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Processo nº 0015351-26.2021.4.03.6315

ID: 324128224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-26.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0015351-26.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DOMINGOS DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI - SP327502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso concreto. Acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. "Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço" (STJ, 3ª Turma, AGRESP 1391029, DJE 17/02/2014). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V, CF/88). 3. Não tendo sido possível a realização da perícia grafotécnica - meio hábil à aferição da veracidade da assinatura constante da 2ª via do boleto do cartão de crédito impugnado -, em face da não apresentação do referido documento pelas rés, que não se insurgiram contra a inversão do ônus da prova (nos moldes do CDC), configura evidente prova diabólica a imposição ao autor, que alega não ter realizado a compra, da obrigação de apresentar a sua via. 4. Afigura-se inaceitável a tese da indisponibilidade do boleto pelas demandadas, considerando que a Cartões Caixa já tinha ciência, em 06 de agosto de 2009, da contestação da compra realizada em 04 de julho do mesmo ano. 5. Eventual contradição, perante a autoridade policial, sobre fatos ocorridos três anos antes não se apresenta como irrazoável, notadamente acerca do desaparecimento de documentos. 6. Hipótese em que restou caracterizado o fato lesivo, consistente no lançamento indevido de compra no cartão de crédito do autor, mediante assinatura, ensejando a sua negativação perante o sistema de proteção ao crédito. 7. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF da 5ª Região, terceira Turma, AC 00005016320124058501 Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito DJE - Data::04/06/2014 - Página::175) No mesmo sentido a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isso equivale a reconhecer que, em tese, cabe aplicar inversão do ônus probatório neste feito: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Todavia, a mera previsão legal da inversão do ônus de provar requer análise concreta dos fatos narrados, a fim de se verificar a verossimilhança das alegações. Ou seja, a inversão é condicionada a requisitos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Recentemente, o STF decidiu, no âmbito de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI nº 2591), que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91). Em conseqüência, as relações contratuais de mútuo para financiamento de imóvel pelo SFH se submetem às normas dessa lei, como, aliás, há muito também já vinha entendendo o STJ, que editou a Súmula 297 nesse sentido. - Estabelecida a aplicação do CDC à espécie, surge a questão da inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8078/90). Este instituto tem como objetivo desobrigar o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, quando presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte, e atribuir ao réu a responsabilidade de comprovar o quanto deduzir em sua própria defesa. Substitui, portanto, a regra do art. 333 do CPC e tem profundas implicações à condução do processo. Seu sentido não é o de meramente impor à parte contrária o pagamento das despesas de determinada prova, questão que continua particularmente regida pelo art. 33 do CPC. - No caso concreto, descabe a inversão do ônus da prova, porquanto não foi comprovada a presença dos requisitos elencados no art. 6º, inc. VIII do CDC, ou seja, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, tampouco o Juízo "a quo" fundamentou nesse sentido o "decisum". Além disso, nota-se que o pedido de produção de prova pericial partiu dos agravados e, assim, respondem pelos custos da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC. - Agravo de instrumento parcialmente provido, unicamente para eximir a agravante do adiantamento das despesas relativas à produção de prova pericial. Agravo regimental prejudicado.” (TRF3, Quinta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 171604/SP, Rel. JUIZ ANDRE NABARRETE, DJU 11/09/2007). No caso dos autos, narra o autor que a CEF passou a efetuar descontos mensais em sua conta, os quais não foram autorizados, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, totalizando o montante de R$ 119,70. Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.000,00. Tais descontos podem ser observados mediante “Histórico de créditos”, juntados em conjunto com a contestação (ID 142845482, fl. 05) sob a rubrica “DEB AUT”. Regularmente citada, a CEF contestou, pugnando genericamente pela improcedência dos pedidos. Foi concedido à CEF prazo suplementar para apresentar cópia do contrato do empréstimo consignado em questão (ID 335122554). Em que pese a abertura de prazo, a requerida limitou-se a apresentar tão somente um print denominado “Consulta de Convênio”, este que já tinha sido apresentado em conjunto com a contestação, não tendo apresentado, todavia, o referido contrato. Nesse ponto, noto que a inércia probatória da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (especificamente no que toca ao débito mensal indevido na conta do autor). Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a contratação do débito seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Com efeito, a CEF não apresentou uma só prova da contratação do débito pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes competia. Tal aspecto, aliado à presunção de boa-fé das alegações da parte autora, enseja o reconhecimento de que a operação, de fato, não foi contratada pelo autor. Assim, de rigor a devolução, em sua forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor sob a rubrica “DEB AUT”. Não é devida a restituição em dobro, haja vista que a hipótese dos autos não se subsume à regra contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrada a má-fé do credor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A indenização por danos morais, por sua vez, assenta-se na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do danouma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. ” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem-estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. A condenação em danos morais, porém, não se dá de modo automático, conforme entendimento exarado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Súmula 532 não reconhece o dano presumido, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP 1655212, Processo 2017.00.35891-1, Relator(a) RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/02/2019, DJE DATA:01/03/2019). No presente caso, a despeito do ilícito, não restou demonstrado pela autora qualquer consequência deste ato que lhe tenha causado sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, fugindo à normalidade, dos meros dissabores. Revela-se incabível, portanto, a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, o montante debitado sob a rubrica “DEB AUT” no valor de R$ 39,90, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, os quais totalizaram R$ 119,70, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que a transação foi realizada. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 0015351-26.2021.4.03.6315

ID: 324132564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-26.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0015351-26.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DOMINGOS DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI - SP327502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso concreto. Acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. "Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço" (STJ, 3ª Turma, AGRESP 1391029, DJE 17/02/2014). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V, CF/88). 3. Não tendo sido possível a realização da perícia grafotécnica - meio hábil à aferição da veracidade da assinatura constante da 2ª via do boleto do cartão de crédito impugnado -, em face da não apresentação do referido documento pelas rés, que não se insurgiram contra a inversão do ônus da prova (nos moldes do CDC), configura evidente prova diabólica a imposição ao autor, que alega não ter realizado a compra, da obrigação de apresentar a sua via. 4. Afigura-se inaceitável a tese da indisponibilidade do boleto pelas demandadas, considerando que a Cartões Caixa já tinha ciência, em 06 de agosto de 2009, da contestação da compra realizada em 04 de julho do mesmo ano. 5. Eventual contradição, perante a autoridade policial, sobre fatos ocorridos três anos antes não se apresenta como irrazoável, notadamente acerca do desaparecimento de documentos. 6. Hipótese em que restou caracterizado o fato lesivo, consistente no lançamento indevido de compra no cartão de crédito do autor, mediante assinatura, ensejando a sua negativação perante o sistema de proteção ao crédito. 7. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF da 5ª Região, terceira Turma, AC 00005016320124058501 Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito DJE - Data::04/06/2014 - Página::175) No mesmo sentido a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isso equivale a reconhecer que, em tese, cabe aplicar inversão do ônus probatório neste feito: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Todavia, a mera previsão legal da inversão do ônus de provar requer análise concreta dos fatos narrados, a fim de se verificar a verossimilhança das alegações. Ou seja, a inversão é condicionada a requisitos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Recentemente, o STF decidiu, no âmbito de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI nº 2591), que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91). Em conseqüência, as relações contratuais de mútuo para financiamento de imóvel pelo SFH se submetem às normas dessa lei, como, aliás, há muito também já vinha entendendo o STJ, que editou a Súmula 297 nesse sentido. - Estabelecida a aplicação do CDC à espécie, surge a questão da inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8078/90). Este instituto tem como objetivo desobrigar o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, quando presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte, e atribuir ao réu a responsabilidade de comprovar o quanto deduzir em sua própria defesa. Substitui, portanto, a regra do art. 333 do CPC e tem profundas implicações à condução do processo. Seu sentido não é o de meramente impor à parte contrária o pagamento das despesas de determinada prova, questão que continua particularmente regida pelo art. 33 do CPC. - No caso concreto, descabe a inversão do ônus da prova, porquanto não foi comprovada a presença dos requisitos elencados no art. 6º, inc. VIII do CDC, ou seja, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, tampouco o Juízo "a quo" fundamentou nesse sentido o "decisum". Além disso, nota-se que o pedido de produção de prova pericial partiu dos agravados e, assim, respondem pelos custos da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC. - Agravo de instrumento parcialmente provido, unicamente para eximir a agravante do adiantamento das despesas relativas à produção de prova pericial. Agravo regimental prejudicado.” (TRF3, Quinta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 171604/SP, Rel. JUIZ ANDRE NABARRETE, DJU 11/09/2007). No caso dos autos, narra o autor que a CEF passou a efetuar descontos mensais em sua conta, os quais não foram autorizados, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, totalizando o montante de R$ 119,70. Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.000,00. Tais descontos podem ser observados mediante “Histórico de créditos”, juntados em conjunto com a contestação (ID 142845482, fl. 05) sob a rubrica “DEB AUT”. Regularmente citada, a CEF contestou, pugnando genericamente pela improcedência dos pedidos. Foi concedido à CEF prazo suplementar para apresentar cópia do contrato do empréstimo consignado em questão (ID 335122554). Em que pese a abertura de prazo, a requerida limitou-se a apresentar tão somente um print denominado “Consulta de Convênio”, este que já tinha sido apresentado em conjunto com a contestação, não tendo apresentado, todavia, o referido contrato. Nesse ponto, noto que a inércia probatória da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (especificamente no que toca ao débito mensal indevido na conta do autor). Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a contratação do débito seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Com efeito, a CEF não apresentou uma só prova da contratação do débito pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes competia. Tal aspecto, aliado à presunção de boa-fé das alegações da parte autora, enseja o reconhecimento de que a operação, de fato, não foi contratada pelo autor. Assim, de rigor a devolução, em sua forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor sob a rubrica “DEB AUT”. Não é devida a restituição em dobro, haja vista que a hipótese dos autos não se subsume à regra contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrada a má-fé do credor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A indenização por danos morais, por sua vez, assenta-se na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do danouma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. ” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem-estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. A condenação em danos morais, porém, não se dá de modo automático, conforme entendimento exarado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Súmula 532 não reconhece o dano presumido, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP 1655212, Processo 2017.00.35891-1, Relator(a) RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/02/2019, DJE DATA:01/03/2019). No presente caso, a despeito do ilícito, não restou demonstrado pela autora qualquer consequência deste ato que lhe tenha causado sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, fugindo à normalidade, dos meros dissabores. Revela-se incabível, portanto, a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, o montante debitado sob a rubrica “DEB AUT” no valor de R$ 39,90, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, os quais totalizaram R$ 119,70, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que a transação foi realizada. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 0015351-26.2021.4.03.6315

ID: 324132584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-26.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0015351-26.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DOMINGOS DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI - SP327502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre frisar que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso concreto. Acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. "Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço" (STJ, 3ª Turma, AGRESP 1391029, DJE 17/02/2014). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V, CF/88). 3. Não tendo sido possível a realização da perícia grafotécnica - meio hábil à aferição da veracidade da assinatura constante da 2ª via do boleto do cartão de crédito impugnado -, em face da não apresentação do referido documento pelas rés, que não se insurgiram contra a inversão do ônus da prova (nos moldes do CDC), configura evidente prova diabólica a imposição ao autor, que alega não ter realizado a compra, da obrigação de apresentar a sua via. 4. Afigura-se inaceitável a tese da indisponibilidade do boleto pelas demandadas, considerando que a Cartões Caixa já tinha ciência, em 06 de agosto de 2009, da contestação da compra realizada em 04 de julho do mesmo ano. 5. Eventual contradição, perante a autoridade policial, sobre fatos ocorridos três anos antes não se apresenta como irrazoável, notadamente acerca do desaparecimento de documentos. 6. Hipótese em que restou caracterizado o fato lesivo, consistente no lançamento indevido de compra no cartão de crédito do autor, mediante assinatura, ensejando a sua negativação perante o sistema de proteção ao crédito. 7. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 8. Apelação provida. Pedido julgado procedente. (TRF da 5ª Região, terceira Turma, AC 00005016320124058501 Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito DJE - Data::04/06/2014 - Página::175) No mesmo sentido a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Isso equivale a reconhecer que, em tese, cabe aplicar inversão do ônus probatório neste feito: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Todavia, a mera previsão legal da inversão do ônus de provar requer análise concreta dos fatos narrados, a fim de se verificar a verossimilhança das alegações. Ou seja, a inversão é condicionada a requisitos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Recentemente, o STF decidiu, no âmbito de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI nº 2591), que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91). Em conseqüência, as relações contratuais de mútuo para financiamento de imóvel pelo SFH se submetem às normas dessa lei, como, aliás, há muito também já vinha entendendo o STJ, que editou a Súmula 297 nesse sentido. - Estabelecida a aplicação do CDC à espécie, surge a questão da inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, da Lei n.º 8078/90). Este instituto tem como objetivo desobrigar o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, quando presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte, e atribuir ao réu a responsabilidade de comprovar o quanto deduzir em sua própria defesa. Substitui, portanto, a regra do art. 333 do CPC e tem profundas implicações à condução do processo. Seu sentido não é o de meramente impor à parte contrária o pagamento das despesas de determinada prova, questão que continua particularmente regida pelo art. 33 do CPC. - No caso concreto, descabe a inversão do ônus da prova, porquanto não foi comprovada a presença dos requisitos elencados no art. 6º, inc. VIII do CDC, ou seja, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, tampouco o Juízo "a quo" fundamentou nesse sentido o "decisum". Além disso, nota-se que o pedido de produção de prova pericial partiu dos agravados e, assim, respondem pelos custos da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC. - Agravo de instrumento parcialmente provido, unicamente para eximir a agravante do adiantamento das despesas relativas à produção de prova pericial. Agravo regimental prejudicado.” (TRF3, Quinta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 171604/SP, Rel. JUIZ ANDRE NABARRETE, DJU 11/09/2007). No caso dos autos, narra o autor que a CEF passou a efetuar descontos mensais em sua conta, os quais não foram autorizados, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, totalizando o montante de R$ 119,70. Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.000,00. Tais descontos podem ser observados mediante “Histórico de créditos”, juntados em conjunto com a contestação (ID 142845482, fl. 05) sob a rubrica “DEB AUT”. Regularmente citada, a CEF contestou, pugnando genericamente pela improcedência dos pedidos. Foi concedido à CEF prazo suplementar para apresentar cópia do contrato do empréstimo consignado em questão (ID 335122554). Em que pese a abertura de prazo, a requerida limitou-se a apresentar tão somente um print denominado “Consulta de Convênio”, este que já tinha sido apresentado em conjunto com a contestação, não tendo apresentado, todavia, o referido contrato. Nesse ponto, noto que a inércia probatória da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (especificamente no que toca ao débito mensal indevido na conta do autor). Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a contratação do débito seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Com efeito, a CEF não apresentou uma só prova da contratação do débito pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes competia. Tal aspecto, aliado à presunção de boa-fé das alegações da parte autora, enseja o reconhecimento de que a operação, de fato, não foi contratada pelo autor. Assim, de rigor a devolução, em sua forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor sob a rubrica “DEB AUT”. Não é devida a restituição em dobro, haja vista que a hipótese dos autos não se subsume à regra contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrada a má-fé do credor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A indenização por danos morais, por sua vez, assenta-se na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do danouma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. ” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem-estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. A condenação em danos morais, porém, não se dá de modo automático, conforme entendimento exarado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Súmula 532 não reconhece o dano presumido, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP 1655212, Processo 2017.00.35891-1, Relator(a) RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/02/2019, DJE DATA:01/03/2019). No presente caso, a despeito do ilícito, não restou demonstrado pela autora qualquer consequência deste ato que lhe tenha causado sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, fugindo à normalidade, dos meros dissabores. Revela-se incabível, portanto, a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, o montante debitado sob a rubrica “DEB AUT” no valor de R$ 39,90, durante as competências de 02/10/2020 a 02/12/2020, os quais totalizaram R$ 119,70, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que a transação foi realizada. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Claudia Oliveira Miranda Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 334050109

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015349-37.2017.8.19.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CETELEM S.A BANCO DAYCOVALS/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A BANCO PANAMERICANO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Trata-se de ação proposta por CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO DAYCOVAL, BANCO PANAMERICANO, BANCO CETELEM, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO e MERCAN… Trata-se de ação proposta por CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, BANCO BMG, BANCO DAYCOVAL, BANCO PANAMERICANO, BANCO CETELEM, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO e MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA. Afirma ter celebrado contratos de empréstimos com os réus e que tais negócios comprometem completamente o seu sustento e o de toda a sua família, uma vez que os descontos ultrapassam o limite de 30%. Requer, em sede de tutela, a suspensão dos descontos ou que os descontos não ultrapassem a 30% de seus vencimentos; no mérito pretende a confirmação dos efeitos da tutela. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 13/22. Contestação do 1º réu às fls. 30/60, com os documentos de fls. 61/73, arguindo a falta de interesse de agir, a inobservância do art. 330, §2º do CPC; no mérito esclarece os termos do contrato celebrado. Defesa do 4º réu às fls. 91/99, com os documentos de fls. 100/113, arguindo a perda do objeto; no mérito sustenta a legalidade do contrato. Contestação do 2º réu às fls. 115/119, com os documentos de fls. 120/149, esclarecendo os termos do contrato. Petição de fls. 151/152 informando o acordo celebrado entre a parte autora e o 5º réu. Defesa do 7º réu às fls. 154/161, com os documentos de fls. 162/314, requerendo seja a autora condenada em litigância de má-fé; no mérito sustenta a validade do contrato firmado. Decisão de fls. 316/322 deixando de conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela autora. Petição de fls. 338/340 informando o acordo celebrado entre a parte autora e o 4º réu. Decisão de fls. 349/351 concedendo parcialmente o pedido de tutela e determinando a citação. Contestação do 3º réu às fls. 455/474, com os documentos de fls. 475/556, arguindo a perda superveniente do objeto, impugnando a gratuidade de justiça, destacando a falta de interesse de agir e a inaplicabilidade das Súmulas 200 e 295, arguindo a ilegitimidade passiva; no mérito sustenta a falta de cautela da autora. Defesa do 6º réu às fls. 585/603, com os documentos de fls. 604/763, requerendo a retificação do polo passivo e o sobrestamento do feito, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a inépcia da inicial, destacando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo; no mérito esclarece os termos dos contratos. Réplica de fls. 775/786 ratificando os termos da inicial. Instados a se manifestarem em provas, o 2º réu se manifestou às fls. 907/908 Petição de fls. 910/916 informando o acordo celebrado nos autos do processo de nº 0015351-07.2017.8.19.0036 entre a parte autora e o 1º réu. Petição do 3º réu às fls. 918/924. É O RELATÓRIO. DECIDO. Retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme fl. 585. As preliminares da falta de interesse de agir e da perda superveniente do objeto suscitadas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Rejeito a preliminar suscitada referente ao §2º do art. 330, do CPC. No caso, a autora apontou em sua petição inicial as cláusulas contratuais que pretendia controverter. No que tange à alegada litigância de má-fé, da leitura atenta dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há qualquer prova clara que corrobore a referida alegação. Não procede a impugnação a gratuidade deferida ao autor, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, está devidamente corroborada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual não merece prosperar. Afasto, ainda, a questão suscitada referente à legitimidade da passiva. Isto porque se adotando a Teoria da Asserção, considera-se legítima a parte que é indicada como tal pela parte autora, desde que possa sê-lo em tese. Assim, se a parte autora atribui à ora ré a responsabilidade pelos fatos imputados na exordial, este é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Se dita responsabilidade será ou não reconhecida, é questão afeta ao mérito e não interfere no reconhecimento de sua legitimidade, dado que esta não se aufere pela ilicitude do ato causador do dano, porquanto este, embora lícito, pode ser abusivo e como tal ensejador de responsabilização pelos danos que porventura venha causar. Ademais, tal matéria já foi objeto de julgamento no incidente de resolução de demanda repetitiva proferida (IRDR), nos autos do processo n. 32321-30.2016.8.19.0000, que assentou a legitimidade passiva das instituições financeiras para responder em ações que visam à adequação dos descontos de empréstimos à margem consignável e afastou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador. Nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento do processo, isso porque o presente caso não corresponde à desconto em conta corrente. Rejeito a alegação de inépcia da inicial arguida. Certamente a inicial preenche satisfatoriamente os requisitos declinados pelo então vigente Código de Processo Civil, sendo inteligível e permitindo a defesa. Desse modo, a exordial, portanto, veicula satisfatoriamente a pretensão. Rejeito, ainda, a preliminar de litisconsórcio passivo, isso porque a matéria já foi objeto de julgamento no incidente de resolução de demanda repetitiva proferida (IRDR), nos autos do processo n. 32321-30.2016.8.19.0000, que assentou a legitimidade passiva das instituições financeiras para responder em ações que visam à adequação dos descontos de empréstimos à margem consignável e afastou a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador. Não havendo outras preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, pois constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito. No mérito, alega a parte autora que as prestações dos contratos de empréstimo firmados com os réus estariam comprometendo toda sua remuneração. Há de se destacar a existência de relação de consumo entre as partes, ante o liame jurídico existente entre a parte ré (fornecedora) e parte autora (consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de produtos/serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. O exame dos autos, em especial o documento de fl. 21, demonstram que os vencimentos da parte autora, sem os descontos obrigatórios, totalizam a quantia de R$ 1.798,00. Os referidos documentos evidenciam, também, que são descontados automaticamente no contracheque as prestações de diversos empréstimos firmados com os réus, comprometendo mais de 45% de sua remuneração. Certo que não há, em princípio, nenhum obstáculo a que o cliente autorize lançamento de débito consignado em seu contracheque, desde que respeitado determinado limite de tolerabilidade para isso, e desde que seja possível ao cliente suspender, no tempo que quiser, tal prática. Trata-se de um mecanismo de pagamento racional nos tempos atuais, estimulado pelas empresas de consumo com liberdade de escolha. Cabe ressaltar que a autorização para o desconto em folha de pagamento de empréstimo contratado é cláusula contratual válida, que não só facilita a obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário, mas também traz vantagem ao credor ante a segurança que a consignação lhe confere. Tal situação, contudo, é diversa daquela consistente em cláusula existente em contrato de adesão, no qual não há qualquer liberdade de negociação para o aderente e da qual não consegue afastar-se o consumidor sem a via judicial. É importante frisar que os descontos no contracheque (mais de 45% dos rendimentos) resultam evidente risco à subsistência da parte autora. Nesse contexto, em uma análise rarefeita, resulta necessária a limitação dos valores descontados referentes aos empréstimos consignados ao percentual de 30%, a teor do disposto no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2012. Isso porque deve se atentar ao postulado da boa-fé objetiva e à função social do contrato que estabelecem deveres a ambos os contratantes, cabendo ao consumidor verificar suas possibilidades econômicas antes de contrair empréstimos e à instituição financeira aferir a situação patrimonial da cliente e oferecer linha de crédito compatível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS. APOSENTADA COM PROVENTOS PELO INSS. DESCONTOS CONSIGNADOS E EM CONTA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, 5º DA LEI Nº 10.820/2003, DESTINADA AOS EMPREGADOS EM REGIME CELETISTA E APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM SEUS BENEFÍCIOS POR PAGAMENTO EFETUADO PELO INSS. DIREITO DA AUTORA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, AO PERCENTUAL MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO A TÍTULO GLOBAL E NÃO POR CADA CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM ARBITRAMENTO DE MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Artigo 6º, § 5º, Lei nº 13.172/2015); 2. In casu, embora descontos em contracheque (consignados) e em conta corrente possuam naturezas diversas, verifico que estes são efetuados na conta em que a autora/agravante recebe seus proventos de aposentadoria pelo INSS, portanto, caracterizando-se como conta de caráter alimentar; 3. Aplicação, na espécie, da limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) de seu rendimento bruto, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (IR e a contribuição previdenciária), em observância ao artigo 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/2015 e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão a título global e não por cada credor. Expedição de ofício ao órgão pagador para o efetivo cumprimento da decisão, sem arbitramento de multa; 4. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Agravo de instrumento nº 0005067-14.2018.8.19.0000, Rel. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 13/06/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Feitas essas considerações, devem ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam desconto em percentual acima de 30%. Na verdade, a constrição de verba alimentar atenta contra a dignidade da pessoa, até porque é prejudicial ao sustento do próprio beneficiário e de sua família, aplicando-se, pois, a regra do art. 649, IV, do CPC, em perfeita consonância com o que prescreve o artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. A abusividade, em verdade, remonta à ilimitada subtração patrimonial, olvidando-se a necessária preservação do ânimo suficiente ao sustento do consumidor contratante. O percentual indicado é amplamente admitido justamente por revelar-se razoável à solução da controvérsia. Portanto, denota-se ter os réus prestado um serviço defeituoso, devendo, em razão do acidente de consumo, limitar o desconto do valor total dos empréstimos consignados a 30% do salário do autor. Isto posto, HOMOLOGO por sentença as transações firmadas com o 5º e 4º réus, às fls. 151/152 e 338/340, respectivamente, e resolvo o mérito com base no art. 487, III, b do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. E, em relação aos demais réus, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus a reduzirem o valor total dos descontos das prestações de todos os empréstimos descontados nos contracheques da autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos brutos, abatendo-se apenas os descontos previdenciários e fiscais, devendo ser considerada, para tanto, a proporcionalidade que cada empréstimo representa, confirmando, assim, a decisão de fls. 349/351 que concedeu o pedido de tutela de urgência. Condeno os 1º, 2º, 3º, 6º e 7º réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se ao órgão pagador informando acerca da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Eduardo Jose Bomfim x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 259635016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000280-96.2020.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE BOMFIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SIDNEI RAMOS SILVA TATIANA CADEMARTORI MARTINELLI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

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VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000280-96.2020.8.16.0147. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Eduardo José Bonfim em face do Banco do Brasil S/A, de Sidnei Ramos Silva e de Tatiana Cademartori Martinelli, na qual pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um golpe que diz ter sofrido quando da realização de uma negociação através do sítio eletrônico da empresa OLX para aquisição de um veículo. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.25. Determinada emenda à inicial (seq. 14.1) a parte autora cumpriu o determinado (seq. 17.1/17.2). O benefício da justiça gratuita foi parcialmente deferido (seq.20.1). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (seq. 23.1), posteriormente houve a desistência do recurso (seq.32.1). Acolhidas as emendas à petição inicial (seq. 31.1/31.2 e seq. 32.1/32.6), foi indeferida a tutela de urgência (seq. 38.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (seq. 74.1). Citados, os réus apresentaram suas contestações nas seq. 76.1, seq. 101.1 e seq. 132.1, respectivamente. O Banco do Brasil alegou não ter o dever de indenizar, pois não praticou ato ilícito ou causou qualquer espécie de dano ao autor, sequer houve falha na prestação dos serviços. O réu Sidnei Ramos Silva refutou a pretensão indenizatória, sustentando a inexistência de ato ilícito que o obrigue a indenizar o autor. Limitou-se a afirmar que não participou da negociação e que não recebeu qualquer valor. Afirmou que apenas mostrou o carro para o autor. A ré Tatiana Cademartori Martinelli alegou que foi surpreendida com o ajuizamento desta ação judicial, sendo vítima também da fraude. Afirmou que não ficou com os valores depositados, pois sua conta corrente foi utilizada indevidamente pelos golpistas, que sacaram integralmente o montante assim que este ingressou nela. Afirma que o valor do pedido de indenização por dano moral é desarrazoado. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nas seqs. 76.2, 101.2/101.5 e 132.2/132.6. Réplica na seq. 138.1. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo tanto o autor quanto o Banco do Brasil pugnado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 143.1 e seq. 142.1). Já o réu Sidnei requereu a produção de prova oral, destinada a comprovar “a interação nos fatos e ingenuidade da parte na elaboração do suposto negócio jurídico (seq. 144.1), tendo a ré Tatiana quedado inerte (seq. 145.0). Por meio da decisão lançada na seq.167.1, indeferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos réus e rejeitou-se a impugnação à concessão parcial da justiça gratuita em prol do autor. A mesma decisão rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Banco do Brasil e pela ré Tatiana, relegou para o debate de fundo a arguição de ilegitimidade passiva desta e do réu Sidnei, assentou a desnecessidade de inversão do ônus probatório e indeferiu a produção da prova oral requerida por Sidnei, reputando cabível o julgamento antecipado da lide. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como “Golpe da OLX” ou “Golpe do Intermediário”), estando a pretensão indenizatória deduzida em juízo calcada na alegação de que os dois últimos réus participaram diretamente do golpe e de que houve falha no serviço prestado pelo primeiro, o qual, instado a bloquear os valores transferidos para a conta dos estelionatários, nada fez. Ao contestar a ação, o réu Sidnei Ramos Silva limitou-se a dizer que apenas exibiu ao autor o veículo cuja venda foi anunciada, não tendo participado das negociações envolvendo a compra do automotor. Em momento algum, Sidnei impugnou, de forma específica, a alegação feita na petição inicial de que foi informado pelo autor, na oportunidade em que lhe apresentou o veículo, de que as tratativas envolvendo a compra do automóvel estavam sendo intermediadas por um terceiro de nome Rodrigo, o qual se identificou como sendo advogado e credor do réu, assim como não negou ter se omitido em orientar o autor a efetuar o pagamento do preço da compra diretamente a ele, e não ao intermediador do negócio. Não tendo impugnado especificadamente as alegações de fato ora apontadas, descumpriu Sidnei o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. A ausência de impugnação específica a tais pontos essenciais implica na presunção de veracidade dos fatos não impugnados, conforme previsto na norma processual retro indicada. Sobre o tema, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TÓPICO DO APELO QUE É CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ART. 370 DO CPC. 3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 344 DO CPC. REVELIA QUE APENAS PODE SER DECRETADA SE O RÉU SE MANTÉM INERTE DEIXANDO DE CONTESTAR O FEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341 DO CPC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00113798820188160129 PR 0011379-88 .2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 21/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL. CONTESTAÇÃO. GENERALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ART. 302 DO CPC/73. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se cogita de cerceamento de defesa quando o réu deixa de, na contestação, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0015351- 42.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.06.2018) (destaquei). Cumpre observar, aliás, que boa parte da peça de defesa apresentada por Sidnei foi formulada em termos genéricos, sem combate específico aos diversos pontos levantados na petição inicial, sobretudo àqueles que se acabou de mencionar, tendo o réu procurado se exonerar da responsabilidade que lhe foi atribuída alegando que a sua atuação ficou adstrita à exibição do carro que foi anunciado à venda, sem que houvesse participação sua na negociação que resultou em prejuízo ao autor. Daí se conclui ter havido participação direta do segundo réu na fraude que foi perpetrada contra o autor, não havendo nada nos autos que infirme essa conclusão. Assim como Sidnei, a terceira ré, Tatiana Cademartori Martinelii, deve ser considerada partícipe do estelionato que vitimou o autor, tendo em vista que os valores que foram transferidos por este, em pagamento pela aquisição do veículo anunciado à venda, foram recepcionados pela conta bancária de Tatiana. Embora tenha negado o envolvimento na fraude, dizendo que teve a sua conta bancária hackeada e que esta foi utilizada, sem o seu conhecimento, para a perpetração do golpe que lesou o autor, não produziu Tatiana prova alguma que pudesse corroborar as suas alegações. Tendo alegado fato impeditivo do direito do autor, incumbia à Tatiana produzir a prova correspondente (artigo 373, II, do CPC), ônus do qual, como já dito, não se desincumbiu, sendo que, ao ser instada a especificar provas, quedou a ré inerte. A transferência para a conta bancária de Tatiana dos valores atinentes à compra do veículo constitui forte elemento indiciário da sua participação direta no ilícito. Se houve, de fato, tal como sustenta a demandada, violação do sistema de segurança do banco do qual é ela correntista, cabe-lhe adotar as medidas legais que julgar cabíveis em face da instituição financeira. A alegação, contudo, não exime Tatiana de responder civilmente perante o autor, já que não comprovado nos autos o fato impeditivo que opôs ao direito deste. Impõe-se, assim, a condenação solidária de ambos, Sidnei e Tatiana, a restituírem a integralidade da importância que o autor transferiu para a conta corrente de titularidade da terceira ré, em decorrência do negócio fraudulento (R$ 17.000,00 - dezessete mil reais) (seq. 1.4/1.7). Sobre o valor a ser pago pelos réus Sidnei e Tatiana deverão incidir correção monetária e acréscimo proveniente dos juros da mora, computando-se ambos a partir do evento danoso, assim considerado a data em que foram efetuadas pelo autor as transferências bancárias indevidas (25/06/2019) (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ). Acerca da incidência de correção monetária e juros da mora, são necessárias algumas considerações. O TJPR vinha seguindo o entendimento de que o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda é a média entre o INPC e o IGP-DI: "Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001663-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). Já quanto a juros, o STJ definiu, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112, que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Conquanto o tema em questão tenha originalmente tratado dos juros incidentes sobre os saldos de FGTS, a tese jurídica foi ampla, no sentido de se conferir interpretação à expressão dos juros legais extraída do art. 406 do CC. Na mesma senda, no julgamento do Tema Repetitivo nº 99, decidiu o STJ: "relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária". Por fim, no julgamento do Tema Repetitivo nº 75, o STJ deliberou que "considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora". Vinha daí a seguinte solução: sempre que houver incidência apenas de correção monetária, deve ser aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI; todavia, passando a incidir juros, aplica-se a Taxa Selic, que serve como taxa de juros e de correção monetária, substituindo a média entre o INPC e o IGP-DI. Mais recentemente, deu-se a aprovação da Lei nº 14.905/2024, que deu a seguinte redação ao art. 406 do CC: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” O art. 389 do CC também foi alterado: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” Como se nota, o legislador buscou se alinhar ao entendimento do STJ e dar fim à celeuma mas, com isso, trouxe uma modificação: a eleição de um índice de correção monetária, que é o IPCA (é necessária atenção aqui, porque a escolha não foi pelo IPCA-E, que era o índice aplicável às dívidas da Fazenda Pública por força do que decidido no Tema nº 1.191 do STF, antes da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021). O legislador também deixou expresso que entende (e aqui poderíamos discutir longamente) que a SELIC já abarca correção monetária, ao dizer que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, dada a nova disciplina legal, temos que, nas dívidas entre particulares em que não houver estipulação quanto à correção monetária e aos juros, devem ser observadas as seguintes regras: a) quando houver incidência apenas de correção monetária, ela deve ser calculada pelo IPCA; b) quando houver a incidência de juros, cessa a correção monetária, aplicando-se apenas a Taxa Selic; c) se o termo inicial dos juros for anterior ao da correção monetária, aplica-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período. Portanto, para o cálculo da correção monetária e dos juros da mora incidentes sobre a importância a ser restituída pelos réus ao autor, deverá ser utilizada apenas a Taxa Selic. Além de restituírem o valor que o autor pagou por conta da fraude na qual se viu envolvido, deverão os réus Sidnei e Tatiana indenizar o dano moral experimentado pela vítima do golpe. Com relação ao dano moral, a sua configuração pressupõe ofensa aos direitos ínsitos à personalidade do indivíduo. O dano moral passível de indenização distingue-se dos meros aborrecimentos, os quais, embora possam gerar desconforto, não possuem gravidade suficiente para atingir direitos personalíssimos da pessoa, não ensejando reparação. No caso em análise, não há nenhuma dúvida de que o ilícito cometido pelos réus maculou os direitos inerentes à personalidade do autor, o qual, além de ver frustrada a sua legítima expectativa de adquirir o automóvel cuja venda foi anunciada, teve de lidar, ainda, com os sentimentos de vergonha e de humilhação naturalmente ocasionados pelo engodo do qual foi vítima, bem como com a angústia derivada da incerteza quanto à recuperação dos valores que desembolsou, sendo inegável o abalo psicológico que a conduta criminosa dos réus impingiu ao demandante. Como não existe método que possa exprimir, in pecunia, a extensão do dano extrapatrimonial, a tarefa de compatibilizar o valor da indenização, no caso de dano moral, é mais apropriadamente concretizada por via de arbitramento, função exclusiva do julgador, que emana de seu senso de justiça e assenta-se, essencialmente, na sua noção de prudentia. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que, ao proceder à liquidação do dano moral, o magistrado leve em conta, sobretudo, os fins a que se destina a verba indenizatória devida em decorrência desse tipo de evento. Assim, o valor a ser arbitrado judicialmente, a título de compensação pelo abalo moral que o ofendido suportou, há de ser o bastante para, a um só tempo, atenuar o sofrimento de quem se viu assim lesado e inibir aquele que transgrediu o ordenamento jurídico, provocando a repugnante alteração no estado de fato, de incorrer em similar e nova conduta ilícita, operando, neste último caso, como medida de feição expiatória e pedagógica ao infrator. Não pode jamais, como é intuitivo, refletir um quantum irrisório, que nada represente ao autor da ofensa ou que, de maneira inversa, conduza a um enriquecimento extraordinário da parte a quem beneficia. A jurisprudência do TJPR converge ao valor da indenização, em casos de golpe e fraudes virtuais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme retratado nos seguintes julgados: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024767-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.08.2022); e (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024767-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.08.2022) Para a obtenção do valor final da verba indenizatória, há que ser levado em conta que os golpistas, além de ludibriarem e lesarem o autor, trataram-no com verdadeiro escárnio, chegando ao ponto de orientá-lo a confeccionar um boletim de ocorrência e ajuizar ação perante o Poder Judiciário. Balizado por esses parâmetros, reputo justo e razoável fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização a ser paga por cada um dos réus ao autor, e não em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tal como pretendido na inicial. Sobre o valor da verba indenizatória devida pelos réus Sidnei e Tatiana incidirão correção monetária e juros da mora, devendo aquela ser computada a partir desta data (Súmula nr.362 do STJ) e, os juros, desde o evento danoso (Súmula nr.54 do STJ), assim considerado o momento em que o golpe veio a se consumar, isto é, a data em que o autor efetuou os depósitos bancários na conta corrente de titularidade de Tatiana (25/06/2019). Para o cálculo da correção e dos juros incidentes sobre a verba devida pelos réus a título de indenização por dano moral deverá ser utilizada a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período, pelas razões anteriormente alinhavadas. Não há que se falar, no entanto, em responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A frente ao autor, porquanto o banco não concorreu em absolutamente nada para a consumação do golpe que veio a lesar o demandante. Tampouco se pode imputar à instituição financeira qualquer responsabilidade pelo fato de haverem sido sacados, pelos estelionatários, os valores que o autor transferiu para a conta corrente de titularidade de Tatiana. Não era exigível do banco que efetuasse este o estorno de qualquer valor sem a devida comprovação da ocorrência do ilícito. Ademais, cotejando-se os extratos bancários parciais apresentados pela ré Tatiana (seq. 137.5), aparentemente houve intensa movimentação bancária no dia 25/06/2019 - data dos fatos -, inclusive com saque da integralidade do valor depositado, de modo que não se pode falar em conduta omissa ou negligente da instituição financeira, instada apenas no dia posterior (26/06/2019) a adotar alguma providência, quando os valores já não existiam mais na conta corrente. Por conseguinte, inexistindo falha atribuível ao primeiro réu, improcede a pretensão indenizatória deduzida em face dele. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno os réus Sidnei Ramos Silva e Tatiana Cademartori Martinelli, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), corrigida monetariamente e acrescida dos juros da mora, na forma da fundamentação. Condeno cada um dos réus, ainda, a pagar ao autor, como compensação pelo dano moral que lhe foi ocasionado, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, na forma da fundamentação. Sucumbentes, pagarão os réus Sidnei Ramos Silva e Tatiana Cademartori Martinelli as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor total atualizado da condenação que lhes foi imposta, arbitramento que é feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85 do CPC. Por ter sucumbido frente ao Banco do Brasil, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas atinentes aos atos processuais que foram praticados em relação à instituição financeira, ficando obrigado, ainda, a pagar a verba honorária devida ao patrono da parte vitoriosa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito com base nos mesmos critérios retro indicados. Considerando o que restou decidido no mov.20.1, fica sobrestada a exigibilidade do equivalente a 75% das verbas de sucumbência devidas pelo autor, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se cópia desta e das demais peças processuais ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis na seara penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Adauto Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 295955046

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037617-40.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Apelação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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RAFAEL MOREIRA AMORIM

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037617-40.2021.8.19.0038 Assunto: Defeito, nu… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037617-40.2021.8.19.0038 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0037617-40.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00367134 APELANTE: ADAUTO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA AMORIM OAB/RJ-230677 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Adauto dos Santos Apelado: Banco Bradesco S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes é abusiva, a ensejar a revisão do pacto e compensação a título de danos morais. 2. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. Conforme dispõe o artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/90, o princípio da autonomia de vontade não autoriza a previsão de cláusulas contratuais abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, permitindo sua modificação ou revisão, nos moldes do artigo 6º, V, do referido diploma. 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. 5. Laudo contábil conclusivo no sentido de que a taxa média de juros, na modalidade de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas em operações de crédito com recursos livres, era de 77,34% a.a., e no instrumento contratual objeto da lide foi estipulado em 1.810,82% a.a. 6. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) 7. O alegado alto risco assumido pelo apelado, por conceder empréstimos a pessoas inadimplentes ou com baixo score não autoriza a adoção de práticas abusivas, notadamente, porque a concessão de crédito com juros desproporcionais onera o consumidor excessivamente. 8. A abusividade não enseja a anulação do contrato, mas sua revisão de acordo com a taxa média do BACEN de 4,389% a.m. e 77,34% a.a. 9. Compensação entre o valor do saldo devedor recalculado de acordo com a taxa média do mercado na época da celebração do contrato e o montante já pago, na forma simples, uma vez que não se verifica má-fé nem violação à boa-fé contratual. 10. A mera cobrança de valores indevidos é insuficiente para caracterizar lesão de caráter imaterial, nos termos do verbete sumular nº 230 do TJRJ, sendo certo que não houve inscrição dos dados do recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, pelo que o fato acarreta consequências apenas patrimoniais e configura mero aborrecimento da vida cotidiana, não tendo o condão de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora. Precedente: 0807663-57.2024.8.19.0054 - Apelação - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 16/04/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenar o recorrido à revisão do contrato de acordo com a taxa média do BACEN de 4,389% a.m. e 77,34% a.a. com a compensação, na forma simples, do valor do saldo devedor recalculado com o montante já pago pelo recorrente. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c compensatória por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (indexador 347): "Trata-se de demanda em que o autor alega que, diante da crise que assola o país, teve dificuldades financeiras e foi a loja física da ré situada em Nova Iguaçu, e celebrou contrato de empréstimo pessoal com a Ré, no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) e a ré simulou e propôs o valor que aprovaria a título de empréstimo a ser pago em parcelas mensais através de boleto bancário - porém quando recebeu o carne para pagamento, para sua surpresa e indignação a ré imputou um valor total de R$ 7.275,00( Sete mil duzentos e setenta e cinco reais), parcelado em 15x de R$ 485,00( Quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme carne em anexo, ou seja aproximadamente 350% a mais de juros. Que foi a loja da ré e informou o ocorrido e que achava os juros muito alto, requerendo o seu cancelamento ou os juros de acordo com o justo, e não de quase 350%, , mas que de pronto lhe foi informado que o negocio não poderia ser desfeito e o Autor deveria pagar as parcelas, sob pena de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que devido as altas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, as parcelas dos empréstimos se tornam exorbitantes e o proveito do montante recebido fica diminuído. Verifica-se, com clareza solar, que a soma dos juros do empréstimo representa o percentual acima de 350% (trezentos e cinqüenta por cento de rendimento), acarretando um endividamento ilegal do mesmo. Importante destacar Excelência que não autorizou nenhum tipo de seguro de proteção financeira em seu empréstimo, caracterizando uma venda casada. Pede concedida a tutela de urgência inaudita alter pars, para que seja determinado que a empresa Ré SE ABSTENHA DE CONTINUAR EFETUANDO A COBRANÇA junto ao Autor , IMEDIATAMENTE, até a resolução da lide A condenação da ré em danos morais compensatórios e pela perda de tempo causada, tudo conforme fundamentado acima no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária, face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico, bem como a necessidade de reprimir condutas semelhantes; Que a sentença confirme definitivamente os efeitos da tutela pretendida, ou seja, a obrigação de fazer para que a ré PROCEDA COM O IMEDIATO CANCELAMENTO DO EMPRESTIMO COM JUROS ABUSIVOS EM NOME DO AUTOR E CONSEQUENTEMENTE DOS DESCONTOS NA ORDEM DE R$ 485,00 ( QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E NÃO INSERIRI O NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ORGÃOS DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO , sob pena de multa diária, mais condenações de estilo. Documentos no ID 21/46. Citação determinada no ID 51. Contestação do Banco Losango no ID 62, em que o réu alegou , sobre os juros, que os mesmos estão em total acordo com a legislação vigente. Desta forma, é imperiosa a aplicação de plano do artigo 332, I, do CPC/2015, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos autorais, visto que é pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios de que as Instituições Financeiras não são adstritas às limitações de juros. Não consta em nossos arquivos reclamação administrativa realizada pelo autor. Cliente teve ciências das taxas aplicadas autorizando a efetivação quando assinou o contrato. Todas as operações são feitas em 3 vias: Cliente, Lojista e Losango. Cada parte integrante do processo fica com a sua via formalizando a operação. As taxas de juros, bem como as multas e eventuais encargos são expressos no contrato e os esclarecimentos são prestados por funcionários aos clientes no momento da sua aquisição. Todos os termos e condições do contrato são aceitos e autorizados pelo cliente no momento em que este assina o contrato. Os juros, encargos e multas são divulgados aos consumidores em todas as Lojas/Filiais e é nosso compromisso manter um relacionamento de transparência e confiabilidade com os consumidores. A Losango periodicamente faz uma análise em suas taxas aplicadas e procura sempre enquadra-las no que é praticado pelo mercado. No financiamento realizado pela Losango, sendo aderido no ato da compra um Seguro Microsseguro Acidental Premiavel BRADESCO, no valor R$36,00, sendo esta proposta de Adesão de seguro assinada pelo cliente no ato da compra. Cabe ressaltar que o seguro é opcional, sendo o mesmo oferecido ao cliente no ato da realização do contrato e sua adesão não interfere na concessão/aprovação do credito, como houve a assinatura da proposta, entendemos que houve a ciência do cliente. É imperioso ressaltar, sobre a tabela Price, que o referido sistema não implica em incidência de juros sobre juros e nem mesmo em capitalização, vez que os juros são calculados de forma linear (juros simples) sobre o capital emprestado deduzido das amortizações ocorridas, onde os juros calculados são baixados por ocasião do vencimento da prestação e não repercute no saldo devedor. Réplica no ID 215. Petição do réu no ID 231. Decisão saneadora no ID 235. Petição do perito nomeado no ID 241, com nova decisão de nomeação no ID 248/251.Petição do perito no ID 263. Laudo pericial no ID 273, com vista às partes. Manifestação da ré no ID 286 e do perito no ID 310, com esclarecimentos. Petição do réu no ID 321. Despacho no ID 331, e alegações finais das partes nos IDs 334 e 341. Este o relatório, decido. Trata-se de demanda em que o autor alegou que não foi corretamente celebrado o contrato de mutuo havido entre as partes, porque o consumidor visava à obtenção da quantia de $1.700,00, terminando onerado pelo pagamento do valor total de R$7.275,00. Assim alega a falta de transparência das condições de contratação, e excesso nos valores de encargos praticados pela empresa ré, defendendo que o fato do excesso impediu o adimplemento das mensalidades geradas para pagamento. A ré, de seu lado, defendeu a legalidade do contrato, afirmando que instituição financeiras não estão sujeitas a qualquer limitação de percentual de juros, defendendo, ainda, a transparência da contratação impugnada. Sobre a tese de venda casada também apresentada pelo autor com referencia à contratação de seguro, afirmou que o ato foi praticado de forma separada e com compreensão da parte consumidora, não se tratando de condição à contratação principal. Sobre a atribuição do ônus da prova, a decisão saneadora de ID 235 determinou que "o ônus da prova de cada parte como sendo a obrigação de trazer aos autos todos os documentos, cálculos e extratos, que disponham sobre a relação jurídica, presumindo-se que não tenham outros documentos, que não os que não forem juntados (art.373, p.1o e 2o, e 396, 399, inciso III, do CPC)". Tudo considerado, sobretudo o fato de que fora mantida cada parte com o ônus da comprovação da tese por ela alegada em petição, passo à análise do laudo pericial técnico formado na presente demanda, considerada a natureza da questão controvertida, referente, de forma principal, à adequação dos encargos praticados pela empresa ré no contrato de mútuo. O perito declarou, sobre os encargos contratuais, que "os juros remuneratórios contratados e aplicados no cálculo do valor da prestação mensal, correspondem a 673,71% ao ano, cuja taxa equivalente mensal é 18,59%" e que "a taxa média anual apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, no código 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Crédito pessoal não consignado, Pessoa física, no mês do contrato, é de 4,89%, cuja equivalente anual é 77,34%". Sobre a prática de anatocismo, declarou que "o sistema de amortização Francês - Tabela Price não gera a figura do anatocismo no valor da prestação mensal". No que trata a comparação específica entre a taxa de mercado e taxa praticada pela instituição financeira para o caso concreto, lembro a tese firmada no julgamento do tema 246, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, e a formação do tema 26 desta mesma Corte, segundo o qual "as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo". Especificamente, veja-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Não será possível, portanto, considerar a média de mercado como limite aos valores praticados pelas instituições financeiras e, igualmente complexa, seria a questão de estabelecer ad hoc o percentual a partir do qual a diferença de valores das taxas (média e a contestada judicialmente) deveria ser suprimida judicialmente, considerado o requerimento do autor para que seja simplesmente trazido o valor de sua dívida ao patamar de valores produzidos pela aplicação da taxa média de mercado. Assim, inexistentes subsídios que permitam determinar a revisão da dívida, e tampouco justificada a tese de falta de transparência da contratação - principal e acessória- pela apresentação de contrato com cláusulas expressas e claras informativas do escopo da contratação, a hipótese será de improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. PI." (grifei) Apelação do autor, na qual sustentou ter sido demonstrada, por meio de elementos probatórios suficientes, a cobrança abusiva de juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Aduziu que, não obstante a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras, conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS, não é possível a cobrança de juros em patamar excessivo, ou seja, muito acima da média do mercado. Alegou que, diante das taxas praticadas pelo recorrido, comprovadamente muito superiores à média do período, é legítima a revisão e o recálculo do saldo devedor de acordo com a citada média. Requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial (indexador 357). Contrarrazões do réu pleiteando o desprovimento do recurso (indexador 374). É o relatório. A matéria comporta julgamento monocrático, de acordo com o previsto no artigo 932, IV, do CPC/2015. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assiste parcial razão ao autor, ora apelante. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes é abusiva a ensejar a revisão da avença e a ocorrência de danos morais. O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incide, na espécie, a Súmula nº 297 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor e´ aplicável as instituições financeiras". E, conforme dispõe o artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/90, o princípio da autonomia de vontade não autoriza a previsão de cláusulas contratuais abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, permitindo sua modificação ou revisão, nos moldes do artigo 6º, V, do referido diploma. Assim, a onerosidade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, devendo apenas ser declarada abusiva se comprovar discrepância, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. No caso em exame, as partes celebraram contrato de empréstimo, no qual foram ajustados juros remuneratórios de 18,59% a.m e 1.810,82% ao ano (indexador 37 - fl. 37). Vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. In casu, ao tempo da contratação, segundo o laudo pericial contábil, a taxa média de juros na modalidade de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas em operações de crédito com recursos livres, era de 4,89% a.m e 77,34% a.a. (indexador 273 - fl. 278), e no contrato objeto da lide foi estipulado em 18,59% a.m. e 1.810,82% a.a., portanto, em percentuais correspondentes a mais que o triplo do respectivo referencial. Confira-se: Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a "uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", entendimento adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS FORAM MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar afastada: Honorários periciais fixados considerando-se o volume das operações (três contratos), além do tempo para a realização do trabalho, pelo que, adequado o valor homologado em R$5.100,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, certo que a obrigação foi livremente acordada, de forma que, a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável de que suas cláusulas são abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa. Então vejamos: contrato nº 052090001853, de abril do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 32); contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, há previsão de uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41); o contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41). Com efeito, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsão contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. 3. Cabe ressaltar que a prova pericial produzida (indexador 359), concluiu que as taxas de juros contratadas foram muito superiores às taxas praticadas pelo mercado à época. 4. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi. 5. Nesse mesmo recurso especial paradigma, o Superior Tribunal de Justiça definiu as teses sobre a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras: "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 6. É essa abusividade que retrata os presentes, vez que o Banco réu se utilizou de uma taxa de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média aplicada pelo mercado na época (indexador 371), colocando a consumidora em desvantagem exagerada: juros anuais de 987,22%, de acordo com o laudo pericial produzido (indexador 359) e esclarecimentos (indexador 411). 7. A cobrança das parcelas de empréstimo, na forma como foi efetuada, é, pois, abusiva, sem a demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré, já que se trata de uma instituição financeira, a qual não pode alegar equívoco de seu atuar flagrantemente contrário às normas consumeristas. Consequentemente, todos os descontos, realizados pelo banco réu a maior, devem ser tidos como indevidos, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, deve ser observado o disposto no artigo 85, §2, do CPC/2015, consoante o disposto no decisum atacado. 9. RECURSO DESPROVIDO. (0015351-14.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ART. 6º, V DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, SOMENTE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELOS BANCOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORTE SUPERIOR QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SER ESSA A HIPÓTESE EM COMENTO. LAUDO PERICIAL DO QUAL SE DEPREENDE QUE A TAXA DE JUROS DE 2,62% AO MÊS ENTÃO APLICADA NÃO SE MOSTRA EM PATAMAR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA EM QUE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO (2,12% AO MÊS). EM TAIS CONDIÇÕES, O CONTRATO DE ADESÃO NÃO FOI CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1° DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (0029038-72.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) Assim, considerando que os juros estipulados no pacto superam o triplo da taxa referencial, resta demonstrada a abusividade na taxa fixada. Dessa sorte, considerando que as taxas de juros mensal e anual incidentes sobre o contrato são superiores aos parâmetros adotados pelo STJ, deve ser permitida a revisão para que a estipulação dos juros remuneratórios se dê de acordo com a taxa média de mercado para a época da pactuação, observando-se a modalidade de contrato, com base nos índices disponibilizados pelo Banco Central. Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESP Nº 1.112.879/PR E Nº1.112.880/PR. SÚMULA N.º 530 DO STJ. DÉBITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO COM BASE EM TAXAS MÉDIAS DO MERCADO NA DATA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0028356-62.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Ademais, deve ser efetuada a compensação, na forma simples, entre o valor do saldo devedor recalculado de acordo com a taxa médica do mercado na época da celebração do contrato e o montante já pago. A abusividade ora reconhecida, contudo, não implica a nulidade do pacto, que foi regularmente aceito pelo recorrente, e apenas merece ser revisto para se adequar ao previsto pelo BACEN e ao estipulado pelo STJ. Por outro lado, em relação aos danos morais, tenho que não restaram configurados. Como se sabe, o dano extrapatrimonial é a "lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima." - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª edição - Des. Sergio Cavalieri. Na espécie, não houve inscrição dos dados do recorrente nos cadastros restritivos de crédito, sendo certo que a mera cobrança de valores indevidos é insuficiente para configurar lesão de cunho moral, consoante enunciado nº 230 da súmula deste TJRJ, in verbis: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." A despeito da situação narrada, extrai-se que o fato descrito na inicial acarreta consequências apenas patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Sendo assim, o pedido indenizatório extrapatrimonial não merece prosperar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM EXAME (2023) ERA DE 7,78% AO MÊS. OUTROSSIM, QUE O CONTRATO CELEBRADO APONTOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS. ASSIM, INOBSTANTE O RISCO DA OPERAÇÃO E O FINANCIAMENTO NÃO POSSUIR GARANTIA REAL, RESTA CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA, VEZ QUE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DOS JUROS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na modalidade desconto em conta corrente, relativa a cobranças indevidas com base em juros excessivos. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, que a cobrança efetuada pelo banco réu é abusiva, eis que cobrada bem acima da média de mercado, pretendendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por dano moral; 2. A jurisprudência consolidada da STJ fixou entendimento de que o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, haja vista que a mencionada taxa média é apenas um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, sob pena de os Tribunais incorrerem, na prática, em tabelamento dos juros bancários; 3. Nesse sentido, a melhor orientação para definir a abusividade concreta, é aquela esposada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler), ao dobro (REsp 1.036.818, voto proferido pela Min. Nancy Andrighi) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, voto proferido pelo Min. Pádua Ribeiro) da média do mercado. 4. No caso concreto, induvidoso que a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, ao longo do ano da contratação em exame (2023), era de 7,78% ao mês, consideradas as informações divulgadas pelo Bacen. Outrossim que, conforme se extrai dos documentos acostados em 112104552 e 123019203, foi fixada taxa de juros remuneratórios de 21% ao mês no contrato sob exame; 5. Assim, verifica-se que, inobstante o risco da operação ¿ in casu, probabilidade de inadimplência de 93% ¿ e o financiamento não possuir garantia real, resta demonstrada a abusividade da taxa praticada, vez que superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado. Por conta disso, impõe-se a readequação do contrato, para que seja utilizada como parâmetro a taxa média de mercado ao longo do ano de 2023, que foi de 7,78% ao mês; 6. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos, não restou caracterizada má-fé apta a justificar e atrair o pagamento em sua forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC , valendo ressaltar que o pagamento decorreu do contrato de empréstimo celebrado entre a parte autora e o banco réu, de forma regular, sem vício do consentimento. Restituição que deverá ocorrer de forma simples; 7. Dano moral não configurado. Não se vislumbra na hipótese da presente demanda a ocorrência do alegado dano extrapatrimonial. Parte autora que não comprovou ter suportado lesão ao direito da personalidade, capaz de ensejar a reparação pretendida. Questão de cunho meramente patrimonial; 8. Reforma parcial da sentença que se impõe; 9. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator." (0807663-57.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) (grifei). Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, caput, do CPC, para que as despesas processuais sejam rateadas, condenando-se cada parte a arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida ao ora apelante. Isto posto, na forma do artigo do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o réu na revisão do contrato pactuado, readequando a taxa de juros mensal para 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nova centésimos por cento) ao mês e 77,34% (setenta e sete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao ano, com a compensação do valor do saldo devedor recalculado e o montante já pago, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, condenando-se as partes ao rateio das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte contrária, no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora/apelada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0037617-40.2021.8.19.0038 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl. 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br?

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Elenice De Oliveira Silva Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 320901899

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810222-55.2022.8.19.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

DR(A). GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810222-55.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas A… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810222-55.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0810222-55.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00528975 APELANTE: ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO SARTORI OAB/PR-069614 ADVOGADO: JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES OAB/PR-073587 ADVOGADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA OAB/PR-087855 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Elenice de Oliveira Silva do Nascimento Apelado: Banco BMG S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Omissão na sentença quanto à análise da prática de juros abusivos e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. 3. A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, além da possibilidade de modificação na forma de cobrança de eventual valor residual de acordo com as condições do empréstimo consignado, se houve cobrança abusiva de juros e a ocorrência de danos morais. 4. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 6. A recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, que sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. 7. O apelado apresentou cópia de cinco instrumentos contratuais, sendo um de adesão ao cartão de crédito consignado e quatro de contratações de saques mediante utilização do plástico, nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas. 8. Autora que, na época da contratação, tinha 56 anos e, por esse motivo, não era pessoa idosa, sendo certo que, ao contrário de suas alegações, tem a incumbência compartilhada com o apelado de verificar e existência de margem consignável, por meio dos canais de comunicação disponíveis, já que se trata de informação pessoal. 9. Conquanto as faturas do cartão de crédito consignado não demonstrem a realização de compras, no histórico de empréstimo consignado anexado pela própria recorrente consta a contratação de empréstimos consignados e de dois cartões na mesma modalidade, inclusive, com banco diverso, o que denota familiaridade com a avença. 10. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. 11. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) 12. Expressa previsão contratual das taxas de juros mensal de 3% e anual de 43,28%, em atenção à tese firmada na súmula nº 541 do STJ, inexistindo, ainda, abusividade nas taxas, haja vista que, de acordo com as alegações do recorrente, a taxa mensal de juros média era de 1,88% a.m, na época da contratação. 13. Recorrente que não se desincumbiu de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, deixando de comprovar a falha no dever de informação ou vício de consentimento. 14. O contrato é válido e, não evidenciada ilicitude no agir do banco recorrente, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, se impõe a manutenção da improcedência. 15. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, V, b, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Integração da sentença, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, para julgar improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. Cuida-se de apelação cível interposta por Elenice de Oliveira Silva do Nascimento contra a sentença que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c compensatória por danos morais, proposta contra o Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 176850442): "ELENICE DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO ajuíza a presente demanda em face do BANCO BMG S/A postulando, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ao final, a nulidade do contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), a compensação por danos morais e a confirmação da tutela de urgência. Como causa de pedir, a parte autora narra que contratou um empréstimo consignado com a parte ré, em outubro de 2018, acreditando tratar-se de uma modalidade convencional, mas foi surpreendida com a constituição de uma reserva de margem consignável atrelada a um cartão de crédito, sem informação clara ou consentimento sobre a referida modalidade. Alega que os descontos realizados sobre sua folha de pagamento não amortizam o saldo devedor, configurando um contrato de dívida perpetuada, além de práticas abusivas e violação do dever de informação por parte da parte ré. No momento da contratação, a parte autora contava com 50 anos. A inicial vem instruída com os documentos necessários, dentre eles o extrato de empréstimo consignado, contendo 6 empréstimos tradicionais e evidenciando toda a margem comprometida (ID 26900481). O Juízo defere apenas a gratuidade de justiça no ID 27112959. Citada, a parte ré apresenta contestação no ID 30588079, impugnando o benefício da gratuidade de justiça. Ao final, alega que a contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card" ocorreu de forma regular, mediante assinatura do Termo de Adesão e expressa autorização da parte autora para desconto em folha de pagamento; que a parte autora possuía pleno conhecimento das condições do contrato, sendo regularmente informada sobre a modalidade de crédito, taxas de juros e forma de pagamento; que o produto contratado não se confunde com um empréstimo consignado, pois possui características distintas, incluindo fatura mensal, possibilidade de saques e incidência de encargos em caso de pagamento parcial; que a cobrança realizada foi legítima e amparada na legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; que inexiste qualquer irregularidade na averbação da margem consignável, sendo esta prática expressamente permitida; que a parte autora utilizou o cartão e realizou saques, o que comprova a ciência e concordância com os termos contratados; que não há fundamento para a repetição de indébito em dobro, pois não há prova de má-fé ou erro injustificável na cobrança; que o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado, pois não há demonstração de violação a direitos da personalidade ou falha na prestação do serviço; que o pedido de inversão do ônus da prova não se justifica, pois a parte autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou dificuldade na produção de provas; que a contratação foi realizada dentro da legalidade, respeitando os princípios da boa-fé e transparência, razão pela qual requer a total improcedência da ação. Apresenta os seguintes documentos: "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS " (ID 30589158), assinado fisicamente pela parte autora. Há ainda 3 contratos que foram assinados por meio de biometria, ID 30588094, 30588098 e 30588962. Na réplica (ID 43942946), a parte autora afirma que não tinha plena ciência das condições e implicações do produto, o que compromete a validade de sua adesão e a legitimidade das cobranças realizadas. RELATADOS. DECIDO. REJEITO a preliminar quanto à impugnação do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, haja vista que esta preenche os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em reiterados acórdãos, firmou posição no sentido de que se presume a miserabilidade jurídica, salvo prova contrária nos autos, a qual inexiste. O feito comporta julgamento antecipado diante da desnecessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se a verificar se houve, por parte da parte ré, violação do dever de informação na contratação do empréstimo, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e culminando na configuração do dano moral. Oportuno se faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A existência da contratação entre as partes restou incontroversa; todavia, a controvérsia reside em qual modalidade de contrato gerou a liberação do crédito perseguido pela parte autora. Contudo, o detalhamento de crédito constante no ID 26900481 evidencia que a parte autora já tinha ciência inequívoca de que a única margem consignável disponível estava vinculada à modalidade de cartão de crédito consignado. Tal fato reforça a inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da parte ré. Ademais, desde 2018, a parte autora contratou com a instituição financeira em quatro oportunidades, demonstrando familiaridade com a modalidade de empréstimo consignado e seus desdobramentos contratuais. À época da primeira contratação, contava com 50 anos de idade, possuindo plena capacidade civil para avaliar as condições do contrato e tomar decisões informadas sobre sua adesão. Como é cediço, é válida a contratação de empréstimos para pagamento por meio de desconto em folha de pagamento. Todavia, a lei impõe limites a essa modalidade, estabelecendo que os descontos mensais das parcelas não podem ultrapassar 35% dos rendimentos do contratante. Além disso, a lei permite que até 5% dos rendimentos sejam comprometidos com empréstimos na modalidade cartão consignado. À época do empréstimo, em 2018, a lei vigente era a Lei nº 13.172/2015, que permitia a consignação em folha do débito decorrente de cartão de crédito consignado. Essa legislação também aumentou o limite máximo da margem consignável de 30% para 35%, com 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Dessa forma, não é cabível à parte autora alegar desconhecimento das normas contratuais, sobretudo considerando que, à época da contratação, tinha 50 anos e plena capacidade civil. A parte autora demonstrou familiaridade com a prática de contratação de empréstimos consignados, conforme evidenciado no histórico apresentado por ela mesma. Ademais, a alegação de que a parte autora foi induzida ao erro ou enganada quanto à modalidade contratada não se sustenta diante da documentação apresentada. O contrato firmado foi claro quanto à modalidade e às condições de crédito, não havendo qualquer elemento que demonstre má-fé ou conduta abusiva por parte da parte ré. Se a parte autora afirmou que pretendia contratar um empréstimo convencional e não um cartão consignado, mas não possuía margem consignável disponível para tanto, fica evidente que a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado foi a única opção viável. A parte autora, portanto, não pode alegar desconhecimento ou vício de consentimento, uma vez que o contrato foi assinado de forma livre e consciente. Por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a parte ré tenha agido de forma ilícita ou abusiva ao oferecer a modalidade de cartão consignado. A parte autora teve total ciência das cláusulas contratuais e concordou com elas ao aderir à proposta apresentada, não havendo elementos que sustentem a nulidade contratual. Assim sendo, não há que se falar em anulação do negócio, tampouco alteração dos encargos, repetição de indébito ou indenização por danos morais, já que a conduta da parte ré não foi ilícita a ensejar a reparação pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Registrada virtualmente." (grifei) Apelação da autora na qual explica que, na época da contratação, auferia renda mensal no valor de R4 1.450,20 a título de benefício previdenciário a título de pensão por morte, e que já incidiam dois descontos por empréstimos consignados, equivalentes a 30% de seus ganhos, de modo que não dispunha de margem consignável para novo contrato na mesma modalidade, fato não esclarecido pelos prepostos do réu. Afirma que apenas recebeu a informação de que poderia ser disponibilizada a quantia de R$ 1.872,45, com descontos mensais no valor de R$ 73,00, sendo certo que não é de sua incumbência saber sobre eventual margem consignável disponível, uma vez que o assunto é de responsabilidade do banco réu. Assevera que o apelado escolheu, de forma unilateral, pelo empréstimo da citada quantia por meio de cartão de crédito consignado, sem fornecer informações adequadas sobre o tipo de negócio oferecido. Destaca já ter dispendido montante superior ao empréstimo e que nunca utilizou o plástico para realizar compras. Alega que a questão acerca da cobrança de juros abusivos no contrato celebrados entre as partes não foi apreciada na sentença, sendo certo que, na época da avença, a taxa média de juros mensais era de 1,88% e a praticada foi de 3%. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos (ID 187906517). Contrarrazões do réu suscitando preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 189355350). É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 932, V. b, do CPC. Ab iniitio, verifica-se que a sentença foi citra petita, eis que não apreciou a questão acerca da suposta cobrança de juros abusivos e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, com apreciação da matéria por esta seara recursal. Ainda de forma inicial, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo réu, ora apelado. E isso porque não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos artigos 1.009 e 1.010 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à autora, ora apelante. Narra a recorrente que, em 10/01/2018, ao tomar um empréstimo junto ao banco apelado, no valor de R$ 1.876,39, foi induzida a erro, uma vez que pretendia contratar a modalidade de empréstimo consignado e, não, cartão de crédito consignado. A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, a ensejar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, além da possibilidade de modificação na forma de cobrança de eventual valor residual de acordo com as condições do empréstimo consignado, se houve cobrança abusiva de juros e a ocorrência de danos morais. O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O apelado instruiu sua contestação com cópia de cinco instrumentos contratuais, sendo um de contratação de cartão de crédito consignado (ID 30589158) e os outros quatro relativos a contratações de saques mediante utilização do plástico (IDs 30588094, 30588098, 30588953, 30588962), nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas. Confira-se: ID 30589158 (fls. 1 e 3): Observa-se, ainda, que, na época da avença, a apelante contava com 56 anos de idade e, por esse motivo, não era pessoa idosa, sendo certo que ao contrário de suas alegações recursais, tem a incumbência compartilhada com o apelado de verificar a existência de margem consignável, por meio dos canais de comunicação disponíveis, já que se trata de informação pessoal que não lhe pode ser sonegada. Embora as faturas do cartão de crédito consignado, de fato, não demonstrem a realização de compras (ID 30588987), no histórico de empréstimo consignado anexado pela própria recorrente, consta a contratação de outros empréstimos consignados e de dois cartões na mesma modalidade: um com o banco recorrido e outro com banco diverso, o que denota familiaridade com a avença (ID 72279031). Vejamos: Logo, a narrativa da apelante, no sentido de que não recebeu informação adequada sobre as características no negócio celebrado com o apelado, não se reveste de verossimilhança. É evidente que a ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, uma vez que o pagamento do valor mínimo, por meio do débito em folha, não e´ suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Dessa sorte, inexiste ilegalidade na contratação sub judice. Quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, melhor sorte não socorre a recorrente. E assim se diz, porque a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. O STJ fixou como como critério identificador da abusividade as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a "uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", conforme entendimento adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS FORAM MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar afastada: Honorários periciais fixados considerando-se o volume das operações (três contratos), além do tempo para a realização do trabalho, pelo que, adequado o valor homologado em R$5.100,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, certo que a obrigação foi livremente acordada, de forma que, a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável de que suas cláusulas são abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa. Então vejamos: contrato nº 052090001853, de abril do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 32); contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, há previsão de uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41); o contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41). Com efeito, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsão contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. 3. Cabe ressaltar que a prova pericial produzida (indexador 359), concluiu que as taxas de juros contratadas foram muito superiores às taxas praticadas pelo mercado à época. 4. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi. 5. Nesse mesmo recurso especial paradigma, o Superior Tribunal de Justiça definiu as teses sobre a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras: "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 6. É essa abusividade que retrata os presentes, vez que o Banco réu se utilizou de uma taxa de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média aplicada pelo mercado na época (indexador 371), colocando a consumidora em desvantagem exagerada: juros anuais de 987,22%, de acordo com o laudo pericial produzido (indexador 359) e esclarecimentos (indexador 411). 7. A cobrança das parcelas de empréstimo, na forma como foi efetuada, é, pois, abusiva, sem a demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré, já que se trata de uma instituição financeira, a qual não pode alegar equívoco de seu atuar flagrantemente contrário às normas consumeristas. Consequentemente, todos os descontos, realizados pelo banco réu a maior, devem ser tidos como indevidos, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, deve ser observado o disposto no artigo 85, §2, do CPC/2015, consoante o disposto no decisum atacado. 9. RECURSO DESPROVIDO." (0015351-14.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ART. 6º, V DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, SOMENTE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELOS BANCOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORTE SUPERIOR QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SER ESSA A HIPÓTESE EM COMENTO. LAUDO PERICIAL DO QUAL SE DEPREENDE QUE A TAXA DE JUROS DE 2,62% AO MÊS ENTÃO APLICADA NÃO SE MOSTRA EM PATAMAR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA EM QUE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO (2,12% AO MÊS). EM TAIS CONDIÇÕES, O CONTRATO DE ADESÃO NÃO FOI CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1° DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO." (0029038-72.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) As taxas de juros aplicadas à avença foram de 3% a.m. e 43,28%% a.a. (ID 30589158 - fl.3), não revelando abusividade, porquanto não se configura 3 vezes acima da média de mercado alegada pelo apelante, que é de 1,88% a.m. A recorrente, portanto, não se desincumbiu, ainda que de forma mínima, de sua responsabilidade quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, ex vi: Súmula 330 - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Dessa feita, conclui-se que o contrato celebrado é válido e, não evidenciada qualquer ilicitude no agir do banco recorrente, impõe a manutenção da sentença. Confiram-se julgados desta E. Corte em casos análogos, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pela autora e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6. Recurso desprovido. (0815547-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 14/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, que, desde 10/03/2016, está sendo descontada mensalmente de seu benefício o valor de R$ 52,25 a título de RMC, aduzindo que não houve prévia anuência ou contratação. Pretende a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os descontos em seus proventos. No mérito, objetiva o cancelamento do cartão de crédito, bem como indenização a título de dano moral. 2. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 4. Em seu apelo, sustenta a parte autora que a sua vontade era de realizar uma contratação de empréstimo consignado, e não de um cartão de crédito consignado. 5. No entanto, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, verificando-se das faturas acostadas aos autos que a parte autora realizou saques com o cartão de crédito. Desse modo, resta descaracterizada a alegação da parte autora de que fora iludida na contratação de cartão de crédito consignado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 6. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado. 7. Nesse diapasão, o réu agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do contrato celebrado entre as partes, pelo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Precedentes. 8. Condenação da autora em litigância de má-fé. Não se vislumbra na atuação da demandante a apontada litigância de má-fé, o que exige prova do dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte. Exclusão da multa aplicada. 9. Recurso parcialmente provido. (0811644-72.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 18/06/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pela autora contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0000098-19.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 04/04/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Isto posto, na forma do art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários sucumbenciais, fixados desfavor da apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, bem como INTEGRO A SENTENÇA, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, para julgar improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0810222-55.2022.8.19.0054 Origem: 1ª Vara Cível da comarca de São João de Meriti Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Igor Simplicio Abdala x Banco Votorantim S.A.

ID: 316381554

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870257-92.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SIMPLICIO ABDALA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Apelação

Advogados:

DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0870257-92.2023.8.19.0038 Assunto: Interpretaç… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0870257-92.2023.8.19.0038 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0870257-92.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00532350 APELANTE: IGOR SIMPLICIO ABDALA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Igor Simplício Abdala Apelado: Banco Votorantim S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, TARIFA DE CADASTRO, SEGUROS, REGISTRO DO CONTRATO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a alegada ilegalidade de cobrança de comissão de permanência, seguros, tarifa de cadastro e de registro de contrato, bem como a prática abusiva de juros acima da média do mercado e anatocismo. 2. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. Contratos de adesão ao seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais premiado pactuados em termos apartados, e nos quais consta a informação expressa de contratação opcional e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, inexistindo venda casada e ilegalidade, na forma do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Legalidade da Tarifa de Cadastro devidamente pactuada, nos termos da Súmula nº 566 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", sendo certa a ausência de provas, no sentido de prévia existência de relacionamento entre as partes. 5. Cobrança da tarifa de registro do contrato que se revela legítima, diante do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que expressamente pactuada, o valor não é excessivo, e não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. 6. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). 7. Expressa previsão contratual das taxas de juros mensal de 2,84% e anual de 39,96%, em atenção à tese firmada na súmula nº 541 do STJ, inexistindo, ainda, abusividade nas taxas, haja vista que, de acordo com as alegações do recorrente, a taxa de juros média era de 25,95% a.a. 8. Legalidade da capitalização dos juros, ante expressa previsão legal, nos termos do verbete sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 9. O apelante não logrou demonstrar a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa no contrato (Enunciados de súmula nº 30, 294, 296 e 472, todos do STJ). 10. A aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros. Julgado: STJ AgRg no AREsp 621594 PR 2014/0288176-5 (STJ) - Data de publicação: 20/04/2015. 11. Ausência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, impondo a manutenção da sentença de improcedência. 12. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, IV, "b", majorando-se os honorários advocatícios, em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 156424793): "Trato de demanda de conhecimento ajuizada por IGOR SIMPLICIO ABDALA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., na qual sustenta abusividade em contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo em razão de cobranças indevidas de: 1) tarifa(s) e pagamento de serviços a terceiros; 2) taxa de juros acima da média do mercado; 3) capitalização de juros (anatocismo); 4) venda casada de seguro(s) Requer: a) consignação dos valores incontroversos das parcelas; b) manutenção na posse do veículo; c) a exclusão das cobranças abusivas; d) devolução dos valores pagos indevidamente. Index 93356929, inicial e documentos. Index 104237261, deferimento da JG e indeferimento da tutela de urgência. Index 108408126, contestação. Index 113682407, juntada do contrato pela parte ré. Index 127433151, remessa dos autos ao 11º Núcleo. Index 132203160, indeferimento da inversão do ônus da prova. Index 134030679, réplica. As partes não requereram outras provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A realização de prova pericial é desnecessária para verificação de existência ou não de fundamento da pretensão autoral, que pode ser aferida pelo contrato acostado aos autos e ainda considerando a jurisprudência fixada sobre o tema. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Nessa linha, verifica-se que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual cabível o julgamento antecipado. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimento na qual a parte autora alega prática de juros abusivos, utilização de anatocismo, cobrança ilegal de tarifa(s) e venda casada de seguro. Inquestionável que a relação entre as partes é de consumo, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Da leitura da inicial, percebe-se que não há indicação nem mesmo do período específico em que teria ocorrido a(s) abusividade(s) alegada(s), verificando-se que se cuida de argumento genérico sobre a incidência de juros acima dos patamares do mercado. De acordo com orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados necessariamente como abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não comprovada nos autos. Em relação ao tema, destaco aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada. (AgInt no AREsp n. 2.221.605/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Sobre o anatocismo, é importante frisar que se trata de prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que esteja expressamente prevista no contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 246). Em relação à tarifa de cadastro, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que não se trata de cobrança abusiva, conforme SÚMULA 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)". As tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foram consideradas válidas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em tese firmada no TEMA 958. A inclusão de seguros em contratos bancários é facultativa, devendo, portanto, ser afastada a alegação de venda casada, eis que sua contratação foi feita por opção da própria parte demandante, não tendo havido prova de que tenha sido coagida a celebrar a avença securitária juntamente com o contrato de mútuo. Concluo que não houve prova acerca da(s) prática(s) abusiva(s) alegada(s) na exordial e, por consequência, não há se falar em revisão do contrato, devolução de valores cobrados a maior. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida, nos moldes do artigo 82 do NCPC. Conforme disposição contida no artigo 2º, parágrafo único, do ATO NORMATIVO 20/2024, após proferida sentença de mérito, resta encerrado o auxílio prestado pelos "Núcleos de Justiça 4.0", ressalvada a sua competência para a apreciação de embargos declaratórios, cabendo-lhe após devolver os autos ao Juízo de origem. Assim, com a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa junto a este 11º Núcleo e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se." (Grifei) Apelação do autor, na qual repisa a fundamentação disposta na petição inicial, afirmando que a taxa de juros praticada pelo recorrido, na época da celebração do contrato, foi de 39,96% a.a., isto é, em patamar acima da média do mercado, que era de 25,95% a.a., de modo que a parcela deve ser recalculada de acordo com o esse percentual. Alega ter sofrido cobrança a título de comissão de permanência, a qual não pode ser cumulada com multa e juros de mora e remuneratórios, porquanto se trata de encargo complexo o qual já engloba os referidos juros. Aponta ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e do seguro prestamista e de acidentes pessoais, sob o argumento de que a primeira só pode ser exigida uma única vez durante o relacionamento, a fim de verificar informações cadastrais, de modo que beneficia apenas o recorrido, uma vez que o resultado da busca não é juntado ao instrumento contratual. Com relação à tarifa de registro de contrato, afirma que o STJ reconheceu a validade mediante a efetiva prestação do serviço e ausência de abusividade no valor cobrado, no entanto não há provas de que o serviço tenha sido, de fato, realizado. Impugna as cobranças a título de seguro prestamista e de acidentes pessoais, sob a narrativa de que a contratação lhe foi imposta para a concessão do crédito. Salienta a prática de anatocismo argumentando que tem origem na equivocada utilização da tabela price, uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos e, além disso, destaca que o percentual dos juros não teria sido informado. Impugna a capitalização diária de juros e sustenta a falha no dever de informação do recorrido, sob o argumento de que a primeira não estaria expressamente prevista no instrumento contratual e decorre da indevida aplicação da tabela price. Argumenta sobre a cobrança de juros acima da média do mercado na época da contratação e acerca da ilegalidade da comissão de permanência prevista no instrumento contratual. Requereu o conhecimento do recurso e seu provimento a fim de julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial (ID 160303939). Contrarrazões do réu pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 192501106). É o relatório. Decido na forma do art. 924, IV, "b", do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão ao autor, ora apelante. Controvérsia que se cinge em analisar a alegada ilegalidade de cobrança de comissão de permanência, seguros, tarifa de cadastro e de registro de contrato, bem como a prática abusiva de juros acima da média do mercado e anatocismo. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Passo a analisar as alegadas abusividades e ilegalidades. - Do Seguro Prestamista e do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado: O seguro prestamista e o seguro de acidentes pessoais premiado são produtos que, no caso de falecimento do segurado, desemprego involuntário ou invalidez permanente, se prestam a garantir a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo pactuado junto à empresa estipulante e à cobertura em caso de morte do segurado. Em tese, não há ilegalidade na celebração dos contratos, desde que expressamente aceito pelo consumidor e haja liberdade na sua contratação, de modo a não caracterizar venda casada, a teor do disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078/90. A liberdade de contratar restou delimitada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual fixou a orientação de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.". In casu, constata-se que os contratos de adesão foram celebrados em termos apartados do instrumento contratual de financiamento veicular e possuem informação expressa de adesão opcional e possibilidade de cancelamento a qualquer momento (ID 93356937 - fls. 4 e 11). Confira-se: Assim, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿ Caso em Exame. 1 ¿ A autora afirma que celebrou alguns contratos de empréstimo junto à ré, diante de dificuldades financeiras. Contudo, verificou que a taxa de juros está sendo aplicada de forma abusiva e acima da média do mercado financeiro, havendo, ainda, de cobrança de seguro prestamista. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que reside na alegada abusividade de cláusulas do contrato, no que concerne à incidência de juros abusivos, bem como sobre a legalidade da cobrança de seguro prestamista. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pelo réu deve ser rejeitada. Documentos acostados aos autos que fazem presumir a alegada hipossuficiência. 4 ¿ Mérito. Apelante que deixou de comprovar a alegada conduta ilícita praticada pela empresa ré, uma vez que não produziu provas a corroborarem suas alegações, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, do Código de Processo Civil. 5 - Contrato acostado aos autos que demonstram que os juros remuneratórios foram fixados em 1,51% ao mês e 19,71% ao ano, o que, por si só, não importa em abusividade, conforme entendimento do verbete sumular nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Possibilidade de cobrança de seguro prestamista sempre que observada a liberdade de contratar, delimitada no julgamento do Resp. 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que fixara a orientação no sentido de que ¿nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7 ¿ Precedentes. IV ¿ Dispositivo. 8 - Recurso não provido. (0809955-50.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 13/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (grifei) - Da Tarifa de Registro de Contrato: O E. STJ firmou entendimento acerca da matéria no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese, ex vi: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO ONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia." 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Assim, a Corte Especial entendeu que a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato está em consonância com a regulação bancária, que a classifica como "serviço diferenciado", nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518/2007, lícita, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. O contrato contém previsão de cobrança da indigitada tarifa (item B13 - ID 93356937), cujo valor pago de R$ 316,52 não é excessivo, e equivale a 0,82% do montante da avença, sendo certo que não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. - Da Tarifa de Cadastro: A inserção da tarifa de cadastro nos contratos bancários é regular e não se revela abusiva, pois, ao emprestar o seu capital, é praxe das instituições financeiras, como medida de cautela, consultar os serviços de pesquisa da idoneidade financeira do proponente, com vistas à obtenção de informações necessárias ao início de relacionamento de negócio bancário, conforme o verbete sumular nº 566 do STJ, que assim dispõe, ex vi: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Demonstrada a expressa previsão contratual, consoante item C1 da proposta, bem como a inexistência de abusividade, considerando a quantia estipulada (R$ 1.099,00) e o valor do contrato (R$ 38.516,19), tem-se pela legalidade da cobrança, sendo certa a ausência de provas no sentido de prévia existência de relacionamento entre as partes (ID 93356937 - fl. 1). - Do anatocismo e dos juros compostos: O anatocismo difere dos juros compostos, porquanto aquele incide no caso de inadimplemento e consiste na cobrança de juros sobre juros não pagos, enquanto os juros compostos são os aplicados no início da relação contratual, sendo que, de acordo a orientação firmada do REp 973.827/RS, na forma do artigo 543-c do CPC/73 de relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe. 24.9.2012) e do verbete de súmula nº 541 do STJ, "a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal possibilita a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Necessário ressaltar que a instituição financeira não fica adstrita ao limite constitucional do artigo 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo antes de sua supressão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversos julgados, razão pela qual editou o verbete sumular nº 596 que estabelece, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". O entendimento atual é de que os juros dos contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da CF revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir no caso concreto a eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Desse modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", em atenção ao que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. Em exame ao pacto apresentado aos autos, há expressa previsão da prática de juros compostos no contrato de financiamento, tendo em vista a previsão de juros anuais superiores ao duodécimo da taxa de juros mensais, inexistindo ilegalidade na espécie, (ID 93356937). O contrato foi realizado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo destarte, ilegalidade de sua incidência desde que previsto no contrato. Em relação ao anatocismo, foi editado o verbete sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". In casu, a prática não restou efetivamente demonstrada pelo recorrente, já que o contrato prevê a incidência de encargos moratórios nas cláusulas F1 e F2 (ID 93356937 - fl. 2). Ademais, a aplicação da Tabela Price (ID 93356940) não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros, uma vez que se trata de método por meio do qual são estabelecidas parcelas fixas, incluindo os juros e amortização do capital, o que, por si só, não enseja a incidência de juros sobre juros. Sobre o tema, já é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.". (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 621594 PR 2014/0288176-5 (STJ) - Data de publicação: 20/04/2015) (Grifei)". - Da taxa de juros: O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os juros dos contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir no caso concreto a eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Desse modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", em atenção ao que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. Todavia, as normas do Código de Defesa do Consumidor impedem que as instituições financeiras cobrem juros de maneira abusiva e ilimitada, sendo certo que as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central devem ser observadas no momento da cobrança, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). 4. Taxas de juros remuneratórios: convencionadas em percentuais inferiores às taxas médias mercado para a operação de crédito contratada, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Abusividade inexistente. (...) SENTENÇA CONFIRMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MAUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível nº: 0000671- 36.2012.8.19.0054, 25ª Câmara Cível, Des. Werson Rego, Julgamento: 14/12/2015). (Grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR VALOR SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DO AUTOR E CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO CONSUMIDOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E (II) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, O VALOR COBRADO A TAL TÍTULO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Com o advento da Lei nº. 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os Bancos podem cobrar taxa de juros acima de 12% ao mês, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN. Além disso, deve-se obedecer a taxa média de mercado. (...) (Apelação Cível nº: 0021048-62.2009.8.19.0206, 26ª Câmara Cível, Des. Arthur Narciso, Julgamento: 09/06/2016). (Grifei) Passo, então, a apreciar se a taxa de juros pactuada é abusiva. O STJ fixou como como critério identificador da abusividade as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a "uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", conforme entendimento adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS FORAM MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar afastada: Honorários periciais fixados considerando-se o volume das operações (três contratos), além do tempo para a realização do trabalho, pelo que, adequado o valor homologado em R$5.100,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, certo que a obrigação foi livremente acordada, de forma que, a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável de que suas cláusulas são abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa. Então vejamos: contrato nº 052090001853, de abril do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 32); contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, há previsão de uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41); o contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41). Com efeito, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsão contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. 3. Cabe ressaltar que a prova pericial produzida (indexador 359), concluiu que as taxas de juros contratadas foram muito superiores às taxas praticadas pelo mercado à época. 4. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi. 5. Nesse mesmo recurso especial paradigma, o Superior Tribunal de Justiça definiu as teses sobre a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras: "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 6. É essa abusividade que retrata os presentes, vez que o Banco réu se utilizou de uma taxa de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média aplicada pelo mercado na época (indexador 371), colocando a consumidora em desvantagem exagerada: juros anuais de 987,22%, de acordo com o laudo pericial produzido (indexador 359) e esclarecimentos (indexador 411). 7. A cobrança das parcelas de empréstimo, na forma como foi efetuada, é, pois, abusiva, sem a demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré, já que se trata de uma instituição financeira, a qual não pode alegar equívoco de seu atuar flagrantemente contrário às normas consumeristas. Consequentemente, todos os descontos, realizados pelo banco réu a maior, devem ser tidos como indevidos, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, deve ser observado o disposto no artigo 85, §2, do CPC/2015, consoante o disposto no decisum atacado. 9. RECURSO DESPROVIDO." (0015351-14.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ART. 6º, V DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, SOMENTE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELOS BANCOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORTE SUPERIOR QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SER ESSA A HIPÓTESE EM COMENTO. LAUDO PERICIAL DO QUAL SE DEPREENDE QUE A TAXA DE JUROS DE 2,62% AO MÊS ENTÃO APLICADA NÃO SE MOSTRA EM PATAMAR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA EM QUE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO (2,12% AO MÊS). EM TAIS CONDIÇÕES, O CONTRATO DE ADESÃO NÃO FOI CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1° DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO." (0029038-72.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) As taxas de juros remuneratórios aplicadas à avença foram de 2,84% a.m. e 39,96%% a.a. (ID 93356937 - fl. 2), não revelando abusividade, porquanto não se configura 3 vezes acima da média de mercado alegada pelo apelante, que é de 25,95% a.a. - Da comissão de permanência: A cobrança da comissão de permanência é permitida no período de inadimplência do consumidor, desde que não cumulada com outros encargos, como juros e multa. Nesse sentido: Súmula 30 STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Súmula 472 STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Do exame do contrato celebrado, não resta evidenciada a previsão de incidência do referido encargo, e nem sua cobrança cumulada com juros de mora e multa, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, PRÁTICA DE ANATOCISMO, UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, QUE ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0001184-17.2021.8.19.0077 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 11/07/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Assim sendo, diante da inexistência de falha na prestação do serviço pelo apelado, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, incabível a revisão do pacto, restando escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, cumpre majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor/apelante para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do art. 924, IV, "b", do CPC, majorando os honorários sucumbenciais, arbitrados em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0870257-92.2023.8.19.0038 Origem: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br?

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Bonadiman Empreendimentos E Participacoes S/A e outros x Ubaldo De Souza Monteiro

ID: 292339316

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015351-11.2016.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CABRAL ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

UBALDO DE SOUZA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

MARTINA VAREJAO GOMES

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LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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BIANCA BONADIMAN ABRAO

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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ALMIR COMERIO

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TALITA CAMPOS SANTANA

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LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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ALMIR COMERIO

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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BIANCA BONADIMAN ABRAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015351-11.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros (2) APELADO: UBALDO DE SOUZA MONT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015351-11.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros (2) APELADO: UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL. MÉRITO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DE UMA DAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Três apelações cíveis interpostas por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e CABRAL ACESSÓRIOS LTDA em face de sentença proferida na Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais formulados por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. A sentença condenou os réus ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de encargos locatícios, além de custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) apreciar as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e preparo recursal; (ii) verificar a adequação da aplicação dos encargos de mora e dos índices de reajuste dos aluguéis, assim como os ônus destinados ao locatário; (iii) avaliar a base de cálculo para honorários advocatícios, bem como a extensão da responsabilidade do fiador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As apelações atendem ao princípio da dialeticidade recursal, pois expõem argumentos suficientes para demonstrar a intenção de reforma da sentença. 4. O preparo recursal foi devidamente comprovado pelas partes recorrentes, afastando a deserção. 5. Encargos de mora previstos no contrato são válidos e devem ser aplicados, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Na ausência de cláusula contratual expressa, não é possível aplicar reajustes automáticos de aluguéis para períodos não contemplados. 7. A responsabilidade do fiador persiste enquanto não houver notificação formal ao locador, mas não se estende a aditivos contratuais não assinados, conforme Súmula 214 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 9. A ausência de cobrança do IPTU ao longo de cinco anos não configura renúncia tácita, devendo prevalecer a previsão contratual, especialmente diante da inadimplência comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos interpostos por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e CABRAL ACESSÓRIOS LTDA conhecidos. 11. Recurso de BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso de UBALDO DE SOUZA MONTEIRO desprovido. Recurso de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA provido parcialmente para alterar o reajuste de aluguel. Tese de julgamento: 1. Apelações que apresentam argumentos suficientes para infirmar a sentença, atendem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Reajustes automáticos de aluguéis dependem de previsão contratual expressa. 3. Fiadores não respondem por alterações contratuais não anuídas, nos termos da Súmula 214 do STJ. 4. Honorários advocatícios em ação que há condenações devem incidir sobre o valor da condenação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e CABRAL ACESSÓRIOS LTDA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., NEGAR PROVIMENTO ao recurso de UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por (i) BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., (ii) UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e (iii) CABRAL ACESSÓRIOS LTDA contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança ajuizada por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA e UBALDO DE SOUZA MONTEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios, vencidos e não pagos a partir de 01/11/2012 até a desocupação em 12/07/2017, descontando-se os valores já quitados, a serem calculados com precisão em sede de liquidação de sentença. Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, em suas razões recursais, o apelante BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (págs. 15/22, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 244/251) requer a reforma parcial da sentença, sob o fundamento de que: (i) os valores reconhecidos como devidos a título de aluguéis, não houve a aplicação do índice anual de reajuste dos aluguéis, pelo INPC e muito menos a incidência dos encargos de mora (correção monetária e juros), e; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada sobre o valor dado à causa e não sobre o valor da condenação, conforme determina o artigo 85, §2° do CPC, e; (iii) não ficou expresso no dispositivo da sentença a procedência do pedido de despejo. Por sua vez, o requerido UBALDO DE SOUZA MONTEIRO (págs. 28/37, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 256/265) fundamenta sua irresignação no sentido de que não houve anuência expressa do fiador quanto à segunda alteração do contrato de locação, sendo inviável a interpretação da fiança de forma extensiva; ilegitimidade passiva do apelante uma vez que a ausência de assinatura da parte se deve ao fato de que este não desejava mais figurar como garantidor, e; litigância de má-fé da empresa apelada, em razão de ter omitido a existência de aditivo no qual não consta a assinatura do apelante como fiados. Por fim, CABRAL ACESSÓRIOS LTDA (págs. 42/59, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 269/286) recorre quanto ao tópico atinente a dívida decorrente do contrato de locação, para que conste o valor acordado na segunda alteração contratual, qual seja, R$2.836,00 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais) mensais. Outrossim, sustenta que não há que se falar em encargos moratórios, uma vez que o pagamento dos aluguéis com atraso era prática recorrente, sem qualquer objeção por parte da locadora apelada. Em relação ao IPTU, alega que ainda que exista previsão contratual de tal pagamento, a omissão da Locadora durante 05 (cinco) anos em cobrá-lo demonstra sua aquiescência tácita quanto a sua não exigência. Do mesmo modo, sustenta que não foi comprovado o pagamento realizado por ela, tampouco a existência de débito fiscal, não havendo que se falar na respectiva cobrança. Assim, deve-se observar o princípio da causalidade para a condenação das verbas sucumbenciais, cabendo a respectiva inversão do ônus. Contrarrazões apresentadas por CABRAL ACESSÓRIOS LTDA (ID n° 8407841), onde preliminarmente sustenta pela ausência de dialeticidade recursal quanto ao recurso apresentado por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. No mérito, requer o desprovimento recursal. Contrarrazões apresentadas por UBALDO DE SOUZA MONTEIRO (ID n° 8487865) em que sustenta, de forma preliminar, a ausência de dialeticidade recursal em relação ao recurso da parte BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, requer o seu desprovimento. Contrarrazões apresentadas por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID n° 8511785) alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal tanto do recurso de UBALDO DE SOUZA MONTEIRO quanto em relação ao recurso de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA, assim como sustenta a ausência de dialeticidade recursal em face deste último. No mérito, pugna pelo desprovimento dos recursos. Manifestações das partes nos IDs n° 10006870, 10008361 e 10210874, quanto às respectivas preliminares arguidas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (suscitadas em contrarrazões por CABRAL ACESSÓRIOS LTDA, UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) Em fase de contrarrazões, cada uma das partes suscitam, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal em face dos recursos de apelação apresentados por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e por CABRAL ACESSÓRIOS LTDA. Deste modo, passo à análise conjunta da respectiva preliminar suscitada em face dos recursos respectivos. Em breve síntese, sustentam as partes que os respectivos recursos interpostos não preenchem o requisito da regularidade formal, pois limitaram-se a reproduzir os argumentos genéricos já apresentados anteriormente, carente de impugnação específica, sendo clara a ausência de dialeticidade recursal. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição de argumentos já lançados no decorrer do trâmite processual não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917734 PB 2021/0017242-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(…) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...) (REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). (destaquei) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. ART. 1024, § 4º DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência trazida pelo §4º do artigo 1024 do Código de Processo Civil no tocante à interposição de recurso anteriormente ao julgamento do Embargos de Declaração reside tão somente na possibilidade de a parte que já interpôs o recurso complementar as razões recursais, sem qualquer previsão acerca da necessidade de ratificá-lo. Desnecessidade de ratificação para conhecimento do apelo. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.). 3. Eventual exame de nulidade pressupõe a existência de vício no comando objurgado ou precedente a ele, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o mero inconformismo com o resultado do julgado no ponto em que lhe fora desfavorável não tem o condão de anular o pronunciamento sob exame. Nulidade da sentença afastada. (...) 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 0000798-72.2020.8.08.0062, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data: 29/03/2023) (destaquei). APELAÇÃO Nº 0026205-11.2014.8.08.0347 APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO. MULTA PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA A CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO OU DOS FUNDAMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PENALIDADE DISPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E O INDICADO COMO VALOR ORIGINÁRIO NA CDA. VÍCIO QUE COMPROMETE O QUANTUM DEBEATUR. NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Esta Egrégia Terceira Câmara Cível tem posicionamento consolidado no sentido de flexibilizar o rigor na verificação da dialeticidade recursal, de modo a considerar que se as razões recursais apresentam argumentos que permitem compreender o pedido de reforma da sentença, não deve ser acatada a preliminar, ainda que haja repetição de teses lançadas anteriormente. [...] 7) Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença impugnada, de modo a declarar a nulidade do título executivo e extinguir a ação de execução fiscal proposta contra o embargante. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES . Outrossim, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença impugnada, de modo a declarar a nulidade da CDA n. 7.926/2014 e, consequentemente, julgar procedentes os embargos opostos pelo Banco recorrente, extinguindo a Ação de Execução Fiscal n. 0023022-32.2014.8.08.0347. Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2021. PRESIDENTE / RELATOR (TJ-ES - AC: 00262051120148080347, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (destaquei). Em análise da peça recursal, observo que a mesma, de forma satisfatória, é apta a demonstrar a irresignação apresentada pela recorrente com relação aos termos da r. sentença combatida, delimitando o objeto recursal e possibilitando o exercício das garantias da ampla defesa e contraditório, impondo-se o conhecimento do recurso. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pelas partes CABRAL ACESSÓRIOS LTDA, UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. É como voto. VOTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL (Suscitada em contrarrazões por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) Cuida-se de análise preliminar suscitada pela parte recorrida, que alega ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal quanto aos recursos interpostos por CABRAL ACESSÓRIOS LTDA e por UBALDO DE SOUZA MONTEIRO, requerendo o reconhecimento da irregularidade, com a consequente aplicação da penalidade de pagamento em dobro, nos termos do art. 1007, §4° do Código de Processo Civil, em relação ao recurso da parte UBALDO DE SOUZA MONTEIRO, e o não conhecimento em razão da deserção em relação ao recurso de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA. Após análise dos autos, verifica-se que as partes recorrentes procederam com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento do preparo recursal, os quais se encontram regularmente acostados às fls. 278/279 (recolhimento do recorrente UBALDO DE SOUZA MONTEIRO) e no ID n° 10007198 e 10007202 (pagamento em dobro do preparo recursal do recurso da parte CABRAL ACESSÓRIOS LTDA). Com efeito, a documentação apresentada evidencia o cumprimento do requisito previsto no artigo 1.007, §1º e 4° do Código de Processo Civil, não havendo irregularidade a ser sanada, tampouco justificativa para aplicação da penalidade de pagamento em dobro em relação ao recurso da parte UBALDO DE SOUZA MONTEIRO, uma vez que a exigência legal foi devidamente atendida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO MÉRITO Consoante ao relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por (i) BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., (ii) UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e (iii) CABRAL ACESSÓRIOS LTDA contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados e passo a analisar separadamente o mérito recursal. Inicialmente, a fim de trazer maior compreensão em relação ao caso, convém tecer breves considerações acerca da lide posta em juízo. Na origem, cuida-se de Ação de Despejo cumulada com Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Vincendos ajuizada por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA e UBALDO DE SOUZA MONTEIRO. Em sua exordial, narra a empresa autora que realizou contrato de locação com a empresa CABRAL ACESSÓRIOS LTDA em 30/05/2005, tendo como objeto um imóvel comercial de sua propriedade, situado na Rodovia BR-101, Bairro Planalto de Carapina, Serra/ES, pelo prazo de 12 meses, com início em 01/06/2005 e término em 31/05/2006, pelo valor de R$ 2.500,00 mensais, com interveniência do fiador Ubaldo de Souza Monteiro. Sustenta que, em 01/06/2006, as partes firmaram um aditivo contratual, prorrogando o contrato por mais dois anos, até 31/05/2008, e reajustando o aluguel para R$2.570,00 mensais. Após o término do prazo, a Ré permaneceu no imóvel, configurando contrato por prazo indeterminado, conforme o art. 56, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91. Diante da ausência de interesse na continuidade da locação, a parte autora notificou judicialmente a empresa ré, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Em razão de não ter sido atendida a notificação, ajuizou a respectiva ação para retomada do imóvel, além da cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. Após a devida citação, foi apresentada contestação pelo segundo requerido UBALDO DE SOUZA MONTEIRO, em que arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a segunda e última alteração contratual, a qual fixou o prazo e duração da locação em 04 (quatro) anos, assim como o reajuste do aluguel mensal para R$2.839,00, não possui sua assinatura, sendo a autora litigante de má-fé uma vez que não exercia mais o papel de fiador. Por sua vez, a primeira requerida CABRAL ACESSÓRIOS LTDA alegou que sempre pagou os aluguéis fora do prazo contratual, consoante seu fluxo de caixa, e nunca houve objeções da locadora autora. Do mesmo modo, sustenta que nunca houve a cobrança do IPTU, razão pela qual é incabível requerer tal rubrica na presente ação. Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios, vencidos e não pagos a partir de 01/11/2012 até a desocupação em 12/07/2017, descontando-se os valores já quitados, a serem calculados com precisão em sede de liquidação de sentença. Outrossim, condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, em suas razões recursais, o apelante BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (págs. 15/22, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 244/251) requer a reforma parcial da sentença, sob o fundamento de que: (i) os valores reconhecidos como devidos a título de aluguéis, não houve a aplicação do índice anual de reajuste dos aluguéis, pelo INPC e nem muito menos a incidência dos encargos de mora (correção monetária e juros), e; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada sobre o valor dado à causa e não sobre o valor da condenação, conforme determina o artigo 85, §2° do CPC, e; (iii) não ficou expresso no dispositivo da sentença a procedência do pedido de despejo. Por sua vez, o requerido UBALDO DE SOUZA MONTEIRO (págs. 28/37, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 256/265) fundamenta sua irresignação no sentido de que não houve anuência expressa do fiador quanto à segunda alteração do contrato de locação, sendo inviável a interpretação da fiança de forma extensiva; ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que a ausência de assinatura da parte se deve ao fato de que este não desejava mais figurar como garantidor, e; litigância de má-fé da empresa apelada, em razão de ter omitido a existência de aditivo no qual não consta a assinatura do apelante como fiados. Por fim, CABRAL ACESSÓRIOS LTDA (págs. 42/59, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 269/286) recorre quanto ao tópico atinente a dívida decorrente do contrato de locação, para que conste o valor acordado na segunda alteração contratual, qual seja, R$2.836,00 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais) mensais. Outrossim, sustenta que não há que se falar em encargos moratórios, uma vez que o pagamento dos aluguéis com atraso era prática recorrente, sem qualquer objeção por parte da locadora apelada. Em relação ao IPTU, alega que ainda que exista previsão contratual de tal pagamento, a omissão da Locadora durante 05 (cinco) anos em cobrá-lo demonstra sua aquiescência tácita quanto a sua não exigência. Do mesmo modo, sustenta que não foi comprovado o pagamento realizado por ela, tampouco a existência de débito fiscal, não havendo que se falar na respectiva cobrança. Assim, deve-se observar o princípio da causalidade para a condenação das verbas sucumbenciais, cabendo a respectiva inversão do ônus. Pois bem. I) APELAÇÃO CÍVEL - BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (págs. 15/22, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 244/251) De plano, destaco que a partir da análise do recurso interposto por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., entendo pelo parcial provimento do apelo. Explico. No que se refere aos valores dos aluguéis em atraso, conforme consignado na sentença, é incontroverso que devem ser acrescidos dos encargos de mora previstos no contrato firmado entre as partes, quais sejam, correção monetária e juros. A cláusula contratual que estabelece tais encargos foi expressamente prevista e regularmente pactuada entre os contratantes, não havendo qualquer dúvida quanto à sua validade ou aplicação, mesmo que os pagamentos tenham, eventualmente, sido realizados em momentos posteriores aos prazos previamente ajustados. Inclusive, neste sentido é o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCAÇÃO - JUROS DE MORA. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo e pré-ajustado, sua mora é ex re, incidindo os juros de mora e a correção monetária a partir de cada vencimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020139-66.2020.8.13.0027 1.0000.23.289161-4/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis – Contrato de locação de imóvel não residencial – Suspensão do despejo com fundamento na Lei nº 14.216/21 e na ADPF nº 828 – Descabimento – Concessão de prazo de um ano para desocupação do imóvel – Impossibilidade – Dedução, quanto à condenação, do valor do imposto de renda a ser retido na fonte pela locatária – Rejeição – Correção monetária e juros de mora devidos desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000755-79.2020.8.26.0301 Jarinu, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 26/04/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Assim, ainda que possam ter ocorrido pagamentos em momentos posteriores aos pactuados, deve prevalecer o disposto no contrato, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos ajustes celebrados, especialmente quando submetidos à análise judicial. Esse princípio reforça a importância de se observar os termos livremente acordados pelas partes, salvo comprovada ilegalidade ou abuso, o que não se verifica no presente caso. Nestes termos é o posicionamento deste E. Tribunal: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consistente no pagamento prévio das custas relacionadas ao seu processamento. Se a segunda recorrente deixou de efetuar o preparo, após ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a ausência do pagamento faz acarretar a preclusão, permitindo que lhe seja aplicada a pena de deserção. 2. Havendo previsão expressa do índice para a atualização dos débitos decorrentes da mora, devem prevalecer as condições livremente pactuadas, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda e a boa-fé contratual. Logo, deve ser aplicado o índice IGP-M/FGV para a correção monetária da condenação. 3. Expurgada a aplicação da Taxa Selic e vedada sua cumulação com a aplicação de outros índices de atualização monetária, é devida a adequação dos juros de mora para incidirem no patamar de 1% (um por cento), também conforme previsão contratual. (TJ-ES, AC: 0041135-33.2014.8.08.0024, Órgão Colegiado: 2ª Câmara Cível, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2024) (destaquei). Em relação ao pleito para que seja aplicado o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para reajuste dos aluguéis, entendo que não merece prosperar. Conforme prevê o parágrafo único do art. 17 da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o reajuste de aluguéis depende de previsão contratual expressa ou de aditivo contratual que o estipule. No caso em análise, tal previsão foi observada apenas nas duas alterações contratuais realizadas posteriormente ao contrato inicial, não havendo outros contratos ou aditivos que prevejam reajustes para os anos subsequentes aos especificados. Compulsando os autos, constato que não há evidência de contratos ou aditivos adicionais que autorizem a aplicação contínua do índice mencionado. O contrato de locação (págs. 22/24, vol. 01, parte 01 ou fls. 22/24) e as alterações posteriores (Primeira Alteração: pág. 26, vol. 01, parte 01 ou fl. 26; Segunda Alteração: pág. 22, vol. 01, parte 02 ou fl. 112) demonstram que o índice foi utilizado para reajustes em períodos específicos, conforme pactuado entre as partes. No entanto, inexiste qualquer cláusula que estenda sua aplicação a anos subsequentes, restringindo-se aos períodos expressamente ajustados. Não obstante, neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5107295-60.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTES : JOSÉ DE JESUS FERREIRA e SOLANGE MARIA BARBOSA FERREIRA APELADO : JOÃO BATISTA TEIXEIRA PAULA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da inexistência de cláusula contratual expressa a impor os parâmetros de reajuste anual do valor do aluguel contratado, verifica-se equívoco do juízo sentenciante ao reconhecer a aplicabilidade de índices de reajuste do valor anual do aluguel sem a devida previsão contratual, porquanto viola o princípio da pacta sunt servanda, devendo ser reformada para excluir o reajuste anual dos valores dos alugueis com base no INPC. 2. Verificado o equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que possível aferir o proveito econômico obtido no caso, deve ser reformada a sentença, de ofício, também nesse ponto para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, atribuindo-os exclusivamente ao apelado, visto que reconhecido o excesso de execução, nos moldes pleiteados. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5107295-60.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Dessa forma, compactuo do mesmo entendimento esboçado pelo magistrado a quo que afastou a incidência do reajuste, considerando a ausência de previsão contratual nesse sentido. No que tange ao pleito de que a sentença seja reformada para explicitar a procedência do pedido de despejo, não verifico razão para acolhimento. O dispositivo da sentença é claro ao consignar que houve a desocupação do imóvel, tornando-se implícita a procedência do pedido. Assim, alterar o dispositivo para incluir uma declaração que já se encontra contida no comando sentencial seria medida redundante. Por outro lado, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao apelante. Conforme pode ser observado, a sentença objurgada fixou os honorários sobre o valor da causa, entretanto, consoante ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações em que há condenação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. Dessa forma, reformo a sentença para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da condenação. II) APELAÇÃO CÍVEL - UBALDO DE SOUZA MONTEIRO (págs. 28/37, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 256/265) O apelante fundamenta sua irresignação na inexistência de anuência expressa quanto à segunda alteração do contrato de locação, alegando que a ausência de sua assinatura demonstra a intenção de não mais figurar como fiador, bem como pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a imputação de litigância de má-fé à parte adversa. Ao analisar os argumentos e as provas carreadas aos autos, entendo que o recurso não merece provimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante pelo simples fato de não ter assinado o último aditivo contratual. Conforme disposto no art. 39 da Lei n° 8.245/91 (Lei de Locação) e no art. 835 do Código Civil, a garantia prestada pelo fiador subsiste enquanto não houver manifestação expressa e formal em sentido contrário, sendo necessária a notificação ao credor para que ocorra o desfazimento da fiança. Na hipótese em tela, verifico que não há nos autos qualquer comprovação de que o apelante tenha notificado previamente a locadora acerca de sua intenção de renunciar à fiança, razão pela qual a ausência de assinatura no referido aditivo não implica em exoneração de sua responsabilidade como garantidor. A exoneração do fiador nos contratos de locação é condicionada à notificação formal ao locador, como previsto no art. 835 do Código Civil e no art. 40, X, da Lei 8.245/91. Essa comunicação é essencial para que o fiador manifeste sua intenção de se desonerar da obrigação, sendo necessário respeitar os prazos legais, durante os quais o fiador permanece responsável pelos efeitos da fiança. Nos contratos prorrogados de prazo determinado para indeterminado, a notificação deve ser realizada, ainda que durante o período de vigência inicial, com efeitos projetados para a fase indeterminada da locação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em contratos que se tornam indeterminados após a prorrogação, a notificação pode ser feita durante o prazo determinado, mas seus efeitos somente se aplicam no período de indeterminação. Assim, a ausência de notificação impede a exoneração automática da obrigação, garantindo a eficácia do contrato e a segurança jurídica às partes envolvidas, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória. 4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. 11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.121.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Por outro lado, é verdade que a responsabilidade do fiador não pode ser interpretada de forma extensiva. Assim, o apelante não poderá ser responsabilizado pelos reajustes ou modificações contratuais introduzidas no segundo aditivo, com as quais não anuiu expressamente, consoante a Súmula 214 do STJ, a qual preceitua que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Ao mesmo tempo, o STJ entende também que “os fiadores serão responsabilizados pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do pacto desde que tenham anuído a essa possibilidade na época em que firmaram a avença” (AgRg no REsp n. 1.404.784/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 4/4/2016.) No caso em tela, observo que o contrato de locação celebrado entre as partes (págs. XXX), no tópico referente aos "fiadores", contém cláusula expressa na qual o fiador declara renunciar, de forma inequívoca, a qualquer direito que limite a garantia da fiança apenas ao prazo inicialmente estipulado no contrato. Diante disso, é plenamente cabível a sua condenação ao pagamento dos aluguéis devidos. No que se refere à alegação de litigância de má-fé da parte adversa, entendo que ela não encontra respaldo nos autos. A existência do aditivo sem a assinatura do fiador é um fato incontestável e, embora tenha sido debatido em juízo, não há elementos que indiquem que a parte adversa agiu de forma desleal ou omitiu informações de má-fé, sobretudo porque o referido documento consta integralmente nos autos e foi analisado em conjunto com outros elementos do acervo probatório, que embasaram a decisão proferida. No mesmo sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO de COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – DESOCUPAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – DESNECESSIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelante pretende a reforma da r. sentença de primeiro grau com amparo, exclusivo, na alegação de que desocupou o imóvel em abril de 2017, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de aluguéis e demais encargos a partir de então. 2. De acordo com o instrumento contratual de locação de imóvel residencial juntado aos autos, observa-se que a relação locatícia foi ajustada por prazo determinado, com início em 15/12/2015 e término em 14/06/2018. 3. Embora o contrato tenha previsto a possibilidade de denúncia com aviso mínimo de 30 (trinta) dias após o período de doze meses, a locatária não comprovou a notificação da locadora acerca de sua vontade de não prosseguir com a locação. 4. A notificação prévia da parte locatária não constitui requisito para o ajuizamento da ação de cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais, bastando o inadimplemento. 5. não há que se falar em litigância de má-fé da autora, uma vez que não demonstrada a subsunção do comportamento da autora a nenhuma das hipóteses legais. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, AC: 0001923-72.2018.8.08.0021, Órgão Colegiado: 2ª Câmara Cível, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 01/06/2023). Portanto, não se pode cogitar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que não foi comprovada a adequação de sua conduta a nenhuma das hipóteses previstas em lei. III) APELAÇÃO CÍVEL - CABRAL ACESSÓRIOS LTDA (págs. 42/59, parte 02, vol. 02 do arq. dig. ou fls. 269/286) A apelação interposta por CABRAL ACESSÓRIOS LTDA busca reformar a sentença no que tange ao valor da dívida decorrente do contrato de locação, pleiteando que seja considerado o montante de R$2.836,00 mensais, conforme previsto na segunda alteração contratual. Sustenta, ainda, que não há incidência de encargos moratórios, sob o argumento de que os pagamentos em atraso eram prática comum e aceitos pela locadora. Quanto ao IPTU, alega que a ausência de cobrança por parte da locadora durante cinco anos caracteriza sua aquiescência tácita à não exigência, além de argumentar que não foram comprovados pagamentos realizados nem débitos fiscais. Por fim, pleiteia a inversão do ônus das verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Ao analisar detidamente os autos, entendo que a apelação merece parcial provimento. Primeiramente, a sentença fixou corretamente o valor do aluguel com base no contrato de locação e nos aditivos firmados entre as partes, já considerando o montante de R$2.836,00, conforme a segunda alteração contratual. No que se refere ao capítulo da sentença que aborda os valores decorrentes do reajuste tácito, entendo que somente podem ser considerados aqueles reajustes efetivamente pagos, de modo a assegurar a ciência da parte locatária. Nesse sentido, vejamos o entendimento pátrio em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LEI DE LOCAÇÃO - ALUGUEL - REAJUSTE INDEVIDO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO LOCATÁRIO - PAGAMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO IMPROVIDO. -"É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo .". -"Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado .". - O pagamento pelo locatário do valor cobrado pelo locador a título de aluguel enseja à aceitação tácita em relação ao reajuste contratual, restando afastada a tese do reajuste abusivo e, consequentemente, a condenação do locador ao pagamento retroativo das diferenças. (TJ-MG - AC: 10000170982227001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/08/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2018) Neste aspecto, na hipótese em tela, é aplicável o período correspondente a março de 2013, quando o aluguel foi reajustado para R$3.515,00 (três mil quinhentos e quinze reais), sendo claro que no período de março de 2013 a junho de 2013 tal valor foi efetivamente pago pelo locatário (págs. 04/06, vol. 02, parte 01, ou fls. 202/204), não havendo que se falar em desconhecimento do reajuste. Por outro lado, o período referente a setembro de 2015, quando o valor foi atualizado para R$4.439,58, não comporta o mesmo entendimento. Isso porque, conforme a planilha de débitos apresentada pela parte locadora (págs. 04/06, vol. 02, parte 01, ou fls. 202/204), não há registro de pagamento concreto e específico dos valores reajustados posteriormente. Verifica-se, no caso, que os pagamentos subsequentes foram realizados de forma esporádica e em valores superiores ao aluguel estipulado, não sendo possível interpretá-los como reconhecimento ou ciência dos valores reajustados. Quanto aos encargos moratórios, é incontroverso que tais valores estão expressamente previstos no contrato de locação. Embora a apelante alegue que os pagamentos em atraso eram prática recorrente e tolerada pela locadora, tal fato não exime o cumprimento das cláusulas contratuais. Por meio do princípio do pacta sunt servanda, conforme exposto anteriormente, é assegurada a obrigatoriedade dos contratos firmados, sendo exceção apenas os casos em que se verifique ilegalidade ou abuso, circunstâncias que não se aplicam ao presente caso. Assim, a incidência de encargos moratórios está devidamente fundamentada e deve ser mantida. No que se refere ao pagamento do IPTU, a obrigação de quitação do tributo pela locatária foi expressamente pactuada no contrato e, uma vez que determinada, é ônus do locatário cumprir com a obrigação: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLEMENTO DO IPTU – ÔNUS DO LOCATÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é exigida a assinatura de duas testemunhas no Contrato de Locação para que constitua título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil). Compete ao locatário o pagamento do IPTU se assumiu essa obrigação contratualmente. (TJ-MT - AC: 10075944420208110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. SÚMULA 656 DO STJ. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. IPTU. TRANSFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença. 2. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. 3. Conforme jurisprudência reafirmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ?[é] válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil? (Súmula 656). 4. O fiador permanece obrigado até a efetiva devolução do imóvel ao locador, salvo se tiver se exonerado da obrigação pelas formas previstas em lei. 5. Comprovada a inadimplência do locatário e sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação, impõe-se sua condenação e, por consequência, dos fiadores, ao pagamento do débito locatício e acessórios, inclusive o IPTU. 6. Não deve ser reconhecido excesso na execução, se o executado não aponta o valor que entende devido, nem junta aos autos qualquer comprovante de pagamento. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07123559420218070001 1660255, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 02/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Deste modo, a ausência de cobrança pela locadora ao longo de cinco anos não afasta a exigibilidade da obrigação, pois não há elementos nos autos que indiquem renúncia tácita a essa prerrogativa. Outrossim, a ausência de pagamento por parte da locatária restou demonstrada (págs. 16/17, vol. 02, parte 01 ou fls. 214/215), o que legitima a condenação ao cumprimento dessa obrigação. Por fim, quanto às verbas sucumbenciais, considerando que a apelante deu causa à propositura da ação ao descumprir com as obrigações contratuais, entendo que foi devidamente aplicado o princípio da causalidade, não havendo, portanto, que se falar em inversão do ônus sucumbencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos por BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e CABRAL ACESSÓRIOS LTDA e, no tocante ao mérito dos respectivos recursos, decido da seguinte forma: 1. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para reformar parcialmente a sentença e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incida sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de UBALDO DE SOUZA MONTEIRO e, nos termos do §11º, art. 85 do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de CABRAL ACESSÓRIOS LTDA para reformar a sentença e apenas considerar o reajuste tácito do aluguel o valor de R$3.515,00 (três mil quinhentos e quinze reais), a partir do período de março de 2013 e os meses subsequentes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Emanuel Walter Andrade Freitas x Banco Pan S.A

ID: 320901707

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815962-26.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL WALTER ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÂNIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815962-26.2022.8.19.0205 Assunto: Revisão do … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815962-26.2022.8.19.0205 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815962-26.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00454728 APELANTE: EMANUEL WALTER ANDRADE FREITAS ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Emanuel Walter Andrade Freitas Apelado: Banco PAN S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PRÁTICA DE ANATOCISMO, COBRANÇAS ILEGAIS DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar, preliminarmente, o cerceamento de defesa, e, no mérito, a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, e comissão de permanência, bem como a prática abusiva de capitalização de juros e a cobrança de taxas dos juros superiores à taxa média de mercado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois, diversamente do lançado em apelo, a prova pericial contábil foi realizada, e, ademais, para elucidação dos pontos controvertidos, basta a análise dos termos contratuais e da orientação firmada pelo STJ. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistir ilegalidade ou abusividade no contrato, e a apelante, intimada a se manifestar, quedou-se inerte. 5. Cobrança de seguro de proteção financeira que não é abusiva, por ter como finalidade garantir a liquidação do saldo devedor do contrato no caso de desemprego involuntário ou falecimento do segurado, constituindo garantia que beneficia ambas as partes, não havendo ilegalidade em sua contratação, exceto se ausente a liberdade de contratar, consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 972, o que não se verifica. 6. Cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que se revelam legítimas, diante do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, uma vez que restou comprovada a pactuação, a ausência de impugnação quanto à prestação dos serviços e que os valores cobrados não são excessivos. 7. O contrato não indicou a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa, e a recorrente, igualmente, não demonstrou sua imposição. 8. A aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros, uma vez que se trata de método por meio do qual são estabelecidas parcelas fixas, incluindo os juros e amortização do capital, o que, por si só, não enseja a incidência de juros sobre juros. 9. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecida no contrato, o STJ fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).? 10. Expressa previsão contratual das taxas de juros mensal de 3,95% e anual de 60,30%, em atenção à tese firmada na súmula nº 541 do STJ, inexistindo, ainda, abusividade nos percentuais, haja vista que, de acordo com as alegações do recorrente, a taxa de juros média era de 1,85% a.m. 11. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula nº 539, STJ). 12. A aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros. Julgado: STJ AgRg no AREsp 621594 PR 2014/0288176-5 (STJ) - Data de publicação: 20/04/2015. 13. Ausência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo falar em revisão contratual. 14. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios, em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 162302186): "EMANUEL WALTER ANDRADE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação declaratória de revisão de cláusula contratual em face de BANCO PAN S.A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 14/04/2022 celebrou contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária com o réu sob o n°. 091828991 para a obtenção de veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, Cor Preta, ano 2010/2011, placa ERY1D66, o qual foi dado em garantia ao referido contrato de financiamento. O Contrato estabeleceu o adimplemento pelo autor em 36 parcelas de R$ 1.367,18. Aduz que o réu cobra valores indevidos. Requer a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que o Autor seja mantido na posse do veículo mediante depósito judicial dos valores incontroversos. Pede a confirmação da tutela, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, com a condenação do Réu a restituir, em dobro, os valores pagos referentes à tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 23221689/23222132. Decisão de índex 29294188 indeferindo a gratuidade de justiça Decisão monocrática de índex 34028577 prolatada em sede de agravo de instrumento deferindo a gratuidade de justiça. Decisão de índex 34402325 indeferindo a tutela antecipada. Contestação de índex 38593561, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, bem como prejudicial de decadência. No mérito, afirma, em síntese, que inexiste abusividade nas cobranças. Afirma a legalidade dos juros remuneratórios, que observam os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS e que a capitalização é legítima e está prevista em contrato. Sustenta que não existe cobrança de comissão de permanência e os encargos moratórios estão de acordo com o CDC e com o entendimento sumulado pelo STJ, inexistindo abusividade. Aduz que a cobrança de tarifas observa os requisitos estabelecidos pelo STJ nos REsp´s Repetitivos REsp 1.251.331 - RS, 1.255.573 - RS, 1.578.553 - SP, 1.639.259 - SP e pelas Súmulas 565 e 566, STJ. Afirma o descabimento de repetição de indébito. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de índex 40134846/38593565. Réplica de índex 62161019. Instadas as partes acerca de prova a produzir, o autor se manifestou em índex 74530658 requerendo a produção de prova pericial, enquanto o réu informou em índex 77410972 que não possui mais provas. Decisão saneadora de índex 90249705 rejeitando as preliminares e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial de índex 122534567, sobrevindo manifestação do Réu em índex 132110053, ficando silente o Autor. Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de pedido de revisão de relação creditícia, cabe analisar se a cobrança dirigida ao autor é legítima, mediante o exame da legalidade do percentual de juros e multa estipulados e da prática de anatocismo. O ponto controvertido da demanda versa sobre a ocorrência de anatocismo e de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, bem como a legitimidade da cobrança de tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato e seguro. Realizada a prova pericial contábil de índex 122534567, o ilustre perito do Juízo em resposta aos quesitos formulados pelas partes informou que: "No contrato descrito no item IV Considerações Técnicas o método de amortização utilizado foi o sistema de amortização Francês (Tabela Price) aplica o regime de capitalização de juros compostos apenas para a apuração do valor da prestação a serem cumpridas, não praticando a cobrança de juros sobre os juros no decorrer da operação de crédito. O termo jurídico utilizado para a prática de cobrança de juros sobre os juros denomina-se "ANATOCISMO". Ressalta-se que, capitalizar não é sinônimo de cobrança de juros sobre os juros e sim, a forma utilizada para remuneração do capital emprestado, seja na forma simples ou composta. Neste caso, o réu capitalizou mensalmente os juros pactuados contratualmente, utilizando-se do sistema de amortização price, onde aplica o regime de capitalização de juros compostos apenas para a apuração do valor da prestação a serem cumpridas, não praticando a cobrança de juros sobre os juros no decorrer da operação de crédito " (índex 122534567, pag. 8) Quanto à amortização da dívida pela Tabela Prece o perito esclareceu: "A amortização de uma dívida pela "Tabela Price" representa uma amortização pelo método francês, que envolve a definição de juros compostos. O sistema da Tabela Price não implica, necessariamente, em prestações mensais como geralmente se entende. As prestações podem ser também trimestrais, semestrais ou anuais: basta que sejam iguais, periódicas, sucessivas e de termos vencidos. Cabe esclarecer que a Tabela Price não implica necessariamente taxas de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano, como normalmente é indicado), podendo ser definida para qualquer taxa. O valor das prestações na Tabela Price é determinado com base na mesma metodologia utilizada para "Série de Pagamentos Iguais". Em relação a este sistema, é importante saber que: - O montante final é o resultado da soma do valor de cada uma das prestações consideradas individualmente; - O valor do financiamento/empréstimo é o resultado da soma dos valores presentes de cada uma das prestações consideradas individualmente; - Cada prestação amortiza parte do principal e parte dos juros ao longo do período, extinguindo o capital e os juros devidos ao final do prazo contratado. A capitalização dos juros se caracteriza pela apropriação de juros compostos sobre os valores presentes de cada prestação e/ou pela incorporação da parcela de juros não liquidados pela prestação, no saldo devedor acumulado. Vamos a partir de um exemplo, revelar a evolução de um empréstimo e de que forma ocorre a capitalização composta dos juros, tanto nas prestações mensais, quanto no saldo devedor." (índex 122534567, pag. 17) (...) "Nas prestações da Tabela Price existem juros, mas sobre o saldo devedor e nunca juros sobre juros. O Sistema Price é um bom sistema de amortização porque distribui o valor da prestação igualmente no tempo. Ela ficou estigmatizada devido ao Sistema Financeiro da Habitação em que se formaram dívidas impagáveis, em que a culpa foi atribuída à Tabela Price. Na realidade, a culpa é do não pagamento integral das prestações, caso em que os juros não pagos foram acumulados ao saldo devedor e recebendo juros novamente. Nesse caso, sim, existiu o anatocismo. O que há na Tabela Price é uma capitalização mensal de uma taxa proporcional mensal. O valor da taxa anual referida nos contratos é na realidade muito menor que aquele resultante da capitalização de uma taxa proporcional mensal capitalizada em todo o período contratual. Motivo pelo qual não se caracteriza por anatocismo a simples utilização da Tabela Price para amortização de financiamento." (índex 122534567, pag. 20) Como se sabe, ao celebrar o contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, o contratante assume obrigações específicas, dentre as quais o dever de pagar as prestações convencionadas e, não o fazendo, deve restituir o veículo ou pagar o preço correspondente, a título de perdas e danos. Ainda, não há que se falar em anatocismo, até mesmo porque o artigo 192, § 3º da CF/1988 já foi revogado, não havendo que se falar em limitação da taxa de juros. Ademais, tratando-se de instituição financeira, não tem cabimento a pretendida limitação dos juros, na forma da Súmula 596/STF. O perito do juízo apurou que foi utilizado no contrato objeto da demanda o Método Francês de Amortização da dívida, popularmente conhecido como Tabela Price. A aplicação da Tabela Price, por si só, não importa na prática de capitalização de juros, sendo que esta até pode ocorrer, na hipótese do valor pago pelo arrendatário não amortizar primeiro o valor dos juros cobrados e depois o valor da prestação. Assim, caberá ao Juiz caberá dizer se a forma utilizada para cálculo das prestações pela chamada Tabela Price constitui ou não prática ilícita de cálculo de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da validade da utilização da Tabela Price para cálculo para amortização. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇAO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price , para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 5. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo. 6. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 7. A sentença de mérito que confirma a antecipação dos efeitos da tutela deferida initio litis , mercê da cognição exauriente, absorve seus efeitos, e a improcedência do pedido implica cassação do provimento liminar. 8. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem referência ao disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Precedentes do STJ. 9. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Também é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, bem como válido que sobre o valor do IOF incidam os mesmos encargos contratuais. (Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme precedente anteriormente citado. As demais cobranças e encargos constantes do contrato são lícitas, pois previstas no contrato e não há ilegalidade em sua cobrança, conforme reconhecido pelo STJ. Veja-se: REsp 1.255.573 d 1.251.331. Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá-la com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Ressalta-se ainda que é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios. Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súmulas 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súmula 294 do STJ), não sendo o caso da presente demanda. Quanto ao seguro contratado, trata-se de uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulamentação bancária. Por fim, o Autor não comprovou a existência de nenhuma cláusula abusiva no contrato de objeto da demanda, ou mesmo a incidência de juros em desacordo com o pactuado ou a prática de anatocismo, razão pela qual devem ser mantidas as condições e cláusulas entabuladas pelas partes quando da celebração do contrato. Na verdade, os argumentos trazidos na demanda não passaram de tentativa de postergar a liquidação da pendência, mediante a arguição de cobranças indevidas que não afastam uma conclusão inevitável: o Réu contratou um financiamento garantido por alienação fiduciária e não pagou o respectivo preço, tanto que, no Apêndice em anexo ao Laudo Pericial elaborado, o expert apurou que o contrato objeto da lide, se encontra com saldo a favor do Réu de R$ 65.459,65. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, observada a gratuidade de justiça deferida em índex 34028577. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se." (Grifei) Apelação do autor, na qual arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa, em decorrência da necessidade de prova pericial contábil para a análise da prática de capitalização diária de juros, bem como seguros ilegalmente contratados. No mérito, sustentou a cobrança de taxa juros em valor superior à taxa média de mercado, sendo inválida, assim como a capitalização dos juros. Apontou ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e do seguro de prestação financeira, pois transferem os custos para o consumidor, retirando o ônus do negócio do fornecedor. Quanto ao seguro, alegou que não teve oportunidade de dispensar tais tarifas, como de contratar com outra instituição, restando configurada a venda casada. Salientou a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência, juros de mora e multa, ante a natureza semelhante, sendo este o entendimento do STJ. Requereu o conhecimento do recurso e seu provimento a fim de julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial (ID 175046954). Contrarrazões do réu, em prestígio ao julgado (ID 182232936). É o relatório. Decido na forma do art. 932, IV, "a", do CPC. Ab initio, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão ao autor, ora apelante. A controvérsia devolvida se cinge em analisar, preliminarmente, o cerceamento de defesa, e, no mérito, a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, e de comissão de permanência bem como a prática abusiva de capitalização de juros e a cobrança de taxas dos juros superiores à taxa média de mercado. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, a prova pericial contábil é desnecessária para elucidação dos pontos controvertidos, sendo suficiente mera análise dos termos contratuais e da orientação firmada pelo STJ. Ademais, diferentemente do alegado pelo apelante, houve a produção de prova pericial contábil, conforme indexador 122534567. Passo ao mérito. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Passo a analisar as alegadas abusividades e ilegalidades, sendo certo que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de inexistirem no contrato (indexador PJe 122534567, e a apelante, intimada a se manifestar sobre o laudo, quedou-se inerte, consoante certidão de indexador PJe 155961174 1) Do Seguro Proteção Financeira Inexiste ilegalidade na pactuac¸a~o de seguros, desde que expressamente aceita pelo consumidor e haja liberdade na contratação, de modo a não caracterizar venda casada, a teor do disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078/90. Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, limitou a liberdade de contratar, fixando a seguinte tese, ex vi: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCA´RIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATE´ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEC¸A~O FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRE^NCIA. RESTRIC¸A~O A` ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SU´MULA 473/STJ. DESCARACTERIZAC¸A~O DA MORA. NA~O OCORRE^NCIA. ENCARGOS ACESSO´RIOS. 1. DELIMITAC¸A~O DA CONTROVE´RSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no a^mbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que preve^ o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pre´- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo va´ lida a cla´usula pactuada no período anterior a essa resoluc¸a~o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não ~ pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato na~o descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)" (grifei). Segundo trecho do voto, "configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora", de modo que não basta a oferta do seguro em termos apartados, devendo ser oportunizada a celebração do seguro com qualquer seguradora. A propósito, confira-se excerto do julgado: "No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Por ser pertinente ao julgamento da presente afetação, peço licença para transcrever o seguinte trecho a bem lançada fundamentação daquele repetitivo: (...)Diante da exigência contida no art. 14 da Lei n.º 4.380/64, tornou-se comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro, e, na generalidade dos casos, por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador. Porém, o que a lei prevê é a obrigatoriedade do seguro habitacional, e não uma contratação obrigatória desse seguro com o agente financeiro, prática hodierna que, à toda evidência, vulnera as garantias legais e constitucionais dos consumidores, configurando, de fato, a "venda casada" a que alude o art. 39, inciso I, do CDC (...)Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926)." (grifei). In casu, a contratação de seguro de proteção financeira na~o configurou venda casada, na medida em que foi permitida ao consumidor a faculdade de sua pactuação, uma vez que é possível inferir da leitura do documento (indexador 23222122) que os campos destinados à contratação da garantia foram preenchidos após a confecção do contrato, o que leva à conclusão de que o contratante anuiu com todos os termos do pacto, ex vi: Assim, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Nesse passo, inexiste indício de que tenha imposto a celebração do pacto sub judice para ajuste de outro, sendo forçoso reconhecer que o recorrente na~o se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incidindo, na espécie, o verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, ex vi:? "Os princi´pios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, na~o exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."? Nesse sentido:? "ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. Sentença de parcial procedência condenando o réu a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 1.781,62, já com a dobra, quantia esta relativa ao contrato de seguro, deixando de acolher o pleito de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Consumidora que contrata empréstimo com a instituição financeira ré e alega que lhe foi imposta a contratação de seguro prestamista. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Autora que realmente adquiriu o seguro prestamista, estando a transação formalizada em documento em que figura expressamente que a autora anuiu com a contratação do seguro. (...). Distinção entre "venda casada" e "venda combinada". Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA." (0036936-68.2015.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (grifei). 2) Da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa da Avaliação do Bem O E. STJ firmou entendimento acerca da matéria no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese, ex vi: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO ONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia." 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Assim, a Corte Especial entendeu que as cobranças das Tarifas em comento estão em consonância com a regulação bancária, que as classificas como "serviço diferenciado", nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN nº 3.518/2007, lícitas, portanto, desde que o serviço seja devidamente prestado e não haja onerosidade excessiva. In casu, há previsão contratual de cobrança da tarifa de registro de contrato (item B8), cujo valor pago não é excessivo, qual seja, R$ 298,88, equivalente a 0,69% do montante da avença, sendo certo que não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. De mesmo modo, o contrato sub judice fez constar, no item D2, a cobrança do valor de R$ 458,00, sob a rubrica "Tarifa de Avaliação de Bens", sendo certo que o autor, ora apelante não impugna a realização da avaliação, mas tão somente o fato de transferência de custos para o consumidor Ademais, certo que não há excessividade do montante cobrado, que corresponde a 1,07% do valor do contrato, pois proporcional ao valor financiado. 3) Da comissão de permanência: A cobrança da comissão de permanência é permitida no período de inadimplência do consumidor, desde que não cumulada com outros encargos, como juros e multa. Nesse sentido: Súmula 30 STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Súmula 472 STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Do exame do contrato juntado, não resta evidenciada a previsão de incidência da referida exigência, e nem sua cobrança cumulada com juros de mora e multa, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Confira-se: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, PRÁTICA DE ANATOCISMO, UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, QUE ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0001184-17.2021.8.19.0077 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 11/07/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)(grifei) 4) Da taxa de juros: O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os juros dos contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192 da CF revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir no caso concreto a eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Desse modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", em atenção ao que dispõe o verbete sumular nº 382 do STJ. Todavia, as normas do Código de Defesa do Consumidor impedem que as instituições financeiras cobrem juros de maneira abusiva e ilimitada, sendo certo que as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central devem ser observadas no momento da cobrança, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). 4. Taxas de juros remuneratórios: convencionadas em percentuais inferiores às taxas médias mercado para a operação de crédito contratada, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Abusividade inexistente. (...) SENTENÇA CONFIRMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MAUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível nº: 0000671- 36.2012.8.19.0054, 25ª Câmara Cível, Des. Werson Rego, Julgamento: 14/12/2015). (Grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR VALOR SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DO AUTOR E CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO CONSUMIDOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E (II) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, O VALOR COBRADO A TAL TÍTULO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Com o advento da Lei nº. 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência se consolidou no sentido de que os Bancos podem cobrar taxa de juros acima de 12% ao mês, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN. Além disso, deve-se obedecer a taxa média de mercado. (...) (Apelação Cível nº: 0021048-62.2009.8.19.0206, 26ª Câmara Cível, Des. Arthur Narciso, Julgamento: 09/06/2016). (Grifei) O STJ fixou como como critério identificador da abusividade as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min, Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Portanto, para configurar a abusividade, não basta que os juros pactuados sejam superiores aos parâmetros fixados pelo Bacen, devendo ficar demonstrado que são pelo menos superiores a "uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", conforme entendimento adotado em diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS FORAM MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Preliminar afastada: Honorários periciais fixados considerando-se o volume das operações (três contratos), além do tempo para a realização do trabalho, pelo que, adequado o valor homologado em R$5.100,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou com o banco contrato de empréstimo consignado, certo que a obrigação foi livremente acordada, de forma que, a simples premissa de que um contrato é de adesão não leva à conclusão inevitável de que suas cláusulas são abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa. Então vejamos: contrato nº 052090001853, de abril do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 32); contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, há previsão de uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41); o contrato nº 6005000674936, de maio do ano de 2016, prevê uma taxa de juros mensal de 22% e anual de 987,22% (indexador 41). Com efeito, o exercício do direito de contratar dá-se de forma limitada, sendo impossível valer-se do princípio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsão contratual contrária ao direito posto. Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. 3. Cabe ressaltar que a prova pericial produzida (indexador 359), concluiu que as taxas de juros contratadas foram muito superiores às taxas praticadas pelo mercado à época. 4. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano. Por outro lado, a Corte Superior classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi. 5. Nesse mesmo recurso especial paradigma, o Superior Tribunal de Justiça definiu as teses sobre a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras: "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 6. É essa abusividade que retrata os presentes, vez que o Banco réu se utilizou de uma taxa de juros remuneratórios significativamente superior à taxa média aplicada pelo mercado na época (indexador 371), colocando a consumidora em desvantagem exagerada: juros anuais de 987,22%, de acordo com o laudo pericial produzido (indexador 359) e esclarecimentos (indexador 411). 7. A cobrança das parcelas de empréstimo, na forma como foi efetuada, é, pois, abusiva, sem a demonstração de qualquer engano justificável pela parte ré, já que se trata de uma instituição financeira, a qual não pode alegar equívoco de seu atuar flagrantemente contrário às normas consumeristas. Consequentemente, todos os descontos, realizados pelo banco réu a maior, devem ser tidos como indevidos, cabendo a sua devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados, deve ser observado o disposto no artigo 85, §2, do CPC/2015, consoante o disposto no decisum atacado. 9. RECURSO DESPROVIDO." (0015351-14.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/11/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ART. 6º, V DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O FATO DE SER APLICADA UMA TAXA DE JUROS EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESSA FORMA, SOMENTE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELOS BANCOS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO VERIFICADA SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORTE SUPERIOR QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SER ESSA A HIPÓTESE EM COMENTO. LAUDO PERICIAL DO QUAL SE DEPREENDE QUE A TAXA DE JUROS DE 2,62% AO MÊS ENTÃO APLICADA NÃO SE MOSTRA EM PATAMAR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA EM QUE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO (2,12% AO MÊS). EM TAIS CONDIÇÕES, O CONTRATO DE ADESÃO NÃO FOI CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, À LUZ DO ART. 51, § 1° DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO." (0029038-72.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO; Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifei) No caso em tela, as taxas de juros remuneratórios aplicadas foram de 3,95% a.m. e 60,30% a.a., não revelando abusividade, porquanto não se configura 3 vezes acima da média de mercado alegada pelo apelante que é de 1,85% a.m. 5) Do anatocismo Em relação ao anatocismo, foi editado o verbete sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". In casu, a aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros, uma vez que se trata de método por meio do qual são estabelecidas parcelas fixas, incluindo os juros e amortização do capital, o que, por si só, não enseja a incidência de juros sobre juros. Sobre o tema, já é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.". (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 621594 PR 2014/0288176-5 (STJ) - Data de publicação: 20/04/2015) (Grifei)". Dessa sorte, diante da inexistência de falha na prestação do serviço pelo apelado, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, incabível a revisão do pacto, restando escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, cumpre majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor/apelante para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Isto posto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários sucumbenciais, arbitrados em desfavor do apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus termos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0815962-26.2022.8.19.0205 Origem: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br?

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