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Processo nº 0015769-43.0700.8.26.0090

ID: 334007366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-43.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES MUNIZ

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parág… Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado. Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C. NADA MAIS. - ADV: JOSE FERNANDES MUNIZ (OAB 20534/SP)

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Nelson Benito Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297641766

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0147876-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BENITO JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de… Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 304319840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA em face de NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, objetivando a inclusão desta no polo passivo da execução principal. A suscitante alega a existência de grupo econômico de fato com as empresas da "Rede Cuca", sustentando sua tese em notas fiscais e comprovantes de transação que, embora emitidos com os dados da suscitada, teriam se originado de operações em estabelecimentos do referido grupo. Para corroborar seus argumentos, a suscitante acostou decisões proferidas em outros processos, notadamente no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0015761-97.2024.8.26.0562 e na Recuperação Judicial nº 1013630-96.2024.8.26.0477, nas quais se reconheceu a confusão patrimonial e a atuação fraudulenta das empresas do "Grupo Cuca". Em sua mais recente manifestação (fls. 523/538), a suscitada NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA opõe-se veementemente à pretensão. Alega que os documentos fiscais que fundamentam o pedido são sabidamente falsos e objeto de Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025, instaurado a seu requerimento para apurar a prática de crimes como estelionato, fraude processual e falsidade ideológica. Argumenta que a suscitante age com má-fé processual ao utilizar reiteradamente tais documentos e decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, com o intuito de induzir o juízo a erro. Diante da gravidade dos fatos e da existência de questão prejudicial externa, requer, como medida principal, a suspensão do presente processo até a conclusão da referida investigação criminal, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, postula pela produção de prova pericial técnica e cibernética para atestar a falsidade dos documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à necessidade de suspensão do feito em razão da existência de investigação criminal que apura a autenticidade dos documentos que servem de alicerce para o presente incidente. A suscitada, NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA, requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" A controvérsia instaurada pela suscitante, MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA, funda-se, essencialmente, na alegação de que a suscitada integra um grupo econômico, e a principal prova documental para tal ilação consiste em uma nota fiscal e um comprovante de cartão de crédito. A suscitada, por sua vez, não apenas impugna a veracidade de tais documentos, como informa a instauração de um Inquérito Policial (nº 2517.0000279/2025) para a apuração de suposta falsificação. Configura-se, portanto, uma inequívoca relação de prejudicialidade externa entre a esfera criminal e a cível. A apuração sobre a existência de fato delituoso - a falsidade documental - é determinante para o julgamento de mérito deste incidente. Com efeito, caso se conclua pela falsidade dos documentos na via criminal, a tese da suscitante, no que tange à inclusão da NO PONTO!, restará esvaziada de seu principal elemento probatório. O prosseguimento do feito, ignorando a pendência de uma apuração criminal sobre a prova basilar da causa, seria temerário e atentaria contra os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Decidir com base em documentos cuja autenticidade está formalmente submetida à investigação criminal poderia levar a uma decisão passível de ser infirmada pelo resultado daquela apuração, gerando instabilidade e contradição entre os pronunciamentos judiciais. A suspensão do processo, neste cenário, é a medida que melhor se alinha à busca da verdade real e à prudência jurisdicional, evitando que se profira uma decisão fundamentada em prova potencialmente ilícita ou inválida. Dessa forma, o acolhimento do pedido principal de suspensão é medida de rigor. Por consequência, o pleito subsidiário de produção de prova pericial nestes autos resta, por ora, prejudicado, uma vez que a apuração no âmbito criminal se mostra mais ampla e adequada para elucidar a controvérsia sobre a autenticidade documental. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica até a conclusão do Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025. As partes deverão comunicar a este juízo o desfecho da apuração criminal, tão logo dele tenham ciência, a fim de que se possa deliberar sobre o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 0015769-03.2021.4.03.6302

ID: 326815050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GELSON DA SILVA

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LETICIA ISABOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015769-03.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MOACIR ROBERTO DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015769-03.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MOACIR ROBERTO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GELSON DA SILVA - SP414555, LETICIA ISABOR DA SILVA - SP420635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 327352985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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ALESSANDRO BATISTA

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. em face da decisão de fls. 725/728, que determinou a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A decisão embargada acolheu o pleito da NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., que alegou a existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na pendência de um "Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025", que estaria apurando a suposta falsidade dos documentos que servem de alicerce para a pretensão da MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. A embargante MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. alega contradição e omissão na decisão, sustentando que não há qualquer inquérito policial ativo sob o número mencionado, e que a "Notícia de Fato nº 2517.0000279/2025" apresentada pela NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. foi um mero pedido de abertura de inquérito policial que já foi arquivado e comunicado à própria Embargada em 05 de fevereiro de 2025. Afirma que a Embargada agiu com má-fé processual ao omitir essa informação crucial, com o objetivo de protelar o andamento da execução. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para reformar a decisão de fls. 725/728 , revogando a suspensão do IDPJ e condenando a NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e V, e 81 do Código de Processo Civil, bem como o imediato prosseguimento do feito. A parte embargada, NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., manifestou-se refutando as alegações da embargante. Afirma que a decisão embargada se fundamentou na existência de investigação criminal sobre a autenticidade dos documentos, elemento central para o deslinde do IDPJ. Alega que não houve omissão ou ardil processual, e que buscou a via adequada para esclarecimento técnico (procedimento investigativo criminal). Sustenta que a Notícia de Fato é um expediente de natureza oficial junto ao Ministério Público e à Polícia Civil, e que sua tramitação é legítima e relevante para o feito cível. A embargada argumenta que o e-mail de arquivamento apresentado pela MAZZINI não possui confirmação de recebimento, há discrepâncias entre os e-mails, e que nunca foi formalmente intimada do teor de qualquer despacho de arquivamento. Por fim, requer o indeferimento integral dos Embargos de Declaração, ou, subsidiariamente, a manutenção da suspensão do IDPJ até a completa elucidação da autenticidade dos documentos, seja pela tramitação do procedimento investigativo criminal ou pela realização de perícia cibernética. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a suspensão do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi fundamentada na existência de um "Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025". Contudo, a documentação anexada pela embargante MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. comprova que o expediente em questão se trata de uma "Notícia de Fato nº 2517.0000279/2025" cujo pedido de abertura de inquérito policial foi arquivado pela autoridade policial (4ª Delegacia de Polícia de Santos) por ausência de elementos que configurassem crime. A comunicação do arquivamento foi enviada à NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, muito antes da manifestação da embargada que solicitou a suspensão do feito. A omissão dessa informação crucial pela NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. induziu este Juízo a erro, configurando conduta temerária e de má-fé processual. A existência de inquérito policial ativo é a premissa fundamental para a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Uma vez demonstrado que o pedido de instauração de inquérito foi arquivado e que a parte embargada tinha ciência desse fato, a justificativa para a suspensão não mais subsiste. A mera existência de uma "Notícia de Fato" arquivada não configura prejudicialidade externa apta a ensejar a paralisação do processo cível. Diante do exposto, os embargos de declaração são CONHECIDOS e ACOLHIDOS para sanar a contradição e a omissão apontadas, e, em consequência, REFORMAR a decisão de fls. 725/728, REVOGANDO a suspensão do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Considerando a conduta da NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. de omitir informação relevante e induzir o Juízo a erro, apresentando um expediente arquivado como um "Inquérito Policial ativo", fica caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário em qualquer ato do processo), c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. Condeno a NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Determino o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO em seus ulteriores termos, em face de todas as partes incluídas no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP)

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Associacao Dos Lojistas Do Parana Moda Park Shopping Atacadista x Eduardo Da Cunha Ramos e outros

ID: 283225243

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-15.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PARANA MODA PARK SHOPPING ATACADISTA

Polo Passivo:

EDUARDO DA CUNHA RAMOS VCUNHA INDUSTRIA E COMéRCIO TEXTIL LTDA

Conclusão

Advogados:

HIGOR DE CARVALHO FRATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-15.2019.8.16.0017 Processo: 0015769-15.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.391,98 Exequente(s): ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PARANA MODA PARK SHOPPING ATACADISTA Executado(s): EDUARDO DA CUNHA RAMOS VCUNHA INDUSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA DO SISBAJUD 1. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 2. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4.Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 7– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 8 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 9 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 10 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 11 – Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 12 - Com a juntada das respostas, intima-se o exequente para que se manifeste. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS 13 – Após exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud e Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) havendo requerimento do credor, proceda-se à indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. SNIPER 14. Após, esgotadas as diligências para localização de bens (Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB), defiro o pedido de consulta via SNIPER. SERASAJUD 15-Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. 16 - Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). PREVJUD 17. Defiro o pedido para determinar a pesquisa de vínculos empregatícios da parte executada, via sistema PrevJud. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, CAGED. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUDI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDA. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 15ª Câmara Cível - 0113713-29.2023.8.16.0000 -Luiz Cezar Nicolau Desembargador - 11/12/2023. CETIP 18. Determino a expedição de ofício à CETIP para que, no prazo de 10 (dez) dias, comuniquem acerca de possíveis aplicações financeiras junto à Bolsa de Valores. DOI, DIRF, DITR e DIRPF 19. Tendo em vista petitório retro, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud, a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda, Declaração sobre Operações Imobiliárias, Atividades Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural, referentes aos últimos três anos. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI),DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A CONSULTA, VIA INFOJUD, DE DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA DAR CELERIDADE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0064572-12.2021.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). DIMOB 20. Defiro a consulta via DIMOB, nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS EM FONTES RESTRITAS. DIMOB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDISPENSÁVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS UTILIZADOS E OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. O DEFERIMENTO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) DA PARTE EXECUTADA É POSSÍVEL DESDE QUE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0086573-83.2024.8.16.0000 - CRUZEIRO DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024). DIMOF e DECRED 21. Em atendimento ao petitório retro, defiro a consulta via DECRED e indefiro a consulta via DIMOF, visto que esta foi revogada pela instrução normativa nº 2045/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSULTA À DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). 1. DIMOF. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811/2008 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2045/2021 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. 2. DECRED. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º, 6º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027921-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.09.2024). CENSEC 22 - Por fim, em atenção ao prosseguimento da execução em interesse do credor há de ser deferida em parte a consulta ao sistema CENSEC, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Isso porque o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. De acordo com o Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, o CENSEC é composto por vários módulos operacionais e dentre eles apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037044-66.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) 23- Desta forma, considerando que em relação ao módulo CEP é necessária a ordem judicial para a disponibilização dos dados defiro a consulta solicitada junto ao sistema CENESC. Intime-se. Diligências necessárias. 24. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Melissa Mitsue Braz Imoto

ID: 323947131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-83.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MELISSA MITSUE BRAZ IMOTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-83.2025.8.16.0185 Processo: 0015769-83.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.288,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MELISSA MITSUE BRAZ IMOTO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

ID: 297723438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015769-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0015769-31.2019.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MARCIO JOSE CASTRO MARTINS e outros P.G. DECISÃO Trata-se de revisão nonagesimal de ofício acerca da necessidade de prorrogação do monitoramento do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 412/2021 do CNJ. Eis o relatório. Decidimos. As medidas cautelares diversas da prisão também se pautam no binômio excepcionalidade/proporcionalidade, exigindo que o Magistrado só recorra às medidas cautelares quando houver necessidade da medida para a investigação criminal, a instrução processual penal ou para evitar a reiteração da prática criminosa ou ainda, atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, exige-se que seja adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do acusado. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Fábio Aurélio Nunes Matos teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Central de Inquéritos e Custódia, em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 14401-84.2019.8.10.0001 – ID 52358531 - Pág. 175 a 182), haja vista terem sido idoneamente expostos, no referido decisum, os indícios de autoria, os indícios de materialidade delitiva, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os atos decisórios foram ratificados por este Juízo, consoante decisão sob o ID 87075272, proferida no dia 08 de março de 2023. O mandado de prisão preventiva do réu foi cumprido no dia 07 de abril de 2020 (ID 52358537– Pág. 36). Em decisão de ID 92154604 - Pág. 1-3, de 15 de maio de 2023, a prisão preventiva do acusado foi relaxada, após este juízo reconhecer o excesso de prazo para a formação de culpa, sendo-lhe imposta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: "I) deverá o réu comparecer, mensalmente, na sede do juízo de seus domicílios, para informar e justificar atividades; II) deverá o réu se abster de se ausentar da Comarca de seu domicílio sem prévia comunicação a este juízo; III) deverá o réu se recolher em seu domicílio no período noturno, especificamente das 22:00h às 06:00h; IV) deverá o réu se submeter à monitoração eletrônica, com o uso contínuo de tornozeleira eletrônica.". Por conseguinte, denota-se que as medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, foram impostas em razão de persistirem os pressupostos da cautelaridade e em atenção à gravidade concreta dos crimes em processamento, a necessidade de salvaguarda da instrução criminal, aplicação da lei penal, e, também, para evitar a prática de novas infrações penais, com fundamento no art. 5º, LXV, da CF; art. 316, parágrafo único, do CPP; art. 282, incs. I e II, e art. 319, I, IV, V e IX, do CPP. À luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti se consubstancia na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; e d) conveniência da instrução criminal, além de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido, verificamos que conservam-se os argumentos quanto à necessidade de aplicação da referida medida cautelar, em razão da opulência das atividades, possivelmente ligada ao grau de organização do grupo criminoso, que sustenta a convicção deste juízo no sentido de desarticulação definitiva do esquema criminoso. Impende, portanto, destacar o art. 4º da Resolução nº 412/2021, do CNJ, o qual estabelece que a reavaliação relativa à aplicação da medida cautelar imposta pelo Juízo terá em atenção os termos do art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, haja vista a inexistência de alterações fáticas, ou argumentativas, as quais demonstrem a mudança situacional do contexto que ensejou a determinação que aplicação das cautelares, estas deverão ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, consoante aduz o entendimento do E. STJ no julgamento do AgRg na Pet n. 13.357/DF. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). (...) 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 13.357/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Ainda, em tal lógica, o caput do artigo 18 da Portaria Conjunta de nº 38 de 2023 do TJMA, dispõe que a renovação da medida de monitoramento eletrônico poderá ser determinada, quantas vezes forem necessárias, a partir de decisão judicial, semelhantemente àquela que decretou a aplicação das medidas cautelares em apreciação, na qual foram elencados os fundamentos que levaram a imposição das respectivas condições a serem cumpridas pelo acusado. Ante o exposto, MANTEMOS O MONITORAMENTO ELETRÔNICO do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, já qualificado, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por subsistirem incólumes todos os requisitos que ensejaram a decretação cautelar, com pleno fundamento nos art. 312 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Nesse ínterim, com fulcro na PORTARIA-TJ – 13562018 e CIRC-CGJ nº 342023, esta última datada de 21 de março de 2023, que orientou acerca do procedimento de envio de execução das medidas cautelares diversas da prisão à 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, como forma de evitar a desuniformidade de procedimentos de fiscalização por juízos criminais, decisões contraditórias e demora na decisão sobre descumprimento, determinamos que a secretaria judicial encaminhe àquela unidade jurisdicional, todos os documentos necessários à fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão do réu, nos termos do art. 9º, inciso LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Oficie-se à SEAP, notadamente ao setor de Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), a fim de que as comunicações relativas às medidas cautelares impostas ao réu sejam encaminhadas ao juízo da 2ª Vara das Execuções Penais. Doravante, autoriza-se à Secretaria Judicial a remessa, de ofício, à 2ª Vara das Execuções Penais, das demais documentações alusivas ao cumprimento de monitoração eletrônica que venham a ser colacionadas, com o fito de que as informações possam ser apreciadas pelo respectivo juízo competente para a fiscalização das medidas cautelares, com envio por malote digital, em atenção à CIRC-GCGJ - 342023 e ao art. 9º, LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, devendo certificar nos autos o seu encaminhamento. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, a fim de que se comunique acerca do andamento deste processo, o qual se encontra suspenso provisoriamente, considerando que houve determinação de reunião destes autos com os de n. 0003889-08.2020.8.10.0001, por conexão, e que não há providências que possam ser tomadas nestes autos, neste momento, consoante decisão de Id 109947215. Informe-se ainda que os autos de n. 0003889-08.2020.8.10.0001 encontram-se em fase de apresentação de alegações finais, para posterior realização de julgamento conjunto dos referidos feitos. Ciência ao MPE e à Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Portaria-CGJ Nº 4305, de 19 de setembro de 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleverson Da Silva

ID: 326635119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001568-51.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEVERSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0001568-51.2022.8.16.0166 SENTENÇA O Ministério Público denunciou KLEVERSON DA SILVA por suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, acusando-o de: “No dia 10 de setembro de 2018, durante a madrugada, em plena via pública e no interior da residência localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, nesta cidade e Comarca de Terra Boa, os denunciados CLEBERSON DA SILVA e KLEVERSON DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, conduziram e ocultaram a motoneta Honda Biz 125 ES, placa BAR-2461,cor prata, chassi 9C2JC480FR599187, veículo avaliado em R$ 7.200,00 e registrado em nome de Air do Nascimento Regli, mas se encontrava na posse direta de sua neta, e que havia sido furtado naquela noite, em frente ao Hospital São Judas Tadeu, em Terra Boa/PR. Por ocasião do fato, os denunciados conduziram a referida motoneta até a residência do amigo José Carlos de Noronha, localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, em Terra Boa/PR, onde a ocultaram embaixo de um cobertor. Averiguando a notícia de fato, a Polícia Militar apreendeu a motoneta na residência e prendeu em flagrante o denunciado Cleberson, que se encontrava nas redondezas” (seq. 1.25). Em primeiro momento, ofereceu-se denúncia em face de Cleberson da Silva e KLEVERSON DA SILVA, por infringência às disposições previstas no artigo 180, caput, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seq. 1.25), sendo recebida em 27/09/2018 (seq. 1.58). Aditada a denúncia em seq. 1.87, sendo recebido o aditamento em seq. 1.88. O feito prosseguiu em relação ao acusado Cleberson da Silva. Todavia, considerando que o réu KLEVERSON DA SILVA foi citado por edital (seqs. 1.165/1.166), havendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, o juízo deferiu o pedido de produção antecipada de provas em audiência (seq. 1.185). Sendo proferida a sentença em seq. 1.192, condenou-se o réu Cleberson da Silva e determinou-se o desmembramento do feito com relação ao acusado KLEVERSON DA SILVA, dando origem aos presentes autos. Aqui, as partes concordaram com o aproveitamento das provas produzidas nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seqs. 101.1 e 104.1), sendo realizado o interrogatório do réu (seq. 107.1). As partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação, fixando a pena acima do mínimo legal, com a fixação do regime semiaberto (seq. 121.1). Por sua vez, a defesa relatou que o delito não se consumou, visto que a compra da motocicleta não foi concluída. Também versou sobre a existência de crime impossível e fragilidade de provas para a condenação, pugnando pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (seq. 125.1). Os autos vieram conclusos para a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se, então, ao mérito da causa. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de entrega (seq. 1.7) e boletim de ocorrência (seq. 1.9). A autoria delitiva, por outro lado, foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1) e prova oral produzida em juízo, especialmente nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166. Air do Nascimento Reglidisse em juízo que a sua neta foi tomar um soro no hospital e a moto sumiu, foi registrada a ocorrência e depois acharam o veículo; que a motocicleta estava em seu nome, tirou ela zero km; que sua neta pegou o veículo emprestado para ir ao hospital, quando ela saiu, a moto não estava mais lá; que sua nora, que é enfermeira, acionou a Polícia Militar, os policiais diligenciaram e por meio de uma câmera do Tamura, encontraram a motocicleta; que demorou uns 2 dias para encontrarem a moto, ela estava toda “depenada”, quebraram várias peças, até a placa foi levada para Maringá, acha que sua placa foi clonada; que gastou R$ 2.000,00 para regularizar sua moto, entre documentação e peças que foram quebradas, como painel e bateria. José Carlos Noronha foi ouvido somente em sede inquisitiva, pois faleceu no curso no processo, afirmou que Kleverson estava dormindo em sua casa há três noites e o irmão dele, Cleberson, dormiu em sua casa uma única noite. Disse que no dia dos fatos, por volta das 02h00min, os réus chegaram em sua casa com uma motoneta Biz e a guardaram na residência, sendo que eles não disseram como conseguiram o veículo, mas ele fiou receoso quanto a sua origem. Afirmou que pediu para um conhecido seu ligar para a Polícia Militar informando sobre esses fatos, sendo que os policiais foram até a sua casa e encontraram a motocicleta, que era objeto de furto (seq. 1.4). Elio Leite Neto, policial militar, narrou que receberam uma ligação do sargento Valdex, o qual já é aposentando, sendo informado por ele que na Rua Maringá havia uma motocicleta Honda/Biz que tinha sido furtada; que foram até o local, na casa dos fundos, a porta estava aberta e conseguiram visualizar um veículo com um pano em cima, foram chamando, mas ninguém atendia, então foram até a motocicleta que batia com a denúncia que o sargento havia feito a eles; que a informação de Valdex foi confirmada, mas não se recorda se os acusados estavam lá, que quem estava hospedado no local eram Cleberson e Kleverson, não sabe se eles moravam no local; que confirma o que disse em sede de Inquérito Policial, mas não se recorda do ocorrido; que quando encontraram a motocicleta, não havia ninguém na casa, a porta estava aberta, então conseguiu ver o que tinha dentro; que não se recorda se o morador da casa da frente autorizou a entrada da equipe policial, só sabe que foi ele quem fez a denúncia para o sargento Valdex, porque a casa é aberta, não tem muro (seq. 265.2). Por sua vez, Claudinel de Oliveira, policial militar, relatou que estavam de serviço no dia e receberam uma informação do sargento Valdex, que é aposentado, sendo que ele recebeu denúncias de um sujeito chamado Tico, de que na Rua Maringá, n. 108, havia uma Biz furtada, dentro da residência, coberta com um cobertor, então se deslocaram até lá, era uma casa que ficava aos fundos, viram que não havia ninguém na residência, mas decidiram verificar essa denúncia e realmente havia uma motocicleta coberta na casa, sendo que verificaram que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu; que entregaram a moto na Delegacia, pois ela era objeto de furto; que em patrulhamento, na rua Silvio Curioni, localizaram Cleberson, o comunicaram sobre a situação e o encaminharam à Delegacia, ele não apresentou nenhuma resistência; que depois de um tempo chegou Tico, que disse que era amigo de infância dos réus e eles estavam em sua casa, eram de Paiçandu, ele confirmou que os acusados chegaram com essa Biz na casa de madrugada. Cleberson da Silva não foi ouvido em Juízo, uma vez que foi decretada a sua revelia, sendo que em sede de Inquérito Policial (seq. 1.8), disse que nada sabe sobre os fatos, negando que tenha furtado a motocicleta e que a levou até a casa de “Tico” junto com seu irmão. Em seu interrogatório, KLEVERSON DA SILVA relatou que se dirigiu, acompanhado de seu irmão Cleberson até a residência de José Carlos Noronha, já falecido, para verificar uma motocicleta que estaria sendo oferecida para venda. Que o veículo era de propriedade de um terceiro. Disse que, após ver o veículo, retornou à sua residência para buscar o dinheiro para adquirir o bem, dizendo que buscou R$1.700,00, mas pagaria R$800,00 no veículo. Afirmou que, ao retornar ao local com o dinheiro, avistou uma viatura policial nas imediações e, por esse motivo, decidiu não se aproximar. Que não chegou a mexer na motocicleta. Questionado sobre o valor da motocicleta, informou que pagaria R$ 800,00, mas acreditava que não era um valor justo, acreditando que valia mais. Justificou a diferença de valor porque o proprietário do bem queria se mudar da cidade com urgência. Que foi a pé sozinho buscar o dinheiro. Quando teve contato com a polícia quando retornou ao local, mas não foi abordado. Após isso, pegou um ônibus e voltou para sua residência em Maringá. Que seu irmão morava e Terra Boa. Que o próprio interrogado estava comprando a motocicleta. Afirmou não ter questionado o vendedor nem consultado a situação documental da motocicleta e, quando questionado se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Que o fato descrito na denúncia sobre ter levado a motocicleta até o local na presença de seu irmão não é verdadeiro. Por fim, informou que está preso aguardando julgamento por outro processo de homicídio, e reconheceu possuir antecedentes criminais, todos relacionados à comarca de Terra Boa (seq. 116.1). Pois bem. Em análise aos autos, restou bem delineado que o acusado KLEVERSON DA SILVA incorreu no crime descrito no artigo 180, caput, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. Verifica-se que, conforme os dizeres do ofendido Air do Nascimento Reglidisse, este emprestou a motocicleta a sua neta para que ela pudesse ir ao hospital. Ao sair do local, ela percebeu que o veículo não estava no local, visto que havia sido subtraído. Por este motivo, a Polícia Militar foi acionada, sendo que o veículo foi recuperado após dois dias, estando com várias peças quebradas. Para corroborar com sua versão, a testemunha José Carlos Noronha ouvido somente em sede policial em razão de seu falecimento, confirmou que KLEVERSON e Cleberson estavam dormindo em sua residência, sendo que no dia dos fatos, por volta das 02h00, ambos chegaram com uma motoneta Biz e a guardaram no local. Por desconfiar da origem do bem, a testemunha pediu para um colega ligar para a Polícia e, ao se deslocaram até a sua casa, os policiais constataram que o bem era objeto de furto. Os Policiais Militares Elio Leite Neto e Claudinel de Oliveira apresentavam versão condizente com os dizeres da testemunha, relatando que se deslocaram até a residência de José Carlos, visualizando a motocicleta, a qual batia com as informações repassadas à equipe. Claudinel acrescentou que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu. Ainda, que José Carlos (vulgo Tico) confirmou que ambos os agentes criminosos estavam em sua residência e chegaram com essa Biz de madrugada. Diante destas circunstâncias, é nítido que o acusado tinha conhecimento de estar em posse do objeto ilícito, considerando que não tinha justificativa plausível para tê-lo. Isto porque o réu alegou que pagaria valor muito inferior a tabela de mercado, bem como destacou não ter indagado o proprietário ou verificado a documentação do bem. Ainda, quando questionado pelo Juízo se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Diante de todo o exposto, o denunciado tinha pleno conhecimento da origem do bem, bem como deixou de apresentar contraprova para demonstrar o contrário: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180, § 1º DO cp. PARCIAL PROVIMENTO. CONDUTA DE RECEBER E OCULTAR PRODUTO DE CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE PELO BARRACÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO ROUBADO NO LOCAL EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO REALIZADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT DO CP NOS TERMOS DO ARTIGO 383 DO CPP. DOLO CONSTATADO. APREENSÃO DO BEM ROUBADO EM PODER DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. 2. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032489-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2023). Nota-se, portanto, que o delito de receptação possui como crime antecedente o furto, previsto no artigo 155, do Código Penal. Restou sobejamente comprovada a prática ilícita incorrida em momento anterior à receptação, sendo prescindível que haja condenação criminal. No caso em tela, a prática do crime anterior (furto) restou demostrado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, auto de apreensão, bem como demais provas e elementos de informação acostados nos presentes autos. Diante disso, basta, tão somente, a existência de elementos probatórios que embasem a prática da infração subsequente (receptação), por se tratar de crime acessório. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTERIOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - APELANTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA, DE SEU CUNHADO, SEM DOCUMENTOS – ALÉM DISSO, VENDEDOR ANTERIOR TERIA SUMIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PRECEDENTES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELA O CRIME ANTECEDENTE DE FURTO SOBRE A MOTO - VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA, NEGANDO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELO ACUSADO, NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001024-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 05.08.2023). Nesse ínterim, vislumbra mencionar que os depoimentos apresentados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência são coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Isto posto, cabe enfatizar a ausência de dúvidas concernentes à credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, havendo, ao revés, que ser presumida a sua idoneidade como elemento de convicção, até porque nada foi angariado aos autos a indicar que os policiais militares tenham agido com a intenção de prejudicar o acusado. Deste modo, mostram-se condizentes com as versões explanadas pela vítima, recebendo relevante valor probatório. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) (Grifei). Ademais, o réu negou ter conhecimento sobre a prática do crime, dizendo que iniciou a negociação para adquirir a motocicleta, retornando para buscar o dinheiro. Ao chegar na residência de José Carlos, percebeu a presença da equipe policial e não se aproximou. Assim, a defesa alega a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o acusado não adquiriu o bem. Todavia, observa-se que a versão apresentava pelo réu encontra-se ilhada das demais provas constantes nos autos, nota-se que ele conduziu e ocultou o bem na presença de seu irmão até a residência de terceiro, não somente tentou adquiri-lo. Também não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas aptas a ensejar a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, visto que os elementos constantes nos autos apontam para a autoria e materialidade delitiva. Em que pese o acusado negue ter praticado o crime, nunca é demais ressaltar que o interrogatório do acusado é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art.5°, incisos LV, LXIII e LVII). Conclui-se que o fato, em verdade, não ocorreu como o denunciado narrou. Por óbvio, ele se vale do direito de formular a versão que mais lhe convém, por este motivo, ante a fragilidade de sua versão, contraposta pelas demais provas acostadas aos autos, resta evidente a procedência da pretensão acusatória. Logo, realizados todos os elementos do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, e não incidindo qualquer excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, tratando-se, portanto, de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, a condenação de KLEVERSON DA SILVA é a medida a se impor. É caso, assim, de individualização das penas, conforme garantia do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e na forma do artigo 68, caput e parágrafo único, do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Diante da prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), as circunstâncias, as consequências e os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente, assim como o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos fatos. Ainda, deixo de valorar negativamente as consequências do crime, pois o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal[1]. Verifica-se a presença de antecedentes criminais (seq. 117.1), diante das condenações nos autos nº 0000019-46.1998.8.16.0166, 0000020-31.1998.8.16.0166, 0000013-05.1999.8.16.0166, 0000020-60.2000.8.16.0166, 0000023-15.2000.8.16.0166, 0000022-30.2000.8.16.0166, 0000021-45.2000.8.16.0166, 0000085-79.2005.8.16.0166, 0001130-45.2010.8.16.0166, 0015769-25.2013.8.16.0017, 0015769-25.2013.8.16.0017 e 0001758-67.2017.8.16.0108 (este último praticado antes do crime em análise, com trânsito em julgado após, sendo permitida a utilização como maus antecedentes[2]). Por estas razões, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, havendo circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, portanto, acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante, permanecendo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na última fase, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda deve ser mantida no mesmo patamar, resultando assim a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Multa O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devido à situação econômica do réu. Depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Regime Inicial Considerando a pena aplicada, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, por contar com 12 (doze) condenações pretéritas, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, e parágrafo 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, devido a existência de maus antecedentes, a teor do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, inciso II, do estatuto penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Proceda a intimação da vítima em seu endereço residencial, para fins de comunicação da sentença e respectivos acórdãos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. DESTINAÇÃO DOS BENS Na aba “Informações Adicionais”, não há informações sobre qualquer apreensão realizada nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar KLEVERSON DA SILVA pelo crime tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, nos termos da fundamentação, e lhe aplico a pena definitiva 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos acima mencionados. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno-o ao pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Dra. Valmir de Souza Dantas, OAB/PR nº 10.600, nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná e servindo a presente sentença como certidão de honorários. Intime-se, pessoalmente, a vítima. Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais; b) Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal, e nos artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal; c) Formem-se autos de execução de pena e designe-se em cartório data para audiência admonitória; d) Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória. e) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se presentes condenações na forma do artigo 123 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1] Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. pedido de gratuidade de justiça. não conhecimento. matéria afeta ao juízo da execução. pleito de não reconhecimento do recurso. não acolhido. pedido de nulidade no auto de reconhecimento pessoal. não provido. pleito de absolvição ante a insuficiência de provas. não acolhido. materialidade e autoria comprovadas. pedido de desclassificação para o crime de furto. não acolhido. violência e grave ameaça comprovadas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, com a pena fixada em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa. I. Caso em exame (...) .9. A circunstância judicial "consequências do crime" foi afastada, pois o prejuízo é inerente ao tipo penal.10. A pena foi ajustada para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. 11. O pedido de reforma na reparação de danos não foi acolhido, pois houve pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, parcialmente provida para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", reconduzindo a pena para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 387, IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0004912-25.2024.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003048-42.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001129-76.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035298-34.2016.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 07.06.2019; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027799-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.06.2025) (Grifei). [2] Como é cediço, “a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes” (STJ - HC 361.285/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016). Terra Boa, 11 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Heverton Roberto x Elizangela Ribeiro Albino e outros

ID: 276619540

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-94.2015.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ROBERTO

Polo Passivo:

ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO MARCELO SOUZA CASTRO

Sentença - Carta

Advogados:

DROUGUIS SALES SANTIAGO

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0015769-94.2015.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEVERTON ROBERTO REQUERIDO: ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO, MARCELO SOUZA CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: DROUGUIS SALES SANTIAGO - ES27664 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por HEVERTON ROBERTO em face de ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO e MARCELO SOUZA CASTRO, ambos qualificados nos autos. Da inicial O requerente afirma ter vendido e entregue o caminhão Mercedes Bens 1111, ano 1968, cor azul, placa MPO 8253 ao requerido no ano de 2006. Atesta que a transferência do veículo ocorreu após o pagamento, transferindo em nome da requerida. Alega ainda que neste período o caminhão estava em nome do autor, mas em posse do requerido. Neste referido marco temporal, ocorreram a incidência de três multas da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) registradas após a venda, mas antes da transferência formal. Como os valores não foram pagos, o nome do requerente foi inscrito no SERASA. Dessa forma, pugna o autor pelo pagamento das multas ou transferência das multas para o nome dos requeridos, bem como a condenação em danos morais. Da decisão liminar O despacho de fl. 41 postergou a análise da liminar, pelo fato da compra e venda do caminhão ter sido celebrado há quase 10 (dez) anos. Da contestação Em sede de contestação, às fls. 105-117, os requeridos alegam incompetência territorial do juízo e pleiteiam a exclusão de Elizangela Ribeiro Albino da ação por ilegitimidade. Concordam com a venda do caminhão, mas negam responsabilidade pelas multas e por danos morais, argumentando que o autor assumiu o risco ao não transferir o veículo. Da instrução processual À fl. 76, o requerente pugna pela aplicação da revelia em relação a demandada Elizangela Ribeiro Albino. No id 43578136, a decisão declinou a competência para a Vara Única de Atílio Vivácqua/ES. Em razão da implantação da Secretaria Inteligente e conversão daquela unidade em Comarca Digital, nos termos do Ato Normativo n.º 79/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, foi remetido para a 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Do pedido de gratuidade do requerente Pugna o requerente pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, deixa de juntar aos autos quaisquer provas capazes de sustentar seu pedido, nem mesmo a declaração de hipossuficiência. Sendo assim, indefiro o pedido. Do pedido de gratuidade do requerido Observo que o Requerido formulou pedido de gratuidade de justiça no bojo da demanda que ainda encontra-se pendente de análise. Neste tocante, tenho que deve ser indeferido o pedido, uma vez que não vislumbro in casu a alegada hipossuficiência econômica, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, conforme art. 98 do CPC/15. Importa destacar que o requerido não apresentou nenhuma prova a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido. Da alegação de revelia da requerida ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO Afirma o autor que a requerida Elizângela é revel, uma vez que foi citada em 05/02/2020, consoante a certidão de fls. 72-verso. Razão não assiste ao requerente. Explico. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 231, § 1°, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá da última citação. I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . No caso em tela, a última citação foi a do requerido MARCELO SOUZA CASTRO, ocorrendo no dia 27/04/2022. À vista disso, a contestação é tempestiva para ambos os requeridos. Da ilegitimidade passiva da requerida ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO Aduz a requerida Elizangela que não possui legitimidade para estar no polo passivo, dado que não assinou declaração de responsabilidade por multas, não tinha a posse do veículo quando das infrações e não participou diretamente do negócio jurídico de compra e venda do caminhão. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Restou incontroverso nos autos que o veículo objeto da lide encontra-se registrado em nome da requerida Elizangela Ribeiro Albino. Esta circunstância, por si só, atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, independentemente de ter assinado declaração de responsabilidade ou ter tido a posse direta do bem. Isso porque a responsabilidade pelas infrações de trânsito possui natureza propter rem, ou seja, vincula-se à propriedade formal do veículo. Neste sentido, dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro que, não sendo possível identificar o condutor infrator, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo. O fato de não ter participado diretamente da negociação original não tem o condão de afastar sua legitimidade, uma vez que, ao aceitar o registro do veículo em seu nome, assumiu todas as responsabilidades inerentes à propriedade. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade pelo pagamento das multas da ANTT e pelos danos morais alegados pelo requerente, decorrentes da venda do caminhão e da posterior demora na regularização de sua propriedade e débitos. Restou incontroverso nos autos que o requerente, HEVERTON ROBERTO, alienou o caminhão Mercedes Bens 1111 aos requeridos no ano de 2006. Também é fato notório que a formalização da transferência da propriedade perante os órgãos de trânsito não ocorreu de imediato, tendo o veículo permanecido registrado em nome do autor por um período, embora na posse dos requeridos. As multas em questão foram aplicadas neste período, após a venda e entrega da posse aos requeridos, mas antes da efetiva transferência de propriedade para o nome da requerida Elizangela Ribeiro Albino. O Código Civil estabelece no art. 1.267, sobre a transferência da propriedade: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Em relação aos veículos, embora a tradição confira a posse e os direitos inerentes ao comprador, a formalização da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN) é essencial para a regularização da propriedade e para a alteração da responsabilidade administrativa perante o Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, dispõe que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a mitigação da aplicação literal do artigo citado anteriormente. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido. Nesse sentido, o entendimento consolidado é no sentido de que a falta de comunicação da venda pelo antigo proprietário não o torna solidariamente responsável pelas infrações cometidas após a alienação do veículo, desde que reste comprovado nos autos que a posse do bem foi efetivamente transferida a terceiro antes da ocorrência das infrações. No caso em tela, é inequívoco que o veículo foi vendido e teve sua posse transferida aos requeridos em 2006. Ainda na mesma toada, a declaração de fls. 131 comprova a assinatura do réu Marcelo Souza Castro, se responsabilizando dos riscos que vierem acontecer sob pena jurídica, como batida contra terceiros, atropelamento, multas, pontos em carteiras e tudo o que vier acontecer como veículo, no período da transferência. Dessa forma, a demora na formalização da transferência para o nome dos requeridos (primeiro para o comprador, Marcelo, e depois para a proprietária registral, Elizangela) não pode penalizar o antigo proprietário (o autor) por infrações cometidas quando o bem já estava na esfera de disponibilidade e posse dos adquirentes. Assim, a responsabilidade pelas multas da ANTT recai sobre os requeridos, que eram os efetivos usuários e possuidores do bem no momento das infrações, e a quem a propriedade foi ou seria futuramente transferida formalmente. Destaca-se que a requerida Elizangela, ao aceitar a transferência do veículo para seu nome, mesmo que tardia em relação à venda original, assumiu a posição de proprietária registral e, portanto, solidária ou sucessora nas obrigações propter rem que recaíam sobre o bem. Diante disso, os requeridos, ao não efetuarem a transferência do veículo em tempo hábil e ao não pagarem as multas que recaíram sobre o bem em sua posse, deram causa direta à inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. No caso em apreço, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da autora, o que, por si só, enseja a reparação por danos morais, conforme preconiza o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e reparador da medida. Diante das peculiaridades do caso concreto e considerando os parâmetros acima mencionados, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente: a) a pagar as multas da ANTT referentes ao veículo Mercedes Bens 1111, placa MPO 8253, concernentes aos documentos n° 000403068 (data da ocorrência: 15/03/2010), n° 000400260 (data da ocorrência: 11/01/2010) e n° 000958593 (data da ocorrência: 02/09/2009), ou de tomar as providências necessárias para a transferência definitiva da responsabilidade por tais débitos para seus nomes, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a comprovação do cumprimento deverá ser feita nos autos, com o necessário cancelamento da negativação do nome do autor; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0606/2025)

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