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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Cassiano Da Silva e outros

ID: 320866558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA que, em tese, praticaram o delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O auto de prisão em flagrante foi homologado (seq. 35.1) e realizada audiência de custódia (seq. 35.1). 2.1. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 58.1). É o breve relatório. Decido. 3. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso da Ação Penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além disso, o referido artigo exige a existência de: a) prova da existência do crime; b) indício suficiente de autoria; e c) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (este último acrescentado pela nova redação). Por seu turno, o §2º do mesmo artigo, exige decisão motivada e fundamentada, sobre o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deste modo, deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código Processual Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código Processual Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva, tendo a legislação passado a exigir, ainda, que não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir. 3.1. Da existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios seguros de autoria dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA quanto ao delito que lhes foi imputado. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025/835041: “ESSA EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA PATRULHA RURAL, CANIL, CPU E SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DÉCIMO BPM, REALIZOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ACIMA CITADO (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 0010293-02.2025.8.16.0044, EXPEDIDO PELO DOUTOR OSWALDO SOARES NETO, DA 1° VARA CRIMINAL DE APUCARANA), LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PESSOA DE FABRICIO CASSIANO DA SILVA, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E NO QUAL PESAM DIVERSAS DENUNCIAS CONTRA O MESMO. NO LOCAL, A EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE P2, FEZ O CERCO DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR DUAS PESSOAS FUGINDO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA ALVO DO MANDADO DE BUSCA, SENDO IDENTIFICADOS COMO A PESSOA DE WILLIAN TERTO DA SILVA, NO QUAL CHEGOU A QUEBRAR UMA JANELA DE VIDRO NA TENTATIVA DA FUGA, E FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA (ALVO). AMBOS OS SUSPEITOS PULARAM O MURO DA RESIDÊNCIA VIZINHA (NÚMERO 30) E SAÍRAM PARA A RUA DA FRENTE (RUA PIRIQUITO), SENDO FABRÍCIO ABORDADO E DETIDO POR UM MILITAR DA PATRULHA RURAL, JÁ WILLIAN CORREU SENTIDO A LINHA DE TREM, SENDO ACOMPANHADO POR DOIS MILITARES DA P2, MOMENTO EM QUE PAROU E LEVOU A MÃO A LINHA DA CINTURA, NA FINALIDADE DE RETIRAR ALGO, SENDO QUE, DIANTE DO IMINENTE RISCO E AMEAÇA, O CABO DA COSTA EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARMA INSTITUCIONAL, PISTOLA BERETTA APX 9X19MM NÚMERO DE SÉRIE AA037793B, PATRIMÔNIO 32796), TENDO O SUSPEITO DEITADO AO CHÃO, E O OBJETO EM SUA CINTURA FOI IDENTIFICADO COMO UMA MÁQUINA DE CORTE DE CABELO. TAMBÉM NA RESIDÊNCIA ALVO FORAM ABORDADAS AS PESSOAS DE HEBER EMERSON HIRI, JOSIANE OLIMPIA DE MELO E MARIA CELESTE DA SILVA GRANADO, TODAS QUALIFICADAS NESSE BOLETIM. AO SER UTILIZADO O CÃO DE FARO (BJORN), FORA LOCALIZADO, EXPOSTO, EM CIMA DO SOFÁ, GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES, SENDO 48 GRAMAS DE COCAÍNA (DIVIDIDOS E ACONDICIONADOS EM 61 EPPENDORFS, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO), 650 GRAMAS DE MACONHA, EM PORÇÃO ÚNICA (TIJOLO), E 20 GRAMAS DE CRACK (PORÇÃO ÚNICA). AINDA EM BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FORAM LOCALIZADOS MATERIAIS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, ALUMÍNIO E EMBALAGEM PLASTICA) E DIVERSOS OBJETOS SUSPEITOS DE SEREM FURTADOS NO QUAL O DETIDO NÃO APRESENTOU NOTA FISCAL E NEM INFORMOU A PROCEDÊNCIA, SENDO ESSES RELACIONADOS, ENCAMINHADOS E APREENDIDOS NA 17 SDP. NA REVISTA PESSOAL, FORA LOCALIZADO COM O ALVO PRINCIPAL (FABRÍCIO), A QUANTIA DE 253,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, NO BOLSO DE SUA CALÇA, NO QUAL O MESMO NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA, COM O SUSPEITO TAMBÉM FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR GALAXY A12 DE COR BRANCA, NO QUAL FOI COLOCADO EM MODO AVIÃO E ACONDICIONADO EM PLÁSTICO ESPECÍFICO (CONFORME LACRE M230519538) PARA SER APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO. PRÓXIMO A DROGA, EM CIMA DO TELEVISOR, FORA LOCALIZADO MAIS 36,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, TOTALIZANDO O VALOR DE 289,00 REAIS APREENDIDOS. AMBOS OS DETIDOS SÃO CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL, REINCIDENTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO FABRÍCIO DIVERSOS BOLETINS DE TRÁFICO NA MESMA LOCALIDADE E WILIAN INCLUSIVE SIDO PRESO NO DIA 25/06 (8 DIAS ATRÁS) POR TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES (CONFORME BOLETIM 2025/799808). FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITOS, SENDO REALIZADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA RESGUARDO DA INTEGRIDADE FISICA DOS DETIDOS (CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11). FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS, DESTACANDO O MOTIVO DE SUAS PRISÕES E A GARANTIA DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, SENDO ENCAMINHADOS A 17 SDP COM OS MATERIAIS E ENTORPECENTES APREENDIDOS..” Assim, ao menos nesta fase, há elementos suficientes para indicar a prática do crime de tráfico de drogas pelos autuados. 3.2. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual Penal In casu, os investigados foram presos em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo que a pena máxima cominada ao delito supera 4 (quatro) anos de reclusão. Ademais, o acusado FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA possui condenação transitada em julgado nos autos n. 0015069-84.2021.8.16.0044 e n. 0011168-40.2023.8.16.0044, ambos pela prática do tráfico de drogas, conforme Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 40.1. Verifica-se, ainda, que WILLIAN TERTO DA SILVA também se trata de réu reincidente, conforme informações extraídas do Oráculo de seq. 41.1, possuindo condenação transitada em julgado nos autos n. 0000785-06.2015.8.16.0166, n. 0018650-49.2017.8.16.0044, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo. Portanto, presentes os requisitos alternativos previstos no art. 313, I e II, do Código Processual Penal. 3.3. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Ocorrendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, verifico a necessidade da constrição cautelar dos investigados para a garantia da ordem pública, de modo que o estado de liberdade dos flagranteados gera perigo. O crime de tráfico de entorpecentes, por sua definição legal, é crime da maior gravidade. É extremamente nocivo a sociedade, gerando consequências desastrosas nela como um todo e até mesmo a falência do Estado, constituindo um poder paralelo que objetiva sobrepor aos órgãos públicos. Registro que o tráfico de entorpecentes é responsável pela destruição de milhares de famílias que tem em um de seus componentes pessoa viciada em substância entorpecente. Na hipótese, a garantia à ordem pública consubstancia-se no fato de a prisão ser necessária para afastar os supostos autores do delito do convívio social, em razão da extrema gravidade do delito por eles, em tese, perpetrados, o que gera uma intranquilidade na sociedade local, ainda mais, diante da dificuldade de prisão de autores de crime desta natureza. Analisando o fato concreto, verifica-se que restou evidenciado o alto grau de periculosidade dos investigados, os quais contam com condenações criminais transitadas em julgado por crimes anteriores de tráfico de drogas. Portanto, justificada a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública. Neste sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, reconhecendo-se a reincidência como indicativo da necessidade da prisão do réu para a garantia da ordem pública: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS ESTAVAM SOB PODER DO PACIENTE PARA FINS DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE TENHA COMPROMETIDO SUA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, QUANDO NOVAMENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. SEGREGAÇÃO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0121388-09.2024.8.16.0000 - COLOMBO - REL.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2024) ABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. BUSCA DOMICILIAR LEVADA À EFEITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1,44 KG DE MACONHA), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 2 ROLOS DE PAPEL FILME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. RÉU QUE É REINCIDENTE NA MESMA SENDAS CRIMINOSA, ALÉM DE TER COMETIDO EM TESE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PATENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO NULIDADE PELO SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA PELA FALTA DE GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE QUE, AO NOTAR A FALTA DE CAPTAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE A COLHEITA DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, EFETUOU UMA NOVA TENTATIVA DE OITIVA BEM SUCEDIDA. RÉU QUE, NA OCASIÃO, PREFERIU EXERCER O SEU DIREITO AO SILÊNCIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. IMPETRANTE QUE, ADEMAIS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O PACIENTE DEMANDARIAM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO TERIA A ESTRUTURA ADEQUADA PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA QUANDO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO EXIJA SUA CUSTÓDIA DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, MORMENTE QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE.3. EVIDENCIANDO-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE TRÁFICO SUPOSTAMENTE PRATICADO - EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO DE 1,44 KG DE ‘MACONHA’ -, BEM COMO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES E DA MULTIREINCIDÊNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -, NÃO SE PODE FALAR EM AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, POIS COMPROVADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.4. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR, AUTOMATICAMENTE, A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 5. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0108874-24.2024.8.16.0000 - MEDIANEIRA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) Portanto, verifica-se que a prisão preventiva dos autuados é plenamente justificada, diante de sua perseverança no comportamento delituoso, demonstrando que sua liberdade traz risco à ordem pública. Conforme fundamentado, a liberdade do autuado certamente trará prejuízos concretos à ordem pública e à segurança da comunidade, já que, possivelmente, se posto em liberdade, retomará suas atividades altamente nocivas à sociedade. 3.4. Da presença de fatos contemporâneos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal) Verifica-se que o fato imputado aos flagranteados ocorreu no dia 03/07/2025, ou seja, há cinco dias. Portanto, trata-se de fato novo e contemporâneo. 3.5. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) a. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, uma vez que em nada garantirá que o investigado volte a praticar crimes desta natureza. b. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não revela-se cabível no presente caso, posto que o crime de tráfico não demanda local específico a ser praticado e também não possui vítima determinada, sendo esta a saúde pública. c. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair da Comarca, em nada garantirá que o investigado volte a ameaçar a ordem pública. d. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não se revela pertinente ao caso, por não ser suficiente para garantia da ordem pública. e. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não se revela adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira do flagranteado. f. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não se trata de investigado inimputável ou semi-imputável. g. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, especialmente por se tratar de crime inafiançável. h. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível, eis que embora permita inferir a localização dos acusados, não se revela suficiente para garantir que os investigados não voltem a reincidir nesta atividade criminosa. 4. Diante do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA, e o faço com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. 5. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA. 6. Remetam-se os Autos à Promotoria de Justiça, para tramitação direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1] 7. Ressalto que o presente apenas deverá voltar conclusos apenas nas hipóteses previstas no item 2.6.3 da referida Instrução Normativa.[2] Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.

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