De Jesus Pereira Costa x Eletro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 275065399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007065-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVA DE JESUS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007065-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: DIVA DE JESUS PEREIRA COSTA CPF: 453.063.706-91 RÉU: ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 22.358.482/0001-99 DESPACHO Vistos etc., Inicialmente, providencie a Secretaria a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente (Diva de Jesus Pereira Costa) para o levantamento do valor (R$ 373,71) depositado nos autos (ID 10430990608), conforme requerido (ID 10433762843). Após, tendo em vista a existência de saldo remanescente, conforme noticiado na manifestação de ID 10433762843, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, §4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0015057-79.2008.4.01.3600

ID: 308291782

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015057-79.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYMAR FERNANDO MACEDO DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N°: 0015057-79.2008.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE: Ministério … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N°: 0015057-79.2008.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO: JAYMAR FERNANDO ARAUJO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria nº 06/2012, de 06 de novembro de 2012, arquivada nesta secretaria, o seguinte ato ordinatório: AUTOS COM VISTA: ( )à parte autora ( x ) à parte ré ( )ao perito ( )às partes ( ) ao MPF ( ) à DPU ( )ao defensor dativo ( )à Polícia Federal ( ) Para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de testemunhas; ( ) Para manifestação sobre a juntada de petições (ID XXX); ( x ) Para manifestação sobre a juntada de documentos - alegações(ID 2187284805); ( ) Para manifestação sobre a juntada de laudos (ID XXX); ( ) Para o recolhimento das custas finais, no valor de R$ , cálculo de //, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Para o regular andamento do processo, qual seja para complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunhas, para fins de intimação; ( ) Da expedição da carta precatória, a fim de acompanhamento diretamente no Juízo Deprecado; ( ) Do retorno dos autos dos Tribunais, para fins de ciência e/ou cumprimento das decisões prolatadas pelo TRF/1ª Região ou Tribunais Superiores; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is) devolvido(s) pelo Ministério Público Federal, sem pedido de diligências, com manifestação pela concessão de prazo para a continuidade das investigações, consignando-se o prazo ofertado pelo MPF. Não sendo consignado qualquer prazo, carga pelo prazo de 60 (sessenta) dias; ( ) Do(s) inquérito(s) policial(is), requisitando ao delegado responsável que elabore um relatório preliminar, no qual devam constar, de maneira circunstanciada, as diligências já realizadas e a direção a ser dada na investigação; ( ) Para manifestação sobre requerimentos de revogação de prisão preventiva e representações por medidas constritivas e/ou acautelatórias (busca e apreensão, prisões em flagrante, preventivas ou temporárias, quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e interceptação telefônica). Cuiabá, 25 de junho de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE VANDERLEI SOARES PIRES Servidor/Servidora

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Tiago Veloso Viana x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 307319062

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-95.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VELOSO VIANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO ALVES ROSELLI

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RAFAEL ALVES ROSELLI

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ANDRE SILVA ARAUJO

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CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0015057-95.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TIAGO VELOSO VIANA PERITO: PAULO CESAR LARANJA LEITE REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO DOS SANTOS - ES12978, Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RODRIGO ALVES ROSELLI - ES15687 Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: Avenida Champagnat, 645, sala 104, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-011 Despacho. Intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação realizada pelo 3º CEJUSC, no dia 28/08/2025, às 17:30 horas, conforme o ofício juntado no id 70858981. Após, conclusos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23033005291483000000022455534 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100614210641200000030640643 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 23101716265110000000031061801 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040917263900900000039149041 Petição (outras) Petição (outras) 24050612534597800000040573481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080116570937000000045513376 ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (outras) 24091619251204100000048275610 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616133730900000053077197 Petição (outras) Petição (outras) 24121013193639100000053227185 Petição (outras) Petição (outras) 25012216474894500000054779949 Petição (outras) Petição (outras) 25050515421667400000060483076 PLANILHA5 PROCESSOS PROJETO ENCERRAMENTO ES - DPVAT Outros documentos 25061217154926000000062917469 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061217220626900000062917500 E-mail 5 Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PROCESSOS PROJETO ENCERRAMENTO ES - DPVAT Outros documentos 25061217220644500000062917503 PLANILHA5 PROCESSOS PROJETO ENCERRAMENTO ES - DPVAT Outros documentos 25061217220683400000062918706

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Processo nº 0015057-53.2012.8.13.0696

ID: 332485922

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0015057-53.2012.8.13.0696

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUERINO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0015057-53.2012.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nome: ANTONIO CARLOS GONCALVES OTAVIO REZENDE DE SOUZA, 65, CASA, SETOR PRIMAVERA, Araporã - MG - CEP: 38435-000 Nome: MUNICÍPIO DE ARAPORÃ José Inacio Ferreira, 58, Centro, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$96,93 (Noventa e seis reais e noventa e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. SANKIA MARIA FERREIRA Escrivão(ã) Judicial

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Nilton Jesus Costa x Adetec Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 333890735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004072-69.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JESUS COSTA

Polo Passivo:

ADETEC ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ESPóLIO DE JOHN GEORGE DE CARLE GOTTHEINER REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE FREDERICO DE TOLEDO GOTTEINER

Intimação

Advogados:

TATIANE PESTANA FERREIRA

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

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JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Processo 0004072-69.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 0006593-55.2022.8.26.0590) (processo principal 0015057-88.2010.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0004072-69.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 0006593-55.2022.8.26.0590) (processo principal 0015057-88.2010.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Nilton Jesus Costa - Adetec Administracao e Servicos Ltda - - Espólio de John George de Carle Gottheiner Representado Por Seu Inventariante Frederico de Toledo Gotteiner e outros - Vistos. Analisando os autos, observa-se a citação dos seguintes requeridos: Henrique (fls. 140), Fernando (fls. 141), Espólio de John George, na pessoa de seu inventariante (fls. 144), tendo este último apresentado defesa às fls. 149/160. Na sequência, o requerente pleiteou pesquisa via Infojud em nome de Henrique, Thereza Cristina e Maria Beatriz, as quais foram realizadas às fls. 181/189, com nova expedição de tentativa de citação, retornando positivo apenas a citação de Henrique, que frise-se, já havia sido citado às fls. 140. Em nova tentativa de citação, a requerida Maria Beatriz foi citada por hora certa (fls. 218). Dessa forma, denota-se que não houve nova tentativa de citação de Eduardo Mayer Funari, pois conforme o aviso de recebimento de fls. 168 encontra-se ausente. Assim, renove-se a tentativa de citação do requerido Eduardo Mayer Funari, expedindo-se mandado ao endereço de fls. 168. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TATIANE PESTANA FERREIRA (OAB 229698/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 222064/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 88492/SP), JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB 88492/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 222064/SP)

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Jurandir De Sousa Feitoza x Pge - Procuradoria Do Contencioso - Juizado Especial

ID: 334871321

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015057-11.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SOUSA FEITOZA

Polo Passivo:

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Despacho

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

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GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0015057-11.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JURANDIR DE SOUSA FEITOZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DESPACHO A parte autora requereu nos presentes autos a conversão em pecúnia do terceiro decênio de licença-prêmio não gozada quando em exercício no quadro de servidores do Estado de Pernambuco, declarando o valor da causa em R$ 75.359,28, com data de autuação 08/05/2024. Em busca no sistema PJe, observa-se a autuação de mais uma ação, processo nº 0018985-67.2024.8.17.8201, para conversão em pecúnia do segundo decênio de licença-prêmio não gozada, distribuído para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital com valor causa declarado de R$ 75.359,28. Verifica-se que os dois processos possuem as mesmas partes e causa de pedir, existindo nítida conexão entre eles, o que requer um julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Outrossim, observa-se que este 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital originariamente conheceu a matéria discutida no processo acima citado, torna-se o Juízo prevento para julgamento das ações acima listadas, conforme art. 59 do CPC. Desta forma, determino a expedição de ofício para o 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 58 do CPC, a fim de que seja feita a redistribuição da ação de nº 0018985-67.2024.8.17.8201 para este 1º Juizado Fazendário. Cumprida a diligência e efetuada a redistribuição acima mencionada, retornem ambas as demandas judiciais conclusas para apreciação da competência dos Juizados Especiais e, caso superada, prosseguir-se ao julgamento conjunto de ambas as demandas judiciais. Intimem-se as partes. Em seguida, cumpra-se. RECIFE, 24 de julho de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

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Processo nº 0015057-83.2024.4.05.8102

ID: 330234315

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-83.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE PEREIRA MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JUNIOR DE JESUS ALMEIDA

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FRANCISCA FERNANDA VICENTE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015057-83.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIANE PEREIRA MATEUS Advogados… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015057-83.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIANE PEREIRA MATEUS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA FERNANDA VICENTE DA SILVA - CE51913, JOSE JUNIOR DE JESUS ALMEIDA - CE47431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 78013645) para o a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA relativamente a PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 78281736). Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação da pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0015057-55.2025.4.05.8100

ID: 336245544

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-55.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERIDIANA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefone: (085)3521-2828 - e-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefone: (085)3521-2828 - e-mail: dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0015057-55.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VERIDIANA DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO - CE40860 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O No documento de ID 80011772 encontra-se pedido de desistência. A exigência de assentimento da parte ré para a homologação da desistência, consoante disposto no art. 485, § 4º do NCPC, não é aplicável aos processos dos Juizados Especiais federais. É que, se a parte reclamante possui a faculdade de "desistência implícita", quando deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), seria um contrassenso deixar de admitir a desistência expressa. Nos processos afetos aos Juizados Especiais Federais Cíveis devem preponderar os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Le nº 10.259/2001), devendo, por isso, qualquer manifestação inequívoca de vontade das partes ser acatada de plano, prescindindo do assentimento da parte contrária. A ação versa sobre direito disponível e é manifesto o desinteresse da parte autora no seu prosseguimento. D I S P O S I T I V O HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência apresentado pelo autor, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Novo Código de Processo Civil. Dispensados custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intime-se apenas a parte autora na forma da Lei nº. 10.259/01. Arquivem-se, em seguida, os autos, em face do que dispõe o artigo 5º do referido diploma legal que somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Fortaleza/CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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