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Processo nº 0006709-03.2021.4.03.6303

ID: 276546791

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006709-03.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1007325-30.2022.4.01.3700

ID: 311878917

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007325-30.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA GUIMARAES SERRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71 da Lei 8.213/91). A concessão de salário-maternidade tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do nascimento de filho; (b) demonstração da qualidade de segurada da mãe ao tempo do nascimento; (c) cumprimento de carência de dez meses para os contribuintes individual e facultativo, não havendo exigência de carência para o segurado empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). A autora comprovou o nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA em 27/08/2021. A questão cinge-se à comprovação de sua qualidade de segurada. A autora afirma que era empregada na empresa MIRELLA DUTRA OLIVEIRA. Para comprovar o vínculo, a autora trouxe as seguintes provas: CTPS e decisão de processo trabalhista. A parte autora pretende a concessão do salário-maternidade, com fundamento em vínculo empregatício como empregada doméstica, reconhecido e homologado judicialmente pela Justiça do Trabalho (processo nº 0017767-15.2019.5.16.0002). Embora o acordo trabalhista não faça prova plena do vínculo — já que o INSS não participa daquele processo e não há, na ação trabalhista finalizada com conciliação, análise de provas —, o acordo foi firmado vários meses antes da concepção da filha da autora, de modo que não se cogita de que possa ter sido entabulado como meio de "criar" provas ou documentos para comprovar qualidade de segurada. O §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado (…)”. A autora faz jus ao acréscimo dos 12 meses ao período, não sendo exigível do segurado a prova de fato negativo — que não trabalhou. A percepção de seguro-desemprego também não é um indicador seguro, pois nem sempre aquele que perde o emprego (e está, evidentemente, desempregado) é elegível para o benefício. Além do mais, o INSS não trouxe qualquer elemento que infirmasse tal conclusão. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade de 120 dias em razão do nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA. Com o trânsito em julgado, ao INSS para apresentar cálculo dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento. Em seguida, à parte autora para manifestação. Em caso de concordância, expeça-se requisitório para pagamento.

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Processo nº 0900715-20.2023.8.14.0301

ID: 319922451

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0900715-20.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMENES FERREIRA MOTA

Ementa

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900715-20.2023.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: MUNICÍPI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900715-20.2023.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: CLEOMENES FERREIRA MOTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária Revisional ajuizada por servidor público municipal, Professor do Município de Belém, buscando o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, prevista na Lei Municipal nº 7.507/91, com pedido de pagamento das parcelas não prescritas e tutela de evidência. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a concessão da progressão funcional de 25% sobre o vencimento base, pagamento retroativo das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e fixação de honorários advocatícios. O Município de Belém interpôs apelação, arguindo prescrição, inconstitucionalidade da norma e ausência de previsão orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre o direito à progressão funcional por antiguidade; (ii) estabelecer se a progressão funcional por antiguidade prevista na Lei Municipal nº 7.507/91 configura norma de eficácia plena, apta à aplicação automática; (iii) determinar se há inconstitucionalidade na cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço (triênio). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A progressão funcional por antiguidade, prevista na Lei Municipal nº 7.507/91, possui eficácia plena e não depende de regulamentação para sua aplicação, bastando o cumprimento dos requisitos de cinco anos de efetivo exercício no cargo. 5. A autora exerce cargo público efetivo desde 01/03/1996, sendo inegável seu direito às progressões funcionais omitidas pela Administração, o que configura afronta ao princípio da legalidade. 6. A cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço (triênio) é possível, pois tratam-se de parcelas de naturezas distintas — uma decorre da evolução funcional, outra do tempo de serviço — não incidindo, portanto, a vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. 7. Não há ofensa aos princípios da razoabilidade, separação dos poderes ou responsabilidade fiscal, visto que a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das normas legais em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade prevista na Lei Municipal nº 7.507/91 configura norma de eficácia plena e aplica-se automaticamente após cada interstício de cinco anos de efetivo exercício. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, tratando-se de relação de trato sucessivo. 3. É legítima a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o adicional por tempo de serviço, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Decreto nº 20.910/32; CPC/2015, arts. 85, § 3º, I, e 487, I; Lei Municipal nº 7.507/91, arts. 11, 12, 16 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, MS 14.384/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.02.2018; TJPA, Processo nº 0055570-23.2013.8.14.0301, Rel. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 26.08.2019; TJPA, Processo nº 0017767-40.2012.8.14.0301, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 19.08.2019; TJPA, Processo nº 0859384-97.2019.8.14.0301, Rel. Ezilda Pastana Mutran, j. 09.11.2020. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 30 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0013327-86.2019.8.26.0053

ID: 293304979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013327-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA BERNARDO AZILE RIBEIRO LOPES DAMACI MARIA DOS SANTOS DEJAIR MARQUES DA SILVA ECLEA APPARECIDA DORIA FINK ESTER DE CARVALHO OLIVEIRA GENY ANTUNES PALOMBO HARUMI NOGAMI KAWAMURA HEGLACY GUEDES HENEDINA PAVAN JUCILIA AURORA DO NASCIMENTO LUISINHA PLACCA FERRAZ MARIA APARECIDA DA CRUZ MARIA APARECIDA MARTINS GOULART MARIA BENEDITA DOS SANTOS MENDES MARIA HELENA DA SILVA CARVALHO MARIA ILDA FERREIRA BALTAZAR MARILDA DOS SANTOS MIGLINSKI NADIR DE OLIVIRA NEILA FERREIRA PAULINA VIEIRA DE JESUS REGINA MAURA CRUZ ROSANA APARECIDA ZANELLATO FABBRI SERGIO BOM JOANNI SHIJUE TOMA SILVANA BROSCH VANZELLA TERESA DOMINGOS DE FREITAS THEREZA DE JESUS CIOLETTI WILMA AUXILIADORA BATTISTELA TEIXEIRA ZULEICA DUARTE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013327-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0017767-09.2011.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosana Aparecida Zanellato Fabbri - … Processo 0013327-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0017767-09.2011.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rosana Aparecida Zanellato Fabbri - - Maria Ilda Ferreira Baltazar - - Marilda dos Santos Miglinski - - Nadir de Olivira - - Neila Ferreira - - Paulina Vieira de Jesus - - Regina Maura Cruz - - Maria Helena da Silva Carvalho - - Sergio Bom Joanni - - Shijue Toma - - Silvana Brosch Vanzella - - Teresa Domingos de Freitas - - Thereza de Jesus Cioletti - - Wilma Auxiliadora Battistela Teixeira - - Zuleica Duarte Figueiredo - - Jucilia Aurora do Nascimento - - Geny Antunes Palombo - - Ana Aparecida Bernardo - - Azile Ribeiro Lopes - - Damaci Maria dos Santos - - Dejair Marques da Silva - - Eclea Apparecida Doria Fink - - Ester de Carvalho Oliveira - - Maria Benedita dos Santos Mendes - - Harumi Nogami Kawamura - - Heglacy Guedes - - Henedina Pavan - - Luisinha Placca Ferraz - - Maria Aparecida da Cruz - - Maria Aparecida Martins Goulart - Vistos. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados em relação aos honorários advocatícios. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o(s) autor(es) o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Mateus Supermercados S.A. x Diocese De Maraba

ID: 261289263

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017767-10.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

DIOCESE DE MARABA

Acórdão

Advogados:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES

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ALAN DE SOUZA VIEIRA

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ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS

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JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

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ROGERIO DA SILVA SILVA

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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MICHAEL ECEIZA NUNES

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LEONAN DA SILVA ARAUJO

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DIEGO ECEIZA NUNES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017767-10.2017.8.14.0028 APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. APELADO: DIOCESE DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017767-10.2017.8.14.0028 APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. APELADO: DIOCESE DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA AO VALOR DA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Mateus Supermercados S.A. contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à Diocese de Marabá, em razão do furto de veículo pertencente à instituição ocorrido nas dependências do supermercado. A sentença determinou o ressarcimento material da diferença entre o valor do veículo e o montante pago pela seguradora (R$ 5.094,00), além de outras despesas relacionadas ao furto, e fixou indenização por dano moral em R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em razão do furto de seu veículo; e (ii) estabelecer se a indenização por dano material deve ser calculada com base no valor original do veículo ou no valor da Tabela FIPE à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos decorrentes de furtos ocorridos em suas dependências, conforme a teoria do risco do empreendimento prevista no Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo prova do efetivo abalo à sua imagem ou reputação. No caso concreto, não há comprovação de prejuízo à imagem da Diocese de Marabá em razão do furto, razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais. 5. A indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor do bem segundo a Tabela FIPE à época do sinistro, pois a recomposição patrimonial visa restaurar o estado anterior ao dano, sem gerar enriquecimento sem causa para a parte prejudicada. Dessa forma, não há fundamento para condenar o supermercado ao pagamento da diferença entre o valor original do veículo e o montante pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O supermercado responde objetivamente pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências. 2. A pessoa jurídica somente tem direito à indenização por dano moral se houver prova do efetivo abalo à sua imagem ou reputação. 3. A indenização por danos materiais deve ser calculada com base na Tabela FIPE à época do sinistro, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgInt no AREsp 2035009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1864109/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0017767-10.2017.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7.619 APELADO: DIOCESE DE MARABÁ ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA SILVA - OAB/PA 32.777 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Ação: ação de reparação por danos morais e materiais promovida por DIOCESE DE MARABÁ objetivando haver por indenizadas no prejuízo material e moral sofrido pelo furto do veículo da pessoa jurídica, nas dependências de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Sentença: de procedência do pedido, entendendo que diante da responsabilidade do estabelecimento pelo furto ocorrido nas suas dependências, determinou o ressarcimento material (a diferença do valor da aquisição do veículo furtado e recebido pela seguradora ( R$ 5.094,00 ); o valor da proteção de caçamba ( R$ 1.280,00 ); o valor do IPVA para aquisição do veículo novo ( R$ 233,32 ) e, o gasto de locação ( R$ 5.250,00 )) e moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso: de apelação cível por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. anunciando o desacerto da sentença, pois preliminarmente i.) há nulidade na condenação em danos morais da forma posta, eis que para além do valor pleiteado e no mérito defende ii.) a inexistência de abalo moral, bem como iii.) o desacerto na condenação ao pagamento da diferença do valor recebido pelo seguro e aquele original do veículo. Contrarrazões: apresentadas ao ID. 14251890. Conclusos ao gabinete em: 05 de novembro de 2024, após declínio de competência. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0017767-10.2017.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7.619 APELADO: DIOCESE DE MARABÁ ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA SILVA - OAB/PA 32.777 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Dado o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço do recurso e o recebo no seu regular efeito, que, contudo, está doravante neutralizado com o presente julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a existência (ou não) do dever de reparar em danos morais a pessoa jurídica que teve seu veículo furtado, bem como se o valor da indenização por dano material deve comportar aquele original ou da tabela Fipe à época do sinistro. Pois bem. Adianto: o recurso merece provimento. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Inafastável a responsabilidade de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. pelo furto ocorrido em seu estabelecimento, cujo ônus negativo lhe caberia, mas assim não foi percebido. Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repare bem. Embora, a responsabilidade possa eventualmente ser atribuída de forma objetiva – o que independe de prova da culpa do agente- não ilide a comprovação mínima das demais nuances. Prova mínima de conduta, prova mínima de dano, prova mínima de nexo. Não havendo comprovação mínima, sequer podemos adentrar nos liames subjetivos quanto a percepção de dano, nexo e conduta. Neste sentido é a compreensão jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . PRESENÇA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ . 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco recorrido. 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores, que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas, que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência da dano material com o encerramento dos limites de crédito. 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF . 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1628556/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) Sobreleva pontuar que, no caso de Pessoas Jurídicas, a despeito de ser possível a indenização (Súmula 227 do STJ), o eventual dano moral está atrelado à imagem do estabelecimento, seu nome e boa fama. Neste sentido, junto precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Compreensão mantida e reafirmada: (...) 4. O dano moral a pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1864109 SP 2019/0186855-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso em comento não houve comprovação mínima do abalo à imagem da arquidiocese de Marabá/PA pelo furto de um veículo utilizado por uma de suas comissões. Até onde se sabe a higidez e o nome da Instituição religiosa estão mantidos, ainda que um e seus veículos tenha sido furtado. Quanto ao dano material este se funda no sentido de tentar trazer a parte lesada ao seu estado imediatamente anterior ao ato lesivo. Pensar de forma diferente faria exsurgir o enriquecimento sem causa em detrimento de uma condenação desproporcional. Digo isso para afastar a obrigação de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ao pagamento de condenação na diferença do valor da aquisição do veículo furtado e o valor recebido pela seguradora (R$ 5.094,00). Isso porque, conforme a própria apólice do seguro (ID. 14251800) que cobria o carro da Diocese, o prêmio em caso de furto ou roubo seria aquele concernente a 100% (cem porcento) da tabela FIPE, excluída a franquia a ser paga. Do valor do veículo – à época dos fatos – deveria ser descontada a franquia e assim ser a Diocese indenizada com o produto dessas duas subtrações. Do valor original segurado R$ 117.990,00, deflaciona para o valor da Tabela FIPE e a franquia de R$ 6.662,82 o que resultou no pagamento de R$ 112.896,00. Por tal razão é que, o veículo furtado à época dos acontecimentos já não valia mais R$ 117.990,00 para que tal valor fosse utilizado como paradigma de indenização, o que atrai, sem sombra de dúvidas a decomposição do capítulo da sentença que determinava o pagamento da diferença do valor da aquisição do veículo furtado (R$ 117.990,00) e recebido pela seguradora (R$ 112.896,00), que perfaz o total de R$ 5.094,00. No sentido de que a indenização em danos materiais deve ser atrelada ao valor da tabela fipe à época dos fatos, cito igual compreensão dos tribunais pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO DO AUTOR – CONTROVÉRSIA RELACIONADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO FURTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO – JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a ocorrência de furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento da ré, sendo dever desta o de zelar pela sua segurança, de rigor sua condenação a pagar indenização por danos materiais e morais, sendo aqueles correspondentes ao valor de mercado do bem (Tabela FIPE), corrigido monetariamente a partir da data do sinistro e com juros de mora a contar da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017496-38.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Para mais: (...) 7. À luz do princípio da indenidade, os danos emergentes devem refletir o prejuízo suportado pela vítima, buscando, de maneira razoável, recompor o seu patrimônio e, na medida do possível, torná-la indene após a consumação da lesão. 8. Nesse cenário, o dano suportado equivale à avaliação da tabela FIPE (R$ 16 .354,00) à época do furto (maio de 2023). (...) (TJ-DF 07327907320238070016 1936728, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2024) No máximo, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., poderia ser levado a indenizar o valor que a diocese teria arcado com o pagamento da franquia do seguro, contudo diante da inexistência de pedido na exordial neste sentido é que inexiste qualquer possibilidade de acréscimo nesta via recursal. Por tais razões é que entendo inexistir abalo moral e obrigação no custeio da diferença do valor pago pela seguradora e o valor do veículo zero quilômetro, o que atrai a reforma da sentença combatida em tais pontos. Ante o exposto, conheço dos recursos e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a indenização por danos morais, bem como a condenação na diferença do valor da aquisição do veículo furtado e recebido pela seguradora (R$ 5.094,00), mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos. Ademais, considera-se pré-questionada a matéria ventilada no recurso, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). Demais alegações afastas por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 25/04/2025

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Processo nº 0017767-06.2021.4.03.6302

ID: 333938621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA SARAN VEZZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017767-06.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE CARLOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017767-06.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SARAN VEZZANI - SP321365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Josiane Do Carmo Chagas Tapias x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 309376339

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017767-87.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO CARMO CHAGAS TAPIAS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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THAIS TAPIAS DE SALES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0017767-87.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIANE DO CARMO CHAGAS TAPIAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS TAPIAS DE SALES - ES14205 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito a pretensão autoral. Nesse mesmo sentido vem decidindo as Colendas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (TJES – Recurso Inominado Cível – 0024466-13.2016.8.08.0030.-.2ª Turma Recursal – Relator(a) ANA FLÁVIA MELO VELLO – Julgado em: 28/11/2024); (TJES – Recurso Inominado – 0020990-15.2017.8.08.0035 – 3ª Turma Recursal – Relator(a): WALMEA ELYZE CARVALHO – Julgado em: 18/05/2025). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Alvimar Silva, 44, Praça Jerônimo Monteiro 34, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-970

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Processo nº 0006709-03.2021.4.03.6303

ID: 310159441

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006709-03.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Prolatada sentença de parcial procedência em processo de tempo especial. Recorre a parte autora pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/01/1978 A 29/04/1978; 05/05/1986 A 22/07/1987; 04/08/1987 A 30/09/1987; 19/11/1987 A 14/09/1988; 09/04/1992 A 10/10/1995 e de 03/06/1996 A 05/03/1997, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ou que seja reaberta a instrução processual para realização de perícia. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Recurso tempestivo e interposto por parte dotada de gratuidade deferida em 1º grau. Disse a sentença, no que aqui interessa: “Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento dos períodos abaixo indicados como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 01/11/1982 a 11/11/1982, as anotações em CTPS (fl. 14, ID 174445393) comprovam que a parte autora exerceu atividades de “vigilante”, com enquadramento pela categoria profissional. Possível o reconhecimento como especial da atividade de “Segurança”, “vigilante” e “vigia”, até a data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, em 28/4/1995, pelo enquadramento legal, equiparando à atividade de guarda, nos termos do item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. Precedente: ApCiv 5003122-38.2019.4.03.6114, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022. - De 01/03/1983 a 25/04/1983, as anotações em CTPS (fl. 14, ID 174445393) comprovam que a parte autora exerceu função/cargo de cobrador em empresa de transportes coletivos. A atividade de cobrador de ônibus de transporte coletivo encontra enquadramento pela categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: RF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000942-06.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. - De 08/11/1988 a 28/03/1992, as anotações em CTPS (fl. 49, ID 174445393) comprovam que a parte autora exerceu função/cargo de ajudante de motorista em empresa de transporte de cargas – CBO 99940, que deve ser considerado como trabalhado em condições especiais, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Precedente: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5063762-50.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Com relação ao período de 13/01/1978 a 29/04/1978, as anotações em CTPS (fl. 13, ID 174445393) apontam que a parte autora exerceu atividades de “1/2 Oficial Pedreiro”, não enquadrada nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Por sua vez, não foram a apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. As atividades de “carpinteiro”, “pedreiro”, “carpinteiro”, “encarregado de obra” e “mestre de obras” não caracterizam, por si só, condição especial de trabalho. As atividades de servente, bem como as de pedreiro e carpinteiro, não estão previstas no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, devendo haver comprovação das hipóteses previstas no item 2.3.3 do Decreto n. 53.831/1964, relativas aos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5105916-88.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024. Quanto aos períodos de 05/05/1986 a 22/07/1987, 04/08/1987 a 30/09/1987 e 19/11/1987 a 14/09/1988, as anotações em CTPS (fls. 30/31, ID 174445393) comprovam que a parte autora exerceu funções de auxiliar de produção, operador de máquina e fiscal de plataforma, não enquadradas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Não foram a apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. De 29/04/1995 a 10/10/1995 e 03/06/1996 a 05/03/1997, as anotações em CTPS (fls. 49/50, ID 174445393) apontam que a parte autora exerceu função de motorista de caminhão leve e motorista de caminhão (CBO 98540). Todavia, não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional, possível somente até 28/04/1995. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabívela produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pelaJustiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que"se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário"(Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência daJustiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT 4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete àJustiça do Trabalhoconciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT).A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal.Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pelacompetência da Justiça do Trabalho.Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. AJustiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades.Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social,que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA.Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações.Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social,como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante aJustiça do Trabalho,posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 8.213/1991),pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. -No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia.-Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial.3.Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos.Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde.Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 -Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.(...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.-Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.(...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: TRF 3ª Região - 7ª Turma, ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Períodos requeridos como de atividade especial, não constantes na planilha elaborada pela CECALC, reputar-se-ão como de atividade comum. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1982 a 11/11/1982, 01/03/1983 a 25/04/1983 e 08/11/1988 a 28/03/1992; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, ou seja, de 22/05/2019 até a data do trânsito em julgado, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável em período concomitante, e observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.” Da prova pericial Não há direito subjetivo à produção de tal prova. A documentação devida ao cidadão decorrente da relação de emprego é albergada pelo art. 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo, portanto e respeitado entendimento contrário, competência da Justiça Especializada Trabalhista (nesse sentido, v. TRF3, Decisão Liminar no Agravo de instrumento n. 5003783-84.2023.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ALI MAZLOUM), e não da Justiça Federal Comum, pelo que entendo falecer competência deste Juízo Comum para eventuais correções documentais ou obtenção de novos documentos junto às empregadoras, pois o PPP é, evidentemente, documento que decorre da relação de emprego, tanto que fornecido pelo empregador ao empregado. Sendo assim, no caso de ausência de PPP ou em desconformidade com as normas legais, compete à parte autora, primeiro, estabelecer o necessário litígio com sua antiga empregadora para obtenção da documentação nos moldes adequados para, somente após, requerer ao INSS o benefício que entende devido, e apenas em caso de resistência administrativa, recorrer à Justiça Federal Comum. Entender o contrário permitiria, além de uma indevida invasão na competência trabalhista, o conhecimento de documentos novos, não levados ao INSS previamente, em desrespeito ao já citado RE 631.240 do STF, Tema 350 da Repercussão Geral. Não se diga que isso importaria em prejuízo financeiro ao trabalhador, pois cf. o tema 102 da TNU, “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Sendo assim, em resumo, o entendimento desta Relatoria é que falhas no PPP, um documento decorrente da relação de emprego, não são causa para perícia na Justiça Federal Comum, mas sim para litígio na Justiça Especializada Laboral, não sendo a inatividade da empresa motivo com respaldo CONSTITUCIONAL, tampouco na praxe da Justiça do Trabalho (art. 375, CPC) para decidir diferente. Note-se: não se está a dizer que a perícia é da justiça laboral, mas sim a tentativa de obtenção de documento regular, meio de prova adequado para tempo especial. Por fim, causam estranheza constantes alegações de que a inatividade da empresa atrairia a competência da questão ao Juízo Federal Comum, pois é do dia a dia da Justiça Trabalhista lidar com pedidos de condenação em face de empresas inativas, direcionando-se os pedidos dos trabalhadores aos ex-sócios. Não faz sentido, para a obtenção de dinheiro, não se ver problema em demandar uma empresa inativa, mas para obtenção de documentos sim. E mesmo que, por hipótese, se admita a inatividade como causa para prova pericial, algumas ponderações se fazem necessárias, conforme vem reconhecendo esta Turma Recursal: “Inicialmente, cabe destacar que a atividade especial deve ser comprovada, como regra geral, por meio de documentos (formulários e laudo técnico), conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Não caracteriza cerceamento do direito à produção de provas a falta de realização de audiência de instrução e julgamento ou de perícia quando, apesar de haver controvérsia sobre questão de fato, a prova exigida é de natureza documental. Ressalte-se que o juiz não é obrigado a deferir diligências desnecessárias ou impertinentes, a teor do art. 33 da Lei nº. 9.099/1995, bem como do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, independentemente de provocação do juízo. Sua inércia não induz cerceamento, mas preclusão do direito à produção de provas. Ressalte-se que, nas hipóteses de o empregador não providenciar a elaboração do laudo técnico por profissional habilitado ou não emitir os formulários com preenchimento completo e/ou inserir dados incorretos na documentação, o segurado deverá buscar a regularização dos documentos na via competente. Nesse sentido: STJ, AREsp 1861568, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1921925-PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; TST, AIRR 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJe 26.11.2010. Em regra, a perícia não é meio de prova apto a revelar as condições de trabalho do segurado, uma vez que a análise recai sobre atividade desempenhada em período pretérito, muitas vezes em local que sofreu mudanças nas condições ambientais e de layout ou até mesmo que deixou de existir. Nesta última hipótese, a perícia somente é possível de forma indireta, a ser realizada em outra empresa similar, mas que não retrata de forma fidedigna as condições em que o segurado exerceu suas atividades em época pretérita. Cabe destacar que, no caso de impossibilidade de realização de perícia no local de trabalho do segurado, por extinção da empregadora ou outro caso fortuito ou de força maior, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade, desde que comprovadas as referidas circunstâncias nos autos (Neste sentido: (AgRg no REsp 1427971 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0422418-3, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; REsp 1656508/PR,RECURSO ESPECIAL 2017/0037199-3, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017). Mesmo assim, para que seja possível a realização da perícia indireta, a Turma Nacional de Uniformização fixou requisitos necessários para a verificação da pertinência da produção da prova em cada caso concreto, tais como: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 22/06/2017). O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009202-63.2024.4.03.6301, RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP, J. 11.12.20024) NO CASO CONCRETO, as razões supramencionadas já seriam suficientes para rejeição do requerimento. Porém, no caso, chama a atenção que o autor sequer individualizada seu requerimento, feito de forma genérica e sem apoio em qualquer circunstância que a autorize. Em síntese, no caso concreto, não há nada que justifique a reabertura da instrução processual para realização de perícia ou oitiva de testemunhas. No mérito, a sentença bem analisou as questões postas. Com efeito. A matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para os períodos objeto do recurso, a única prova apresentada foi a CTPS, na qual estão anotadas atividades que não comportam enquadramento por categoria profissional, seja em razão da natureza da atividade, seja porque exercida em período em que já extinta a possibilidade desse tipo enquadramento por mera presunção (Lei nº 9.032/95). Deve, pois a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006709-03.2021.4.03.6303 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Claudio Aparecido Pereira x Arcelino Tiburcio Machado

ID: 276757245

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040003-70.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ARCELINO TIBURCIO MACHADO

Conclusão

Advogados:

SIDNEI RAMOS

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EVANDRO ESTEVÃO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0040003-70.2023.8.16.0001 Processo: 0040003-70.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$6.554,00 Autor(s): CLAUDIO APARECIDO PEREIRA Réu(s): ARCELINO TIBURCIO MACHADO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por CLÁUDIO APARECIDO PEREIRA em face de ARCELINO TIBÚRCIO MACHADO, distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, na qual o autor relatou, em suma, que locou há vários anos uma sala comercial ao requerido, localizada na Rua dos Ferroviários, nº 180, nesta capital, mas o locatário vem atrasando o pagamento do aluguel. Explicou que tentou a cobrança por diversos meios, sem que conseguisse receber os valores que lhes são devidos. Pontuou que, não lhe convindo mais a locação e pretendendo utilizar o imóvel locado, notificou o requerido acerca da retomada do bem, mas igualmente não foi atendido. Aduziu que recebeu mensagens ofensivas e ameaçadoras do requerido, que lhe geraram danos morais passíveis de compensação. Requereu, por fim, a concessão de tutela provisória para a desocupação do imóvel em 15 dias. Pediu, no mérito, a decretação do despejo e a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.4). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.1/1.3 e 1.5/1.31). A decisão inicial indeferiu a tutela provisória e ordenou a citação do requerido (mov. 19.1). Citado (mov. 41.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 48.1). Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça e suscitou a necessidade de reunião com a ação renovatória nº 0017767-30.2023.8.16.0194, em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba. No mérito, alegou que está há mais de 30 anos no mesmo local e o autor pediu o imóvel sem sugerir qualquer ressarcimento ou indenização. Ressaltou que é credor do montante relativo ao toldo instalado no local e a diferença pendente almeja depositar em juízo, de acordo com a metragem utilizada. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do requerente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (movs. 48.2/48.3). O autor apresentou réplica (mov. 52.1), instruída com documentos (movs. 52.2/52.41). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 54.1), o autor informou que não pretendia outras provas além das que constam nos autos (mov. 57.1) e o requerido não se manifestou (mov. 58). Determinada a complementação da prova documental para análise da gratuidade (mov. 61.1), o requerido juntou a declaração de imposto de renda (mov. 67). A decisão de mov. 70.1 determinou a reunião com os autos da ação renovatória e a redistribuição, ante a prevenção deste Juízo da 12ª Vara Cível. Recebidos os autos, determinou-se o julgamento conjunto (mov. 85.1). Contudo, ante o indeferimento da inicial da ação renovatória (mov. 91.1), a tramitação deste feito foi retomada e vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o desinteresse manifestado pelas partes na produção de outras provas, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de analisar o mérito, enfrento as questões pendentes. II.I. Limites da petição inicial e da resposta A petição inicial é a peça inaugural do processo civil e o momento adequado para o autor trazer toda a exposição fática e os fundamentos jurídicos e formular os pedidos, indicando ao Estado-Juiz qual é o bem da vida pretendido. A causa de pedir e o pedido devem ser expostos com precisão, já que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 do Código de Processo Civil) ou proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, caput, do CPC). Não por outra razão que o pedido deve ser certo (CPC, art. 322) e, como regra, determinado (CPC, art. 324), admitida, em algumas hipóteses, a formulação de pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º, I ao III). O Código de Processo Civil de 2015 prevê que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, razão pela qual há que se levar em conta os fatos narrados em seu corpo e a causa de pedir, não estando o julgador adstrito aos pedidos constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Com efeito, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, devem ser considerados. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 405.039/PE, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgRg no AREsp n. 779.165/RS, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016” (AgInt no AREsp n. 2.365.297/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Firmadas essas premissas, observo que a petição inicial é prolixa e até mesmo confusa em algumas passagens, assim como a contestação, o que dificulta sobremaneira a prestação da atividade jurisdicional. O autor formulou pleitos de expedição de ofícios e comunicações para órgãos de classe a fim de investigar condutas do requerido. Todavia, há de convir que essas comunicações podem ser realizadas diretamente pela parte, caso entenda pertinente, sem que para tanto necessite da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, fundamentou o pleito de despejo no intento de uso próprio do imóvel, mas também discorreu sobre o descumprimento de obrigações pelo locatário, concernente ao pagamento de aluguel. Mais adiante, formulou pedidos genéricos de perdas e danos, que não ficaram devidamente especificadas, como manda a lei. Dessa maneira, o Juízo vai se liminar a analisar o pedido de despejo, o pleito de cobrança e a compensação do dano moral, ficando prejudicadas todas as demais postulações. Já em relação à contestação, não conheço dos pedidos de condenação do autor ao pagamento de danos morais (mov. 48.1, p. 6, “c”) e devolução de valores pagos a mais (mov. 48.1, p. 7, “g”), porque essas pretensões do requerido/locatário deveriam ser exercidas em face do requerente/locador mediante propositura de reconvenção, o que, porém, não foi observado no caso. II.II. Gratuidade de justiça Em que pese a impugnação lançada pelo autor, a gratuidade de justiça deve ser deferida ao requerido, a fim de manter a uniformidade e a isonomia com o que foi decidido por este Juízo no mov. 37.1 da ação renovatória nº 0017767-30.2023.8.16.0194, em apenso. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. No mais, estão presentes as condições da ação, posto que as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito, com as ressalvas feitas no item II.I. II.III. Despejo As partes celebraram o contrato de locação em 30 de dezembro de 2017, por prazo indeterminado (mov. 1.6). Importante registrar, conforme decidido na ação renovatória, que a vigência por prazo indeterminado era uma realidade há muitos anos, tornando incabível qualquer possibilidade de renovação compulsória do contrato. Verifica-se que o requerido não cumpriu efetivamente todos os requisitos cumulativos necessários à admissão da ação renovatória de locação. Explico. Primeiro, o estrito cumprimento das obrigações contratuais esbarra na imputação do inadimplemento que serve de amparo para esta ação de despejo. Inclusive, o requerido confessa que deixou de pagar o aluguel, amparando-se, para tanto, em pretensos créditos de que seria titular. Não houve, portanto, o cumprimento das obrigações contratuais. Segundo, a locação vige inequivocamente por prazo indeterminado. A impropriedade redacional do contrato não pode se sobrepor à realidade, em que o próprio requerido confirma que está no imóvel há muitos anos, antes mesmo de 2018. Dessa maneira, o contrato poderia ser denunciado a qualquer tempo, como permite o art. 57 da Lei de Locações: “O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”. Logo, o término da relação jurídica decorreu da iniciativa do locador, que encontra amparo no art. 57 da Lei do Inquilinato. O requerido sabe do intento do autor de retomada do imóvel e foi devidamente notificado (mov. 52.39), quando lhe foi concedido o prazo de 30 dias para a desocupação. A pretensão do autor se enquadra no disposto no art. 52, II, da Lei de Locações: “Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: (...) II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente”. É inequívoco, portanto, a efetiva notificação do locatário sobre o término da locação e a concessão do prazo de 30 dias, contado do recebimento, para a desocupação voluntária. Uma vez decorrido o prazo sem cumprimento, abre-se a possibilidade de que o locador formule o pedido de despejo. Outro fundamento legal que ampara o despejo pode ser extraído a partir da narrativa fática da inicial, concernente à falta de pagamento do aluguel. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas pelo locador igualmente autoriza o desfazimento do contrato (art. 9º, III, da Lei de Locações). Outrossim, é o instrumento jurídico para a retomada do imóvel, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 8.245/1991: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Dessa maneira, observa-se que a parte autora respeitou as disposições legais e contratuais, declinando tempestivamente sua vontade de não mais continuar a locação, tanto que propôs esta ação de despejo. Em conclusão, os pedidos devem ser acolhidos para declarar a rescisão do contrato de locação (mov. 1.6) e decretar o despejo do requerido da área locada/ocupada. II.IV. Cobrança Conforme dispõe o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, sendo o inadimplemento causa hábil para o reconhecimento do término da relação, conforme consta no artigo 9º, inciso III da referida lei. O atraso no pagamento dos alugueres constitui fato negativo, cuja prova era de incumbência da parte requerida, na condição de devedora, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se, no ponto, que apesar de suscitar razões de discordância para a falta de pagamento, o requerido não pagou sequer o incontroverso, o que poderia fazer independentemente de ordem judicial. Em relação à cobrança, permite o artigo 62 da citada lei que seja o pedido de rescisão da locação cumulado com cobrança de aluguéis vencidos e os que se vencerem no decorrer do processo. A obrigação do locatário em efetuar o pagamento dos alugueres decorre das cláusulas contratuais, sendo devidos os inadimplidos antes da propositura e os vencidos no decorrer da tramitação processual, cujo termo final será a data da efetiva desocupação do imóvel. O valor de cada aluguel deverá ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, considerando-se que a mora é ex re (art. 397 do Código Civil). II.V. Danos morais O pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando os acontecimentos retratados neste caso, não se pode confundir o desgaste com o dano moral ensejador do dever de indenizar. A situação vivenciada pelo autor não extrapolou o limite do mero dissabor ou aborrecimento, insuficientes a ensejar a reparação por dano moral. Não se nega a falta de cumprimento das obrigações do requerido. Contudo, nem por isso se pode aferir a existência dos danos morais, porque, do evento, não adveio nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, tendo se limitado à intimidade da relação contratual. As mensagens foram trocadas em caráter privado (movs. 1.18/1.21), no âmbito do desgaste da relação e o Juízo não verifica qualquer ofensa ou ameaça ao autor capaz de gerar dano moral. Não se pode olvidar que enquanto o dano moral consubstancia situação fática grave e insidiosa da honra e da dignidade da pessoa, o desgaste erige-se em dissabores próprios das relações contratuais e das dificuldades do cotidiano: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Destaco, caminhando para a conclusão e a título de reforço argumentativo, que o ônus da prova do dano moral, porque fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), era do autor, do qual não se desincumbiu. Intimado para especificação de provas, limitou-se a informar que “em virtude das provas carreadas à inicial, serem suficientes para o deslinde da presente demanda, o Autor declina, neste momento, da produção de outros meios de prova em direito admitidas” (mov. 57.1, sic). Desse modo, se o autor não logrou êxito na demonstração dos danos morais, deixou de provar o fato constitutivo do direito, o que conduz para a rejeição do pedido de danos morais. A propósito, cito a seguinte lição doutrinária: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350). Passando-se as coisas dessa maneira, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE pleito de compensação do dano moral e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, para o efeito de: a) declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (mov. 1.6); b) decretar o despejo do requerido; c) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel e encargos acessórios, sendo devidos os inadimplidos antes da propositura e os vencidos no decorrer da tramitação processual, até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% ao autor e 70% ao requerido. Ainda, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerido, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral, vedada a compensação, considerando o trabalho desenvolvido ao longo do processo, o grau de complexidade e a desnecessidade de produção de prova em audiência (art. 85 do CPC). Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais do requerido, porque beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, “a” e “b” da Lei de Locação). Como um dos fundamentos para o despejo é a falta de pagamento (art. 9º, III, da Lei de Locação), para fins de execução provisória, dispenso a parte autora de prestar caução (art. 64 da Lei de Locação). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0016797-03.2021.4.03.6303

ID: 278289505

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016797-03.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO RAMALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - S… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016797-03.2021.4.03.6303 RECORRENTE: AMILTON GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação movida por AMILTON GONÇALVES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da indevida inclusão da parte autora no polo passivo de ação judicial, bem como em decorrência do bloqueio indevido de valores em suas contas correntes, por meio do sistema BACENJUD. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 650,00, acrescido de atualização monetária e juros. O julgado traz a seguinte fundamentação: [...] A inclusão no polo passivo de demanda trabalhista e o bloqueio indevido de valores em nome da parte autora (ID 140496874, fl. 18, reclamação trabalhista n. 0001600-87.2004.515.0094, da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) são fatos incontroversos no feito. O autor também demonstrou a contratação de advogado ADRIANO RAMALHO DOS SANTOS, OAB/SP n. 303.141, com a finalidade de peticionar nos autos trabalhistas e lá postular a liberação dos valores bloqueados (ID 140496874, fls. 30/35). O valor bloqueado pelo sistema BACENJUD, do mesmo modo, foi demonstrado por meio de extrato bancário, anexado no mesmo ID, fl. 36. A petição é datada do dia 22 de julho de 2019 e, no mês seguinte, em 14 de agosto de 2019, foi determinada a restituição do valor de R$ 399,20 em favor da parte autora. Portanto, comprovado o dano material suportado. A conduta danosa igualmente foi demonstrada. Isso porque o autor da demanda trabalhista, CLARISMUNDO EUJÁCIO DOS SANTOS, requereu a inclusão, no polo passivo do processo, da pessoa de HAMILTON GONÇALVES DOS SANTOS (nome grafado com a inicial "H"), portador do RG n. 4.818.434-0 - vide ID 140496874, fl. 25. Porém, ao apreciar e deferir o pedido, o magistrado deferiu a inclusão do autor deste processo, AMILTON GONÇALVES DOS SANTOS (sem a inicial H no começo), portador do RG n. 1.295.556-76, do CPF n. 056.074.198-78 e do CNPJ 07.916.556/0001-71 - mesmo ID já mencionado, fl. 27. O Juízo trabalhista, reconhecendo tratar-se de pessoa diversa da indicada na reclamatória, determinou a devolução dos valores que foram erroneamente penhorados. De fato, houve equívoco pela inclusão do autor no polo passivo da demanda, não se tratando sequer de homônimo (grafia diversa do primeiro nome), bem como o RG é diverso do indicado pelo próprio reclamante. Tanto é assim que, em consulta ao INFOSEG, promovida após o pedido de desbloqueio promovido pela parte autora, o Juízo logrou êxito em identificar o real suposto devedor na execução. Comprovado, portanto, erro judicial, imputável à União, gerando constrição indevida do patrimônio da parte autora, com dissabores correlatos, com nexo de causalidade evidente. Consigno não haver qualquer dolo do Juízo trabalhista, tratando-se certamente de equívoco gerado pela multiplicidade de demandas e carga de trabalho a qual está submetido o sistema de justiça. Quanto ao dano material, o recibo de prestação do serviço encontra-se no ID 140496874, fl. 17, no valor de R$ 650,00, o qual deverá ser ressarcido pela União, com a devida correção. Não vislumbro, entretanto, dano moral indenizável, haja vista que os fatos narrados, embora sem dúvida tenham causado aborrecimento à parte autora, não lhe trouxeram maiores consequências jurídicas e os valores bloqueados não foram de grande monta, sem demonstração de que o autor tenha deixado de adimplir compromissos inadiáveis em função do bloqueio. Consigno que o Juízo, tão logo comunicado pela parte autora, prontamente solucionou o equívoco e promoveu o desbloqueio de valores. [...] A parte autora recorre, alegando, em síntese, que o erro cometido pela União, consistente na indevida inclusão de seu nome no polo passivo de processo judicial e consequente bloqueio de valores, configura violação à sua esfera moral, com desvio produtivo, exposição indevida de dados e sentimento de insegurança, circunstâncias que, a seu ver, superam o mero aborrecimento, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a fixação de honorários, por equidade, em R$ 1.500,00. Não há registro de contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PUIL nº 5014084-48.2020.4.02.5101/RJ, firmou entendimento de que a União responde objetivamente por erro judiciário decorrente de ato judicial atípico, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, no caso de ato judicial típico, aplica-se o regime de responsabilidade civil mais restrito do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, e do art. 143 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 49 da LOMAN. Dada a relevância do precedente, transcrevo a respectiva ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE ATOS JUDICIAIS EM SENTIDO ESTRITO E ATOS JUDICIÁRIOS, ESTES SUJEITOS AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto pelo autor contra acórdão que julgou improcedente sua pretensão indenizatória por erro judicial, decorrente de penhora indevida de recursos financeiros realizada pelo juízo da 4ª Vara Federal do Trabalho do Rio de Janeiro via BACENJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a União Federal deve ser responsabilizada, objetivamente, por erro judiciário em ato de constrição patrimonial (penhora), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou se a responsabilidade é subjetiva, por se tratar de ato jurisdicional típico. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido entendeu que a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) não se aplica a atos jurisdicionais típicos, salvo em hipóteses de dolo ou fraude, conforme art. 143 do CPC e arts. 35 e 49 da LOMAN. 4. Divergência sobre a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva para atos administrativos e jurisdicionais apreciada com base no paradigma da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que aplica a responsabilidade objetiva em casos de error in procedendo, afastando-a em casos de error in judicando. 5. No exercício dos atos jurisdicionais típicos, o magistrado pode incorrer tanto em erro de procedimento (error in procedendo) quanto em erro de julgamento (error in iudicando), de modo que não é essa a distinção a ser feita para definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao erro judicial. Em ambos os casos o regime aplicável será o mais restrito, do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, e do art. 143 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 49 da LOMAN, e não o regime geral estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Lei Maior. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Caso em que o erro se deu não no despacho do Magistrado Trabalhista ao determinar a penhora em conta corrente pertencente ao efetivo devedor, mas no momento de execução material da ordem, no contexto de ato judiciário. 7. Situação que se amolda ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 8. Pedido de uniformização conhecido e provido. Restabelecimento da sentença de procedência, nos termos da Questão de Ordem nº 38, mas por fundamento diverso e sem fixação de tese. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 143; LOMAN, arts. 35 e 49. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 828027 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi indevidamente incluída em processo judicial e teve valores constritos de forma irregular, por despacho do juízo trabalhista (id 308864537, pág 27). Tal situação configura ato judicial típico, sendo, portanto, aplicável o regime de responsabilidade civil mais restrito, como já mencionado. Nessas hipóteses, a responsabilização estatal depende da comprovação de dolo, o que não se verifica nos presentes autos, uma vez que, informada do equívoco, a autoridade judicial agiu de forma célere para corrigi-lo, regularizando de imediato o polo processual e promovendo o desbloqueio dos valores indevidamente constritos (ID 308864537, págs. 41/42), razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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