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Processo nº 0015279-14.2025.4.05.8200

ID: 308758207

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-14.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALMEIDA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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PJEC 0015279-14.2025.4.05.8200 AUTOR: RAQUEL ALMEIDA SANTIAGO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500 SENTENÇA Relatório (… PJEC 0015279-14.2025.4.05.8200 AUTOR: RAQUEL ALMEIDA SANTIAGO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500 SENTENÇA Relatório (resumido) RAQUEL ALMEIDA SANTIAGO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado aos réus. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0015279-32.2025.4.05.8000

ID: 330534654

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-32.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLAVO JUVI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015279-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEVAN DA SILVA SANTOS Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015279-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEVAN DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLAVO JUVI DE ALMEIDA JUNIOR - AL7375 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 77290411) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.06.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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Processo nº 0015279-98.2011.8.24.0033

ID: 281053498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0015279-98.2011.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSMARI BAIOCCO REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACIR ADRIANE DA SILVA BEMPCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0015279-98.2011.8.24.0033/SC AUTOR : ROSMARI BAIOCCO REZENDE ADVOGADO(A) : ALVACIR ADRIANE DA SILVA BEMPCH (OAB SC025008) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a Autora para que, no prazo de 3… USUCAPIÃO Nº 0015279-98.2011.8.24.0033/SC AUTOR : ROSMARI BAIOCCO REZENDE ADVOGADO(A) : ALVACIR ADRIANE DA SILVA BEMPCH (OAB SC025008) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , acostar aos autos: a) Certidão de inteiro teor de assento de óbito , certidão que comprove a (in)existência Arrolamento de bens e/ou Inventário Judicial e Extrajudicial em nome de Silvestre Moser , a ser expedida pelo Cartório de Distribuição Judicial da Comarca de última residência do falecido (cível comum), bem como pela CENSEC. Além disso, deverá ser apresentada a qualificação completa do representante do inventário ou, na ausência deste, de todos os herdeiros, para que seja realizada sua citação. Em caso de falecimento de herdeiros, deverá ser apresentada toda a documentação mencionada anteriormente em nome do de cujus ; b) Certidão dos imóveis confrontantes expedida pela Prefeitura Municipal ou negativa de sua expedição; c) Levantamento planimétrico, considerando que o documento anexado no evento 134, parecer técnico 102 , encontra-se ilegível; d) Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica apresentada em evento 130, parecer técnico 26 ; e) Certidão de inteiro teor da matrícula n. 64.397, da circunscrição do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC; f) Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual (1° e 2° grau) oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: f.1) da usucapiente; f.2) daqueles em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver. g) Documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse. II - Determino a remessa do processo à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, a fim de que seja efetuada a pesquisa do endereço das seguintes pessoas: 1) Álvaro da Silva, CPF: 560.386.239-49, RG: n° 4/R-1.803.521-SC; 2) Walkiria Mafra de Moura Silva, CPF: 560.386.239-49, RG: n° 4/R-1.803.521-SC; Caso a pesquisa resulte infrutífera, determino que o Cartório Judicial realize diligências nos demais sistemas disponíveis, visando obter seus dados pessoais, especialmente endereço e nome dos genitores. III - Cabe esclarecer que não há necessidade de citação dos herdeiros de Lindomar Bastos e Ivone Moser , uma vez que não figuram como proprietários do imóvel objeto da usucapião, conforme ofício juntado no evento 150 . IV - Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0015279-27.2024.4.05.8401

ID: 323597274

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-27.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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PROCESSO Nº: 0015279-27.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL -… PROCESSO Nº: 0015279-27.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0015279-93.2025.4.05.8400

ID: 330573679

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-93.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE HENRIQUE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

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PROCESSO Nº: 0015279-93.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE HENRIQUE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCESSO Nº: 0015279-93.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE HENRIQUE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 19 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0015279-60.2014.8.16.0116

ID: 325225410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015279-60.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015279-60.2014.8.16.0116 Processo: 0015279-60.2014.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$366,97 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): CELINA MENDES Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0015279-86.2023.8.17.2001

ID: 256467088

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015279-86.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE MARTINS ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015279-86.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA EMBARGADO(A): GIL RODRIGUES & LEAL ADVOGADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200338785 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc. SM PLÁSTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA, qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra GIL RODRIGUES & LEAL ADVOGADOS, por dependência à ação de execução de título extrajudicial, processo de nº 0076840-19.2020.8.17.2001. Em sua exordial, a embargante pediu a nulidade de citação nos atos da execução, porque a pessoa que recebeu a intimação trabalha na empresa Packplast, pessoa jurídica diversa da embargante, que também possui como um dos sócios pessoa de nome Sérgio, e que a embargante só tomou conhecimento da execução quanto foi realizado bloqueio em suas contas bancárias. Aduziu que em face da nulidade de citação, a oposição dos embargos ocorreu tempestivamente. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos, indicando bem à penhora. Alegou que o título executivo é inexigível porque não houve protesto de forma a fazer prova formal da inadimplência do débito. Arguiu que a planilha de débito não reflete de forma clara a evolução do débito cobrado. Aduziu que os documentos apresentados pelo embargado não se caracterizam como títulos executivos extrajudiciais, porque carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Alegou a existência de excesso de execução no valor de R$ 18.026,09. Pediu a aplicação do artigo 940 do CPC, em razão de cobrança por dívida parcialmente quitada e pelo excesso cobrado. Ao final, pediu o recebimento dos embargos, o reconhecimento da nulidade de citação, e a procedência dos embargos com extinção da execução, ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução arguido. Gratuidade de justiça deferida. Certidão de intempestividade no documento de id. 163507508. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passo à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com relação à alegada nulidade de citação, constato que sem razão a parte embargante, haja vista que a oficiala de justiça compareceu ao endereço por ela indicado nos seus embargos à execução, e lá esta não foi localizada, tendo a oficiala, afirmado que já havia realizado citações em face da executada por meio de telefone de pessoa responsável pela empresa, o Sr. Leonardo, que afirmou que foi autorizado pelo Sr. Sérgio, diretor da embargante, a receber a citação. Verifico, ainda, que ao contrário do alegado pela embargante, esta não apresentou qualquer outro contrato social ou comprovação de que o Sr. Leonardo Ricardo da Silva trabalhasse para outra empresa, tendo se limitado a juntar seu próprio contrato social, no qual resta confirmado que um de seus diretores é “Sérgio”, e o endereço diligenciado pela Oficiala, que, frise-se, possui fé pública. Dessa forma, entendo que a citação da ora embargante nos autos da execução, ocorrida em 17 de junho de 2022 e juntada aos autos em 30 de junho de 2022 é válida. Analisando detidamente os autos da ação de execução, verifico que o Mandado de Citação cumprido positivamente foi juntado aos autos em 30 de junho de 2022. Ocorre que os presente Embargos à Execução foram distribuídos apenas em 15 de fevereiro de 2023, portanto intempestivamente, haja vista que o prazo para oposição dos presentes embargos, 15 (quinze) dias úteis, extinguiu-se em 21 de julho de 2022. Assim, constato que os presentes Embargos à Execução são intempestivos. Os Embargos devem ser rejeitados liminarmente nos termos do inciso I do art. 918 do NCPC: O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I- quando intempestivos;(...). Posto isso, rejeito liminarmente os embargos à execução e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV e X, c/c artigo 918 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Sem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte. Traslade-se a presente sentença para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 13 de abril de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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J B De Oliveira & Cia Ltda x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315360318

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-15.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

AMANDA AZEVEDO SILVA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da OI MOVEL S.A., a qual se encontra em recuperação judicial, conforme pontuado na decisão do evento 102. Decido. Sabe-se que a requerida é empresa que se encontra em recuperação judicial e que, nesse caso, os atos de expropriação de forma individualizada restam vedados, pois o contrário constituiria óbice à finalidade da lei. Assim sendo, no cumprimento de sentença deve ser expedida a certidão de crédito com o propósito de habilitação no juízo universal, dando ensejo, pois, à extinção da execução no juízo de origem. Nesse sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DO CRÉDITO (ILÍCITO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crédito decorrente de fato preexistente ao pedido da recuperação judicial ostenta natureza concursal, ainda que a sentença que o tenha reconhecido seja posterior a esse marco. 2. Segundo o caput do art. 49 da Lei federal nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. No caso in voga, o Magistrado singular considerou que a constituição do crédito se deu na data do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, todavia, como visto, o marco a ser considerado é o momento do fato gerador do dano, ou seja, a data do ilícito, que nos termos da narrativa exposta na peça inicial, ocorreu em 19/03/2005. Portanto, considerando que o fato gerador do qual emerge o crédito antecede o pedido de Recuperação Judicial (20/06/2016), o crédito possui natureza concursal. 4. Sendo assim, o cumprimento de sentença segue até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, oportunidade em que será expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, dando ensejo à extinção da execução no juízo de origem. 5. Agravo conhecido e provido. (TJTO, AgI nº 0012885-72.2020.8.27.2700/TO, Rela. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 2ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2020). Em suma, após o reconhecimento do crédito objeto do cumprimento de sentença, a extinção do feito se torna uma consequência natural. DISPOSITIVO Isto posto DECLARO EXTINTO o presente feito executivo pela perda superveniente do interesse processual (arts 485, VI e 925 do CPC). Esclareço que todo e qualquer crédito, inclusive decorrente desta sentença deve ser cobrado e habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Levante-se eventuais penhoras e indisponibilidades realizadas neste feito. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

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J B De Oliveira & Cia Ltda x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315349708

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-15.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

AMANDA AZEVEDO SILVA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da OI MOVEL S.A., a qual se encontra em recuperação judicial, conforme pontuado na decisão do evento 102. Decido. Sabe-se que a requerida é empresa que se encontra em recuperação judicial e que, nesse caso, os atos de expropriação de forma individualizada restam vedados, pois o contrário constituiria óbice à finalidade da lei. Assim sendo, no cumprimento de sentença deve ser expedida a certidão de crédito com o propósito de habilitação no juízo universal, dando ensejo, pois, à extinção da execução no juízo de origem. Nesse sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DO CRÉDITO (ILÍCITO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crédito decorrente de fato preexistente ao pedido da recuperação judicial ostenta natureza concursal, ainda que a sentença que o tenha reconhecido seja posterior a esse marco. 2. Segundo o caput do art. 49 da Lei federal nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. No caso in voga, o Magistrado singular considerou que a constituição do crédito se deu na data do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, todavia, como visto, o marco a ser considerado é o momento do fato gerador do dano, ou seja, a data do ilícito, que nos termos da narrativa exposta na peça inicial, ocorreu em 19/03/2005. Portanto, considerando que o fato gerador do qual emerge o crédito antecede o pedido de Recuperação Judicial (20/06/2016), o crédito possui natureza concursal. 4. Sendo assim, o cumprimento de sentença segue até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, oportunidade em que será expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, dando ensejo à extinção da execução no juízo de origem. 5. Agravo conhecido e provido. (TJTO, AgI nº 0012885-72.2020.8.27.2700/TO, Rela. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 2ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2020). Em suma, após o reconhecimento do crédito objeto do cumprimento de sentença, a extinção do feito se torna uma consequência natural. DISPOSITIVO Isto posto DECLARO EXTINTO o presente feito executivo pela perda superveniente do interesse processual (arts 485, VI e 925 do CPC). Esclareço que todo e qualquer crédito, inclusive decorrente desta sentença deve ser cobrado e habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Levante-se eventuais penhoras e indisponibilidades realizadas neste feito. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

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J B De Oliveira & Cia Ltda x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315349998

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-15.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

AMANDA AZEVEDO SILVA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … Cumprimento de sentença Nº 0015279-15.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE : J B DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) REQUERIDO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da OI MOVEL S.A., a qual se encontra em recuperação judicial, conforme pontuado na decisão do evento 102. Decido. Sabe-se que a requerida é empresa que se encontra em recuperação judicial e que, nesse caso, os atos de expropriação de forma individualizada restam vedados, pois o contrário constituiria óbice à finalidade da lei. Assim sendo, no cumprimento de sentença deve ser expedida a certidão de crédito com o propósito de habilitação no juízo universal, dando ensejo, pois, à extinção da execução no juízo de origem. Nesse sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DO CRÉDITO (ILÍCITO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crédito decorrente de fato preexistente ao pedido da recuperação judicial ostenta natureza concursal, ainda que a sentença que o tenha reconhecido seja posterior a esse marco. 2. Segundo o caput do art. 49 da Lei federal nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. No caso in voga, o Magistrado singular considerou que a constituição do crédito se deu na data do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, todavia, como visto, o marco a ser considerado é o momento do fato gerador do dano, ou seja, a data do ilícito, que nos termos da narrativa exposta na peça inicial, ocorreu em 19/03/2005. Portanto, considerando que o fato gerador do qual emerge o crédito antecede o pedido de Recuperação Judicial (20/06/2016), o crédito possui natureza concursal. 4. Sendo assim, o cumprimento de sentença segue até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, oportunidade em que será expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, dando ensejo à extinção da execução no juízo de origem. 5. Agravo conhecido e provido. (TJTO, AgI nº 0012885-72.2020.8.27.2700/TO, Rela. Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, 2ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2020). Em suma, após o reconhecimento do crédito objeto do cumprimento de sentença, a extinção do feito se torna uma consequência natural. DISPOSITIVO Isto posto DECLARO EXTINTO o presente feito executivo pela perda superveniente do interesse processual (arts 485, VI e 925 do CPC). Esclareço que todo e qualquer crédito, inclusive decorrente desta sentença deve ser cobrado e habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Levante-se eventuais penhoras e indisponibilidades realizadas neste feito. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

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